{"id":13476,"date":"2025-08-14T11:58:18","date_gmt":"2025-08-14T14:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/stf-declara-constitucional-a-incidencia-ampla-da-cide-remessas\/"},"modified":"2025-08-14T11:58:18","modified_gmt":"2025-08-14T14:58:18","slug":"stf-declara-constitucional-a-incidencia-ampla-da-cide-remessas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/stf-declara-constitucional-a-incidencia-ampla-da-cide-remessas\/","title":{"rendered":"STF declara constitucional a incid\u00eancia ampla da Cide remessas"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declarou constitucional a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>) sobre remessas ao exterior.<\/p>\n

No julgamento f\u00edsico do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 928943 (Tema 914), relatado pelo ministro Luiz Fux<\/a>, encerrado nesta quarta-feira (13\/8), prevaleceu o entendimento de que o tributo alcan\u00e7a, al\u00e9m de contratos de explora\u00e7\u00e3o de tecnologia, tamb\u00e9m servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 13\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O julgamento foi un\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da Lei 10.168\/2000 \u2014 posteriormente alterada pelas leis 10.332\/2001 e 11.452\/2007 \u2014 e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o integral da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de ci\u00eancia e tecnologia. A decis\u00e3o evita um impacto \u00e0 Uni\u00e3o estimado em R$ 19,6 bilh\u00f5es, conforme previsto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/a>) de 2025.<\/p>\n

A discord\u00e2ncia no colegiado se deu sobre a base de incid\u00eancia da Cide. Neste sentido, a tese vencedora foi pela possibilidade ampla de cobran\u00e7a, apresentada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> em maio de 2025. Em sess\u00f5es anteriores, Dino foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin,<\/a> Alexandre de Moraes<\/a> e Gilmar Mendes<\/a>. Nesta quarta, juntaram-se ao entendimento Edson Fachin<\/a> e Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>.<\/p>\n

Fachin apresentou precedentes do STF que definem a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o direta entre o contribuinte e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados. Citou o RE 449233, de relatoria do ex-ministro Ricardo Lewandowski, e o RE 581375, de Celso de Mello.<\/p>\n

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J\u00e1 Barroso entendeu que a referibilidade, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o entre o tributo e a tecnologia, deve se dar no destino, n\u00e3o sobre a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o. \u201cAs empresas mais valiosas do mundo s\u00e3o as empresas de tecnologia. A riqueza passou da propriedade f\u00edsica para a intelectual. \u00c9 a \u00e1rea que o pa\u00eds mais precisa investir. De modo que tamb\u00e9m, por este argumento extrajur\u00eddico ou parajur\u00eddico, n\u00e3o veria com simpatia a redu\u00e7\u00e3o do espectro desta legisla\u00e7\u00e3o, a menos que afrontasse a Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o me parece ser o caso\u201d, defendeu.<\/p>\n

Os demais votos se dividiram entre duas correntes. O relator, Luiz Fux, defendeu a exist\u00eancia do fato gerador somente sobre remunera\u00e7\u00e3o de contratos que envolvessem explora\u00e7\u00e3o de tecnologia, n\u00e3o sendo v\u00e1lida a cobran\u00e7a da Cide sobre as remessas referentes \u00e0 \u201cremunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais, a explora\u00e7\u00e3o de softwares sem transfer\u00eancia de tecnologia, e de servi\u00e7os que n\u00e3o envolvem explora\u00e7\u00e3o de tecnologia\u201d. Na \u00faltima semana, foi seguido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, e, nesta quarta, pelos ministros Dias Toffoli<\/a>\u00a0e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/a><\/p>\n

Para Toffoli, a permiss\u00e3o para incid\u00eancia sobre servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa ampliaria a lei para al\u00e9m do permitido. \u201cSe admitida a cobran\u00e7a de Cide de qualquer contribuinte, sem observ\u00e2ncia da referibilidade, ainda que indireta, o que ter\u00edamos seria imposto com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que \u00e9, no geral, inadmiss\u00edvel pelo texto Constitucional\u201d, disse.<\/p>\n

Ao acompanhar o relator, C\u00e1rmen L\u00facia fez uma ressalva ao voto, a fim de incluir a necessidade de haver uma \u201creferibilidade m\u00ednima entre o que \u00e9 contribuinte e, portanto, na defini\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fato gerador, e a mat\u00e9ria sobre a qual vai ser objeto de destina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou vencido o ministro Nunes Marques<\/a>, que abriu uma terceira via pela validade do tributo sobre contratos com \u201creferibilidade m\u00ednima\u201d com tecnologia. Excluiu do campo de incid\u00eancia os contratos de direitos autorais por interpretar que \u201co decreto regulamentador poderia ter feito men\u00e7\u00e3o expressa, e n\u00e3o fez\u201d.<\/p>\n

Caso concreto<\/h3>\n

No caso concreto, a Scania entrou com um mandado de seguran\u00e7a em 8 de janeiro de 2002 para tentar impedir a cobran\u00e7a da Cide remessas sobre valores enviados \u00e0 sua matriz (Scania AB) na Su\u00e9cia, referentes a um contrato de compartilhamento de custos (cost sharing<\/em>) para pesquisa e desenvolvimento (P&D). A empresa pediu que a interpreta\u00e7\u00e3o fosse restrita \u00e0 incid\u00eancia das remessas ao exterior vinculadas a contratos com transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) manteve a incid\u00eancia da Cide, afirmando que o contrato envolvia transfer\u00eancia de tecnologia e servi\u00e7os t\u00e9cnicos. Ainda, que o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado seria leg\u00edtimo por distinguir as empresas que desenvolvem tecnologia no pa\u00eds e aquelas que a buscam no exterior.<\/p>\n

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O caso chegou ao STF em novembro de 2015 e o tema teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em 1\u00ba de setembro de 2016. A Corte entendeu que a quest\u00e3o tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e jur\u00eddica nacional, j\u00e1 que envolve a delimita\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia da Cide e a sua aplica\u00e7\u00e3o em contratos internacionais sem transfer\u00eancia direta de tecnologia.<\/p>\n

O advogado da Scania, o tributarista Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, afirma que o entendimento pela validade da Cide sobre qualquer materialidade \u201ca transforma em imposto com receita vinculada, o que corr\u00f3i a distin\u00e7\u00e3o entre as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias existente no sistema tribut\u00e1rio nacional\u201d.<\/p>\n

Ele defende, ainda, que houve desvio de finalidade da contribui\u00e7\u00e3o, o que representaria uma \u201ccontradi\u00e7\u00e3o entre a tese que determina obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o da receita aos fundos de tecnologia criados pela lei e a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de invalidade\u201d da Cide.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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