{"id":13461,"date":"2025-08-14T05:29:24","date_gmt":"2025-08-14T08:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/a-forca-normativa-das-decisoes-quando-o-precedente-vira-lei\/"},"modified":"2025-08-14T05:29:24","modified_gmt":"2025-08-14T08:29:24","slug":"a-forca-normativa-das-decisoes-quando-o-precedente-vira-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/14\/a-forca-normativa-das-decisoes-quando-o-precedente-vira-lei\/","title":{"rendered":"A for\u00e7a normativa das decis\u00f5es: quando o precedente vira lei"},"content":{"rendered":"

Aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal<\/a>, entre outros temas relevantes, a exclus\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS<\/a>) da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS (Tema 118, nos autos do RE 592.616<\/a>). A discuss\u00e3o, que j\u00e1 dura d\u00e9cadas, envolve um emaranhado de decis\u00f5es judiciais divergentes.<\/p>\n

No plen\u00e1rio do STF, o relator, ministro Celso de Mello, proferiu voto favor\u00e1vel aos contribuintes em agosto de 2020, seguido de voto divergente do ministro Dias Toffoli, em agosto de 2024 \u2013 ocasi\u00e3o em que o julgamento foi novamente interrompido por um pedido de vista.<\/p>\n

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Quando a Suprema Corte finalmente concluir o julgamento, o resultado desse precedente ser\u00e1 vinculante no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio. Ou seja, as decis\u00f5es que se seguirem ter\u00e3o de replicar o entendimento firmado pelo STF \u2013 pacificando um assunto que h\u00e1 muito gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor de servi\u00e7os.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de precedentes, como o exemplo citado acima, representa uma virada profunda no Processo Civil brasileiro. Neste terceiro artigo da s\u00e9rie \u201cJurisprud\u00eancia tribut\u00e1ria na pr\u00e1tica\u201d, tratamos da jornada da jurisprud\u00eancia ao precedente no sistema jur\u00eddico nacional e o impacto dessa transforma\u00e7\u00e3o na rotina dos contribuintes, da advocacia e dos pr\u00f3prios tribunais.<\/p>\n

Da jurisprud\u00eancia \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o: o caminho percorrido pelo Direito brasileiro<\/h3>\n

Historicamente, a jurisprud\u00eancia, entendida como o conjunto de decis\u00f5es reiteradas sobre determinada mat\u00e9ria, sempre exerceu papel relevante no sistema jur\u00eddico brasileiro. Contudo, seu car\u00e1ter meramente persuasivo era insuficiente para resolver a inseguran\u00e7a decorrente de entendimentos conflitantes.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o legislativa e doutrin\u00e1ria apontou, ent\u00e3o, para um novo paradigma: o precedente judicial com for\u00e7a vinculante, formalizado pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, cuja fun\u00e7\u00e3o normativa passou a ocupar papel central na pr\u00e1tica processual e na constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia nacional.<\/p>\n

No sistema jur\u00eddico de civil law<\/em>, o Brasil tradicionalmente privilegiou a lei escrita como fonte prim\u00e1ria do Direito, atribuindo \u00e0 jurisprud\u00eancia apenas valor persuasivo. A jurisprud\u00eancia era compreendida como o conjunto de decis\u00f5es reiteradas dos tribunais sobre determinada mat\u00e9ria, refletindo uma orienta\u00e7\u00e3o consolidada, mas sem for\u00e7a obrigat\u00f3ria para os demais julgadores.<\/p>\n

Essa realidade come\u00e7ou a se modificar paulatinamente com reformas legislativas que fortaleceram o papel uniformizador dos tribunais superiores. O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/a> (CPC\/73), em seu art. 479, j\u00e1 previa a possibilidade de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia por meio de s\u00famulas, buscando tratamento ison\u00f4mico a casos semelhantes, antecipando o debate sobre a vincula\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n

Ao longo dos anos 1990 e 2000, novas normas (como as Leis 9.139\/1995<\/a>, 9.756\/1998<\/a>, 10.352\/2001<\/a>, 11.418\/2006<\/a> e 11.672\/2008<\/a>, entre outras) passaram a conferir efic\u00e1cia mais robusta a s\u00famulas e decis\u00f5es reiteradas, permitindo ao relator negar seguimento a recursos contr\u00e1rios a esses entendimentos.<\/p>\n

Esses dispositivos abriram caminho para a compreens\u00e3o de que determinadas decis\u00f5es poderiam ultrapassar a fun\u00e7\u00e3o meramente interpretativa e adquirir efic\u00e1cia normativa, principalmente quando garantissem seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e efici\u00eancia \u2014 valores fundamentais do devido processo legal.<\/p>\n

O CPC\/2015 e a estrutura\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes obrigat\u00f3rios<\/h3>\n

Com a entrada em vigor do novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015), o Brasil deu um passo decisivo rumo \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de um sistema de precedentes vinculantes.[1]<\/a> O novo diploma incorporou expressamente a l\u00f3gica do stare decisis<\/em>[2]<\/a>, apr<\/em>oximando-se do modelo do common law<\/em>, embora adaptado \u00e0s peculiaridades do ordenamento jur\u00eddico nacional.[3]<\/a><\/p>\n

Os artigos 926<\/a> e 927<\/a> do CPC\/15 s\u00e3o os pilares dessa mudan\u00e7a. O art. 926 imp\u00f5e aos tribunais o dever de manter sua jurisprud\u00eancia est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente. J\u00e1 o art. 927 enumera decis\u00f5es que devem ser obrigatoriamente observadas por ju\u00edzes e tribunais, entre elas:<\/p>\n

Decis\u00f5es do STF em controle concentrado de constitucionalidade;
\nS\u00famulas vinculantes;
\nJulgamentos de casos repetitivos (REsp e RE com repercuss\u00e3o geral);<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) ou em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CPC\/15 exige que o julgador fundamente adequadamente qualquer decis\u00e3o que contrarie um precedente, demonstrando a(s) diferen\u00e7a(s) do caso em julgamento ou por que o entendimento deve ser superado (art. 489, \u00a71\u00ba, VI). Essa regra fortalece a responsabilidade argumentativa dos magistrados e busca evitar decis\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/p>\n

Outro avan\u00e7o importante \u00e9 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da mudan\u00e7a de entendimento, prevista no \u00a73\u00ba do art. 927. Quando houver altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante, os tribunais podem ajustar os efeitos da decis\u00e3o para proteger o interesse social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, refor\u00e7ando o car\u00e1ter normativo dos precedentes.<\/p>\n

O impacto dos precedentes vinculantes na pr\u00e1tica processual e jurisdicional<\/h3>\n

A introdu\u00e7\u00e3o dos precedentes obrigat\u00f3rios tem impactos diretos e profundos na pr\u00e1tica forense. Em primeiro lugar, promove a racionaliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, ao evitar a rediscuss\u00e3o infind\u00e1vel de teses j\u00e1 decididas por tribunais superiores. Essa racionaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se manifesta na celeridade processual, especialmente com a cria\u00e7\u00e3o dos mecanismos de julgamento em bloco e de suspens\u00e3o de processos repetitivos.<\/p>\n

Na perspectiva dos operadores do Direito, especialmente advogados e defensores p\u00fablicos, o sistema de precedentes vinculantes exige maior aten\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, voltada \u00e0 an\u00e1lise de aplicabilidade ou distin\u00e7\u00e3o de precedentes. Do ponto de vista judicial, h\u00e1 o fortalecimento da coer\u00eancia institucional e da legitimidade das decis\u00f5es proferidas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CPC\/15 prev\u00ea mecanismos espec\u00edficos de controle e prote\u00e7\u00e3o da autoridade dos precedentes, como a reclama\u00e7\u00e3o prevista no art. 988 e a caracteriza\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o decis\u00f3ria quando n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o sobre tese firmada em IRDR ou IAC (art. 1.022, Par\u00e1grafo \u00danico, I).<\/p>\n

Doutrinadores como Daniel Mitidiero, Humberto \u00c1vila e Lu\u00eds Roberto Barroso destacam que o novo sistema busca assegurar tr\u00eas valores fundamentais: seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e efici\u00eancia. O respeito aos precedentes, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao livre convencimento do juiz, mas uma forma de refor\u00e7ar o compromisso com a previsibilidade e com a estabilidade do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

O precedente como instrumento de estabilidade institucional<\/h3>\n

A evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia a um sistema estruturado de precedentes obrigat\u00f3rios, consagrado no CPC\/2015, representa uma mudan\u00e7a cultural e normativa sem precedentes na hist\u00f3ria do Direito Processual brasileiro. Se antes a jurisprud\u00eancia era fonte indireta e de car\u00e1ter meramente persuasivo, hoje o precedente se imp\u00f5e como instrumento de estabilidade institucional e garantia de isonomia material.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Contudo, essa jornada apresenta desafios importantes, tal como a amplitude de efeitos dos precedentes, a exemplo do entendimento firmado pelo STF na conhecida tese do s\u00e9culo<\/em>, no sentido da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins (tema 69), e as v\u00e1rias teses decorrentes (ou filhotes<\/em>) como aquela que inaugura este artigo. Afinal, a tese 69 n\u00e3o seria suficiente \u00e0 mesma proclama\u00e7\u00e3o (exclus\u00e3o do PIS\/Cofins) em rela\u00e7\u00e3o ao ISS?<\/p>\n

Apesar dos desafios, \u00e9 ineg\u00e1vel que, com essa virada normativa e sua ampla aplica\u00e7\u00e3o pelos Tribunais, o Brasil avan\u00e7a em dire\u00e7\u00e3o a um sistema jur\u00eddico mais previs\u00edvel, t\u00e9cnico e equitativo, reverberando a m\u00e1xima de que o Direito deve ser est\u00e1vel, mas n\u00e3o est\u00e1tico <\/em>(POUND, Roscoe. The spirit of the common law. Francestown: Marshall Jones Company, 1921).<\/p>\n

[1]<\/a> Humberto \u00c1vila assinala que a vincula\u00e7\u00e3o aos precedentes judiciais \u201c(\u2026) \u00e9 uma decorr\u00eancia do pr\u00f3prio princ\u00edpio da igualdade: onde existirem as mesmas raz\u00f5es, devem ser proferidas as mesmas decis\u00f5es, salvo se houver uma justificativa para a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o, a ser devidamente objeto de mais severa fundamenta\u00e7\u00e3o. Da\u00ed se dizer que os precedentes possuem uma for\u00e7a presumida ou subsidi\u00e1ria.\u201d (\u00c1VILA, Humberto. Seguran\u00e7a jur\u00eddica: entre perman\u00eancia, mudan\u00e7a e realiza\u00e7\u00e3o no Direito. S\u00e3o Paulo: Malheiro, 2011).<\/a><\/p>\n

[2] <\/a>Na li\u00e7\u00e3o de Mitidiero, a regra do stare decisis <\/em>\u201c(\u2026) densifica a seguran\u00e7a jur\u00eddica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jur\u00eddica que se serve de uma perspectiva l\u00f3gico-argumentativa da interpreta\u00e7\u00e3o\u201d. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuas\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, entre outros temas relevantes, a exclus\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS (Tema 118, nos autos do RE 592.616). A discuss\u00e3o, que j\u00e1 dura d\u00e9cadas, envolve um emaranhado de decis\u00f5es judiciais divergentes. No plen\u00e1rio do STF, o relator, ministro Celso de Mello, proferiu voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13461"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13461"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13461\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13461"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}