{"id":13523,"date":"2025-08-15T11:36:47","date_gmt":"2025-08-15T14:36:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/empresas-afastam-na-justica-prazo-de-cinco-anos-para-compensacao-tributaria\/"},"modified":"2025-08-15T11:36:47","modified_gmt":"2025-08-15T14:36:47","slug":"empresas-afastam-na-justica-prazo-de-cinco-anos-para-compensacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/empresas-afastam-na-justica-prazo-de-cinco-anos-para-compensacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Empresas afastam na Justi\u00e7a prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Sem uma interpreta\u00e7\u00e3o uniforme sobre o tema, empresas t\u00eam conseguido no Judici\u00e1rio decis\u00f5es que contrariam entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e afastam o prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, os julgados autorizam que os contribuintes utilizem o tempo que for necess\u00e1rio para realizar o encontro de contas e esgotar seus cr\u00e9ditos. \u00c9 necess\u00e1rio que eles apresentem apenas a primeira declara\u00e7\u00e3o em at\u00e9 cinco anos da decis\u00e3o definitiva que reconhece os valores. O JOTA<\/span><\/strong> teve acesso a dois julgados favor\u00e1veis aos contribuintes que envolvem a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a>, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, mas a discuss\u00e3o sobre o limite temporal para compensa\u00e7\u00e3o pode tratar de diversas controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Para especialistas, a quest\u00e3o vai muito al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em si e envolve a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a necessidade de aperfei\u00e7oamento do sistema de precedentes no Brasil. A 2\u00aa Turma do STJ alterou<\/a> em maio, de modo contr\u00e1rio ao contribuinte, o entendimento sobre o tema, para limitar a compensa\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o do STJ em recurso repetitivo ou do STF em repercuss\u00e3o geral, que obrigaria as demais inst\u00e2ncias a seguir o entendimento da Corte Superior, contribuintes n\u00e3o t\u00eam confian\u00e7a de que conseguir\u00e3o utilizar os valores de que disp\u00f5em para pagar outros d\u00e9bitos.<\/p>\n

O \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur)<\/a>, criado pelo JOTA<\/span><\/strong> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, mostra que 89% dos stakeholders de grandes empresas consideram que o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 est\u00e1vel. Al\u00e9m disso, 86% afirmam que as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o s\u00e3o consistentes.<\/p>\n

Receita define prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/h2>\n

A discuss\u00e3o envolve o artigo 106 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.055\/2021<\/a>. O dispositivo estabelece um prazo de cinco anos, contados da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconhece o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, quando n\u00e3o cabem mais recursos e esta se torna definitiva, para que o contribuinte apresente a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. H\u00e1 uma suspens\u00e3o desse prazo apenas entre o pedido de habilita\u00e7\u00e3o, que reconhece o cr\u00e9dito, e a data da ci\u00eancia do seu deferimento pela Receita Federal. O ato normativo n\u00e3o especifica se o per\u00edodo de cinco anos \u00e9 apenas para a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Na primeira decis\u00e3o obtida pelo JOTA<\/span><\/strong>, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) atendeu ao pedido de uma empresa do setor de alimentos para permitir que ela apresente novas declara\u00e7\u00f5es para o mesmo cr\u00e9dito judicial da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d ap\u00f3s o prazo de cinco anos. Em ac\u00f3rd\u00e3o de 8 de julho, a relatora, desembargadora federal Consuelo Yoshida, afirmou que, pelo artigo 106 da IN RFB 2.055\/2021, esse prazo deve ser observado somente para a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00e3o quando h\u00e1 outras referentes ao mesmo cr\u00e9dito. A magistrada ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que as pr\u00f3ximas n\u00e3o possam ser protocoladas ap\u00f3s esse per\u00edodo. O processo \u00e9 o 5003160-32.2024.4.03.6128.<\/p>\n

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O advogado que representa a empresa de alimentos, Thiago Cer\u00e1volo Laguna, s\u00f3cio do Dib, Almeida, Laguna e Manssur Sociedade de Advogados, ressaltou que um dos pontos de destaque da decis\u00e3o do TRF3 envolvendo o prazo de cinco anos para a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o fato de a desembargadora aplicar o artigo 74-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.430\/1996, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.873\/2024. A nova legisla\u00e7\u00e3o limitou<\/a> as compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos judiciais justamente ap\u00f3s a avalanche de processos pedindo a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de valores da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio ter um um valor m\u00ednimo de R$ 10 milh\u00f5es para ser compensado, e o piso mensal para o encontro de contas \u00e9 de 1\/60 avos, ou seja, 20% do valor ao ano. Com a limita\u00e7\u00e3o, o dispositivo em quest\u00e3o deixa claro que \u201ca primeira declara\u00e7\u00e3o\u201d dever\u00e1 ser apresentada em at\u00e9 cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o todas.<\/p>\n

Laguna ressalta que, embora a nova lei trate dos cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es, o TRF3 aplicou favoravelmente ao contribuinte, que tem um valor da causa estimado em R$ 50 mil.<\/p>\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o entende que o contribuinte tem de ser tratado com igualdade. Se h\u00e1 uma s\u00e9rie de compensa\u00e7\u00f5es, e a primeira declara\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada no prazo, est\u00e1 resguardado o direito a todo o valor\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a desembargadora federal Consuelo Yoshida reconhece que a 2\u00aa Turma do STJ, em maio de 2025, por meio do REsp 2.178.201, alterou o entendimento de modo contr\u00e1rio aos contribuintes. No entanto, a desembargadora ressalta que, como o julgado n\u00e3o \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos tribunais, uma vez que n\u00e3o ocorreu em sede de recursos repetitivos, a aplica\u00e7\u00e3o do novo artigo 74-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.430\/1996, \u201cindependentemente do montante a ser compensado\u201d, parece ser a solu\u00e7\u00e3o mais adequada, representando \u201cisonomia e razoabilidade\u201d.<\/p>\n

Em julgados anteriores, como o REsp 1.469.954, de 2015, a 2\u00aa Turma do STJ tinha jurisprud\u00eancia firmada de que o prazo era apenas para pedir a compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integralmente.<\/p>\n

Com base no CTN, TRF4 tamb\u00e9m afasta limite para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n

Em um segundo caso obtido pelo JOTA<\/span><\/strong>, de 31 de julho, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) tamb\u00e9m deu ganho de causa ao contribuinte, uma empresa do setor t\u00eaxtil, para definir que, uma vez habilitados os cr\u00e9ditos judiciais perante o fisco dentro do prazo de cinco anos desde o tr\u00e2nsito em julgado, o valor pode ser compensado at\u00e9 o seu exaurimento, sem limita\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. Trata-se do processo 5036230-95.2024.4.04.7200, relatado pelo desembargador federal Marcelo de Nardi.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

O magistrado n\u00e3o cita o recente julgado do STJ sobre o prazo de cinco anos para a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas conclui que a jurisprud\u00eancia do TRF4, com base no artigo 168, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), \u201cdeclara que o prazo de cinco anos \u00e9 limite para que seja iniciada a compensa\u00e7\u00e3o\u201d e que n\u00e3o h\u00e1 \u201ctempo m\u00e1ximo para o aproveitamento total\u201d do cr\u00e9dito. De acordo com o dispositivo do CTN, no caso de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o se extingue em cinco anos, contados \u201cda data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

Cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica impulsiona judicializa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A tributarista Tha\u00eds Folgosi Fran\u00e7oso, s\u00f3cia da FF LawD, afirma que, ao longo do tempo, a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema passou por modifica\u00e7\u00f5es com o objetivo de limitar o direito do contribuinte, seja porque \u00e9 mais f\u00e1cil fiscalizar, seja para evitar perda de arrecada\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia, antes favor\u00e1vel ao contribuinte, foi alterada pela 2\u00aa Turma do STJ. Por\u00e9m, como n\u00e3o h\u00e1 um precedente dos tribunais superiores de cumprimento obrigat\u00f3rio, diz, o cen\u00e1rio envolvendo o prazo de cinco anos para apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de incentivo ao contencioso.<\/p>\n

\u201cO cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte \u00e9 p\u00e9ssimo, o que aumenta a judicializa\u00e7\u00e3o. A gente tem visto uma fuga para o Judici\u00e1rio para garantir a compensa\u00e7\u00e3o. Ele tenta enviar a declara\u00e7\u00e3o, recebe o indeferimento, e entra com mandado de seguran\u00e7a\u201d, afirma Fran\u00e7oso.<\/p>\n

A advogada observa que o cen\u00e1rio de incerteza obriga o contribuinte a atuar de modo mais estrat\u00e9gico e a planejar a gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios desde o seu reconhecimento na Justi\u00e7a. Ele deve compar\u00e1-los com o montante de d\u00e9bitos que possui e, se identificar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compensar em cinco anos, pode optar pelos precat\u00f3rios. O problema, neste caso, \u00e9 que, enquanto a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 pedida na via administrativa, os precat\u00f3rios envolvem necessariamente um processo judicial, o que \u00e9 custoso e demorado e est\u00e1 sujeito a uma fila de pagamento que pode perdurar por d\u00e9cadas.<\/p>\n

A tributarista M\u00f4nica Pereira Coelho, s\u00f3cia do Barros de Arruda Advogados, observa que a virada de jurisprud\u00eancia na 2\u00aa Turma do STJ n\u00e3o considerou a Lei 14.873\/2024, que trata especificamente da necessidade de apenas a primeira declara\u00e7\u00e3o ser apresentada no prazo prescricional.<\/p>\n

A advogada cita ainda que a Portaria Normativa MF 14\/2024, que regulamentou o tema. No artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, a norma determina que cr\u00e9ditos com valor igual ou superior a R$ 500 milh\u00f5es devem ser compensados no prazo m\u00ednimo de 60 meses. Ou seja, o prazo de cinco anos passa a ser o m\u00ednimo, n\u00e3o o m\u00e1ximo. Sob outra perspectiva, Coelho interpreta que a portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda reconhece a ilegalidade do artigo 106 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.055\/2021, que trata o per\u00edodo de cinco anos como limite.<\/p>\n

\u201cO julgado do ministro Francisco Falc\u00e3o, na 2\u00aa Turma do STJ, n\u00e3o analisou a nova legisla\u00e7\u00e3o. Ele traz preocupa\u00e7\u00e3o para contribuintes, mas por enquanto \u00e9 um entendimento isolado da mat\u00e9ria\u201d, diz Coelho, que tamb\u00e9m ressalta a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sem uma interpreta\u00e7\u00e3o uniforme sobre o tema, empresas t\u00eam conseguido no Judici\u00e1rio decis\u00f5es que contrariam entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e afastam o prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, os julgados autorizam que os contribuintes utilizem o tempo que for necess\u00e1rio para realizar o encontro de contas e esgotar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13523"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13523"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13523\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}