{"id":13415,"date":"2025-08-13T06:13:07","date_gmt":"2025-08-13T09:13:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/por-que-a-pec-65-impacta-negativamente-a-regulacao-financeira\/"},"modified":"2025-08-13T06:13:07","modified_gmt":"2025-08-13T09:13:07","slug":"por-que-a-pec-65-impacta-negativamente-a-regulacao-financeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/13\/por-que-a-pec-65-impacta-negativamente-a-regulacao-financeira\/","title":{"rendered":"Por que a PEC 65 impacta negativamente a regula\u00e7\u00e3o financeira"},"content":{"rendered":"

A supervis\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional desempenhada pelo Banco Central,<\/a> vem, h\u00e1 longo tempo, sendo considerada uma das melhores do mundo. Desde 2012, o Fundo Monet\u00e1rio Internacional e o Banco Mundial, por meio do programa de avalia\u00e7\u00e3o do Setor Financeiro (FSAP, na sigla em ingl\u00eas), consideram a supervis\u00e3o brasileira como \u201cforte, sofisticada e proativa\u201d<\/a>.<\/p>\n

Segundo relat\u00f3rio do FMI, \u201ca supervis\u00e3o banc\u00e1ria brasileira foi objeto de avalia\u00e7\u00e3o positiva\u201d e \u201cos instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Banco Central e sua estrutura de supervis\u00e3o permitiram ao pa\u00eds ter excelentes notas em mat\u00e9ria de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, representadas pelos Princ\u00edpios de Basileia para uma supervis\u00e3o efetiva, se destacando entre os pa\u00edses do G20\u201d. Esse resultado positivo se repetiu no relat\u00f3rio da \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o feita pelos dois organismos internacionais<\/a> em 2018.<\/p>\n

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A Supervis\u00e3o do Sistema Financeiro integra a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de mais de 1.500 institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar no Brasil, englobando bancos, cooperativas de cr\u00e9dito, financeiras, corretoras de c\u00e2mbio e de valores mobili\u00e1rios, fintechs, entre outras. Supervisionar um n\u00famero t\u00e3o grande de institui\u00e7\u00f5es de naturezas t\u00e3o diversas n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil.<\/p>\n

O Sistema Financeiro \u00e9 grande, sofisticado, organizado, lucrativo e altamente poderoso. Por negociarem a poupan\u00e7a popular, certos tipos de institui\u00e7\u00f5es financeiras precisam ser reguladas e fiscalizadas com devido cuidado e rigor. Afinal, crises financeiras podem impactar a economia real. Boa regula\u00e7\u00e3o e boa supervis\u00e3o s\u00e3o essenciais para se evitar crises sist\u00eamicas.<\/p>\n

N\u00e3o foi aleat\u00f3rio o fato de que o Brasil enfrentrou relativamente menos desafios durante a crise financeira de 2008, que assolou economias desenvolvidas. A qualidade do trabalho de regula\u00e7\u00e3o prudencial e de fiscaliza\u00e7\u00e3o desempenhados pelo BC foi extremamente relevante para esse resultado.<\/p>\n

Ao desempenhar suas tarefas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, servidoras e servidores do Banco Central enfrentam, rotineiramente, interesses privados poderosos e precisam contar com a devida prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias externas, para que possam atuar de forma t\u00e9cnica e independente.<\/p>\n

Autonomia pol\u00edtica n\u00e3o \u00e9 requisito \u00fanico para independ\u00eancia da pol\u00edtica monet\u00e1ria e da regula\u00e7\u00e3o do sistema financeiro. Autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao setor privado tamb\u00e9m o \u00e9. Regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o independentes s\u00e3o relevantes para um Sistema Financeiro s\u00f3lido e eficiente, que assegure a prote\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a popular depositada nessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e a servidoras e servidores do BC \u00e9 conferida por seu arcabou\u00e7o institucional vigente. O BC \u00e9 hoje uma autarquia especial e servidores s\u00e3o regidos pelo Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), que garante sua estabilidade, protegendo-os contra eventuais retalia\u00e7\u00f5es derivadas de a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias ou fiscalizat\u00f3rias. \u00c9 essa estabilidade institucional que faz com que servidoras e servidores p\u00fablicos tenham relativa tranquilidade para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, sem se curvarem a eventuais press\u00f5es ou amea\u00e7as de interesses privados.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, o Banco Central vem enfrentando desafios relacionados \u00e0 falta de pessoal. O BC passou mais de uma d\u00e9cada sem autoriza\u00e7\u00e3o para fazer novo concurso p\u00fablico e, quando a obteve, somente pode contratar cerca de 100 novos servidores, quantitativo largamente insuficiente para satisfazer suas necessidades. Outro desafio importante tem sido a escassez de recursos para treinamento e financiamento de novos projetos de interesse regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Recentemente, essas dificuldades t\u00eam sido usadas em discursos p\u00fablicos para a defesa de uma iniciativa legislativa, a PEC 65\/2023<\/a>. Por meio dessa proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, seu autor, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), prop\u00f5e que o Banco Central, hoje uma autarquia especial, figura de direito p\u00fablico, seja transformado em uma entidade de direito privado e que seus atuais servidores passem a ser regidos pela CLT.<\/p>\n

Muito embora defensores argumentem que a pretendida mudan\u00e7a legislativa contemplar\u00e1 a estabilidade de futuros empregados p\u00fablicos do pretendido BC de direito privado, o que se ter\u00e1 \u00e9 uma autarquia jogada num po\u00e7o repleto de incerteza jur\u00eddica.<\/p>\n

A proposta, elaborada de forma extremamente sucinta e sem debate p\u00fablico amplo, n\u00e3o aborda (ou aborda de maneira insuficiente) quest\u00f5es fundamentais, como o custeio das despesas da futura entidade de direito privado, ou, at\u00e9 mesmo, o uso das receitas de senhoriagem \u2013 quest\u00e3o altamente pol\u00eamica, pois s\u00e3o receitas oriundas do monop\u00f3lio constitucional de emiss\u00e3o de moeda p\u00fablica. Seriam in\u00fameros riscos derivados da nova natureza do BC, inclusive aqueles relacionados a direitos e garantias para futuros empregados p\u00fablicos e para servidoras e servidores inativos.<\/p>\n

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Do ponto de vista da supervis\u00e3o financeira, \u00e9 dif\u00edcil crer que qualquer prote\u00e7\u00e3o adicional dada a empregados regidos juridicamente pela CLT seja suficiente para blind\u00e1-los contra press\u00f5es advindas do mercado financeiro.<\/p>\n

Hoje, um servidor do BC, concursado, consegue cumprir sua miss\u00e3o de fiscalizar e punir eventuais irregularidades cometidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e seus empregados com relativa tranquilidade, ao abrigo da Lei 8.112<\/a>. Em novo arcabou\u00e7o, como entidade de direito privado, sem a prote\u00e7\u00e3o do RJU, a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de reguladores e fiscais do BC se tornar\u00e1 bastante prec\u00e1ria.<\/p>\n

As press\u00f5es sofridas pelo BC s\u00e3o reais. Urge que o BC seja fortalecido em sua capacidade institucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prover novos projetos para a sociedade brasileira, a exemplo do Pix. No entanto, n\u00e3o ser\u00e1 transformando-o em entidade de direito privado, tampouco precarizando o regime de trabalho de servidoras e servidores, que esses objetivos ser\u00e3o atingidos.<\/p>\n

H\u00e1 diferentes solu\u00e7\u00f5es para problemas or\u00e7ament\u00e1rios que o BC enfrenta. Elas n\u00e3o implicam o desmonte de sua estrutura jur\u00eddica, que funciona bem h\u00e1 d\u00e9cadas. O Banco Central \u00e9 patrim\u00f4nio p\u00fablico do Brasil e seu desmonte \u00e9 um pre\u00e7o que a sociedade brasileira n\u00e3o tem como, e n\u00e3o deve, pagar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A supervis\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional desempenhada pelo Banco Central, vem, h\u00e1 longo tempo, sendo considerada uma das melhores do mundo. Desde 2012, o Fundo Monet\u00e1rio Internacional e o Banco Mundial, por meio do programa de avalia\u00e7\u00e3o do Setor Financeiro (FSAP, na sigla em ingl\u00eas), consideram a supervis\u00e3o brasileira como \u201cforte, sofisticada e proativa\u201d. Segundo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13415"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13415"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13415\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}