Entre os dias 8 e 17 de julho, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI ou WIPO, em ingl\u00eas) recebeu na sua sede, em Genebra, mais de 1.600 pessoas, representando os 194 Estados-membros e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais para a sua 66\u00aa Assembleia Geral. Foi a maior AG em n\u00famero de participantes h\u00e1 tempos.<\/p>\n
Dentre os representantes, 40 ministros de Estado e chefes de quase 100 escrit\u00f3rios de PI de todo mundo estavam presentes, incluindo comitiva do INPI[1]<\/a>. Tamb\u00e9m estive l\u00e1 e acompanhei os dez dias de discuss\u00e3o, representando a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Propriedade Intelecual (ABPI), na qual integro o Conselho Diretor.<\/p>\n Nesta coluna, trago aos leitores do JOTA<\/span><\/strong> os principais assuntos debatidos no evento. Considerando que a WIPO \u00e9 um hub global da propriedade intelectual, este relato pode trazer alguns insights sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia pol\u00edtica, econ\u00f4mica e global da propriedade intelectual.<\/p>\n A previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de uma entidade de coopera\u00e7\u00e3o internacional em direitos de PI remonta aos primeiros tratados internacionais: a Conven\u00e7\u00e3o de Paris (1883) e de Berna (1886). Reconhecia-se o car\u00e1ter internacional dos ativos protegidos, bem como a necessidade de sistematiza\u00e7\u00e3o das regras nacionais.<\/p>\n Contudo, a WIPO somente foi criada em 1967. Hoje figura como ag\u00eancia especializada da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU<\/a>). Atualmente, a entidade conta com 194 Estados-membros \u2013 o Brasil se juntou em 1975. Para al\u00e9m dos Estados, participam da WIPO 250 entidades n\u00e3o governamentais ou intergovernamentais, na condi\u00e7\u00e3o de observadores.<\/p>\n A administra\u00e7\u00e3o de tratados internacionais \u00e9 fun\u00e7\u00e3o primeira da entidade. Atualmente, a WIPO administra 28 tratados relacionados \u00e0 propriedade intelectual, dos quais 13 est\u00e3o vigentes no Brasil. Dois desses diplomas foram conclu\u00eddos em 2024 \u2013 fato excessivamente comentado durante a AG.<\/p>\n A celebra\u00e7\u00e3o se deu porque os tratados adotados pela WIPO devem ser baseados no consenso. Logo, a conclus\u00e3o do Tratado Internacional sobre PI, Recursos Gen\u00e9ticos e Conhecimentos Tradicionais (maio de 2024) e do Tratado de Riad para Designs (novembro de 2024) \u00e9 tida como vit\u00f3ria do multilateralismo e da capacidade de negocia\u00e7\u00e3o entre na\u00e7\u00f5es, algo que n\u00e3o se v\u00ea em outros \u00f3rg\u00e3os da ONU atualmente.<\/p>\n Mas nem tudo \u00e9 concord\u00e2ncia. Pa\u00edses se organizam em diferentes grupos de afinidade e colocam suas manifesta\u00e7\u00f5es de forma conjunta, na maioria das vezes. As posi\u00e7\u00f5es divergentes e os contornos da geopol\u00edtica internacional se fizeram sentir e impuseram trabalho extra aos diplomatas presentes. Houve intenso debate em temas or\u00e7ament\u00e1rios e atritos sobre qual deve ser o papel da WIPO no contexto de efetiva\u00e7\u00e3o dos objetivos de desenvolvimento da ONU.<\/p>\n Manifesta\u00e7\u00f5es para al\u00e9m de temas de PI tamb\u00e9m emergiram, com falas da Ucr\u00e2nia e R\u00fassia, Ir\u00e3 e Israel, al\u00e9m de diverg\u00eancias entre EUA e China sobre a admiss\u00e3o de novo observador. Restou claro, portanto, que a propriedade intelectual e a WIPO n\u00e3o s\u00e3o uma bolha no contexto do resto do mundo.<\/p>\n Outra singularidade da WIPO \u00e9 a quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A gest\u00e3o dos sistemas internacionais de registro de patentes (Tratado PCT[2]<\/a>), marcas (Tratado de Madri), desenhos industriais (Tratado de Haia) e indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas (Tratado de Lisboa), bem como a administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de arbitragem e media\u00e7\u00e3o de disputas em propriedade intelectual, permitem \u00e0 entidade obter receitas pelos servi\u00e7os prestados e, assim, n\u00e3o estar totalmente dependente de aportes dos Estados-membros ou de sua influ\u00eancia individual.<\/p>\n Por conta destes servi\u00e7os, a WIPO consegue ainda, por assim dizer, mensurar a inova\u00e7\u00e3o global \u2013 e a boa not\u00edcia \u00e9 que ela cresce consistentemente. Os dep\u00f3sitos de patente, marcas e desenhos industriais aumentaram na propor\u00e7\u00e3o de 0,5%, 1,2% e 6,8% em compara\u00e7\u00e3o com ano anterior. O sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias cresceu sua atua\u00e7\u00e3o em 25%.<\/p>\n \u00c9 impressionante pensar que s\u00e3o 40 registros de PI realizados por minuto, com mais de 20 milh\u00f5es de dep\u00f3sitos por ano desde 2018 (n\u00fameros 150% maiores que 2010). Tamb\u00e9m surpreende o faturamento da WIPO, superior a 495 milh\u00f5es de francos su\u00ed\u00e7os em 2024, em fun\u00e7\u00e3o desse portf\u00f3lio de servi\u00e7os. Em compara\u00e7\u00e3o, os Estados Federados da Micron\u00e9sia, \u00faltimo membro admitido nesta AG, teve PIB de 370 milh\u00f5es de francos su\u00ed\u00e7os em 2023. \u00c9 um or\u00e7amento consider\u00e1vel e com peso para avan\u00e7ar em diferentes projetos, mesmo que nem sempre aqui exista consenso.<\/p>\n Seja no papel de gestora dos sistemas de registro ou em raz\u00e3o dos diferentes estudos e relat\u00f3rios produzidos, a WIPO se consolida cada vez mais como fonte de dados e insights em inova\u00e7\u00e3o e PI. Esse material serve a diferentes prop\u00f3sitos para governos, empresas e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Pelos dep\u00f3sitos realizados via PCT, h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de que 1\/3 das mais de 3 milh\u00f5es de patentes depositadas a cada ano se referem a tecnologias digitais, como IA, computa\u00e7\u00e3o qu\u00e2ntica, IoT ou seguran\u00e7a cibern\u00e9tica.<\/p>\n O estudo sobre ativos intang\u00edveis deste ano, divulgado na AG[3]<\/a>, traz informa\u00e7\u00e3o de que investimentos nestes ativos superam em quatro vezes os montantes aportados em ativos tang\u00edveis e j\u00e1 alcan\u00e7aram US$ 80 trilh\u00f5es no ano passado. Em softwares, os dados revelam que houve US$ 675 bilh\u00f5es de investimentos em 2024; o Brasil est\u00e1 na 11\u00aa posi\u00e7\u00e3o (US$ 8,1 bilh\u00f5es)[4]<\/a>.<\/p>\n Software, base de dados, marcas, P&D e know-how s\u00e3o os principais focos destes investimentos. Constata-se que h\u00e1 uma transforma\u00e7\u00e3o substancial em curso na forma como a inova\u00e7\u00e3o industrial ser\u00e1 o futuro. H\u00e1 tamb\u00e9m a percep\u00e7\u00e3o de valor da chamada economia criativa, com exemplo do setor de videogames, que j\u00e1 fatura US$ 200 bilh\u00f5es anualmente.<\/p>\n H\u00e1 ainda o Global Innovation Index, publicado anualmente[5]<\/a>. Por meio de metodologia pr\u00f3pria da WIPO, o projeto gerou ranking de inova\u00e7\u00e3o para mais de 133 pa\u00edses. Ali \u00e9 poss\u00edvel identificar avan\u00e7os e fraquezas de cada pa\u00eds, permitindo a governos tomar decis\u00f5es fundamentadas e estruturar pol\u00edticas p\u00fablicas de inova\u00e7\u00e3o com mais embasamento. Outros estudos setoriais, indicadores e relat\u00f3rios de tend\u00eancias s\u00e3o apresentados pela WIPO periodicamente.<\/p>\n A autora durante a 66\u00aa Assembleia Geral da OMPI, em Genebra \/ Cr\u00e9dito: Emmanuel Berrod\/WIPO<\/p>\n Finalmente, cabe uma palavra sobre diversidade de g\u00eanero na WIPO. S\u00e3o percept\u00edveis esfor\u00e7os no sentido de inclus\u00e3o da entidade (60% das contrata\u00e7\u00f5es de 2024 foram mulheres) e espa\u00e7o na agenda iniciativas voltadas \u00e0 tem\u00e1tica com cria\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o 2023 para promover avan\u00e7o feminino em PI e cria\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica de Igualdade 2024-2027.<\/p>\n Foi grata tamb\u00e9m a constata\u00e7\u00e3o do grande n\u00famero de mulheres nas delega\u00e7\u00f5es presentes na AG com oportunidades de fala e representa\u00e7\u00f5es de pa\u00edses dos diferentes continentes. Se comparada com eventos no Brasil, neste quesito, a AG da WIPO \u00e9 um real avan\u00e7o.<\/p>\n Brasil<\/strong>. O INPI publicou Portaria para regular possibilidade de registro de marcas que tenham obtido distintividade adquirida (ou secondary meaning<\/em>). O conceito se relaciona a situa\u00e7\u00f5es nas quais uma determinada express\u00e3o ou imagem gen\u00e9rica passa a ser reconhecida pelo p\u00fablico como s\u00edmbolo capaz de identificar determinado produto ou servi\u00e7o em raz\u00e3o do seu uso reiterado. A regulamenta\u00e7\u00e3o do tema h\u00e1 muito estava em debate e esta \u00e9 uma possibilidade existente em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es. Caber\u00e1 ao interessado alegar a distintividade que sua marca obteve pelo uso, tanto para novos pedidos quanto para marcas em processo de registro. A nova Portaria entra em vigor no pr\u00f3ximo dia 28 de novembro[6]<\/a>. [1]<\/a> Detalhes sobre a participa\u00e7\u00e3o do INPI est\u00e3o dispon\u00edveis em: INPI conclui participa\u00e7\u00e3o na Assembleia Geral da OMPI com resultados expressivos \u2014 Instituto Nacional da Propriedade Industrial<\/a>.<\/p>\n [2]<\/a> Estes tratados permitem que o interessado obtenha, por meio de um \u00fanico pedido, prote\u00e7\u00e3o em diferentes pa\u00edses para patentes (158 pa\u00edses), marcas (131 pa\u00edses), desenhos industriais (99 pa\u00edses) ou indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas (44 pa\u00edses).<\/p>\n [3]<\/a> O World Intangible Investment Highlights 2025 teve lan\u00e7amento no segundo dia da AG com a presen\u00e7a do embaixador brasileiro Guilherme Patriota e do presidente do INPI, J\u00falio Moreira, diante da inser\u00e7\u00e3o do Brasil nesta edi\u00e7\u00e3o. O estudo est\u00e1 dispon\u00edvel em https:\/\/www.wipo.int\/web-publications\/world-intangible-investment-highlights-2025\/en\/<\/a><\/p>\n [4]<\/a> Dados consolidados no relat\u00f3rio dispon\u00edvel em https:\/\/www.wipo.int\/en\/web\/global-innovation-index\/w\/blogs\/2025\/global-software-spending<\/a><\/p>\n [5]<\/a> Escrevi uma s\u00e9rie de 5 artigos sobre o relat\u00f3rio, que foram publicados aqui no Jota, em 2024, quando o Brasil obteve o 50\u00ba lugar. Voc\u00ea os encontra neste link: https:\/\/www.jota.info\/autor\/ana-carolina-cagnoni-ribeiro.<\/p>\n [6]<\/a> Texto oficial do INPI dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/inpi\/pt-br\/central-de-conteudo\/noticias\/inpi-publica-portaria-que-regulamenta-a-distintividade-adquirida-de-marcas-entenda<\/a><\/p>\n [7]<\/a> Informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/documentos\/acordo-mercosul-efta\/factsheet-acordo-mercosul-efta.pdf#:~:text=O%20Acordo%20MERCOSUL%2DEFTA%20conforma,principais%20mercados%20do%20continente%20europeu<\/a>.<\/p>\n [8]<\/a> Publica\u00e7\u00e3o da Deezer sobre o tema dispon\u00edvel em https:\/\/newsroom-deezer.com\/2025\/06\/deezer-just-rolled-out-the-world-s-first-ai-music-tagging-system\/<\/a><\/p>\n [9]<\/a> Declara\u00e7\u00e3o integral dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/mre\/pt-br\/canais_atendimento\/imprensa\/notas-a-imprensa\/declaracao-dos-lideres-do-brics-sobre-governanca-global-da-inteligencia-artificial#:~:text=A%20Intelig%C3%AAncia%20Artificial%20(IA)%20representa,o%20planeta%20de%20maneira%20concreta<\/a>.<\/p>\n [10]<\/a> Maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o Programa dispon\u00edveis em https:\/\/www.agenciasp.sp.gov.br\/governo-de-sp-lanca-plano-de-desenvolvimento-da-industria-de-games-para-consolidar-o-estado-como-referencia-global-no-setor\/<\/a><\/p>\n [11]<\/a> Coment\u00e1rios sobre a decis\u00e3o do caso contra a Anthropic dispon\u00edvel em https:\/\/www.theguardian.com\/technology\/2025\/jun\/25\/anthropic-did-not-breach-copyright-when-training-ai-on-books-without-permission-court-rules<\/a> e sobre a decus\u00e3o do caso conta a Meta dispon\u00edvel em https:\/\/www.theguardian.com\/technology\/2025\/jun\/26\/meta-wins-ai-copyright-lawsuit-as-us-judge-rules-against-authors<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entre os dias 8 e 17 de julho, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI ou WIPO, em ingl\u00eas) recebeu na sua sede, em Genebra, mais de 1.600 pessoas, representando os 194 Estados-membros e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais para a sua 66\u00aa Assembleia Geral. 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A WIPO sob as lentes da 66\u00aa AG<\/h3>\n
Policymaking em PI: dados e diversidade<\/h3>\n
Em alta | junho e julho.25<\/h3>\n
\nMercosul e EFTA<\/strong>. Foi anunciada conclus\u00e3o do tratado de livre com\u00e9rcio entre Mercosul e EFTA (Su\u00ed\u00e7a, Noruega, Isl\u00e2ndia e Liechtenstein). O texto final deve ser publicado at\u00e9 setembro. No fact sheet<\/em> apresentado pelo Itamaraty[7]<\/a>, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o cap\u00edtulo de PI consolida padr\u00f5es internacionais e n\u00e3o alterar\u00e1 normas brasileiras. Quanto \u00e0s indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas, 63 IGs brasileiras ser\u00e3o reconhecidas pelos pa\u00edses EFTA.
\nGlobal<\/strong>. A plataforma Deezer se tornou a primeira a criar mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas que tenham sido geradas por intelig\u00eancia artificial[8]<\/a>. Estas m\u00fasicas conter\u00e3o \u201cetiqueta\u201d e permitir\u00e3o aos usu\u00e1rios identificarem diferen\u00e7as entre composi\u00e7\u00f5es humanas ou criadas por m\u00e1quinas. Com 18% de m\u00fasicas geradas por IA<\/a> sendo inseridas na plataforma por dia (mais de 20 mil t\u00edtulos), a proposta da Deezer \u00e9 tamb\u00e9m reduzir alcance destas m\u00fasicas, que n\u00e3o ser\u00e3o inseridas em listas de recomenda\u00e7\u00f5es ou playlists. Com 70% de fake streams, a Deezer entende que tais m\u00fasicas t\u00eam o objetivo de obter receitas de royalties indevidamente.
\nBrics<\/strong>. O encontro do Brics<\/a> no Brasil refor\u00e7ou a vis\u00e3o do bloco para necessidade de uma governan\u00e7a multilateral, inclusiva e sustent\u00e1vel para desenvolvimento e uso de sistemas de IA. No que se refere \u00e0 propriedade intelectual, o posicionamento defende necess\u00e1ria abordagem equilibrada para proteger PI e salvaguardar o interesse p\u00fablico, ressaltando a necessidade de prote\u00e7\u00e3o adequada a direitos autorais contra utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada \u201ca fim de evitar a extra\u00e7\u00e3o abusiva de dados e a viola\u00e7\u00e3o da privacidade, permitindo mecanismos de remunera\u00e7\u00e3o justa\u201d[9]<\/a>.
\nS\u00e3o Paulo<\/strong>. A secretaria de Cultura, Economia e Ind\u00fastrias Criativas do governo paulista lan\u00e7ou plano de desenvolvimento da ind\u00fastria de games[10]<\/a> para se consolidar como refer\u00eancia global no setor. Est\u00e3o previstos R$ 8,2 milh\u00f5es em investimentos para apoiar desenvolvimento, finaliza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos, al\u00e9m de outros valores em linha de cr\u00e9dito para est\u00fadios independentes.
\nEUA<\/strong>. No fim de junho, duas decis\u00f5es da Justi\u00e7a da Calif\u00f3rnia[11]<\/a> confirmaram que o uso de obras acessadas online sem conhecimento ou autoriza\u00e7\u00e3o dos autores para treinamento de sistemas de IA n\u00e3o configuraria infra\u00e7\u00e3o aos direitos autorais. Nestes casos, as r\u00e9s Meta e Anthropic obtiveram sua primeira vit\u00f3ria nas cortes americanas, com argumento de exce\u00e7\u00e3o de fair use<\/em> para tais usos de obras, ainda que tal acesso tenha ocorrido por meio de sites de compartilhamento de arquivos. Tramitam nos EUA dezenas de a\u00e7\u00f5es judiciais que tratam do tema, mas tais decis\u00f5es trar\u00e3o reflex\u00f5es \u00e0s futuras senten\u00e7as.<\/p>\n