{"id":13387,"date":"2025-08-12T13:33:20","date_gmt":"2025-08-12T16:33:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/reforma-tributaria-regras-para-compras-internacionais-ainda-estao-pendentes\/"},"modified":"2025-08-12T13:33:20","modified_gmt":"2025-08-12T16:33:20","slug":"reforma-tributaria-regras-para-compras-internacionais-ainda-estao-pendentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/reforma-tributaria-regras-para-compras-internacionais-ainda-estao-pendentes\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: regras para compras internacionais ainda est\u00e3o pendentes"},"content":{"rendered":"

A tributa\u00e7\u00e3o das remessas de vendedores internacionais, especialmente aquelas intermediadas por marketplaces, envolve a aplica\u00e7\u00e3o dos novos tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria<\/a>. Por\u00e9m, a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria tem pend\u00eancias que impactam um ambiente j\u00e1 marcado por desafios aduaneiros, tecnol\u00f3gicos e jur\u00eddicos. Na pr\u00e1tica, ainda n\u00e3o h\u00e1 um direcionamento sobre como funcionar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o das compras internacionais via marketplaces.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o quarto texto de uma s\u00e9rie de reportagens que aponta as lacunas e prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Tributaristas e economistas analisam como a<\/span> Lei Complementar 214\/2025<\/span><\/a> e a<\/span> Emenda Constitucional 132\/2023<\/span><\/a> v\u00e3o afetar as opera\u00e7\u00f5es atualmente em vigor no quesito tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. No caso das remessas internacionais, especialistas ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span> relataram que os procedimentos precisam ser definidos para que haja clareza da conduta esperada dos contribuintes e, tamb\u00e9m, seguran\u00e7a jur\u00eddica para as opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Permanece indefinido o mecanismo pr\u00e1tico de tributa\u00e7\u00e3o para compras internacionais online. A nova legisla\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o esclareceu como ser\u00e1 o processo de cobran\u00e7a de impostos em compras feitas por brasileiros em sites nacionais e internacionais, o recolhimento dos tributos pelos marketplaces e a emiss\u00e3o de documento fiscal para estas transa\u00e7\u00f5es. Esta indefini\u00e7\u00e3o afeta diretamente tanto os consumidores brasileiros que realizam compras em plataformas digitais quanto os fornecedores estrangeiros que vendem para o Brasil.<\/span><\/p>\n

Partindo para um exemplo pr\u00e1tico, atualmente, quando uma compra em um lojista internacional \u00e9 realizada pelo consumidor brasileiro, tanto o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o quanto o ICMS<\/a> s\u00e3o recolhidos antes do desembara\u00e7o aduaneiro (no momento do envio, por exemplo). Funciona assim no Remessa Conforme<\/a>, estabelecido em 2023 para facilitar o desembara\u00e7o aduaneiro. A quest\u00e3o \u00e9 que ainda n\u00e3o foram divulgadas novas regras que incorporem o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/a> no programa. Sem essa resposta, consumidores e marketplaces ficam no escuro.<\/span><\/p>\n

Para reduzir os riscos de falta da cobran\u00e7a, uma op\u00e7\u00e3o seria que as compras intermediadas por plataformas fossem dispensadas do desembara\u00e7o aduaneiro para conferir o recolhimento do IBS e da CBS. Assim, o pagamento ocorreria j\u00e1 no split payment<\/a> com base no valor das compras e estimados demais tributos ou taxas. Se houver necessidade de ajustes posteriores na tributa\u00e7\u00e3o, essa apura\u00e7\u00e3o poderia ser feita pelos marketplaces.<\/span><\/p>\n

Ainda, ser\u00e1 necess\u00e1rio estabelecer os par\u00e2metros t\u00e9cnicos de integra\u00e7\u00e3o de sistemas entre Receita Federal<\/a>, <\/span>marketplaces<\/span> e operadores log\u00edsticos e garantir que as futuras regulamenta\u00e7\u00f5es infralegais estejam alinhadas aos princ\u00edpios da reforma: simplicidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada<\/h3>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m outros pontos a esclarecer. Hoje, a tributa\u00e7\u00e3o de remessas internacionais est\u00e1 sujeita ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS), que permite ao contribuinte pagar os tributos dos bens de uma remessa internacional de uma forma simplificada, normalmente com uma al\u00edquota fixa. Ele vale para importa\u00e7\u00e3o de bens, seja por remessa postal ou por encomenda a\u00e9rea internacional, at\u00e9 US$ 3 mil.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O programa Remessa Conforme j\u00e1 permite que o tributo seja calculado e recolhido no momento da compra, com libera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida no desembara\u00e7o. Mas ele precisa ser atualizado para contemplar IBS e CBS, al\u00e9m do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Carlos Daniel, ex-conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e especialista em direito tribut\u00e1rio e aduaneiro, explica que a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai mudar o modelo em si, mas vai alterar a al\u00edquota a ser aplicada e ter\u00e1 novas exig\u00eancias.<\/span><\/p>\n

\u201cChama a aten\u00e7\u00e3o a necessidade de o fornecedor estrangeiro precisar se cadastrar como o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio para fazer a remessa da mercadoria para recolher o IBS ou a CBS. Essa \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existia at\u00e9 ent\u00e3o para o fornecedor\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele ressalta que uma das exce\u00e7\u00f5es desse tipo de necessidade de se cadastrar no Brasil \u00e9 nos casos em que a remessa internacional na tributa\u00e7\u00e3o simplificada seja feita por meio de uma plataforma digital. \u201cMas esses cadastros ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De forma sint\u00e9tica, o vendedor estrangeiro ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo IBS e CBS devidos em uma compra; caso o comprador n\u00e3o pague, ele ser\u00e1 chamado a responder tamb\u00e9m, solidariamente, por isso ele deve ser cadastrado. N\u00e3o haveria necessidade de cadastro quando houver interm\u00e9dio do <\/span>marketplace<\/span>, que vai cadastrar e ficar respons\u00e1vel pelo recolhimento dos tributos. Assim, o site entra como respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio na importa\u00e7\u00e3o no lugar dos vendedores estrangeiros.<\/span><\/p>\n

Para garantir uma adapta\u00e7\u00e3o coesa nesse campo, uma possibilidade seria que a inscri\u00e7\u00e3o do fornecedor n\u00e3o residente como contribuinte ou como respons\u00e1vel seja postergada para o final da fase de transi\u00e7\u00e3o. Isso na tentativa de que essa exig\u00eancia aconte\u00e7a com o sistema mais maduro e tamb\u00e9m quando encerrada a conviv\u00eancia entre os tributos novos e os antigos. Contudo, a implementa\u00e7\u00e3o das novas exig\u00eancias para fornecedores internacionais requer cautela para evitar distor\u00e7\u00f5es competitivas no mercado.<\/span><\/p>\n

Existe a preocupa\u00e7\u00e3o de que, no momento da compra via plataforma digital e no pagamento pelo consumidor, a plataforma n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de calcular com precis\u00e3o o IBS e da CBS devidos. \u201cA grande dificuldade ser\u00e1 determinar o local onde est\u00e1 o comprador, essencial para calcular o IBS (municipal e estadual). Pode haver al\u00edquotas diferentes a depender do munic\u00edpio e do estado em que esse comprador esteja. Isso pode ser um problema\u201d, explica Carlos Daniel.<\/span><\/p>\n

Isso vai demandar, segundo o especialista, que os marketplaces identifiquem com clareza o local do destino da mercadoria e que elas mantenham um banco de dados atualizado com todas as al\u00edquotas aplic\u00e1veis. \u201cNa hora do fechamento da opera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 preciso computar no pre\u00e7o a al\u00edquota correta porque o meio de pagamento ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo <\/span>split payment<\/span>\u201d<\/span>, explica. Com esse mecanismo, a empresa que opera o meio de pagamento separa os tributos e repassa ao vendedor apenas o valor l\u00edquido deles.<\/span><\/p>\n

O split payment s\u00f3 funciona bem com um sistema robusto de georreferenciamento fiscal e integra\u00e7\u00e3o entre entes federativos, o que o Brasil ainda n\u00e3o tem totalmente. Sem mecanismos precisos de defini\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio do consumidor e sincroniza\u00e7\u00e3o entre sistemas federais e estaduais, o c\u00e1lculo correto das al\u00edquotas ficar\u00e1 comprometido.<\/span><\/p>\n

Emiss\u00e3o de documento fiscal<\/h3>\n

Um dos pontos mais cr\u00edticos da nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permanece sem defini\u00e7\u00e3o clara: a documenta\u00e7\u00e3o fiscal das opera\u00e7\u00f5es internacionais de e-commerce. Permanece indefinido quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel legal pela emiss\u00e3o dos documentos fiscais \u2013 se o vendedor internacional ou o marketplace. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre o momento exato do processo de venda em que a documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser emitida, nem sobre qual ser\u00e1 o formato e o conte\u00fado exigido nestes documentos. Al\u00e9m disso, ainda n\u00e3o foi especificado por qual sistema eletr\u00f4nico estas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser transmitidas \u00e0s autoridades.<\/span><\/p>\n

A lei determina que as plataformas digitais devam reportar as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00ea Gestor<\/a> do IBS e \u00e0 Receita Federal, quest\u00f5es fundamentais seguem sem resposta. A empresa que cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1, segundo o texto legal, a respons\u00e1vel pelo pagamento de eventuais diferen\u00e7as entre os valores do IBS e da CBS recolhidos e aqueles devidos na opera\u00e7\u00e3o pelo fornecedor residente ou domiciliado no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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Mas quando o fornecedor n\u00e3o \u00e9 residente no Brasil, h\u00e1 uma lacuna na lei complementar. \u201cN\u00e3o est\u00e1 claro como a plataforma deve proceder em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais. Sabemos da necessidade de apresentar informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00ea Gestor, mas ser\u00e1 preciso emitir documentos fiscais?\u201d, questiona Marcos Maia, s\u00f3cio respons\u00e1vel pelas \u00e1reas de contencioso e consultoria tribut\u00e1ria de tributos indiretos do Maneira Advogados. Ele ressalta que falta alcan\u00e7ar um grau de detalhamento que d\u00ea seguran\u00e7a aos envolvidos nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o. \u201cIsso vai depender ainda de alguns regulamentos.\u201d<\/span><\/p>\n

Para simplificar esse cen\u00e1rio, uma alternativa seria que a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal n\u00e3o exigisse a emiss\u00e3o de documentos fiscais adicionais para a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias adquiridas em marketplaces. Isso porque essas opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o sujeitas a declara\u00e7\u00f5es exigidas no RTS, o que d\u00e1 transpar\u00eancia \u00e0s autoridades aduaneiras.<\/span><\/p>\n

Indefini\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a<\/h3>\n

Para Mar\u00edlia Cavagni, advogada s\u00f3cia CPPV Law e doutoranda em Finan\u00e7as P\u00fablicas Tributa\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), h\u00e1 dificuldades para conciliar a necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica nesse novo ambiente. \u201cSeria altamente desej\u00e1vel para todos os envolvidos um sistema transparente, que esclare\u00e7a de maneira pr\u00e9via o valor total da opera\u00e7\u00e3o para o consumidor, que crie regras claras para as empresas e que organize de forma integrada a atua\u00e7\u00e3o da Receita e dos fiscos estaduais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Uma das poss\u00edveis consequ\u00eancias da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o ou uma normatiza\u00e7\u00e3o falha seria, na vis\u00e3o dela, de impacto ao consumidor e \u00e0 pr\u00f3pria economia digital. \u201cO consumidor precisa saber o valor final da compra no momento do check-out e \u00e9 preciso evitar surpresas de cobran\u00e7as na entrega. Al\u00e9m disso, modelos de tributa\u00e7\u00e3o muito complexos ou sem clareza podem afastar plataformas internacionais do mercado brasileiro\u201d, avalia Mar\u00edlia. \u201cA constru\u00e7\u00e3o dessa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma oportunidade de projetarmos um sistema tribut\u00e1rio mais transparente, eficiente e tecnologicamente moderno\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Na busca por solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis para todos os envolvidos, cada ator tem, conforme aponta a especialista, um papel complementar. A Receita Federal \u00e9 fundamental para a implementa\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica e para a cria\u00e7\u00e3o dos sistemas que viabilizar\u00e3o a cobran\u00e7a de forma eficiente, por exemplo.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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