{"id":13483,"date":"2025-08-14T13:18:16","date_gmt":"2025-08-14T16:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/candidaturas-avulsas-voltam-a-pauta-do-stf\/"},"modified":"2025-08-14T13:18:16","modified_gmt":"2025-08-14T16:18:16","slug":"candidaturas-avulsas-voltam-a-pauta-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/candidaturas-avulsas-voltam-a-pauta-do-stf\/","title":{"rendered":"Candidaturas avulsas voltam \u00e0 pauta do STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal<\/a> colocou em pauta, no plen\u00e1rio virtual, o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.238.853, pelo qual se discute a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para concorrer a cargos eletivos majorit\u00e1rios (presidente, governador, prefeito e senadores) no Brasil.<\/p>\n

Abaixo, esclarecemos os principais pontos para compreender a natureza do processo e as discuss\u00f5es ao redor da poss\u00edvel mudan\u00e7a.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Como surgiu a a\u00e7\u00e3o que agora est\u00e1 para ser decidida no STF?<\/h3>\n

Em 2016, duas pessoas pleitearam o registro de candidatura de sua chapa para concorrerem a prefeito e vice da cidade do Rio de Janeiro sem estarem filiados a partido pol\u00edtico, o que foi negado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Isso porque, dentre outros requisitos, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira exige filia\u00e7\u00e3o a partido pol\u00edtico para que qualquer pessoa concorra a algum cargo eletivo no pa\u00eds. J\u00e1 a Lei Geral das Elei\u00e7\u00f5es especifica que a filia\u00e7\u00e3o deve ter ocorrido, no m\u00ednimo, seis meses antes do pleito. Al\u00e9m disso, para um candidato representar um partido na disputa eleitoral, ele precisa ser escolhido em conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em resumo: o sistema brasileiro \u00e9 partid\u00e1rio e os partidos pol\u00edticos t\u00eam monop\u00f3lio das candidaturas no pa\u00eds. Ningu\u00e9m pode concorrer sem o aval de um partido, isto \u00e9, n\u00e3o se admite candidaturas avulsas.<\/p>\n

Insatisfeitos com a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que indeferiu seu pedido para concorrer, os candidatos recorreram at\u00e9 que a decis\u00e3o chegasse no STF. Isso s\u00f3 foi poss\u00edvel porque a obrigatoriedade da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria est\u00e1 prevista na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e cabe ao STF decidir, em \u00faltima inst\u00e2ncia, quest\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

O que as partes alegam a favor das candidaturas avulsas?<\/h3>\n

Al\u00e9m de trazerem dados de que a maioria dos pa\u00edses adota o sistema misto de candidaturas, ou seja, tanto por meio de partidos pol\u00edticos quanto avulsas, e invocarem a crise de representatividade e partid\u00e1ria, usam como principal argumento jur\u00eddico o disposto na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.<\/p>\n

Pela literalidade do Pacto, os direitos pol\u00edticos de um cidad\u00e3o s\u00f3 podem ser restringidos por motivo de idade, nacionalidade, resid\u00eancia, idioma, instru\u00e7\u00e3o, capacidade civil ou mental, ou condena\u00e7\u00e3o, por juiz competente, em processo penal. A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o seria, portanto, uma delas.<\/p>\n

O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio do tratado internacional e ele faz parte do ordenamento jur\u00eddico com for\u00e7a supralegal: est\u00e1 abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o, mas acima de toda legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Quais os argumentos favor\u00e1veis \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das candidaturas avulsas?<\/h3>\n

No Direito Internacional dos Direitos Humanos existe um princ\u00edpio chamado pro-persona, <\/em>segundo o qual sempre que duas normas sobre estes direitos estiverem em conflito, deve-se adotar a op\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao requerente. Neste caso, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria representaria um elemento complicador da burocracia estatal para que o cidad\u00e3o pudesse concorrer.<\/p>\n

Somado a isso, quest\u00f5es pessoais dentro dos partidos afetam a escolha de uma ou outra candidatura, o que fomenta um sistema de controle por parte dos dirigentes partid\u00e1rios. Os partidos no Brasil s\u00e3o acusados de terem pouca democracia interna, promoverem malversa\u00e7\u00e3o de recursos e interfer\u00eancia direta sobre quem concorre ou n\u00e3o, nem sempre por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Este contexto acaba limitando a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de cidad\u00e3os que querem concorrer.<\/p>\n

Outro argumento \u00e9 que, pela literalidade da Conven\u00e7\u00e3o Americana, como dito, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel restringir candidaturas em raz\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

Favor\u00e1vel \u00e0 quest\u00e3o est\u00e3o tamb\u00e9m ativistas e pessoas de grupos vulnerabilizados que poderiam disputar caso tivessem interesse, mesmo que nenhum partido fosse favor\u00e1vel \u00e0s suas ideias mais progressistas, abrindo espa\u00e7o para uma maior pluralidade de ideias.<\/p>\n

Quais os argumentos contr\u00e1rios a esta mudan\u00e7a?<\/h3>\n

H\u00e1 que se tomar cuidado ao invocar dispositivos de Direito Internacional sem o devido contexto. Isso porque, da mesma forma que o STF interpreta a nossa Constitui\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0s Cortes Internacionais interpretarem os dispositivos dos tratados a serem observados por todos os pa\u00edses que aderiram a ele.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, a Corte Interamericana j\u00e1 se manifestou por duas vezes determinando que os pa\u00edses podem dispor de outras limita\u00e7\u00f5es para regular seu sistema pol\u00edtico interno, incluindo a exig\u00eancia ou n\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

A quest\u00e3o de fundo \u00e9 sempre analisar se a imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcional e se visa ampliar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica naquele pa\u00eds. Logo, a priori<\/em>, a exig\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana quando lida a partir do que disp\u00f4s a Corte nos casos que trataram do assunto em espec\u00edfico.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Ademais, h\u00e1 quem defenda que a imposi\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria est\u00e1 prevista na nossa pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e somente regulamentada na legisla\u00e7\u00e3o, o que impediria a modifica\u00e7\u00e3o a partir do que disp\u00f5e um tratado internacional. \u00c9 importante pontuar que todo o sistema pol\u00edtico brasileiro se estrutura a partir dos partidos e isso poderia causar uma fragmenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ainda maior.<\/p>\n

Justamente por isso, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o de que escolhas individuais reforcem a ideia de \u201csalvadores da p\u00e1tria\u201d, personaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e menos participa\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Qual a previs\u00e3o para o caso ser julgado e a quest\u00e3o definida?<\/h3>\n

Ap\u00f3s ser retirado de pauta no \u00faltimo dia 6 de junho, o recurso foi novamente inserido pelo relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, para ser julgado na pauta virtual a partir desta sexta-feira (15\/8), com previs\u00e3o de encerramento no pr\u00f3ximo dia 22 de agosto.<\/p>\n

Espera-se que nessa oportunidade o julgamento seja de fato conclu\u00eddo, considerando que toda altera\u00e7\u00e3o legislativa, ou de entendimento judicial que modifique as regras eleitorais, precisa ser tomado at\u00e9 um ano antes das pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es. Ou seja, at\u00e9 outubro de 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta, no plen\u00e1rio virtual, o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.238.853, pelo qual se discute a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para concorrer a cargos eletivos majorit\u00e1rios (presidente, governador, prefeito e senadores) no Brasil. Abaixo, esclarecemos os principais pontos para compreender a natureza do processo e as discuss\u00f5es ao redor da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13483"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13483"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13483\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13483"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}