{"id":13498,"date":"2025-08-14T19:12:43","date_gmt":"2025-08-14T22:12:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/stf-define-prazo-de-10-anos-para-devolucao-de-tributos-a-consumidores-de-energia\/"},"modified":"2025-08-14T19:12:43","modified_gmt":"2025-08-14T22:12:43","slug":"stf-define-prazo-de-10-anos-para-devolucao-de-tributos-a-consumidores-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/stf-define-prazo-de-10-anos-para-devolucao-de-tributos-a-consumidores-de-energia\/","title":{"rendered":"STF define prazo de 10 anos para devolu\u00e7\u00e3o de tributos a consumidores de energia"},"content":{"rendered":"

Consumidores de energia el\u00e9trica que j\u00e1 foram ressarcidos integralmente por tributos pagos a mais n\u00e3o ter\u00e3o que devolver os valores excedentes j\u00e1 recebidos na conta de luz<\/a>, de acordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), em uma derrota \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Nesta quinta-feira (14\/8), por unanimidade de votos, os ministros entenderam pela constitucionalidade da Lei 14.385\/22, que obrigou as distribuidoras a repassar aos consumidores tributos pagos a mais \u2013 a norma \u00e9 uma consequ\u00eancia do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que retirou o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n

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Os ministros tamb\u00e9m definiram o prazo de 10 anos para a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, e a contagem come\u00e7a a partir da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio destinado \u00e0s distribuidoras.<\/p>\n

Contudo, desde 2020, por meio de revis\u00e3o tarif\u00e1ria imposta pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>), as empresas vinham devolvendo os valores aos consumidores. Para evitar o aumento de tarifas para consumidores que j\u00e1 receberam a devolu\u00e7\u00e3o sem o par\u00e2metro dos 10 anos, por sugest\u00e3o do ministro Cristiano Zanin, as empresas n\u00e3o poder\u00e3o requerer os valores j\u00e1 repassados por descontos nas contas de luz.<\/p>\n

Segundo dados da Aneel, das 51 distribuidoras, 20 j\u00e1 conclu\u00edram o processo de devolu\u00e7\u00e3o; outras 26 est\u00e3o com o procedimento de devolu\u00e7\u00e3o em curso e apenas 5 n\u00e3o possuem cr\u00e9ditos ou j\u00e1 conclu\u00edram a devolu\u00e7\u00e3o antes da vig\u00eancia da Lei 14.385\/22.<\/p>\n

C\u00e1lculos da Uni\u00e3o anexados nos autos mostram que a Aneel j\u00e1 destinou aproximadamente R$ 60,7 bilh\u00f5es (atualizados pela Selic) aos consumidores desde 2020, permanecendo saldo de cerca de R$ 16,3 bilh\u00f5es. Dessa forma, a data de 10 anos de prescri\u00e7\u00e3o definida pelo STF se dar\u00e1 sobre esses R$ 16,3 bilh\u00f5es, ou seja, cerca de 26,85% do valor total a ser devolvido. Assim, o governo saiu vitorioso porque conseguiu minimizar eventuais impactos inflacion\u00e1rios por aumentos na conta de luz.<\/p>\n

Em memoriais anexados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) aos autos, havia uma proje\u00e7\u00e3o de que o impacto no efeito tarif\u00e1rio m\u00e9dio anual nas contas de energia el\u00e9trica seria de 9,6% e 18,6%, no caso de prescri\u00e7\u00e3o de 10 ou 5 anos, respectivamente.<\/p>\n

Al\u00e9m da prescri\u00e7\u00e3o de 10 anos, as empresas de energia el\u00e9trica tamb\u00e9m conseguiram a devolu\u00e7\u00e3o de tributos e gastos com honor\u00e1rios espec\u00edficos aos processos judiciais, contudo, os valores n\u00e3o devem impactar no aumento da tarifa de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, quanto \u00e0 constitucionalidade da lei, pelos 10 anos de prescri\u00e7\u00e3o e a favor da devolu\u00e7\u00e3o de tributos e honor\u00e1rios \u00e0s empresas. O ministro n\u00e3o saiu vitorioso sobre a data inicial de contagem da prescri\u00e7\u00e3o. Para ele, o marco temporal deveria ser a data da edi\u00e7\u00e3o da lei, em 2022, n\u00e3o a partir da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que ocorreu em data distinta.<\/p>\n

A secret\u00e1ria-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, afirmou que a decis\u00e3o do STF \u00e9 uma \u201cvit\u00f3ria para o consumidor\u201d e que traz seguran\u00e7a jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o entre consumidores e distribuidoras de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Em nota, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) afirmou que o reconhecimento pelo Supremo da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos custos tribut\u00e1rios e advocat\u00edcios arcados pelas concession\u00e1rias foi uma medida importante de justi\u00e7a regulat\u00f3ria e previsibilidade para o setor. \u201cCom a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel esclarecer de que forma se dar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o e os demais contornos da decis\u00e3o\u201d, completa Orlando Maia, advogado da Abradee, do escrit\u00f3rio Ayres Britto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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