{"id":13479,"date":"2025-08-14T11:58:18","date_gmt":"2025-08-14T14:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/descompassos-da-receita-federal-na-agenda-da-cooperacao-fiscal\/"},"modified":"2025-08-14T11:58:18","modified_gmt":"2025-08-14T14:58:18","slug":"descompassos-da-receita-federal-na-agenda-da-cooperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/descompassos-da-receita-federal-na-agenda-da-cooperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Descompassos da Receita Federal na Agenda da Coopera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> exerce papel estrat\u00e9gico n\u00e3o apenas por sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m como agente estruturador da rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e os contribuintes. Em um cen\u00e1rio de elevada complexidade normativa e crescente demanda por justi\u00e7a fiscal, torna-se essencial consolidar uma rela\u00e7\u00e3o pautada na transpar\u00eancia, previsibilidade e coopera\u00e7\u00e3o. Sem isso, sofrem a arrecada\u00e7\u00e3o e o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n

O Relat\u00f3rio de Resultados e Planejamento da Receita Federal 2024-2025<\/a>, publicado em 7 de julho de 2025, apresenta um conjunto de medidas classificadas como estruturantes, de facilita\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia, voltadas a projetar, no plano institucional, uma imagem de maior proximidade e coopera\u00e7\u00e3o com os contribuintes. As iniciativas buscam induzir a conformidade volunt\u00e1ria, simplificar obriga\u00e7\u00f5es e incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o, delineando uma administra\u00e7\u00e3o mais moderna, eficiente e aberta ao di\u00e1logo.<\/p>\n

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Todos esses elementos refletem um paradigma cooperativo entre Fisco e contribuintes, representando um avan\u00e7o institucional relevante. Causa apreens\u00e3o, contudo, a tens\u00e3o entre esse discurso de conformidade colaborativa e uma pr\u00e1tica ainda fortemente pautada no refor\u00e7o de medidas de controle coercitivo. Isso se observa, ali\u00e1s, no pr\u00f3prio relat\u00f3rio publicado em julho \u00faltimo, que materializa esse paradoxo: ao mesmo tempo que promove o discurso de medidas de incentivo \u00e0 conformidade, destaca a intensifica\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es massivas, o uso ampliado de malhas digitais e a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de of\u00edcio em larga escala.<\/p>\n

Mant\u00e9m-se, assim, um aparato de controle que revela a persistente desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte, em contradi\u00e7\u00e3o com o discurso oficial de coopera\u00e7\u00e3o. Como podemos observar em nossa pr\u00e1tica, tal aparato \u00e9 utilizado para constituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios excessivos, com a aplica\u00e7\u00e3o de multas isoladas e regulamentares muitas vezes com o objetivo exclusivo de majorar os lan\u00e7amentos.[1]<\/a> Al\u00e9m disso, \u00e9 comum a qualifica\u00e7\u00e3o das multas de of\u00edcio em casos que envolvem meras diverg\u00eancias interpretativas, sem qualquer ind\u00edcio de conduta dolosa.[2]<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m desses casos, exemplificados pela jurisprud\u00eancia do Carf, o pr\u00f3prio relat\u00f3rio da Receita Federal apresenta diversos exemplos que evidenciam as contradi\u00e7\u00f5es entre o discurso de coopera\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica efetivamente adotada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Segundo a publica\u00e7\u00e3o, mais de 388 mil contribuintes foram automaticamente autuados por n\u00e3o aderirem \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o em 2024, resultando na constitui\u00e7\u00e3o de R$ 21,1 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

A pr\u00e1tica revela uma estrat\u00e9gia de indu\u00e7\u00e3o quase compuls\u00f3ria, em que o di\u00e1logo cede lugar \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros unilaterais, sob pena de autua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. A fragilidade da promessa de confian\u00e7a e transpar\u00eancia se agrava diante da opacidade dos crit\u00e9rios de risco e da recorrente presun\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, que transforma o contribuinte em suspeito \u2014 por defini\u00e7\u00e3o \u2014, submetido a penalidades desproporcionais e a um ambiente de intimida\u00e7\u00e3o. Essa l\u00f3gica consolida um ambiente de incertezas, aumento da litigiosidade e corros\u00e3o da confian\u00e7a que deveria sustentar a rela\u00e7\u00e3o entre Estado e contribuinte.<\/p>\n

Em s\u00edntese, embora a Receita Federal tenha avan\u00e7ado em iniciativas relevantes \u2014 como o programa Confia, os mecanismos de autorregulariza\u00e7\u00e3o e as declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas \u2014, persiste uma disson\u00e2ncia entre o discurso de coopera\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica fiscal efetiva, ainda marcada por fiscaliza\u00e7\u00f5es intensivas, presun\u00e7\u00f5es de m\u00e1-f\u00e9 e autua\u00e7\u00f5es desproporcionais.<\/p>\n

Para superar esse descompasso, \u00e9 essencial fortalecer o di\u00e1logo institucional, assegurar maior transpar\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria, reafirmando o respeito \u00e0s escolhas do legislador e o compromisso inafast\u00e1vel com a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se imp\u00f5e o estabelecimento de crit\u00e9rios objetivos que distingam fraude de planejamento l\u00edcito, evitando que estrat\u00e9gias leg\u00edtimas sejam tratadas como il\u00edcitas com base em meras presun\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, \u00e9 fundamental o investimento cont\u00ednuo na forma\u00e7\u00e3o e na atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos auditores fiscais, com vistas a fomentar uma cultura institucional orientada \u00e0 consist\u00eancia das autua\u00e7\u00f5es e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos elevados \u00edndices de revers\u00e3o no contencioso administrativo e judicial.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Por outro lado, \u00e9 igualmente necess\u00e1rio aprimorar o atual regime de consultas fiscais, que deve deixar de ser um instrumento meramente formal para se tornar um verdadeiro canal de di\u00e1logo preventivo.<\/p>\n

Consolidar um fisco moderno, transparente e equilibrado n\u00e3o \u00e9 apenas um imperativo institucional, mas uma condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para promover previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, reduzir conflitos e sustentar um ambiente de neg\u00f3cios mais saud\u00e1vel, est\u00e1vel e prop\u00edcio ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. Parte do discurso da Receita Federal j\u00e1 se orienta nesse sentido; \u00e9 fundamental, por\u00e9m, que essa diretriz se afirme de forma plena e, sobretudo, se converta em pr\u00e1tica efetiva.<\/p>\n

[1]<\/a> E.g.: \u201cPelo princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o ou consun\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o deve ser aplicada penalidade pela viola\u00e7\u00e3o do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela at\u00e9 o montante em que suas bases se identificarem.<\/em>\u201d (CARF, Ac. 1302-007.419; J: 26\/6\/2025)<\/p>\n

[2]<\/a> E.g.: \u201cN\u00e3o subsiste a qualifica\u00e7\u00e3o da multa quando a autoridade autuante n\u00e3o indica o artigo da Lei 4.502\/1964 em que se encaixa a conduta do sujeito passivo. A simples constata\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica reiterada em diversos anos calend\u00e1rio e o volume da movimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o escriturada n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a aplica\u00e7\u00e3o de multa qualificada, por caracterizar meros ind\u00edcios e n\u00e3o prova do dolo.<\/em>\u201d (CARF, Ac. 9101-005.152; J: 6\/10\/2020)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal exerce papel estrat\u00e9gico n\u00e3o apenas por sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m como agente estruturador da rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e os contribuintes. Em um cen\u00e1rio de elevada complexidade normativa e crescente demanda por justi\u00e7a fiscal, torna-se essencial consolidar uma rela\u00e7\u00e3o pautada na transpar\u00eancia, previsibilidade e coopera\u00e7\u00e3o. Sem isso, sofrem a arrecada\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13479"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13479"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13479\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13479"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}