{"id":13444,"date":"2025-08-13T18:13:10","date_gmt":"2025-08-13T21:13:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/regulacao-estadual-ambiental-especificidades-regionais-e-campos-de-altitude-de-sc\/"},"modified":"2025-08-13T18:13:10","modified_gmt":"2025-08-13T21:13:10","slug":"regulacao-estadual-ambiental-especificidades-regionais-e-campos-de-altitude-de-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/regulacao-estadual-ambiental-especificidades-regionais-e-campos-de-altitude-de-sc\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o estadual ambiental, especificidades regionais e campos de altitude de SC"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 na pauta do plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal<\/a>, com in\u00edcio previsto para esta sexta-feira (15\/8), o referendo da decis\u00e3o cautelar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu, a pedido do estado de Santa Catarina, na ADI 7.811<\/a> (ajuizada em 2025 pelo procurador-geral da Rep\u00fablica), todos os processos que discutam a norma catarinense que define os denominados campos de altitude.<\/p>\n

Trata-se de dispositivo da Lei Estadual 14.675\/2009<\/a> que, considerando as realidades geogr\u00e1fica e hist\u00f3rica daquele estado, especifica qual parte da Mata Atl\u00e2ntica catarinense se caracteriza como campo de altitude. A disposi\u00e7\u00e3o estadual parte da premissa de que a Lei Federal 11.428\/2006<\/a>, conhecida como Lei da Mata Atl\u00e2ntica<\/a>, n\u00e3o delineou exatamente quais seriam tais campos, o que permitiu que o legislador de SC dispusesse sobre o assunto.<\/p>\n

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O PGR sustenta a invas\u00e3o, pelo estado, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre o assunto, pois entende que as disposi\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, que teriam car\u00e1ter geral, n\u00e3o poderiam ser excepcionadas, neste caso, por peculiaridades regionais.<\/p>\n

De maneira espec\u00edfica, discute-se a compatibilidade da lei de SC em face de regulamentos e atos administrativos federais (do Conama e do IBGE) que fixaram, de forma mais restritiva (e no espa\u00e7o deixado pela Lei da Mata Atl\u00e2ntica), o que seriam tais campos.<\/p>\n

De um lado, um mapa do IBGE referido pela legisla\u00e7\u00e3o infralegal federal define que os campos de altitude ocorrem a partir de 400 metros (vedando a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa nessas \u00e1reas), ao passo que a legisla\u00e7\u00e3o catarinense estabelece que tais campos se caracterizam apenas acima de 1.500 metros. Tudo isso ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) j\u00e1 ter confirmado, em sede de controle concentrado e com efic\u00e1cia erga omnes<\/em>, a constitucionalidade da lei estadual, conforme decis\u00e3o que transitou em julgado em 2022, ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao STF.<\/p>\n

O tema \u00e9 complexo e pede amadurecimento e pacifica\u00e7\u00e3o. Notadamente porque o Ibama tem levado adiante, com imposi\u00e7\u00e3o de multas e embargo de atividades, postura que ignora a lei estadual. Por isso, veio em boa hora a decis\u00e3o cautelar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu os feitos que debatam a validade da norma e as multas ambientais federais. Vale dizer: suspendeu a\u00e7\u00f5es que colocam em quest\u00e3o, especificamente, tentativas do Ibama de desconsiderar a lei estadual.<\/p>\n

A suspens\u00e3o \u00e9 positiva n\u00e3o s\u00f3 para evitar decis\u00f5es que, posteriormente, conflitem com a posi\u00e7\u00e3o do STF, mas porque o caso suscita reflex\u00e3o mais profunda sobre o sentido da compet\u00eancia estadual em mat\u00e9ria ambiental. Realmente, a compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o e estados (art. 24, VI, Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Significa dizer que cabe \u00e0 Uni\u00e3o editar normas gerais, e aos estados e ao Distrito Federal suplement\u00e1-las a partir de suas especificidades. E \u00e9 assim porque h\u00e1 compet\u00eancias que podem pressupor considera\u00e7\u00f5es da geografia de cada regi\u00e3o, como o relevo e o tipo de ocupa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Muitas vezes, tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o s\u00e3o conhecidas pelo legislador e administrador federal. Ali\u00e1s, no caso dos campos de altitude, a desconsidera\u00e7\u00e3o dos aspectos do relevo regional pelas normas infralegais federais implica que 75% do territ\u00f3rio catarinense recaiam no crit\u00e9rio restritivo de campo de altitude.<\/p>\n

Da\u00ed a import\u00e2ncia da suspens\u00e3o em via de aprecia\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual. O tempo de maior reflex\u00e3o sobre a lei em vigor desde 2009 fortalece a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim, inclusive, porque eventual decis\u00e3o que supere a defini\u00e7\u00e3o estadual de campos de altitude ter\u00e1 impactos significativos para a economia e a popula\u00e7\u00e3o do estado de Santa Catarina.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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