{"id":13393,"date":"2025-08-12T15:33:49","date_gmt":"2025-08-12T18:33:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/desafios-interpretativos-dos-crimes-contra-as-instituicoes-democraticas\/"},"modified":"2025-08-12T15:33:49","modified_gmt":"2025-08-12T18:33:49","slug":"desafios-interpretativos-dos-crimes-contra-as-instituicoes-democraticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/desafios-interpretativos-dos-crimes-contra-as-instituicoes-democraticas\/","title":{"rendered":"Desafios interpretativos dos crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas"},"content":{"rendered":"

Interpretar os artigos 359-M<\/a> e 359-L<\/a> do C\u00f3digo Penal<\/a> n\u00e3o \u00e9 tarefa simples. Embora o Supremo Tribunal Federal<\/a> j\u00e1 tenha aplicado tais tipos penais em condena\u00e7\u00f5es relativas ao 8 de Janeiro<\/a>, ainda h\u00e1 d\u00favidas que merecem esclarecimento pela corte.<\/p>\n

Mesmo que eventualmente n\u00e3o tenhamos, no futuro, novos fatos enquadr\u00e1veis em tais crimes, \u00e9 fundamental compreendermos o seu alcance, inclusive para avaliarmos se a tutela penal conferida \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas captura adequadamente as formas contempor\u00e2neas de ascens\u00e3o de regimes autorit\u00e1rios.<\/p>\n

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Especialmente desafiadora \u00e9 a an\u00e1lise das elementares t\u00edpicas de cada crime, bem como de algumas quest\u00f5es de tipicidade subjetiva. Para tanto, a seguinte tabela \u00e9 \u00fatil:<\/p>\n

\n

Crime<\/strong>
\nArt. 359-M, CP<\/strong>
\nArt. 359-L, CP<\/strong><\/p>\n

Verbo
\nTentar depor
\nTentar abolir<\/p>\n

Objeto material
\nGoverno legitimamente constitu\u00eddo
\nEstado democr\u00e1tico de Direito<\/p>\n

Meio\/modo vinculado
\npor meio de viol\u00eancia e grave amea\u00e7a
\ncom emprego de viol\u00eancia e grave amea\u00e7a<\/p>\n

Resultado material intermedi\u00e1rio
\n\u2013
\nimpedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos Poderes constitucionais<\/p>\n

Bem jur\u00eddico
\nInstitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\/Poder Executivo federal
\nInstitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\/Poderes constitucionais<\/p>\n

San\u00e7\u00e3o
\n4 a 12 anos
\n4 a 8 anos<\/p>\n

Cumula\u00e7\u00e3o exigida
\n\u201cmais a pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia\u201d
\n\u201cmais a pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia\u201d<\/p>\n<\/div>\n

Come\u00e7arei o exame comparativo de tais tipos penais pela conduta proibida. Veja-se que h\u00e1, em ambos, uma op\u00e7\u00e3o pela criminaliza\u00e7\u00e3o diretamente na forma tentada, t\u00e9cnica que algumas jurisdi\u00e7\u00f5es nomeiam delitos de atentado ou de empreendimento.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, torna-se desnecess\u00e1ria a conjuga\u00e7\u00e3o do tipo penal da parte especial com o art. 14, inc. II, do C\u00f3digo Penal<\/a> \u2013 que nada mais \u00e9 do que uma cl\u00e1usula geral de extens\u00e3o da tipicidade. A defini\u00e7\u00e3o da fronteira entre atos preparat\u00f3rios e atos execut\u00f3rios \u2013 ou entre irrelev\u00e2ncia e relev\u00e2ncia penal \u2013 torna-se ainda mais importante em crimes desta natureza. Voltarei ao ponto adiante.<\/p>\n

Seguindo a tabela, passa-se ao objeto material de cada crime. No delito de tentativa de golpe de Estado, a a\u00e7\u00e3o incide sobre o \u201cgoverno legitimamente constitu\u00eddo\u201d, a indicar que a tutela miraria o Poder Executivo federal. Quanto a tal elementar, pergunta-se se j\u00e1 h\u00e1 um governo legitimamente constitu\u00eddo ap\u00f3s o resultado das elei\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o (quando j\u00e1 se instaurou um governo de transi\u00e7\u00e3o, com regras legais pr\u00f3prias) ou somente ap\u00f3s a posse.<\/p>\n

Esse esclarecimento ser\u00e1 essencial por ocasi\u00e3o do julgamento do n\u00facleo do ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> e demais n\u00facleos, uma vez que a narrativa das den\u00fancias aponta atos execut\u00f3rios ao longo de anos, que extrapolariam tais marcos temporais.<\/p>\n

J\u00e1 o objeto material do crime de aboli\u00e7\u00e3o violenta \u00e9 o pr\u00f3prio Estado democr\u00e1tico de Direito, no\u00e7\u00e3o mais ampla e abstrata do que a elementar anteriormente referida, a qual parece estar abarcada por esta (com reflexos no \u00e2mbito do concurso de crimes e ou conflito aparente, indicando potencial rela\u00e7\u00e3o de especialidade entre os delitos[1]<\/a>).<\/p>\n

Veja-se que o verbo abolir coincide com o do art. 60, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que prev\u00ea as cl\u00e1usulas p\u00e9treas eleitas pelo constituinte origin\u00e1rio. Talvez aqui encontremos uma boa forma de densificar a elementar Estado democr\u00e1tico de Direito \u2013 cuja s\u00edntese poderia estar representada por aquilo que nem mesmo o constituinte derivado pode desfazer.<\/p>\n

V\u00ea-se tamb\u00e9m que o legislador elegeu uma forma vinculada de cometimento de tais crimes de atentado \u2013 h\u00e1 de se verificar a presen\u00e7a de viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a. Aqui in\u00fameras quest\u00f5es interpretativas demandam elucida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A primeira: para que haja in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e, logo, punibilidade, a viol\u00eancia e\/ou grave amea\u00e7a j\u00e1 dever\u00e3o estar em curso? Ou poderiam simplesmente fazer parte de um plano que, embora j\u00e1 iniciado, ainda n\u00e3o estava nesse est\u00e1gio?<\/p>\n

A segunda: qual o objeto da viol\u00eancia? Caberia neste ponto a intepreta\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do C\u00f3digo Penal, que, quando recorre a tais termos, refere-se a pessoa(s) concreta(s) e determinada(s)? Ou a viol\u00eancia poderia incidir sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis? Mais: poderia ser uma viol\u00eancia de outra ordem, como, por exemplo, discursiva \u2013 baseada em desinforma\u00e7\u00e3o promovida por mil\u00edcias digitais?<\/p>\n

Ainda nesse ponto, n\u00e3o parece poss\u00edvel desvincular essa interpreta\u00e7\u00e3o do fato de que, no preceito secund\u00e1rio, h\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das penas desses crimes com \u201ca pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Esse detalhe parece refor\u00e7ar a ideia mais tradicional de viol\u00eancia \u00e0 pessoa. Na interpreta\u00e7\u00e3o da elementar \u201cgrave amea\u00e7a\u201d sofremos o mesmo dilema. Sem d\u00favida, uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva de tais elementares \u2013 que historicamente sempre foi a mais indicada \u00e0 luz da regra da legalidade penal \u2013 minguar\u00e1 a superf\u00edcie de punibilidade, obrigando-nos a refletir, como apontei acima, se nossos tipos penais hoje capturam adequadamente os riscos contempor\u00e2neos aos regimes democr\u00e1ticos.<\/p>\n

Sobre a forma vinculada, vale tamb\u00e9m pontuar que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 id\u00eantica em tais crimes. Na tentativa de golpe de Estado, usa-se \u201cpor meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d e na aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito, fala-se em \u201ccom emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o a diferen\u00e7a, que prima facie <\/em>n\u00e3o deve ser ignorada. Penso que essa disparidade pode ter rela\u00e7\u00e3o com o fato de que o crime de aboli\u00e7\u00e3o violenta possui, na sua estrutura t\u00edpica, um resultado concreto intermedi\u00e1rio, a saber, \u201cimpedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais\u201d. Intermedi\u00e1rio, porque n\u00e3o se trata do resultado \u201cfinal\u201d pretendido \u2013 a aboli\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito \u2013, mas de um resultado que seria um caminho l\u00f3gico a tanto e cuja ocorr\u00eancia \u00e9 exigida pelo tipo em quest\u00e3o. Esse resultado intermedi\u00e1rio, no entanto, n\u00e3o <\/em>consta na reda\u00e7\u00e3o t\u00edpica do crime de golpe de Estado.<\/p>\n

Assim, uma possibilidade interpretativa que justificaria a reda\u00e7\u00e3o diferente (\u201cpor meio de\u201d versus <\/em>\u201ccom emprego de\u201d) quanto ao modo vinculado da conduta seria pensar na rela\u00e7\u00e3o dessa elementar com o resultado intermedi\u00e1rio expressamente exigido no crime de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Pergunto: a restri\u00e7\u00e3o ou o impedimento do exerc\u00edcio dos poderes constitucionais deveria decorrer <\/em>do emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ou poderia ser levado a cabo por meio de medidas puramente jur\u00eddicas, como decretos presidenciais etc., com recurso \u00e0 viol\u00eancia em momento posterior \u00e0 obten\u00e7\u00e3o desse resultado intermedi\u00e1rio?<\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, a quest\u00e3o \u00e9: o emprego da viol\u00eancia ou da grave amea\u00e7a \u00e9 um meio vinculado para gerar esse resultado intermedi\u00e1rio exigido no tipo (com reflexos no exame de imputa\u00e7\u00e3o objetiva), ou um meio vinculado apenas para tentar perseguir o resultado final \u2013 a aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito propriamente dita? S\u00e3o quest\u00f5es que precisam ser enfrentadas.<\/p>\n

Haveria mais a indagar, mas essas me parecem as quest\u00f5es mais palpitantes. Tor\u00e7o para que o Supremo Tribunal Federal continue sua tarefa de densificar essas elementares nos julgamentos que se avizinham, sem cujos esclarecimentos n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel promover um exame consistente acerca da consuma\u00e7\u00e3o de tais crimes \u00e0 luz dos fatos concretos. Sem d\u00favida, o rigor conceitual e dogm\u00e1tico imp\u00f5e elevado e trabalhoso \u00f4nus argumentativo, mas, justamente por isso, \u00e9 fonte m\u00e1xima de autoridade e de legitimidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

[1]<\/a> Sobre o concurso material ou conflito aparente entre os crimes dos artigos 359-L e 359-M, C\u00f3digo Penal, ver nossos textos:\u00a0 https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-problema-do-concurso-de-crimes-na-denuncia-contra-bolsonaro-e-outros<\/a> e https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-concurso-de-crimes-na-denuncia-contra-bolsonaro-parte-2<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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