{"id":13422,"date":"2025-08-13T10:52:16","date_gmt":"2025-08-13T13:52:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/fiquem-sabendo-pode-acessar-informacoes-da-abin-que-deixaram-de-ser-sigilosas-diz-trf1\/"},"modified":"2025-08-13T10:52:16","modified_gmt":"2025-08-13T13:52:16","slug":"fiquem-sabendo-pode-acessar-informacoes-da-abin-que-deixaram-de-ser-sigilosas-diz-trf1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/fiquem-sabendo-pode-acessar-informacoes-da-abin-que-deixaram-de-ser-sigilosas-diz-trf1\/","title":{"rendered":"Fiquem Sabendo pode acessar informa\u00e7\u00f5es da Abin que deixaram de ser sigilosas, diz TRF1"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) decidiu que a Associa\u00e7\u00e3o Fiquem Sabendo deve ter acesso a informa\u00e7\u00f5es contidas em tr\u00eas processos administrativos em tramita\u00e7\u00e3o na Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia<\/a> (Abin) que foram desclassificados. Em primeira inst\u00e2ncia, a 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF) negou o acesso sob o fundamento de que os documentos cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis que poderiam expor a Abin, assim como os servidores que trabalham na Ag\u00eancia.<\/p>\n

O desembargador Fl\u00e1vio Jardim, relator do recurso no colegiado do TRF1 entendeu, por outro lado, que os documentos requeridos pela Fiquem Sabendo est\u00e3o desclassificados, conforme consta das respostas da pr\u00f3pria Abin e dos pareceres da Controlador-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>). Al\u00e9m disso, segundo o relator, a tese da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de que o conte\u00fado sens\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es desclassificadas justificaria a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo por prazo indeterminado n\u00e3o se sustenta juridicamente, por implicar a cria\u00e7\u00e3o de nova categoria de sigilo legal sem amparo normativo.<\/p>\n

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Por essa raz\u00e3o, o magistrado concluiu que, por conta da desclassifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, cessam os efeitos do regime de sigilo previsto no art. 24 da Lei 12.527\/2011<\/a>, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI<\/a>), o que imp\u00f5e o reconhecimento do direito de acesso p\u00fablico. Nesse sentido, Jardim destacou que se foram desclassificadas, s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que, \u201cem poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, foram consideradas sigilosas, dada a imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, por\u00e9m pelo per\u00edodo legalmente determinado\u201d. <\/span><\/p>\n

De acordo com o desembargador, transcorrido o per\u00edodo da classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, o sigilo n\u00e3o \u00e9 mais legalmente necess\u00e1rio para proteger os bens jur\u00eddicos, tornando-as p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, Jardim reiterou que n\u00e3o cabe \u00e0 Abin impedir a abertura do sigilo sob a alega\u00e7\u00e3o de que essa retirada da restri\u00e7\u00e3o do acesso expor\u00e1 \u201co peculiar funcionamento do \u00f3rg\u00e3o\u201d. Esse bem jur\u00eddico, segundo o relator do caso, j\u00e1 foi ponderado pelo legislador, que entendeu n\u00e3o merecer sigilo ap\u00f3s o prazo ter finalizado.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O desembargador concluiu que o impedimento imposto pela Abin configura ato il\u00edcito, na medida em que contraria os objetivos perseguidos pelo legislador ao limitar, no tempo, a restri\u00e7\u00e3o de acesso a documentos p\u00fablicos. \u201cSalvo na hip\u00f3tese de resguardo de informa\u00e7\u00f5es pessoais, exclu\u00eddas das hip\u00f3teses acima, n\u00e3o h\u00e1 justificativa leg\u00edtima para manter o sigilo\u201d, decidiu.<\/p>\n

\u2018Secrecy abuse\u2019<\/h3>\n

Na decis\u00e3o, Jardim ainda destacou que a doutrina internacional reconhece a import\u00e2ncia de os Tribunais evitarem o que se qualifica como \u201csecrecy abuse\u201d. Conforme ele ressaltou, a liberdade de express\u00e3o abrange n\u00e3o somente o direito \u00e0 fala, mas tamb\u00e9m o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a ideias.<\/p>\n

Assim, assinalou que o recurso ao Poder Judici\u00e1rio, em um caso como o apreciado por ele, \u00e9 necess\u00e1rio, uma vez que a decis\u00e3o administrativa, se mantida, \u201ctorna permanentemente sigilosas e sem chance de recurso informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 desclassificadas e, portanto, em tese, n\u00e3o mais sigilosas\u201d.<\/p>\n

Logo, concluiu que caso a Fiquem Sabendo deseje obter informa\u00e7\u00f5es sobre as quais a Abin alegue dizerem respeito a dados pessoais, relativos \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem de cidad\u00e3os, nos termos do art. 31 da Lei 12.527\/2011, dever\u00e1 requerer sua submiss\u00e3o a exame judicial espec\u00edfico, no \u00e2mbito do cumprimento de senten\u00e7a, mediante procedimento de in camera review<\/em>, cabendo ao ju\u00edzo decidir quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n

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O procedimento, segundo Jardim, assegura que, caso o ju\u00edzo entenda necess\u00e1ria a restri\u00e7\u00e3o de acesso, a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torne p\u00fablica \u2014 inclusive para a associa\u00e7\u00e3o que ajuizou o recurso.<\/p>\n

O caso concreto<\/h3>\n

No caso analisado, a associa\u00e7\u00e3o Fiquem Sabendo, especializada no acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entrou na Justi\u00e7a com pedido de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para obrigar a Uni\u00e3o Federal a fornecer o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es contidas nos processos administrativos 00077.000749\/2019-81, 00077.001410.2019-01 e 00077.001303\/2019-74, em curso na Abin.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o sustenta nos autos que apresentou v\u00e1rios pedidos de acesso aos documentos desclassificados, detidos pela Ag\u00eancia, que foram negados administrativamente em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias e ainda na CGU, sob o fundamento de que n\u00e3o h\u00e1 como dar acesso aos referidos documentos em raz\u00e3o do sigilo espec\u00edfico previsto pelos artigos 9\u00ba e 9\u00ba-A da Lei 9.883\/1999 \u2013 que instituiu a Abin. A Fiquem Sabendo tamb\u00e9m alegava que a negativa de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es contraria os preceitos constitucionais e os princ\u00edpios da LAI. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) havia se manifestado pela proced\u00eancia dos pedidos da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A Uni\u00e3o, por outro lado, argumentou que os documentos cujo acesso foi solicitado passaram por um minucioso processo de an\u00e1lise para verificar se, embora desclassificados, cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sens\u00edvel. Nessa an\u00e1lise, disse que \u201cobservou-se que todos os documentos cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es capazes de expor a peculiar atua\u00e7\u00e3o da Abin, sendo, portanto, considerados sigilosos, conforme previs\u00e3o do art. 9\u00ba-A da Lei 9.883\/1999\u201d.<\/p>\n

O pedido da organiza\u00e7\u00e3o foi negado pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da SJDF. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, a Fiquem Sabendo entrou com um recurso pretendendo a reforma da decis\u00e3o para obter o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, Maria Vit\u00f3ria Ramos, cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, afirmou que a a\u00e7\u00e3o julgada pelo TRF1 cria um precedente para \u201cdeixar ainda mais claro que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o vale e que os prazos da legisla\u00e7\u00e3o valem\u201d. A expectativa de Ramos \u00e9 que, a partir desse reconhecimento do Judici\u00e1rio para o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es contidas nos processos, tamb\u00e9m se estenda esse direito a todos os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para que \u201co sigilo eterno no Brasil de fato n\u00e3o exista mais\u201d.<\/p>\n

\u201cTrata-se de um precedente muito valioso tamb\u00e9m para nortear a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como um todo, especialmente para se determinar que, com o t\u00e9rmino dos prazos das classifica\u00e7\u00f5es de sigilo, a abertura das informa\u00e7\u00f5es deve se dar de forma autom\u00e1tica. Por fim, por se tratar de uma decis\u00e3o de segundo grau, ela gera efeitos imediatamente para o caso concreto, al\u00e9m de servir de jurisprud\u00eancia para os demais tribunais federais de todo o pa\u00eds\u201d , disse Fernando Canhadas, advogado do escrit\u00f3rio Lima Law que ajuizou a a\u00e7\u00e3o em nome da Fiquem Sabendo.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1015187-50.2020.4.01.3400.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) decidiu que a Associa\u00e7\u00e3o Fiquem Sabendo deve ter acesso a informa\u00e7\u00f5es contidas em tr\u00eas processos administrativos em tramita\u00e7\u00e3o na Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) que foram desclassificados. Em primeira inst\u00e2ncia, a 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF) […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13422"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13422"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13422\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}