{"id":13434,"date":"2025-08-13T12:00:10","date_gmt":"2025-08-13T15:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/stf-retoma-julgamento-sobre-devolucao-de-tributos-cobrados-a-mais-na-conta-de-luz\/"},"modified":"2025-08-13T12:00:10","modified_gmt":"2025-08-13T15:00:10","slug":"stf-retoma-julgamento-sobre-devolucao-de-tributos-cobrados-a-mais-na-conta-de-luz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/stf-retoma-julgamento-sobre-devolucao-de-tributos-cobrados-a-mais-na-conta-de-luz\/","title":{"rendered":"STF retoma julgamento sobre devolu\u00e7\u00e3o de tributos cobrados a mais na conta de luz"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre a devolu\u00e7\u00e3o dos valores de tributos recolhidos a mais por consumidores de energia el\u00e9trica<\/a> volta \u00e0 pauta do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) nesta quarta-feira (13\/8).<\/p>\n

O cen\u00e1rio da retomada do julgamento \u00e9 de uma maioria j\u00e1 formada pela constitucionalidade da lei que obrigou o ressarcimento. Agora, a preocupa\u00e7\u00e3o das empresas, dos consumidores e do governo est\u00e1 em lacunas a serem resolvidas pelos ministros e que alteram a sistem\u00e1tica de devolu\u00e7\u00e3o dos valores, como o tempo de ressarcimento, o in\u00edcio do tempo de contagem e a dedu\u00e7\u00e3o dos gastos das distribuidoras com as a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

O tema interessa consumidores, distribuidoras e o governo federal porque impacta a conta de energia el\u00e9trica e pode gerar repercuss\u00f5es em outros setores, como o de g\u00e1s. O desfecho do julgamento \u00e9, no momento, uma das principais vari\u00e1veis mapeadas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>) que pode influenciar na proje\u00e7\u00e3o de reajuste m\u00e9dio da tarifa de energia el\u00e9trica e, consequentemente, trazer impactos inflacion\u00e1rios.<\/p>\n

Validade da lei 14.385\/2022<\/h3>\n

A discuss\u00e3o que chegou ao Supremo \u00e9 a validade da Lei 14.385\/2022, que obrigou as distribuidoras de energia el\u00e9trica a devolverem aos consumidores tributos pagos a mais nas contas de energia el\u00e9trica \u2014 como consequ\u00eancia do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo<\/a>\u201d, que retirou o ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o est\u00e1 clara como ser\u00e1 a conclus\u00e3o do julgamento \u2014 os pr\u00f3prios ministros entendem que s\u00e3o muitas vari\u00e1veis que est\u00e3o em jogo e que podem trazer impactos econ\u00f4micos e sociais. Mas a partir do que j\u00e1 foi colocado nos votos e nas discuss\u00f5es, eles devem delimitar algum tempo de devolu\u00e7\u00e3o para quantificar os valores.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Uma das principais indefini\u00e7\u00f5es \u00e9 sobre a prescri\u00e7\u00e3o \u2014 isto \u00e9, por quantos anos retroativos os consumidores teriam direito ao ressarcimento. Os ministros v\u00e3o decidir se esse per\u00edodo deve existir e, em caso afirmativo, se ser\u00e1 de 5 ou 10 anos. A defini\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pode diminuir o valor de repasse calculado at\u00e9 agora pela Aneel, que considerou a devolu\u00e7\u00e3o de todo o montante cobrado a mais.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, apenas o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> se manifestou contra a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo prescricional.\u00a0Outros discutiram se seria de 5 ou 10 anos. Os ministros Cristiano Zanin,<\/a> Nunes Marques<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a> e Dias Toffoli<\/a> defendem prescri\u00e7\u00e3o de 10 anos e Dino se mostrou disposto a aderir a essa corrente. Neste caso, o prazo est\u00e1 relacionado \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil.\u00a0J\u00e1 os ministros Luiz Fux<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> votaram pela prescri\u00e7\u00e3o de 5 anos, conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\n

Se for definida a prescri\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o est\u00e1 claro tamb\u00e9m a partir de quando ela come\u00e7aria a contar: da edi\u00e7\u00e3o da lei, em 2022; do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d; ou do momento do ingresso da a\u00e7\u00e3o pelas empresas.<\/p>\n

As diversas correntes de prescri\u00e7\u00e3o levaram a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) a incluir nos autos um memorial com os impactos na conta de energia dos brasileiros e na infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a Uni\u00e3o, j\u00e1 foram devolvidos aos usu\u00e1rios de energia el\u00e9trica, via processos tarif\u00e1rios, R$ 43,3 bilh\u00f5es de reais (valores nominais), os quais representam cerca de R$ 54 bilh\u00f5es de reais (corrigidos pela Selic). Al\u00e9m desse montante, caso mantido o procedimento atual de devolu\u00e7\u00e3o, estima-se que ainda restem cerca de R$ 19 bilh\u00f5es, em valores corrigidos, a serem considerados nos pr\u00f3ximos processos.<\/p>\n

De acordo com o documento apresentado ao STF, das 51 concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o, 20 j\u00e1 conclu\u00edram o processo de devolu\u00e7\u00e3o nos processos tarif\u00e1rios e outras 5 n\u00e3o possuem cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Entre as demais 26 concession\u00e1rias, para as quais resta o saldo de R$ 19 bilh\u00f5es, v\u00e1rias est\u00e3o em est\u00e1gio final de devolu\u00e7\u00e3o, sendo que, para grande parte dessas, o montante residual a ser devolvido representa valor inferior ao j\u00e1 revertido nos processos tarif\u00e1rios.<\/p>\n

Impacto nos consumidores<\/h3>\n

O governo calcula que em eventual cen\u00e1rio de limita\u00e7\u00e3o por meio da prescri\u00e7\u00e3o de 10 e 5 anos, os consumidores passariam a ter de devolver mais de R$ 4,6 bilh\u00f5es e R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A Aneel aponta que, caso acolhida a tese de \u201cprescri\u00e7\u00e3o\u201d de 10 e 5 anos, o impacto negativo para os consumidores no efeito tarif\u00e1rio anual ser\u00e1 de um aumento adicional m\u00e9dio de 6,8% a 13,3%, respectivamente.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia El\u00e9trica, qualquer cen\u00e1rio de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 ruim para o usu\u00e1rio de energia el\u00e9trica porque deve impactar os pre\u00e7os. E, por isso, a defesa da entidade \u00e9 para que prevale\u00e7a o voto do ministro Fl\u00e1vio Dino, sem prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO maior agressor do IPCA foi a energia el\u00e9trica. A Aneel reconhece que o aumento da energia el\u00e9trica neste ano vai superar a infla\u00e7\u00e3o \u2013 a previs\u00e3o da Aneel \u00e9 de 6,5% e o IPCA est\u00e1 com uma previs\u00e3o de 5,7%\u201d, calcula.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do advogado Lucas Fracca, do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec<\/a>), o melhor voto para os consumidores \u00e9 o do ministro Fl\u00e1vio Dino, mas ele acredita que n\u00e3o prevalecer\u00e1. O instituto tamb\u00e9m defende que o consumidor n\u00e3o suporte o \u00f4nus de custos indiretos das empresas, como os gastos com o processo judicial, por exemplo.<\/p>\n

\u201cA nossa opini\u00e3o enquanto defesa do consumidor \u00e9 que se a cobran\u00e7a foi indevida, tanto o imposto quanto os custos indiretos tamb\u00e9m foram indevidos. Ent\u00e3o teria que ser feita a restitui\u00e7\u00e3o completa, devidamente corrigida, atualizada monetariamente\u201d.<\/p>\n

Diante da maioria formada, nos bastidores, as distribuidoras tentam conseguir no STF a menor prescri\u00e7\u00e3o e, que, ao menos, os custos indiretos, como advogados e custas judiciais na a\u00e7\u00e3o sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, sejam ressarcidos \u00e0s empresas.<\/p>\n

A ideia \u00e9 evitar que as concession\u00e1rias sejam desestimuladas a ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais que beneficiem os consumidores, como neste caso. Procurada, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee), autora da a\u00e7\u00e3o no STF, informou \u201cque acompanha com aten\u00e7\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n

Mercado de g\u00e1s<\/h3>\n

Embora a Lei 14.385\/2022 em discuss\u00e3o no Supremo seja espec\u00edfica sobre energia el\u00e9trica, os efeitos do julgamento podem ser estendidos a outros setores regulados. C\u00e1lculos da Abrace Energia indicam que os consumidores de g\u00e1s podem ser ressarcidos em at\u00e9 R$ 3,62 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Canalizado (Abeg\u00e1s) \u00e9 uma das entidades preocupadas com o julgamento do STF. A representante empresarial entende que, na pr\u00e1tica, a lei possui um escopo mais abrangente, podendo servir de paradigma para diversos outros setores regulados, incluindo o setor de g\u00e1s. Por isso, anexou um documento no processo demonstrando a preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na vis\u00e3o da entidade, o julgamento do STF desfavor\u00e1vel \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica pode desestimular as empresas ao ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, uma vez que o valor a ser ressarcido n\u00e3o ficar\u00e1 com as empresas, mas com os consumidores.<\/p>\n

Segundo a Abeg\u00e1s, o repasse integral previsto na Lei n. 14.385\/2022 ir\u00e1 beneficiar, sem qualquer justificativa econ\u00f4mica, os consumidores industriais, que correspondem a cerca de 84% dos usu\u00e1rios do setor de g\u00e1s.<\/p>\n

No STF, a entidade pediu a inconstitucionalidade da lei e, caso n\u00e3o seja atendida, que sejam deduzidos do termo \u201cintegral\u201d os valores incidentes a t\u00edtulo de IR e CSLL, assim como as despesas e custos incorridos pelas concession\u00e1rias com o ingresso e manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais. Ainda, que sejam exclu\u00eddos como poss\u00edveis benefici\u00e1rios os consumidores industriais, os consumidores inadimplentes e os consumidores que n\u00e3o compunham a base de clientes das concession\u00e1rias no per\u00edodo em que ocorreram o pagamento indevido dos tributos.<\/p>\n

Algumas concession\u00e1rias de g\u00e1s pelo pa\u00eds j\u00e1 come\u00e7aram a discutir uma poss\u00edvel devolu\u00e7\u00e3o de valores. Nota t\u00e9cnica da Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo (Arsesp) de dezembro de 2022 mostrou poss\u00edveis formas e valores de devolu\u00e7\u00e3o. No entanto, as empresas de g\u00e1s aguardam a diretriz vinda do julgamento do STF. Por enquanto, n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o do formato de devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos consumidores no caso do g\u00e1s, visto que a lei questionada no STF refere-se apenas \u00e0 energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Associa\u00e7\u00f5es de consumidores de g\u00e1s \u2013 como ind\u00fastrias \u2013 t\u00eam defendido que n\u00e3o \u00e9 preciso lei espec\u00edfica para o g\u00e1s de modo a garantir o ressarcimento. A leitura \u00e9 que a devolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 garantida pela Lei de Concess\u00f5es (8987\/1995), no artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba, por conta da pol\u00edtica tarif\u00e1ria a que as concession\u00e1rias est\u00e3o submetidas. Portanto, na an\u00e1lise dessas associa\u00e7\u00f5es, o fim do julgamento do STF servir\u00e1 para travar as amarras da devolu\u00e7\u00e3o, uma vez que as empresas est\u00e3o esperando uma defini\u00e7\u00e3o da Corte. Esse racioc\u00ednio apareceu na argumenta\u00e7\u00e3o do voto do ministro Alexandre de Moraes, quando ele votou.<\/p>\n

\u201cNo dia seguinte do julgamento do Supremo, n\u00f3s vamos bater na porta das ag\u00eancias reguladoras. N\u00f3s j\u00e1 apresentamos para algumas ag\u00eancias reguladoras estaduais um pleito de devolu\u00e7\u00e3o e eles nos devolviam sempre com essa resposta: \u201cOlha, a gente t\u00e1 de olho no julgamento do Supremo\u201d, afirma Fernanda Fiorentini, advogada da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Vidro (Abividro).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre a devolu\u00e7\u00e3o dos valores de tributos recolhidos a mais por consumidores de energia el\u00e9trica volta \u00e0 pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (13\/8). O cen\u00e1rio da retomada do julgamento \u00e9 de uma maioria j\u00e1 formada pela constitucionalidade da lei que obrigou o ressarcimento. Agora, a preocupa\u00e7\u00e3o das empresas, dos consumidores […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13434"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13434"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13434\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}