{"id":13508,"date":"2025-08-15T05:40:04","date_gmt":"2025-08-15T08:40:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/fim-das-sumulas-294-e-452-do-tst-importante-marco-para-seguranca-juridica\/"},"modified":"2025-08-15T05:40:04","modified_gmt":"2025-08-15T08:40:04","slug":"fim-das-sumulas-294-e-452-do-tst-importante-marco-para-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/fim-das-sumulas-294-e-452-do-tst-importante-marco-para-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Fim das S\u00famulas 294 e 452 do TST: importante marco para seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 30 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o \u202f225,<\/a>\u00a0cancelou diversas s\u00famulas, dentre elas as de n\u00fameros 294<\/a> e 452<\/a>, dado sua flagrante incompatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente, especialmente ap\u00f3s a inclus\u00e3o do \u00a7\u202f2\u00ba no artigo 11 da CLT, promovida pela reforma trabalhista<\/a> (Lei 13.467\/2017<\/a>).<\/p>\n

A S\u00famula 294<\/a><\/strong> tratava da prescri\u00e7\u00e3o total dos direitos envolvendo pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas baseados exclusivamente na altera\u00e7\u00e3o<\/strong> do pactuado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A S\u00famula 452<\/a><\/strong> estabelecia prescri\u00e7\u00e3o parcial para diferen\u00e7as salariais decorrentes do descumprimento<\/strong> de plano de cargos e sal\u00e1rios.<\/p>\n

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Em linhas gerais, a jurisprud\u00eancia uniforme do TST, sedimentada nas S\u00famulas 294 e 452, mesmo ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 11 da CLT, reconhecia a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o total das parcelas de trato sucessivo apenas nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o<\/em> do pactuado, mantendo a linha intelectiva de que as presta\u00e7\u00f5es sucessivas baseadas em descumprimento<\/em> do pactuado sujeitavam-se apenas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n

Antes do advento da Lei 13.467\/2017, n\u00e3o havia previs\u00e3o legal expressa sobre a distin\u00e7\u00e3o entre prescri\u00e7\u00e3o parcial e total, tema que era disciplinado apenas pelos enunciados das S\u00famula 294 e 452 do TST e pela jurisprud\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>. A defini\u00e7\u00e3o sobre quando incidiria a prescri\u00e7\u00e3o total ou parcial era fruto de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, sem respaldo direto em lei.<\/p>\n

Com a Reforma Trabalhista, foi inclu\u00eddo o \u00a7\u202f2\u00ba ao artigo 11 da CLT, que passou a considerar prescritas todas as pretens\u00f5es fundadas em altera\u00e7\u00e3o<\/em> ou descumprimento<\/em> do pactuado, desde que decorrerem de fatos ocorridos h\u00e1 mais de cinco anos.<\/p>\n

Portanto, passando o ordenamento jur\u00eddico a prever a prescri\u00e7\u00e3o total tanto na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o quanto de descumprimento do pactuado, tornou-se inescap\u00e1vel o pronunciamento da prescri\u00e7\u00e3o total das a\u00e7\u00f5es envolvendo pedidos de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrentes tanto de altera\u00e7\u00e3o<\/em> quanto de descumprimento<\/em> do pactuado.<\/p>\n

Ficou no passado, assim, a constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial segundo a qual apenas a altera\u00e7\u00e3o<\/em> do pactuado resultava na perda da pretens\u00e3o n\u00e3o exercida nos cinco anos subsequentes ao ato \u00fanico lesivo praticado pelo empregador. Agora, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao estender a prescri\u00e7\u00e3o total tamb\u00e9m para a hip\u00f3tese de descumprimento do pactuado, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica para o empregador?<\/strong><\/h2>\n

Considerando que os ju\u00edzes e tribunais, apoiando-se na reda\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 294 e 452 do TST, deixavam de pronunciar a prescri\u00e7\u00e3o total dos pedidos de presta\u00e7\u00f5es sucessivas baseados em descumprimento do pactuado, o cancelamento desses verbetes torna impositivo o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o total com base no artigo 11, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n

Para o empregador, o principal impacto \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o de um ambiente mais previs\u00edvel e seguro para a tomada de decis\u00f5es, j\u00e1 que discuss\u00f5es judiciais sobre altera\u00e7\u00f5es contratuais e descumprimento do pactuado ficam limitadas a um prazo m\u00e1ximo de cinco anos, evitando a\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre fatos antigos.<\/p>\n

Diante desse novo cen\u00e1rio, recomenda-se que os empregadores estejam atentos a eventuais decis\u00f5es judiciais desfavor\u00e1veis que tenham se fundamentado nas S\u00famulas 294 e 452 do TST, especialmente aquelas proferidas ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.467\/2017.<\/p>\n

\u00c9 fundamental promover um mapeamento detalhado dos lit\u00edgios envolvendo presta\u00e7\u00f5es sucessivas, com o objetivo de identificar casos em que ainda seja poss\u00edvel discutir a viabilidade de propositura de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias com fundamento na viola\u00e7\u00e3o do artigo 11, \u00a7\u202f2\u00ba, da CLT.<\/p>\n

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Tal medida pode ser estrat\u00e9gica para a revers\u00e3o de decis\u00f5es que, \u00e0 \u00e9poca, aplicaram entendimento superado pelo advento da nova legisla\u00e7\u00e3o e, agora, pelo cancelamento formal das referidas s\u00famulas.<\/p>\n

O cancelamento das S\u00famulas 294 e 452 demonstra como o Direito do Trabalho est\u00e1 em constante evolu\u00e7\u00e3o e precisa acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es legislativas e sociais. A Resolu\u00e7\u00e3o 225\/2025 refor\u00e7a a import\u00e2ncia do conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sobretudo quanto aos prazos prescricionais, como medida essencial para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e prevenir lit\u00edgios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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