{"id":13374,"date":"2025-08-12T12:27:55","date_gmt":"2025-08-12T15:27:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/reforma-tributaria-deve-aumentar-preco-de-passagens-aereas-internacionais\/"},"modified":"2025-08-12T12:27:55","modified_gmt":"2025-08-12T15:27:55","slug":"reforma-tributaria-deve-aumentar-preco-de-passagens-aereas-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/reforma-tributaria-deve-aumentar-preco-de-passagens-aereas-internacionais\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria deve aumentar pre\u00e7o de passagens a\u00e9reas internacionais"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo, aprovada pela Lei Complementar 214\/2025<\/a>, impactar\u00e1 diversos setores a partir do pr\u00f3ximo ano. Entre os mais afetados est\u00e1 o transporte a\u00e9reo internacional, em que o custo m\u00e9dio de bilhetes internacionais pode subir de US$ 780 para US$ 985, causando uma redu\u00e7\u00e3o da demanda entre 21% e 29%, conforme estudo realizado pela IATA[1]<\/a>.<\/p>\n

Isso acontece porque o texto aprovado estabelece a tributa\u00e7\u00e3o de tais atividades, indo na contram\u00e3o da pr\u00e1tica adotada pela maioria dos pa\u00edses que segue as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ICAO), ag\u00eancia especializada da ONU, cujas pol\u00edticas de tributa\u00e7\u00e3o recomendam reduzir ao m\u00e1ximo a tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta e impostos cobrados diretamente dos passageiros ou remitentes[2]<\/a>.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m a Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Transporte A\u00e9reo (IATA), principal representante do setor, recomenda a isen\u00e7\u00e3o de Impostos sobre Valor Agregado, entre outros motivos, pelo fato de que o transporte a\u00e9reo internacional \u00e9 operado com grande mobilidade em m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es no espa\u00e7o a\u00e9reo internacional[3]<\/a>.<\/p>\n

Essas diretrizes levam em conta o contexto operacional em que custos relevantes do setor costumam ser concentrados no pa\u00eds de sede da companhia a\u00e9rea \u2013 como leasing de aeronaves, seguros e manuten\u00e7\u00e3o \u2013 os quais, segundo relat\u00f3rio do governo federal, representam cerca de 24% do custo total das companhias a\u00e9reas[4]<\/a>.<\/p>\n

Atualmente, o Brasil aplica essas diretrizes e as receitas decorrentes do transporte a\u00e9reo internacional n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao PIS, Cofins, ICMS e ISS. Esse cen\u00e1rio evidencia que a desonera\u00e7\u00e3o do transporte internacional n\u00e3o constitui um benef\u00edcio fiscal como tantos outros extintos pela reforma, mas sim a ado\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, de pr\u00e1ticas internacionais amplamente reconhecidas e adotadas pela maioria dos pa\u00edses, com base na reciprocidade.<\/p>\n

Contudo, a LC 214\/2025 deixou de prever qualquer desonera\u00e7\u00e3o, trazendo apenas uma redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo no transporte internacional de passageiros, condicionada \u00e0 venda conjunta dos trechos de ida e volta.<\/p>\n

Esse \u201cbenef\u00edcio\u201d, no entanto, representa apenas a materializa\u00e7\u00e3o das regras de territorialidade previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Isso porque, no transporte de passageiros, considera-se o local do in\u00edcio do transporte como o local da opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel. Assim, em uma venda de passagem internacional de ida e volta, o trecho com origem no exterior j\u00e1 estaria fora das regras de incid\u00eancia do IBS e da CBS.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, h\u00e1 d\u00favidas sobre o tratamento tribut\u00e1rio em diversas opera\u00e7\u00f5es. Destacamos uma: considera-se exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os o fornecimento para residente no exterior, com consumo no exterior. Contudo, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar o local do consumo pelas \u201ccondi\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas\u201d do fornecimento, presume-se ocorrido no exterior.<\/p>\n

Por outro lado, na hip\u00f3tese de fornecimento concomitantemente no territ\u00f3rio nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execu\u00e7\u00e3o ou consumo ocorrer no exterior ser\u00e1 considerada exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, no voo com origem no Brasil e destino no exterior, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que parte do servi\u00e7o \u00e9 \u201cconsumida\u201d no exterior. Nesse contexto, as vari\u00e1veis t\u00e9cnicas e clim\u00e1ticas que impactam as rotas diariamente tornam invi\u00e1vel a identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do local de consumo? Ou dever\u00e1 haver uma an\u00e1lise posterior do trecho percorrido em espa\u00e7o a\u00e9reo nacional em compara\u00e7\u00e3o ao internacional, para ent\u00e3o tributar proporcionalmente apenas a parcela \u201cconsumida\u201d no Brasil?<\/p>\n

Ainda que seja poss\u00edvel aprimorar a reda\u00e7\u00e3o para esclarecer esse (e outros) pontos obscuros, o fato \u00e9 que o destaque no PL 68\/2024<\/a> que previa a desonera\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo internacional foi rejeitado no Senado. A justificativa foi a exist\u00eancia de in\u00fameros outros \u201cbenef\u00edcios\u201d \u00e0s companhias a\u00e9reas, como no querosene de avia\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de bordo (catering), programas de milhagens, leasing etc.[5]<\/a>.<\/p>\n

Contudo, a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o transporte a\u00e9reo internacional, ao contrariar diretrizes internacionais, pode comprometer a competitividade do Brasil, o com\u00e9rcio multilateral, o fluxo de pessoas e o turismo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pode gerar distor\u00e7\u00f5es em um mercado com forte presen\u00e7a de companhias estrangeiras, as quais passam a se submeter a uma carga tribut\u00e1ria elevada, sem a contrapartida da n\u00e3o cumulatividade plena, dada a natureza operacional do setor, com custos relevantes concentrados no exterior sem gerar direito a cr\u00e9dito.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 recomend\u00e1vel que o tema seja revisto por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal ou ajustes legislativos, de modo a garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e alinhamento com as pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n

[1]<\/a> Brazil Tax Reform Briefing Paper<\/span><\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.icao.int\/publications\/Documents\/8632_2ed_en.pdf<\/a><\/p>\n

[3] <\/a>Value Added Tax \u2013 Tax exemption must be maintained for <\/span>international travel <\/span><\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Relat\u00f3rio de Recomenda\u00e7\u00f5es \u2013 Opera\u00e7\u00f5es de Leasing (Arrendamento) de Aeronaves e Motores<\/span><\/a><\/p>\n

[5] <\/a>Reforma tribut\u00e1ria: Senado rejeita desonerar passagens a\u00e9reas internacionais<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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