{"id":13416,"date":"2025-08-13T06:13:07","date_gmt":"2025-08-13T09:13:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/o-fim-do-improviso-na-ocupacao-prisional\/"},"modified":"2025-08-13T06:13:07","modified_gmt":"2025-08-13T09:13:07","slug":"o-fim-do-improviso-na-ocupacao-prisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/o-fim-do-improviso-na-ocupacao-prisional\/","title":{"rendered":"O fim do improviso na ocupa\u00e7\u00e3o prisional"},"content":{"rendered":"

O sistema prisional<\/a> brasileiro vive uma crise cr\u00f4nica e uma situa\u00e7\u00e3o inconstitucional, sendo que a superlota\u00e7\u00e3o foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal<\/a> a poss\u00edvel origem de todos os males. Evid\u00eancias apontam que o problema n\u00e3o ir\u00e1 se resolver com as medidas usuais: dados recentes do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a> mostram que o d\u00e9ficit de vagas subiu 10,6% em 2024, a despeito de esfor\u00e7os cont\u00ednuos para ampliar a capacidade de cust\u00f3dia do Estado.<\/p>\n

De forma complementar, dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Penais do Executivo Federal mostram que, com 53 mil novas vagas registradas entre 2019 e 2024, a ocupa\u00e7\u00e3o segue 30% acima da capacidade, com d\u00e9ficit de mais de 175 mil vagas para uma popula\u00e7\u00e3o de mais de 670 mil pessoas encarceradas.<\/p>\n

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A cria\u00e7\u00e3o de unidades prisionais e amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas \u00e9 importante, e equipamentos modernos e de qualidade cumprem suas finalidades. No entanto, esse investimento n\u00e3o pode ser a \u00fanica op\u00e7\u00e3o, pois a estrat\u00e9gia vem se mostrando onerosa para os cofres p\u00fablicos sem resolver o problema.<\/p>\n

A superlota\u00e7\u00e3o compromete a efici\u00eancia de um servi\u00e7o essencial para devolver seguran\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o. Penas mal ou insuficientemente cumpridas, desumanamente executadas, n\u00e3o resultam em avan\u00e7os no controle da criminalidade e n\u00e3o passam o sentimento de que o Estado tem real tutela sobre as penas e as pris\u00f5es.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o de pessoas presas em quantidade que excede exponencialmente o espa\u00e7o dispon\u00edvel faz o Brasil acumular condena\u00e7\u00f5es em tribunais internacionais por viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a a viol\u00eancia dentro e fora das pris\u00f5es, prejudica possibilidades de reintegra\u00e7\u00e3o e ajuda a tornar as pris\u00f5es lugares insalubres, inclusive para os que ali trabalham. O problema n\u00e3o \u00e9 de um s\u00f3 Poder, tampouco s\u00f3 da Uni\u00e3o \u2014 Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, estados e Distrito Federal t\u00eam responsabilidade conjunta.<\/p>\n

No contexto do Pena Justa, plano coordenado pelo Executivo e pelo Judici\u00e1rio para retomada de controle das pris\u00f5es pelo Estado, est\u00e1 a dissemina\u00e7\u00e3o das centrais de regula\u00e7\u00e3o de vagas. O m\u00e9todo reverte a l\u00f3gica vigente \u2013 que oferece solu\u00e7\u00f5es simplistas para desafios complexos e multifacetados \u2013 rompendo com os improvisos e o amadorismo funcional. A ideia \u00e9 simples: garantir que apenas uma pessoa ocupe cada vaga, como j\u00e1 ocorre em \u00e1reas como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Parece \u00f3bvio, mas n\u00e3o \u00e9 o que acontece hoje, com fluxos de entrada e sa\u00edda sem qualquer controle.<\/p>\n

A primeira experi\u00eancia com a central de regula\u00e7\u00e3o de vagas come\u00e7ou no segundo semestre de 2022, no Maranh\u00e3o. Desde 2019, o estado registrava aumento do n\u00famero de vagas na mesma propor\u00e7\u00e3o em que subia o n\u00famero de pessoas encarceradas, comprovando a insufici\u00eancia dessa medida isolada. Com o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o da central de regula\u00e7\u00e3o de vagas a partir de diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o local, houve uma estabiliza\u00e7\u00e3o desses n\u00fameros, e o principal: sem qualquer impacto na seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Dados da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Maranh\u00e3o a partir de ocorr\u00eancias registradas entre janeiro de 2022 e junho de 2025 mostram que, ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da metodologia, diversos meses registraram ocorr\u00eancias abaixo da m\u00e9dia do per\u00edodo, mantendo esse patamar desde novembro de 2024. Atualmente a central de regula\u00e7\u00e3o de vagas est\u00e1 em expans\u00e3o para 12 unidades da federa\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o de cobertura nacional at\u00e9 2027.<\/p>\n

A metodologia tem potencial para resultados, mas n\u00e3o \u00e9 m\u00e1gica: exige transpar\u00eancia, di\u00e1logo interinstitucional, dados confi\u00e1veis, gest\u00e3o eficiente e vontade pol\u00edtica. O momento exige responsabilidade compartilhada e compromisso institucional.<\/p>\n

Mais do que construir pres\u00eddios, \u00e9 preciso reconstruir a l\u00f3gica do encarceramento de forma coerente e racional. A central de regula\u00e7\u00e3o de vagas viabiliza essa escolha de forma inteligente, eficaz e economicamente vi\u00e1vel, com um Estado mais forte e a seguran\u00e7a p\u00fablica compreendida em sentido integral. O Brasil n\u00e3o pode mais esperar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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