{"id":13510,"date":"2025-08-15T07:03:25","date_gmt":"2025-08-15T10:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/quando-o-supremo-se-contradiz-o-icms-nas-transferencias-internas\/"},"modified":"2025-08-15T07:03:25","modified_gmt":"2025-08-15T10:03:25","slug":"quando-o-supremo-se-contradiz-o-icms-nas-transferencias-internas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/quando-o-supremo-se-contradiz-o-icms-nas-transferencias-internas\/","title":{"rendered":"Quando o Supremo se contradiz: o ICMS nas transfer\u00eancias internas"},"content":{"rendered":"

Por mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) quando uma empresa apenas transfere mercadorias entre seus pr\u00f3prios estabelecimentos.<\/p>\n

Tudo mudou quando o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) julgou o Tema 1.367<\/a> em 2025.\u00a0 De forma inesperada, a corte decidiu que a cobran\u00e7a de ICMS seria v\u00e1lida at\u00e9 o fim de 2023, contrariando o que ela mesma havia decidido dois anos antes, na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade 49, a ADC 49<\/a>.<\/p>\n

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Em 2023, o STF decidiu na ADC 49, com efeitos vinculantes, que a cobran\u00e7a do imposto nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos pr\u00f3prios da empresa era inconstitucional. Como forma de evitar o caos, o STF atribuiu efic\u00e1cia prospectiva \u00e0 sua decis\u00e3o, de modo que ela passasse a valer a partir de 2024.<\/p>\n

Leitura desavisada do resultado deste julgamento poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que tendo efic\u00e1cia prospectiva, seria admiss\u00edvel exigir o ICMS at\u00e9 2023. Essa conclus\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n

Leitura atenta do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o do STF de 2023 deixa claro que o objetivo da corte ao atribuir efic\u00e1cia prospectiva \u00e0 sua decis\u00e3o n\u00e3o foi o de restabelecer a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es analisadas, o que confrontaria d\u00e9cadas de jurisprud\u00eancia em sentido contr\u00e1rio e geraria grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O objetivo do corte temporal fixado foi outro, mais espec\u00edfico: preservar as opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas, sem sustos para os contribuintes, e dar tempo para os estados se adaptarem \u00e0 nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o, e, especialmente, disciplinarem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular.<\/p>\n

Isso significa que o contribuinte que tivesse tributado sua opera\u00e7\u00e3o como forma de viabilizar a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito entre estabelecimentos n\u00e3o correria risco de ver seus cr\u00e9ditos estornados, nem poderia pedir repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. De igual forma, quem n\u00e3o tributou, confiando na jurisprud\u00eancia, n\u00e3o poderia ser autuado.<\/p>\n

Os votos proferidos evidenciam esse objetivo. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a modula\u00e7\u00e3o serviria para preservar as opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 praticadas. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso refor\u00e7ou que o prazo at\u00e9 2024 era necess\u00e1rio para que os Estados adaptassem suas legisla\u00e7\u00f5es, \u201cespecialmente para viabilizar a aludida transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre estabelecimentos de mesmo titular\u201d. E o ministro Nunes Marques foi ainda mais direto: a modula\u00e7\u00e3o impediria qualquer cobran\u00e7a retroativa ou futura de ICMS sobre essas transfer\u00eancias.<\/p>\n

A proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento da ADC 49 tamb\u00e9m refor\u00e7a essa conclus\u00e3o. Como l\u00e1 exposto, n\u00e3o tivessem os estados disciplinado a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular at\u00e9 o final de 2023, ficaria automaticamente conferido aos contribuintes o direito de transfer\u00eancia referido. Percebe-se que a preocupa\u00e7\u00e3o do STF n\u00e3o era com o n\u00e3o recolhimento do ICMS, mas os reflexos que essa n\u00e3o incid\u00eancia poderia vir a ter.<\/p>\n

Ademais, o comportamento das partes tamb\u00e9m refor\u00e7a essa conclus\u00e3o. Peti\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), representando os 26 estados e o Distrito Federal, bem destacou que o que motivou as partes a pedirem a atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia prospectiva \u00e0 decis\u00e3o do Supremo foram as \u201cconsequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o \u2013 n\u00e3o ponderadas por esta excelsa Suprema Corte por ocasi\u00e3o do julgamento<\/em>\u201d.<\/p>\n

As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, supostamente n\u00e3o ponderadas, certamente n\u00e3o poderiam dizer respeito \u00e0 quest\u00e3o central e imediata objeto do julgamento: a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do pr\u00f3prio contribuinte. Essa consequ\u00eancia pr\u00e1tica da decis\u00e3o era \u00f3bvia a todos.<\/p>\n

Por exclus\u00e3o, as quest\u00f5es que motivaram os pedidos de atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia prospectiva \u00e0 decis\u00e3o s\u00f3 poderiam dizer respeito a quest\u00f5es que decorriam do n\u00e3o recolhimento do ICMS; quest\u00f5es afetas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos atos normativos para disciplinar e permitir a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito entre estabelecimentos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Fica claro que a decis\u00e3o de 2025 do Supremo n\u00e3o atentou aos objetivos e \u00e0s especificidades da modula\u00e7\u00e3o de 2023, e gerou grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica. De repente, empresas que n\u00e3o tributaram suas transfer\u00eancias internas pelo ICMS come\u00e7aram a receber cobran\u00e7as retroativas. A leg\u00edtima confian\u00e7a que os contribuintes depositaram em d\u00e9cadas de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica e uniforme foi tra\u00edda.<\/p>\n

Aguarda-se que o STF reveja sua decis\u00e3o no Tema 1.367 e aplique corretamente a decis\u00e3o da ADC 49. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel restaurar a coer\u00eancia institucional e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica que os contribuintes merecem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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