{"id":13389,"date":"2025-08-12T15:37:24","date_gmt":"2025-08-12T18:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=13389"},"modified":"2025-08-12T15:37:24","modified_gmt":"2025-08-12T18:37:24","slug":"trt-15-abre-prazo-para-habilitacao-de-credores-interessados-em-acordo-direto-com-o-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/trt-15-abre-prazo-para-habilitacao-de-credores-interessados-em-acordo-direto-com-o-estado-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"TRT-15 abre prazo para habilita\u00e7\u00e3o de credores interessados em acordo direto com o Estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

TRT-15 abre prazo para habilita\u00e7\u00e3o de credores interessados em acordo direto com o Estado de S\u00e3o Paulo<\/span><\/p>\n

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anagatto<\/span><\/span><\/p>\n

Ter, 12\/08\/2025 – 12:37<\/span><\/p>\n

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TRT-15 abre prazo para habilita\u00e7\u00e3o de credores interessados em acordo direto com o Estado de S\u00e3o Paulo<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o convoca interessados em celebrar acordo direto para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios devidos pela Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta). A medida segue os termos do Edital n\u00ba 001\/2025, que estabelece o valor dispon\u00edvel para pagamento por acordo em R$ 93.919.552,51 (noventa e tr\u00eas milh\u00f5es, novecentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado at\u00e9 5\/8\/2025. O pedido de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado entre o dia 12 de agosto de 2025, com termo final \u00e0s 23 horas e 59 minutos do dia 12 de setembro de 2025.<\/p>\n

Para a presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, \u201ca implementa\u00e7\u00e3o dos acordos diretos representa um importante instrumento para a celeridade na liquida\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, assegurando a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d.\u00a0<\/p>\n

Quem pode se habilitar<\/strong>
\nCredores origin\u00e1rios dos precat\u00f3rios, inclusive advogados em rela\u00e7\u00e3o a honor\u00e1rios sucumbenciais e peritos quanto a honor\u00e1rios periciais;
\nSucessores\u00a0 devidamente habilitados por decis\u00e3o judicial, com anu\u00eancia de todos os herdeiros;
\nAdvogados titulares de honor\u00e1rios contratuais destacados, desde que haja ades\u00e3o do credor principal ou tenha anteriormente celebrado acordo em rela\u00e7\u00e3o ao seu cr\u00e9dito, ou tenha cedido o cr\u00e9dito a terceiro;
\nCession\u00e1rios, desde que a cess\u00e3o esteja previamente registrada nos autos do precat\u00f3rio.
\nO cr\u00e9dito deve ser certo, l\u00edquido e exig\u00edvel, sem pend\u00eancias judiciais que possam modificar seu valor.
\nN\u00e3o poder\u00e3o ser habilitados precat\u00f3rios expedidos em face da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Universidade Estadual Paulista (Unesp), que n\u00e3o se encontram agrupadas ao Estado de S\u00e3o Paulo no Regime Especial de Pagamento de Precat\u00f3rios.
\nComo apresentar o pedido
\nO pedido de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito exclusivamente por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolada como do tipo \u2018Acordo\u2019 e com descri\u00e7\u00e3o \u201cHabilita\u00e7\u00e3o \u2013 Acordo Direto – Estado\u201d, nos autos dos respectivos processos de precat\u00f3rio do PJe de segundo grau e dirigido ao Ju\u00edzo Auxiliar de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o.
\n\u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do Termo de Acordo disponibilizado no \u201cAnexo I\u201d do Edital. Pedidos protocolados de forma incorreta ou por outros meios n\u00e3o ser\u00e3o considerados.
\nA lista dos habilitados ser\u00e1 publicada no portal eletr\u00f4nico do TRT-15 ap\u00f3s o encerramento do prazo para formula\u00e7\u00e3o do pedido, observando-se a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.
Acesse aqui <\/a>o edital completo, com informa\u00e7\u00f5es sobre homologa\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e pagamento dos valores acordados, bem como o modelo de Termo de Acordo (Anexo I).<\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Ter, 12\/08\/2025 – 12:37<\/div>\n

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