{"id":13482,"date":"2025-08-14T13:18:16","date_gmt":"2025-08-14T16:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/cortes-alienigenas-e-comandos-para-com-obrigacoes-de-protecao-a-crise-climatica\/"},"modified":"2025-08-14T13:18:16","modified_gmt":"2025-08-14T16:18:16","slug":"cortes-alienigenas-e-comandos-para-com-obrigacoes-de-protecao-a-crise-climatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/cortes-alienigenas-e-comandos-para-com-obrigacoes-de-protecao-a-crise-climatica\/","title":{"rendered":"Cortes alien\u00edgenas e comandos para com obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crise clim\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

Em maio de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos\u00a0emitiu a Opini\u00e3o de Consulta OC-32\/25<\/a>\u00a0em resposta aos pa\u00edses consulentes Chile e Col\u00f4mbia e a prop\u00f3sito das obriga\u00e7\u00f5es dos Estados a responder sobre a emerg\u00eancia clim\u00e1tica e o marco do direito internacional dos Diretos Humanos, nas esferas coletiva, regional e global.<\/p>\n

Destaca-se, por relevante, que a vice-presid\u00eancia da Corte IDH<\/a> \u00e9 ocupada pelo renomado advogado Rodrigo Mudrovitsch<\/a>, cuja atua\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia, seja no setor p\u00fablico por um per\u00edodo, e hoje no setor privado, \u00e9 manifestamente reconhecida. Da\u00ed, fica a certeza de que os efeitos da OC-32\/25 ser\u00e3o devidamente observados pelo Brasil a partir dos pertinentes reclames que ser\u00e3o realizados pelo referido jurisconsulto.<\/p>\n

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E como fundamento para a expedi\u00e7\u00e3o da OC-32\/25 a corte dividiu o trabalho em duas partes: a primeira expondo os antecedentes f\u00e1ticos da mudan\u00e7a clim\u00e1tica<\/a> e seus efeitos sobre as pessoas e o ambiente que habitam; a segunda promovendo a interpreta\u00e7\u00e3o dos normas interamericanas, alcance e determina\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es gerais sobre direitos substantivos, de procedimento, combinado aos direitos das pessoas e grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Tudo sob o respaldo de estudos cient\u00edficos.<\/p>\n

A corte, ali\u00e1s, afirma que a crise clim\u00e1tica \u00e9 gerada e retroalimentada pela combina\u00e7\u00e3o dos elementos da mudan\u00e7a clim\u00e1tica, contamina\u00e7\u00e3o e perda da biodiversidade. Assegura tamb\u00e9m que o Brasil est\u00e1 entre os tr\u00eas maiores emissores de CO2 dos pa\u00edses-membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), sendo que a agricultura, pecu\u00e1ria e silvicultura representam 58% das emiss\u00f5es totais de g\u00e1s carb\u00f4nico.<\/p>\n

E um dos principais motores \u00e9 o desflorestamento, que promove a degrada\u00e7\u00e3o do bioma Amaz\u00f4nia, afetando a biodiversidade e a vida das popula\u00e7\u00f5es locais. Expans\u00e3o da agricultura de forma descontrolada que, inclusive, degradam o pr\u00f3prio solo, geram inseguran\u00e7a alimentar em decorr\u00eancias das secas, riscos para vida e infraestrutura devido a inunda\u00e7\u00f5es e deslocamentos de terras, inseguran\u00e7a h\u00eddrica, efeitos graves para a sa\u00fade em decorr\u00eancia do aumento de doen\u00e7as transmitidas por vetores e, mudan\u00e7a em grande escala e modifica\u00e7\u00f5es no bioma da regi\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 de se ter em boa conta que a seguran\u00e7a alimentar tamb\u00e9m corre risco, n\u00e3o pela implementa\u00e7\u00e3o \u2013 a t\u00edtulo ilustrativo \u2013 de programas como o Protocolo Verde de Gr\u00e3os, mas, sim, pelo fato de que a mudan\u00e7a clim\u00e1tica resultante de desmatamentos ilegais provoca redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de alimentos devido a secas mais frequentes e prolongadas, que resultam na diminui\u00e7\u00e3o das precipita\u00e7\u00f5es de chuvas que, por seu turno, traduzem-se em redu\u00e7\u00e3o dos rendimentos das culturas chaves, com efeito rebote econ\u00f4mico direto para a pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n

Da\u00ed que, em apertada s\u00edntese, ap\u00f3s \u201cestressar\u201d largamente os comandos legais internacionais de ordem ambiental, direitos humanos e, inclusive, econ\u00f4micos, a Corte IDH, \u00e0 unanimidade e em s\u00edntese, concluiu que os Estados-membros da OEA t\u00eam por obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(i) adotar medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos expostos \u00e0 crise clim\u00e1tica;
\n(ii) abster-se de todo comportamento que gere retrocesso;
\n(iii) combater as condutas humanas que interfiram para aumentar a crise clim\u00e1tica;
\n(iv) destinar recursos financeiros para proteger grupos e pessoas em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e expostas aos impactos mais severos da crise clim\u00e1tica;
\n(v) integrar seus marcos jur\u00eddicos e resolu\u00e7\u00f5es aos comandos normativos internacionais com a finalidade de atender as causas de emerg\u00eancias clim\u00e1ticas;
\n(vi) reconhecimento da natureza e seus elementos como sujeitos de direitos;
\n(vii) proibir condutas antropog\u00eanicas que possam afetar de modo irrevers\u00edvel a independ\u00eancia e o equil\u00edbrio vital dos ecossistemas;
\n(viii) proteger o sistema clim\u00e1tico global e o Estado democr\u00e1tico de Direito, para que todos possam de modo eficaz e eficiente participar do processo das pol\u00edticas de combate \u00e0 crise clim\u00e1tica;
\n(ix) combinar a cria\u00e7\u00e3o de mecanismo de defesa dos direitos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e acesso \u00e0 justi\u00e7a, com a finalidade de combater a crise clim\u00e1tica.<\/p>\n

Mesmo sendo um trabalho herc\u00faleo que os Estados t\u00eam pela frente, traz um sopro de esperan\u00e7a saber que ser\u00e1 poss\u00edvel contar com um dos decisores para que a cobran\u00e7a da implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes da OC-32\/25 seja feita \u00e0s autoridades brasileiras, na pessoa do vice-presidente da corte, conforme o pr\u00f3prio j\u00e1 est\u00e1 a reclamar<\/a>.<\/p>\n

Mais recentemente, em julho, foi divulgado o documento intitulado Obligations of States in respect of Climate Change Summary of the Advisory Opinion of 23 July 2025<\/em><\/a>, pela Corte Internacional de Justi\u00e7a, que, por provoca\u00e7\u00e3o da ONU, conclui que os Estados-membros t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es para garantir a prote\u00e7\u00e3o do sistema clim\u00e1tico e de outras partes do ambiente contra as emiss\u00f5es antropog\u00eanicas de gases com efeito de estufa.<\/p>\n

O tribunal decidiu que os Estados incorrem em obriga\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m dos tratados clim\u00e1ticos, notadamente decorrentes dos direitos humanos e internacional consuetudin\u00e1rio, independentemente de um Estado ser ou n\u00e3o parte dos tratados sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Essa conclus\u00e3o \u00e9 significativa \u00e0 luz da poss\u00edvel retirada de certos pa\u00edses dos tratados clim\u00e1ticos, como exemplificado pela sa\u00edda dos Estados Unidos\u00a0do Acordo de Paris.<\/p>\n

A opini\u00e3o legal emitida ainda ressalta que a falha de um Estado em tomar as medidas adequadas para proteger o sistema clim\u00e1tico das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa pode constituir um ato internacionalmente il\u00edcito atribu\u00edvel a esse Estado. Observa tamb\u00e9m que um Estado pode ser considerado respons\u00e1vel por n\u00e3o tomar as medidas regulat\u00f3rias e legislativas necess\u00e1rias para limitar a quantidade de emiss\u00f5es emitidas por agentes privados sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Muitos consideram o Summary 2025\/4<\/em> uma conquista hist\u00f3rica que estabelece o par\u00e2metro para a a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica futura.<\/p>\n

No caso brasileiro, \u00e9 importante destacar o fato de que, conforme publicitam aos quatro ventos parte consider\u00e1vel da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria brasileira, o pa\u00eds j\u00e1 possui a legisla\u00e7\u00e3o ambiental mais exigente do mundo.<\/p>\n

Verdade!<\/p>\n

A grande quest\u00e3o \u00e9 saber se o C\u00f3digo Florestal<\/a> est\u00e1 sendo cumprido e em qual extens\u00e3o, uma resposta que ainda precisa ser trazida \u2013 urgente e cientificamente \u2013 pelo governo (toda administra\u00e7\u00e3o e nas esferas federal, estadual e municipal), pelo Congresso Nacional<\/a> (estat\u00edstica da aprova\u00e7\u00e3o de propostas legislativas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente), pelo Poder Judici\u00e1rio (decis\u00f5es judiciais), pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> (como fiscal da lei em todas as esferas), pela produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria (apresenta\u00e7\u00e3o clara e precisa de dados de desmatamento ilegal), sociedade civil e demais atores e agentes afetos ao tema.<\/p>\n

H\u00e1 um dever de casa a ser realizado em respaldo a toda a narrativa de que estamos n\u00e3o somente em harmonia com as consultas acima apresentadas, mas qui\u00e7\u00e1, al\u00e9m de normativas internacionais que buscam regulamentar o assunto, pois que de modo eficaz e eficiente cumprimos com nossas legisla\u00e7\u00f5es ambientais, atua\u00e7\u00e3o suficiente a responder a tais demandas globais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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