A afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade no Brasil pode ser acompanhada pela evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional do tratamento dado a estes profissionais de sa\u00fade pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Trata-se de um exerc\u00edcio importante que pode nos revelar de que forma um profissional de sa\u00fade relevante para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) foi tendo seu reconhecimento formal por meio da publica\u00e7\u00e3o de atos normativos de diversas esp\u00e9cies, incluindo dispositivos constitucionais inseridos por emendas constitucionais espec\u00edficas.<\/p>\n A primeira formaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais consistente, em \u00e2mbito nacional, sobre os direitos e deveres dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade no \u00e2mbito do SUS deu-se na regulamenta\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF), criada para reorganizar a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade no Brasil, visando contribuir para o aprimoramento e a consolida\u00e7\u00e3o do SUS.<\/p>\n Foi assim que, em 1997, foi publicada a Portaria 1.886\/MS, que estabelecia o n\u00famero de pessoas e fam\u00edlias a serem acompanhadas pelos ACSs no \u00e2mbito da ESF. A portaria definia, ainda, que o agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade deveria ser morador h\u00e1 pelo menos dois anos da \u00e1rea em que atuaria.<\/p>\n Com o passar dos anos, os ACSs tornaram-se essenciais na promo\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as no modelo assistencial e fortalecimento da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Assim, a constru\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres dos ACSs no Brasil \u00e9 uma hist\u00f3ria de mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, com uma evolu\u00e7\u00e3o que marca a sua import\u00e2ncia para o SUS e para a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Brasil.<\/p>\n Atendendo \u00e0s demandas pol\u00edticas e econ\u00f4micas, o agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade tornou-se profiss\u00e3o em 2002, por meio da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 10.507. A lei estabelece que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, o ACS deve provar ter conclu\u00eddo o ensino fundamental. Em 2004 foi criado o Curso T\u00e9cnico de ACS, elaborado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de quadros t\u00e9cnicos qualificados para serem ACSs no pa\u00eds.<\/p>\n Em 2006 o Congresso Nacional aprovou e promulgou a Emenda Constitucional 51, que inseriu na Constitui\u00e7\u00e3o relevantes dispositivos regulamentando a profiss\u00e3o dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade no Brasil, de acordo com as suas necessidades e especificidades para o SUS (CF, art. 198, par\u00e1grafos 4\u00ba a 6\u00ba).<\/p>\n No mesmo ano de 2006 foi aprovada a Lei 11.350, que regulamentou a Emenda Constitucional 51, estabelecendo as grandes bases jur\u00eddicas de atua\u00e7\u00e3o dos ACSs no Brasil.<\/p>\n Em 2007 foi aprovada e publicada a Lei 11.585, que instituiu o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do ACS.<\/p>\n Em 2010, foi aprovada a EC 63\/2010, que introduziu o \u00a7 5\u00ba no art. 198 da CF, estabelecendo a necessidade de ser aprovada uma lei federal para regulamentar o regime jur\u00eddico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de combate \u00e0s endemias.<\/p>\n No mesmo dispositivo est\u00e1 previsto que compete \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei, prestar assist\u00eancia financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, para o cumprimento do referido piso salarial. Este dispositivo deu status constitucional \u00e0 Lei 11.350\/2006, refor\u00e7ando ainda mais a import\u00e2ncia deste profissional para o SUS.<\/p>\n Mais recentemente, em 2022, nova Emenda Constitucional foi aprovada para organizar a atua\u00e7\u00e3o dos ACSs no Brasil, demonstrando a import\u00e2ncia e for\u00e7a destes profissionais no pa\u00eds. S\u00e3o tr\u00eas ECs para tratar destes profissionais, revelando um cuidado que nenhuma outra profiss\u00e3o no pa\u00eds recebeu dos legisladores constitucionais.<\/p>\n Assim, a Emenda Constitucional 120, de 2022, acrescentou os \u00a7\u00a7 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10 e 11 ao art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o, para dispor sobre a responsabilidade financeira da Uni\u00e3o na pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e de agente de combate \u00e0s endemias.<\/p>\n Foram sucessivas as emendas promulgadas para regular as profiss\u00f5es dos ACSs em n\u00edvel constitucional. Foram inseridos v\u00e1rios dispositivos no art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o para tratar desta profiss\u00e3o de sa\u00fade espec\u00edfica. Os \u00a7\u00a7 4\u00ba a 11 do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o vigente hoje oferecem um regramento constitucional s\u00f3lido para estes profissionais.<\/p>\n De acordo com o \u00a7 4\u00ba do art. 198, \u201cos gestores locais do sistema \u00fanico de sa\u00fade poder\u00e3o admitir agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias por meio de processo seletivo p\u00fablico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos para sua atua\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n Este dispositivo foi introduzido na Constitui\u00e7\u00e3o para permitir aos gestores do SUS, nos tr\u00eas n\u00edveis de governo (federal, estadual e municipal), a contrata\u00e7\u00e3o dos ACSs por meio de processo seletivo diferenciado dos concursos p\u00fablicos em geral, na medida em que para se selecionar os ACSs \u00e9 necess\u00e1rio que se comprove que os mesmos possuem v\u00ednculos pessoais com o territ\u00f3rio onde ir\u00e3o atuar, dentre outras qualifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de serem enquadradas nas regras gerais de concursos p\u00fablicos para admiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos pelo Estado brasileiro.<\/p>\n J\u00e1 o \u00a75\u00ba do art. 198 da CF prev\u00ea que uma lei federal deve ser aprovada pelo Congresso para dispor sobre o regime jur\u00eddico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de combate \u00e0s endemias, competindo \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei, prestar assist\u00eancia financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, para o cumprimento do referido piso salarial. Este dispositivo, introduzido pela EC 63\/2010, deu ainda mais for\u00e7a ao que j\u00e1 vinha sendo tratado pela Lei 11.350\/2006.<\/p>\n O \u00a7 6\u00ba do art. 198 da CF, por sua vez, foi introduzido para estipular que os ACSs, devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, podem perder o cargo n\u00e3o somente em decorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 41 (hip\u00f3teses que admitem que um servidor est\u00e1vel perca seu cargo, como por exemplo senten\u00e7a judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e contradit\u00f3rio ou desempenho insatisfat\u00f3rio) e no \u00a7 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o de pessoal efetivo em decorr\u00eancia de quest\u00f5es macroecon\u00f4micas), mas tamb\u00e9m em caso de descumprimento dos requisitos espec\u00edficos, fixados em lei, para o seu exerc\u00edcio (como por exemplo residir no territ\u00f3rio onde atua como ACS).<\/p>\n A EC 120\/2022 inseriu novos dispositivos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e tratou dos vencimentos dos ACSs, estabelecendo que o vencimento dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias fica sob responsabilidade da Uni\u00e3o, e cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios estabelecer, al\u00e9m de outros consect\u00e1rios e vantagens, incentivos, aux\u00edlios, gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais (art. 198, \u00a77\u00ba).<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 Uni\u00e3o, os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias ser\u00e3o consignados no or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva (art. 198, \u00a78\u00ba).<\/p>\n O \u00a7 9\u00ba do art. 198 da CF, inclu\u00eddo pela EC 120\/2022, prev\u00ea o piso do vencimento dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias. Segundo o novo dispositivo constitucional, o vencimento dos ACSs n\u00e3o ser\u00e1 inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, repassados pela Uni\u00e3o aos munic\u00edpios, aos estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n Conforme previsto no \u00a77\u00ba, este valor pode ser ampliado com recursos dos estados e munic\u00edpios, por meio de vantagens, incentivos, aux\u00edlios, gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.<\/p>\n Outro importante direito dos ACSs consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o por meio da EC 120\/2022 foi o de aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O \u00a710\u00ba do art. 198 da CF disp\u00f5e que \u201cos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e os agentes de combate \u00e0s endemias ter\u00e3o tamb\u00e9m, em raz\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade<\/em>\u201d.<\/p>\n Finalmente, completando o tratamento constitucional dos ACSs, o \u00a7 11 do art. 198 da CF agora disp\u00f5e que \u201cos recursos financeiros repassados pela Uni\u00e3o aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias n\u00e3o ser\u00e3o objeto de inclus\u00e3o no c\u00e1lculo para fins do limite de despesa com pessoal\u201d.<\/p>\n Trata-se de importante contribui\u00e7\u00e3o para possibilitar remunera\u00e7\u00e3o adequada aos ACSs, na medida em que exclui do c\u00e1lculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000), pela Uni\u00e3o, os valores repassados a estados e munic\u00edpios para fins de remunera\u00e7\u00e3o destes profissionais.<\/p>\n Como se pode notar, os direitos dos ACSs est\u00e3o assegurados constitucionalmente e representam verdadeira garantia para que possam desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com excel\u00eancia e de acordo com as expectativas e necessidades da popula\u00e7\u00e3o atendida pelo SUS.<\/p>\n A afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica jur\u00eddica e constitucional dos ACSs foi tamb\u00e9m aprofundada com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 11.350\/2006, que regulamenta o \u00a75\u00ba do art. 198 da CF e detalha aspectos relacionados aos direitos e deveres dos ACSs.<\/p>\n A evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do reconhecimento jur\u00eddico-constitucional dos ACSs \u00e9 um bom exemplo de como uma boa regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode refor\u00e7ar positivamente o SUS e valorizar os profissionais de sa\u00fade respons\u00e1veis por fazer deste sistema p\u00fablico um dos mais abrangentes e eficientes do mundo.<\/p>\n As li\u00e7\u00f5es desta hist\u00f3ria devem ser aprendidas para que possamos avan\u00e7ar na regula\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho de sa\u00fade no Brasil como um todo, para todas as profiss\u00f5es de sa\u00fade e visando melhorar a forma\u00e7\u00e3o, os conhecimentos, as habilidades e as atitudes dos profissionais que atuam no sistema de sa\u00fade brasileiro.<\/p>\n Assim como ocorreu com os ACSs com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Brasil, podemos desenvolver uma boa regula\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho em sa\u00fade, capaz de trazer impactos positivos para todo o SUS, incluindo aten\u00e7\u00e3o especializada e gest\u00e3o administrativa do sistema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade no Brasil pode ser acompanhada pela evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional do tratamento dado a estes profissionais de sa\u00fade pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. 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