{"id":13506,"date":"2025-08-15T05:40:03","date_gmt":"2025-08-15T08:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/licenciamento-ambiental-vetos-contra-o-interesse-do-pais\/"},"modified":"2025-08-15T05:40:03","modified_gmt":"2025-08-15T08:40:03","slug":"licenciamento-ambiental-vetos-contra-o-interesse-do-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/licenciamento-ambiental-vetos-contra-o-interesse-do-pais\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental: vetos contra o interesse do pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

Dos vetos do presidente da Rep\u00fablica ao projeto de lei do licenciamento ambiental<\/a>, dois se destacam por serem cr\u00edticos: o que suprimiu a compet\u00eancia dos entes federativos para defini\u00e7\u00e3o do que deve ser licenciado em seus territ\u00f3rios e o que excluiu o nexo de causalidade entre os danos causados por um empreendimento e as condicionantes a serem definidas pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n

Guerra ambiental<\/h3>\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba do PL 2159\/2021<\/a> atribu\u00eda aos entes federativos poder para definir as tipologias de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, considerando a natureza do empreendimento e o seu porte e potencial poluidor. E os incisos XXXV e XXXBI do art. 3\u00ba conceituavam o porte e o potencial poluidor.<\/p>\n

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O chefe do Executivo entendeu que os dispositivos s\u00e3o inconstitucionais, \u201cpois desconsideram a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para definir regras gerais, estabelecidas nos art. 23<\/a> e art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, em viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo\u201d e poderiam \u201cfomentar uma competi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria entre os entes subnacionais\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m do erro material, ao confundir os artigos da Constitui\u00e7\u00e3o (o que atribui compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para definir regras gerais \u00e9 apenas o 24), o veto ignora a realidade da economia do pa\u00eds, apegando-se a um conceito que n\u00e3o resiste ao teste emp\u00edrico.<\/p>\n

A \u201ccompeti\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria\u201d mencionada no veto \u00e9 o que alguns chamam de \u201cguerra ambiental\u201d, em analogia \u00e0 \u201cguerra fiscal\u201d. Seu fundamento reside na teoria dos jogos, especificamente no dilema dos prisioneiros, no qual a fim de evitar puni\u00e7\u00e3o os suspeitos de um crime tendem a acusar o outro, quando na verdade a coopera\u00e7\u00e3o traria melhor resultado para ambos.<\/p>\n

Ou seja, estados e munic\u00edpios tenderiam a relaxar as exig\u00eancias ambientais de modo a atrair ind\u00fastrias e investimentos. Na teoria isso faz bastante sentido. Na pr\u00e1tica, todavia, tudo \u00e9 bem diferente.<\/p>\n

Estudos realizados no Brasil e nos EUA (onde essa teoria \u00e9 chamada de race to the bottom<\/em>) demonstram que o rigor da legisla\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 detalhe irrelevante na busca pela localiza\u00e7\u00e3o de novas ind\u00fastrias. O que faz um empreendedor optar pelo local A ou B s\u00e3o fatores mais aderentes ao seu processo produtivo, como m\u00e3o de obra capacitada, competi\u00e7\u00e3o por mercado, proximidade dos consumidores e acesso \u00e0 rede de transportes.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que S\u00e3o Paulo segue sendo o destino mais atraente aos neg\u00f3cios, mesmo tendo uma das legisla\u00e7\u00f5es ambientais mais r\u00edgidas dentre os estados.<\/p>\n

Os argumentos favor\u00e1\u00adveis \u00e0 \u201cguerra ambiental\u201d s\u00e3o contr\u00e1rios ao federalismo, na medida em que a \u00fanica alternativa para conter o supos\u00adto \u00edmpeto dos entes subnacionais para atrair investimentos seria concentrar todas as pol\u00edticas sociais no ente central, eliminando as autonomias estadual e municipal.<\/p>\n

De se lembrar que o Ibama \u00e9 respons\u00e1vel por menos de 1% das licen\u00e7as ambientais expedidas \u2013 a quase totalidade \u00e9 estadual e municipal. Por isso n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel concentrar na Uni\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o das tipologias. \u00c9 imposs\u00edvel que o ente central, mesmo o Conama, consiga regular necessidades t\u00e3o complexas, baseadas na rela\u00e7\u00e3o entre o porte e potencial poluidor com o fator locacional em cada canto do pa\u00eds. Desse modo, o licenciamento poder\u00e1 travar.<\/p>\n

Nexo causal<\/h3>\n

O segundo veto aqui analisado refere-se aos \u00a7\u00a7 do art. 14, que definem regras para a fixa\u00e7\u00e3o de condicionantes no processo de licenciamento ambiental. Os dispositivos vetados previam que as condicionantes ambientais deviam ser proporcionais \u00e0 magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento identificados nos estudos requeridos pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, bem como apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que aponte seu nexo causal com esses impactos. Tamb\u00e9m impediam a fixa\u00e7\u00e3o de condicionantes para compensar passivos sociais pr\u00e9-existentes no local de instala\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n

Pois bem, o veto alega que os dispositivos inviabilizam \u201ca concilia\u00e7\u00e3o entre o desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas e o respeito ao meio ambiente e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, pois a \u201cpresen\u00e7a de um empreendimento pode aumentar a demanda por servi\u00e7os p\u00fablicos ou induzir a impactos que, embora gerados por terceiros, s\u00e3o decorrentes da presen\u00e7a do empreendimento.\u201d<\/p>\n

O veto parece n\u00e3o ter compreendido o que os dispositivos buscavam: garantir uma rela\u00e7\u00e3o objetiva entre causa e consequ\u00eancia (nexo de causalidade). S\u00e3o not\u00f3rios licenciamentos ambientais que fixam condicionantes pitorescas ou desvinculadas dos potenciais danos que o empreendimento possa causar.<\/p>\n

Empreendimentos de grande porte instalados em locais onde o Estado se ausentou por d\u00e9cadas costumam ser vistos como boias de salva\u00e7\u00e3o, uma oportunidade para que passivos sociais sejam enfrentados. O problema \u00e9 que isso compromete a previsibilidade cronol\u00f3gica e or\u00e7ament\u00e1ria do projeto.<\/p>\n

H\u00e1 que se deixar de tratar o licenciamento ambiental como um balc\u00e3o onde tudo pode ser discutido e exigido, capaz at\u00e9 de substituir atividades privativas do Poder P\u00fablico, como o planejamento territorial e energ\u00e9tico. N\u00e3o s\u00f3 por ser inadequado responsabilizar investidores por passivos pr\u00e9-existentes, como tamb\u00e9m por transbordar dos limites legais e institucionais inerentes ao processo.<\/p>\n

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O licenciamento ambiental nada mais \u00e9 do que um processo administrativo, com suas limita\u00e7\u00f5es de m\u00e9tricas, exig\u00eancias formais e prazos. O que \u00e9 requerido pelo empreendedor deve ser concedido ou negado, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, na forma da lei.<\/p>\n

O dispositivo vetado visava a supera\u00e7\u00e3o desse status quo<\/em>, que, se mantido, ser\u00e1 um fator de subjetividade e judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se mantidos, al\u00e9m de paralisia os vetos causar\u00e3o inseguran\u00e7a jur\u00eddica, afastando novos investimentos ao pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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