{"id":13401,"date":"2025-08-12T18:43:29","date_gmt":"2025-08-12T21:43:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/a-ratificacao-do-protocolo-a-convencao-29-da-oit\/"},"modified":"2025-08-12T18:43:29","modified_gmt":"2025-08-12T21:43:29","slug":"a-ratificacao-do-protocolo-a-convencao-29-da-oit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/a-ratificacao-do-protocolo-a-convencao-29-da-oit\/","title":{"rendered":"A ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 29 da OIT"},"content":{"rendered":"

O cen\u00e1rio internacional pode derrubar o pre\u00e7o do seu caf\u00e9. N\u00e3o estamos falando do tarifa\u00e7o<\/a> de Donald Trump, tampouco do valor monet\u00e1rio do produto, embora o tema abordado a seguir revista-se de inquestion\u00e1vel impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n

Trata-se da ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, do Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Trabalho For\u00e7ado da OIT (29)<\/a> e suas repercuss\u00f5es no custo humano da explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas em um contexto de globaliza\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do capitalismo.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

A t\u00edtulo de exemplo, nos \u00faltimos dez anos, o cultivo de caf\u00e9 foi o setor com o maior n\u00famero de trabalhadores resgatados de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o<\/a> (1.844, o que equivale a 12,2% do total), segundo dados da plataforma SmartLab.<\/p>\n

O Protocolo de 2014 aborda lacunas na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o e reafirma que medidas de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias para alcan\u00e7ar a erradica\u00e7\u00e3o efetiva e sustentada do trabalho escravo.<\/p>\n

Os Estados ratificantes comprometem-se com a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e que devem incluir, entre outras, o fortalecimento dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho e a abordagem das causas e fatores que aumentam os riscos do trabalho escravo (como as ra\u00edzes hist\u00f3ricas de colonialismo e escravid\u00e3o, refletidas nas atuais chagas do racismo e das profundas desigualdades socioecon\u00f4micas).<\/p>\n

Outro ponto important\u00edssimo do Protocolo \u00e9 o apoio dos Estados \u00e0 devida dilig\u00eancia dos setores p\u00fablico e privado para prevenir e responder aos riscos de trabalho escravo.<\/p>\n

Trata-se de conceito igualmente previsto em outras normas internacionais n\u00e3o ratific\u00e1veis (ou \u201csoft law<\/em>\u201d), como a Declara\u00e7\u00e3o da OIT sobre Empresas Multinacionais e Pol\u00edtica Social<\/a>, as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Respons\u00e1vel<\/a> e os Princ\u00edpios da ONU para Empresas e Direitos Humanos.<\/a><\/p>\n

A ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo simboliza, portanto, importante avan\u00e7o normativo, uma vez que se trata da primeira norma internacional de car\u00e1ter cogente a abordar expressamente a devida dilig\u00eancia.<\/p>\n

Ademais, cumpre destacar o recente reconhecimento internacional do Brasil como Pa\u00eds Pioneiro da Alian\u00e7a 8.7<\/a>, uma parceria global lan\u00e7ada pela OIT, em 2017, com a finalidade de alinhar os esfor\u00e7os dos atores sociais para o alcance da Meta 8.7 da Agenda 2030 da ONU, que visa \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo contempor\u00e2neo e do trabalho infantil e que se insere no contexto do ODS 8 \u2013 Trabalho Decente e Crescimento Econ\u00f4mico.<\/p>\n

Uma das etapas do processo de candidatura ao t\u00edtulo consistiu na elabora\u00e7\u00e3o do Roteiro Estrat\u00e9gico, no qual o Brasil declarou, como uma de suas prioridades para a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, o \u201ccontrole de cadeias produtivas<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u00c9 preciso, no entanto, adotar uma vis\u00e3o ampliada do instituto, de modo a abranger n\u00e3o apenas as pr\u00f3prias atividades da empresa, mas tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es, produtos e servi\u00e7os de seus parceiros comerciais relacionados com a produ\u00e7\u00e3o de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os daquela.<\/p>\n

Nesse sentido, \u201ccadeia de valor\u201d consubstancia categoria que melhor se alinha aos par\u00e2metros mais avan\u00e7ados de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, incluindo as normas internacionais mencionadas anteriormente e a Diretiva 1.760\/2024 da Uni\u00e3o Europeia<\/a>, sobre devida dilig\u00eancia em sustentabilidade corporativa.<\/p>\n

A respeito da import\u00e2ncia dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o social no enfrentamento ao trabalho escravo, conv\u00e9m ressaltar que, para al\u00e9m do cultivo, a cadeia de valor do caf\u00e9 abrange diversas outras etapas, como processamento, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o, torrefa\u00e7\u00e3o, moagem e comercializa\u00e7\u00e3o, sobretudo internacional \u2013 o Brasil \u00e9 o maior exportador mundial de caf\u00e9.<\/p>\n

Em 2023, o governo federal instituiu grupo de trabalho interministerial para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta de uma Pol\u00edtica Nacional de Direitos Humanos e Empresas<\/a>. Espera-se que a proposta abranja todos os trabalhadores e todos os setores da economia, estabelecendo o dever empresarial de devida dilig\u00eancia em toda a cadeia de valor, a ser cumprido por meio de um processo cont\u00ednuo de identifica\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de danos potenciais ou reais aos direitos humanos.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 29 da OIT, somada a uma s\u00f3lida Pol\u00edtica de Direitos Humanos e Empresas, al\u00e9m de conferir legitimidade substancial ao t\u00edtulo de Pa\u00eds Pioneiro da Alian\u00e7a 8.7, certamente deixar\u00e1 o seu caf\u00e9 mais doce.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O cen\u00e1rio internacional pode derrubar o pre\u00e7o do seu caf\u00e9. N\u00e3o estamos falando do tarifa\u00e7o de Donald Trump, tampouco do valor monet\u00e1rio do produto, embora o tema abordado a seguir revista-se de inquestion\u00e1vel impacto econ\u00f4mico. Trata-se da ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, do Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Trabalho For\u00e7ado da OIT (29) e suas repercuss\u00f5es no custo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13401"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13401"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13401\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}