A norma do TCU que a criou n\u00e3o traz essa delimita\u00e7\u00e3o, mas a Secex-Consenso, ap\u00f3s mais de dois anos de funcionamento, tem se consolidado como um ambiente em que s\u00e3o repactuados contratos de concess\u00e3o de infraestrutura, firmados entre a Uni\u00e3o, ag\u00eancias reguladoras e empresas privadas. Dos 31 processos que foram admitidos como \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual\u201d no TCU, a imensa maioria envolve essas parcerias.<\/p>\n
Em alguns desses casos \u2013 pelo menos quatro envolvendo concess\u00f5es rodovi\u00e1rias e um referente ao contrato do aeroporto do Gale\u00e3o \u2013, os acordos celebrados condicionaram a efetiva\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es contratuais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de processo competitivo simplificado<\/em> privado (ou \u201cteste de mercado\u201d), em que \u00e9 ofertada ao mercado, mediante concorr\u00eancia, a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o do controle da empresa titular da concess\u00e3o para assun\u00e7\u00e3o do contrato repactuado.<\/p>\n A transfer\u00eancia de controle acion\u00e1rio de concession\u00e1ria tem previs\u00e3o legal e precedentes administrativos. A realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o privado de contrato renegociado n\u00e3o. Foi idealizada em mesas de negocia\u00e7\u00e3o da Secex-Consenso, como uma \u201calternativa eficaz para mitiga\u00e7\u00e3o de riscos morais, sist\u00eamicos e assimetrias de informa\u00e7\u00f5es, bem como para a valida\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es acordadas, tendo em vista as profundas atualiza\u00e7\u00f5es na modelagem econ\u00f4mico-financeira\u201d.<\/em>[1]<\/a><\/p>\n O instrumento \u00e9 inovador, n\u00e3o tem base legal nem detalhamento regulamentar, mas foi referendado pelo plen\u00e1rio do TCU em pelo menos cinco ocasi\u00f5es[2]<\/a> \u2013 e aprovado pela AGU, que tem autorizado os acordos pactuados na Secex-Consenso.<\/p>\n As renegocia\u00e7\u00f5es realizadas na Secex-Consenso t\u00eam sido guiadas \u2013 e foram, de certa forma, incentivadas \u2013 pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 1.593\/2023, em que o TCU respondeu a consulta do governo federal sobre a possibilidade de o poder concedente desistir de processos de relicita\u00e7\u00e3o e repactuar contratos. Na ocasi\u00e3o, o TCU firmou condicionantes para as altera\u00e7\u00f5es contratuais, dentre elas a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro original da concess\u00e3o (itens 9.2.4.4 e 9.2.4.5).<\/p>\n Negocia\u00e7\u00f5es que resultem em altera\u00e7\u00f5es essenciais, com reconfigura\u00e7\u00e3o da matriz econ\u00f4mico-financeira do contrato, esbarram na condicionante estipulada pelo TCU, que, por sua vez, tem lastro na legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre concess\u00f5es. O PCS funciona como um mecanismo de legitima\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es contratuais, e j\u00e1 foi integrado \u00e0 jurisprud\u00eancia do TCU (afinal, j\u00e1 s\u00e3o pelo menos cinco ac\u00f3rd\u00e3os aprovando a utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento).<\/p>\n Pode-se dizer, ent\u00e3o, que o TCU, hoje, entende que eventuais renegocia\u00e7\u00f5es devem, como regra, respeitar a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira original, e, quando envolver modifica\u00e7\u00f5es substanciais, o contrato deve ser submetido ao PCS.<\/p>\n O PCS j\u00e1 foi conclu\u00eddo em dois casos da ANTT e n\u00e3o atraiu outros players<\/em>, a n\u00e3o ser o pr\u00f3prio titular do contrato. Nesse contexto, resta saber se a inova\u00e7\u00e3o tem seguran\u00e7a jur\u00eddica e gera atratividade aptas a criar uma disputa real ou se funcionar\u00e1 como um rito formal em que a empresa, detentora de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, mant\u00e9m o controle sem competi\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n [1]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 1.996\/2024, rel. min. Walton Alencar Rodrigues.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n