{"id":13499,"date":"2025-08-14T19:12:43","date_gmt":"2025-08-14T22:12:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/comite-nacional-de-precatorios-do-cnj-se-manifesta-contra-aprovacao-da-pec-66\/"},"modified":"2025-08-14T19:12:43","modified_gmt":"2025-08-14T22:12:43","slug":"comite-nacional-de-precatorios-do-cnj-se-manifesta-contra-aprovacao-da-pec-66","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/comite-nacional-de-precatorios-do-cnj-se-manifesta-contra-aprovacao-da-pec-66\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea Nacional de Precat\u00f3rios do CNJ se manifesta contra aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66"},"content":{"rendered":"

O presidente e membros do Comit\u00ea Nacional de Precat\u00f3rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) encaminharam of\u00edcio ao presidente do colegiado e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso,\u00a0com cr\u00edticas \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC<\/a>) 66\/2023, que tramita no Congresso Nacional.<\/a><\/p>\n

A PEC 66<\/a> institui limites ao pagamento de precat\u00f3rios<\/a> por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, al\u00e9m de fixar novo prazo de parcelamento especial de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com regimes pr\u00f3prios e com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

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No texto, o grupo se posiciona contrariamente a aprova\u00e7\u00e3o da proposta e afirma que ela \u201cpadece de v\u00edcios de inconstitucionalidade e de clareza\u201d. O comit\u00ea argumenta ainda que o texto repete f\u00f3rmulas j\u00e1 declaradas inconstitucionais pelo STF\u00a0em outras ocasi\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2023, nos seus termos vigentes, representar\u00e1 concreto e indiscut\u00edvel obst\u00e1culo ao acesso igualit\u00e1rio \u00e0 ordem jur\u00eddica justa, como restri\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0 propriedade e isonomia entre os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s brasileiros credores das fazendas p\u00fablicas estaduais, distrital e municipais\u201d, diz trecho do documento.<\/p>\n

Limites para pagamentos<\/h3>\n

No of\u00edcio, o comit\u00ea destrincha alguns pontos da PEC 66. O primeiro \u00e9 o dispositivo que estipula um limite percentual progressivo para o pagamento anual de precat\u00f3rios que, para os autores, repete uma f\u00f3rmula \u201cj\u00e1 combatida\u00a0por mais de uma oportunidade pelo\u201d STF.<\/p>\n

Eles citam o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, em que o Supremo decidiu que o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, ao instituir nova morat\u00f3ria na quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, era inconstitucional.<\/p>\n

\u201cSe a Emenda Constitucional 62\/2009 foi nomeada pelo Ministro Luiz Fux como \u2018emenda do calote\u2019, o mesmo atributo recai sobre a PEC 66\/2023, pois repete f\u00f3rmula de pagamento limitado a um pequeno percentual da receita corrente l\u00edquida da entidade p\u00fablica devedora\u201d, escrevem os membros do comit\u00ea.<\/p>\n

\u00cdndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/h3>\n

O grupo tamb\u00e9m se posiciona contra a proposta de que os precat\u00f3rios sejam corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros simples de 2% ao ano, exclu\u00eddos os juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos autores, essa mudan\u00e7a \u201ccontraria frontalmente o entendimento estabelecido h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada pelo STF\u201d, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a aos juros morat\u00f3rios ap\u00f3s o per\u00edodo de gra\u00e7a constitucional \u2014 par\u00e2metro que, segundo eles, resulta em corre\u00e7\u00e3o superior \u00e0 proposta pela PEC.<\/p>\n

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Eles consideram que a medida \u201cimp\u00f5e restri\u00e7\u00e3o desproporcional do direito de propriedade\u201d, afronta precedentes e \u201censejar\u00e1 uma remunera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida bem a menor e injusta com o credor\u201d. Para o comit\u00ea, o novo modelo penaliza especialmente precat\u00f3rios de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria e representa um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos judiciais.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n

O comit\u00ea informou ao CNJ que considera inadequada a previs\u00e3o de excluir, do estoque da d\u00edvida, os valores j\u00e1 depositados nas contas especiais do Judici\u00e1rio para pagamento de precat\u00f3rios, sem aplica\u00e7\u00e3o de juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ap\u00f3s o aporte.<\/p>\n

Argumenta que o simples dep\u00f3sito n\u00e3o equivale a pagamento, pois a quita\u00e7\u00e3o depende de procedimentos que podem levar mais de 30 dias, per\u00edodo em que a aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o transfere ao credor o \u00f4nus de diferen\u00e7as. Para os autores, a regra contraria a Constitui\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica consolidada pelo Judici\u00e1rio e pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzo, especialmente a pessoas idosas ou titulares de cr\u00e9ditos elevados.<\/p>\n

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A esse cen\u00e1rio, soma-se a previs\u00e3o de acordos diretos entre credores e entes p\u00fablicos para pagamento em parcela \u00fanica at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, mediante ren\u00fancia parcial do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Embora a possibilidade seja considerada positiva, o comit\u00ea v\u00ea risco pela aus\u00eancia de requisitos claros (como fontes de custeio, percentual m\u00e1ximo de des\u00e1gio e necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o) e pela demora no pagamento mesmo ap\u00f3s o desconto, impondo, na vis\u00e3o dos autores, restri\u00e7\u00e3o irrazo\u00e1vel aos direitos de quem j\u00e1 obteve decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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