{"id":13373,"date":"2025-08-12T12:27:55","date_gmt":"2025-08-12T15:27:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/codigo-eleitoral-60-anos-de-vigencia-e-os-perigos-do-retrocesso\/"},"modified":"2025-08-12T12:27:55","modified_gmt":"2025-08-12T15:27:55","slug":"codigo-eleitoral-60-anos-de-vigencia-e-os-perigos-do-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/codigo-eleitoral-60-anos-de-vigencia-e-os-perigos-do-retrocesso\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Eleitoral: 60 anos de vig\u00eancia e os perigos do retrocesso"},"content":{"rendered":"

Em julho de 1965 entrava em vigor o C\u00f3digo Eleitoral<\/a> brasileiro. Sessenta anos depois, a Lei 4.737\/1965<\/a> passa por um momento decisivo: sua substitui\u00e7\u00e3o por um novo texto, em tramita\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada no Congresso Nacional<\/a>, pode representar uma atualiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Ao mesmo tempo, carrega o risco de graves retrocessos institucionais.<\/p>\n

A despeito de sua origem em um per\u00edodo autorit\u00e1rio, o C\u00f3digo Eleitoral vigente demonstrou uma impressionante capacidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 redemocratiza\u00e7\u00e3o e aos novos tempos. Com o apoio da Justi\u00e7a Eleitoral<\/a>, da advocacia especializada, da sociedade civil e da academia, a legisla\u00e7\u00e3o atual permitiu a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es<\/a> seguras, fiscalizadas e cada vez mais inclusivas. Reformas pontuais, decis\u00f5es jurisprudenciais e interpreta\u00e7\u00f5es modernas ajudaram a manter a norma viva e funcional ao longo dessas seis d\u00e9cadas.<\/p>\n

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Apesar de nascido sob a \u00e9gide do regime militar, o C\u00f3digo Eleitoral de 1965 provou, ao longo do tempo, sua resili\u00eancia democr\u00e1tica. Foi por meio dele que o Brasil realizou elei\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas que marcaram o processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o, como a de 1989, e consolidou avan\u00e7os como a urna eletr\u00f4nica, a justi\u00e7a eleitoral digital, o alistamento automatizado e o fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 um c\u00f3digo que, mesmo imperfeito, abrigou conquistas decisivas da cidadania e deu suporte normativo para que a democracia florescesse nas \u00faltimas d\u00e9cadas. N\u00e3o se trata, portanto, de uma pe\u00e7a totalmente obsoleta, mas de uma base normativa que se adaptou \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a> e sustentou a integridade do processo eleitoral brasileiro.<\/p>\n

No entanto, isso n\u00e3o significa que n\u00e3o seja preciso moderniz\u00e1-la. O problema est\u00e1 na dire\u00e7\u00e3o que se pretende dar a essa mudan\u00e7a. O PLP 112\/2021<\/a>, que busca consolidar toda a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em um \u00fanico texto, cont\u00e9m pontos de ineg\u00e1vel avan\u00e7o. A exemplo: o fortalecimento do princ\u00edpio do in dubio pro suffragio<\/em> e a previs\u00e3o da inelegibilidade como san\u00e7\u00e3o. Contudo, s\u00e3o pontos isolados em meio a uma proposta que, no conjunto, enfraquece pilares fundamentais da democracia.<\/p>\n

Por outro lado, a nova proposta amea\u00e7a conquistas hist\u00f3ricas no campo das a\u00e7\u00f5es afirmativas, reduzindo o alcance da pol\u00edtica de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mulheres e pessoas negras. Torna facultativo o preenchimento da cota m\u00ednima de candidaturas femininas e estabelece data de expira\u00e7\u00e3o para o incentivo de votos em candidaturas de grupos minorizados, retrocedendo em pol\u00edticas que ainda demandam consolida\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

No campo da transpar\u00eancia e da integridade eleitoral, as mudan\u00e7as sugeridas flexibilizam a fiscaliza\u00e7\u00e3o de contas partid\u00e1rias e concentram a administra\u00e7\u00e3o dos recursos nos diret\u00f3rios nacionais, enfraquecendo os controles e a autonomia das inst\u00e2ncias locais. Tamb\u00e9m esvaziam o papel da Justi\u00e7a Eleitoral, reduzindo seu alcance e restringindo sua atua\u00e7\u00e3o em temas de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (Abradep), entidade plural e composta por estudiosos e operadores da \u00e1rea em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, entende que o Brasil precisa, sim, de um novo C\u00f3digo Eleitoral. Por\u00e9m, essa reforma deve caminhar para o futuro \u2014 e n\u00e3o retroceder. \u00c9 preciso consolidar regras, reduzir inseguran\u00e7as jur\u00eddicas nos procedimentos e promover uma maior racionalidade no processo pol\u00edtico-eleitoral. Contudo, isso deve ser feito com compromisso com os valores democr\u00e1ticos e com a escuta da sociedade.<\/p>\n

Aos 60 anos, o C\u00f3digo Eleitoral mostra que resistiu ao tempo e \u00e0s rupturas institucionais. Qualquer proposta de substitui\u00e7\u00e3o precisa honrar esse legado e garantir que o novo n\u00e3o seja apenas a repeti\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios do passado em nova roupagem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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