{"id":13399,"date":"2025-08-12T17:03:43","date_gmt":"2025-08-12T20:03:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/stf-mantem-inconstitucionalidade-de-lei-que-instituiu-cesta-de-natal-para-servidores-de-americana\/"},"modified":"2025-08-12T17:03:43","modified_gmt":"2025-08-12T20:03:43","slug":"stf-mantem-inconstitucionalidade-de-lei-que-instituiu-cesta-de-natal-para-servidores-de-americana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/stf-mantem-inconstitucionalidade-de-lei-que-instituiu-cesta-de-natal-para-servidores-de-americana\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m inconstitucionalidade de lei que instituiu cesta de Natal para servidores de Americana"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio virtual<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por unanimidade, negar um recurso extraordin\u00e1rio que sustentava a constitucionalidade de uma lei do munic\u00edpio de Americana (SP) que previa a concess\u00e3o de cesta de Natal a servidores municipais. O caso foi analisado no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.539.801<\/a>, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

O recurso foi interposto pela Prefeitura e pela C\u00e2mara Municipal de Americana contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional a Lei Municipal 6.698\/2022. A norma tratava da concess\u00e3o da cesta de Natal aos servidores p\u00fablicos municipais.<\/p>\n

A Prefeitura sustentou que \u201co Chefe do Poder Executivo possui a prerrogativa de implementar benef\u00edcios que impactam diretamente e positivamente sobre o quadro de servidores\u201d.<\/p>\n

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O TJSP entendeu que a lei \u201cn\u00e3o atendeu ao interesse p\u00fablico, \u00e0 moralidade e \u00e0 razoabilidade, posto que buscou beneficiar apenas interesses financeiros e a pessoa dos servidores p\u00fablicos municipais, em detrimento do interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Para os desembargadores, a norma tamb\u00e9m foi inconstitucional ao delegar a fixa\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio a decreto da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, em afronta \u00e0 exig\u00eancia de que gratifica\u00e7\u00f5es sejam definidas em lei estrita.<\/p>\n

Ao votar, o ministro Gilmar Mendes destacou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 pac\u00edfica ao afirmar que a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de servidores p\u00fablicos est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva absoluta de lei. \u201cCompete ao legislador estabelecer crit\u00e9rios e par\u00e2metros m\u00ednimos para o c\u00e1lculo e aferi\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es, sob pena de manifesta inconstitucionalidade\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Mendes citou como precedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.551, de sua relatoria, na qual o STF declarou inconstitucional legisla\u00e7\u00e3o estadual que atribu\u00eda ao governador a fixa\u00e7\u00e3o dos valores de gratifica\u00e7\u00f5es de chefia e assessoramento.<\/p>\n

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Ele tamb\u00e9m mencionou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 264.2894, relatado pelo ministro Sep\u00falveda Pertence, que invalidou lei do Munic\u00edpio de Fortaleza que instituiu gratifica\u00e7\u00e3o por produtividade para procuradores municipais, com valores a serem definidos por decreto.<\/p>\n

Para Mendes, o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP est\u00e1 alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo. Ele votou por negar o recurso, sendo acompanhado de forma un\u00e2nime pelos demais ministros.<\/p>\n

O julgamento virtual foi iniciado no dia 1\u00ba de agosto e terminou na \u00faltima sexta-feira (8\/8).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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