{"id":13462,"date":"2025-08-14T10:55:39","date_gmt":"2025-08-14T13:55:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/pgr-e-contra-acao-que-quer-obrigar-aereas-a-transportar-caes-de-apoio-emocional-na-cabine\/"},"modified":"2025-08-14T10:55:39","modified_gmt":"2025-08-14T13:55:39","slug":"pgr-e-contra-acao-que-quer-obrigar-aereas-a-transportar-caes-de-apoio-emocional-na-cabine","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/pgr-e-contra-acao-que-quer-obrigar-aereas-a-transportar-caes-de-apoio-emocional-na-cabine\/","title":{"rendered":"PGR \u00e9 contra a\u00e7\u00e3o que quer obrigar a\u00e9reas a transportar c\u00e3es de apoio emocional na cabine"},"content":{"rendered":"

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/8), a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) defendeu a improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o que alega omiss\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac<\/a>) em regulamentar o transporte a\u00e9reo de c\u00e3es de apoio emocional. O caso \u00e9 objeto da ADO 93<\/a>, proposta pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul, que requer que as companhias a\u00e9reas sejam obrigadas a liberar o transporte na cabine dos animais que acompanham pessoas com defici\u00eancia (PcD) e que tenham transtorno do espectro autista (TEA). A obriga\u00e7\u00e3o se daria mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico que atestasse essa necessidade.<\/p>\n

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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, considerou que a entidade n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que a jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o reconhece a legitimidade ativa de associa\u00e7\u00f5es formadas por pessoas de categorias econ\u00f4micas distintas, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e os interesses distintos dos associados.<\/p>\n

\u201cTal configura\u00e7\u00e3o, que permite ao instituto congregar indiv\u00edduos com interesses heterog\u00eaneos e n\u00e3o coincidentes com o pedido desta a\u00e7\u00e3o direta, afasta o atendimento pela associa\u00e7\u00e3o do requisito da representa\u00e7\u00e3o homog\u00eanea de categoria profissional ou econ\u00f4mica. N\u00e3o se vislumbra, portanto, legitimidade ativa da entidade para propor a a\u00e7\u00e3o direta\u201d, afirmou Gonet.<\/p>\n

O PGR pontuou que o entendimento do STF requer a comprova\u00e7\u00e3o de abrang\u00eancia nacional das entidades como requisito para a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade. Nesses casos, as institui\u00e7\u00f5es devem provar atua\u00e7\u00e3o em, pelo menos, nove estados. Ele tamb\u00e9m citou outra decis\u00e3o da corte, concedida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> na ADPF 1.219<\/a>, que tamb\u00e9m reconheceu que a aus\u00eancia de legitimidade da Oceano Azul..<\/p>\n

No m\u00e9rito, Gonet destacou que houve uma \u201cop\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pela autoriza\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo de animais de assist\u00eancia a pessoas com defici\u00eancia, obrigat\u00f3rio e gratuito, somente nos casos de c\u00e3o-guia\u201d e que o tema foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o no Legislativo e \u201campla regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d pelo Executivo.<\/p>\n

\u201cA defini\u00e7\u00e3o sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o do transporte de animais de assist\u00eancia \u00e0s pessoas com defici\u00eancia est\u00e1 no campo de conforma\u00e7\u00e3o legislativa, mediante o equacionamento dos interesses que merecem a prote\u00e7\u00e3o do Estado, a partir de an\u00e1lise t\u00e9cnica multifatorial\u201d, disse o PGR.<\/p>\n

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Ao STF, o Senado negou omiss\u00e3o inconstitucional tutel\u00e1vel por a\u00e7\u00e3o direta no caso \u201cpor n\u00e3o haver na Constitui\u00e7\u00e3o norma que imponha \u00e0 Uni\u00e3o o dever de regulamentar o transporte de animais de suporte emocional\u201d. A posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi adotada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), que acrescentou n\u00e3o reconhecer perigo de demora no caso em raz\u00e3o das diversas iniciativas do Poder P\u00fablico em modernizar a regula\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

O que diz a Oceano Azul<\/h3>\n

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul, associa\u00e7\u00e3o que representa pessoas com defici\u00eancia, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o no STF em maio, com pedido de medida cautelar, contra suposta omiss\u00e3o da Anac em regulamentar o transporte a\u00e9reo de c\u00e3es de apoio emocional a pessoas com defici\u00eancia (PCD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>.<\/p>\n

A Oceano Azul argumenta que a aus\u00eancia de norma com \u201ccrit\u00e9rios claros, objetivos, uniformes e n\u00e3o discriminat\u00f3rios\u201d para o transporte a\u00e9reo dos animais viola diversos princ\u00edpios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, os direitos \u00e0 igualdade e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 sa\u00fade e a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o para tratamento, trabalho, estudo ou lazer.<\/p>\n

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A entidade se op\u00f5e \u00e0 Portaria 12.307<\/a> da Anac que tornou o servi\u00e7o opcional para as companhias a\u00e9reas, permitindo que elas definam suas pr\u00f3prias regras e restri\u00e7\u00f5es, sem fixar um padr\u00e3o m\u00ednimo que assegure o direito ao transporte dos animais. Para a organiza\u00e7\u00e3o, a norma \u00e9 \u201cinsuficiente\u201d para proteger o direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA Portaria n\u00ba 12.307\/SAS\/2023 da ANAC, ao tornar facultativo o transporte e delegar a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas sem crit\u00e9rios m\u00ednimos, \u00e9 manifestamente insuficiente para cumprir o dever constitucional e convencional de proteger os direitos das PCDs\u201d, afirmou a entidade na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o argumenta que a omiss\u00e3o da Anac resulta em um \u201ccen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, arbitrariedade e discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, ao permitir que as a\u00e9reas imponham barreiras que v\u00e3o desde negativas de embarque at\u00e9 a cobran\u00e7a de altas taxas, dificultando o acesso de PCDs ao transporte a\u00e9reo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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