{"id":13366,"date":"2025-08-12T06:17:35","date_gmt":"2025-08-12T09:17:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/cide-tecnologia-a-constituicao-impoe-limites-ao-legislador\/"},"modified":"2025-08-12T06:17:35","modified_gmt":"2025-08-12T09:17:35","slug":"cide-tecnologia-a-constituicao-impoe-limites-ao-legislador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/12\/cide-tecnologia-a-constituicao-impoe-limites-ao-legislador\/","title":{"rendered":"Cide-Tecnologia: a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e limites ao legislador"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal<\/a> vem analisando a constitucionalidade da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>) institu\u00edda pela Lei 10.168\/2000, destinada a financiar o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O principal objetivo do programa, definido em lei, \u00e9 o de estimular o desenvolvimento tecnol\u00f3gico brasileiro, o que se d\u00e1 por meio da onera\u00e7\u00e3o, via tributo, da aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologias estrangeiras por empresas sediadas no Brasil.<\/p>\n

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Est\u00e1 em jogo definir se a Cide, mesmo validamente institu\u00edda de acordo com os pressupostos constitucionais, pode ter sua base de incid\u00eancia livremente delimitada pelo legislador ordin\u00e1rio. Em outras palavras, os ministros discutem se a lei de reg\u00eancia pode determinar livremente quais pagamentos ao exterior ser\u00e3o tributados. H\u00e1 par\u00e2metros m\u00ednimos nessa delimita\u00e7\u00e3o? Pode o legislador ordin\u00e1rio decidir tributar qualquer remessa ao exterior, mesmo que n\u00e3o remunere a aquisi\u00e7\u00e3o de alguma tecnologia estrangeira?<\/p>\n

A resposta a essas quest\u00f5es poderia ser simples \u2013 e foi trazida, pelo voto do ministro relator, Luiz Fux, que prop\u00f4s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade apenas parcial da legisla\u00e7\u00e3o, unicamente para delimitar a base de incid\u00eancia da Cide de modo a excluir, da onera\u00e7\u00e3o fiscal, aqueles pagamentos ao exterior que n\u00e3o se remunerem, efetivamente, a aquisi\u00e7\u00e3o de uma tecnologia estrangeira.<\/p>\n

Essa delimita\u00e7\u00e3o se fez necess\u00e1ria porque, logo ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da Cide, foi publicada a Lei 10.332\/2001, por meio da qual o legislador ordin\u00e1rio ampliou o seu campo de incid\u00eancia e passou a prever que todo e qualquer pagamento ao exterior deveria ser onerado pela Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nada mais natural que, em se tratando de um tributo institu\u00eddo para onerar a aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia estrangeira, seja afastada da sua incid\u00eancia aquilo que n\u00e3o diz respeito ao seu objeto, isto \u00e9, que n\u00e3o importe tecnologia para o Brasil.<\/p>\n

O cerne da discuss\u00e3o, contudo, parece ter se desviado no curso do julgamento, ao menos para a ala dos ministros que vem propondo uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla da incid\u00eancia do tributo \u2013 t\u00e3o ampla que, na pr\u00e1tica, poder\u00e1 onerar qualquer pagamento feito ao exterior, mesmo que nada tenha a ver com a aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer tecnologia estrangeira.<\/p>\n

A problem\u00e1tica surge a partir do fundamento adotado para tanto: afirmam esses ministros que, conforme precedentes do tribunal, a Cide n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da referibilidade, isto \u00e9, da vincula\u00e7\u00e3o direta entre os seus contribuintes, de um lado, e os seus resultados, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, de outro.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 propriamente um equ\u00edvoco nesse fundamento, exceto pela forma como vem sendo utilizado: na pr\u00e1tica, ele n\u00e3o dialoga com a quest\u00e3o da base de incid\u00eancia da Cide e, portanto, n\u00e3o pode fundamentar uma real diverg\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o adotada pelo ministro relator.<\/p>\n

Neste ponto, faz-se necess\u00e1rio distinguir conceitos importantes para a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o: o conceito de contribuinte e o conceito de base de incid\u00eancia. Ambos n\u00e3o se confundem. O primeiro \u00e9 circunstancial, poder\u00e1 ou n\u00e3o ser caracterizado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma empresa, a depender da opera\u00e7\u00e3o eventualmente praticada; o segundo \u00e9 determinado, diz respeito ao objeto da tributa\u00e7\u00e3o \u2013 aquilo que pode, ou n\u00e3o pode, ser tributado.<\/p>\n

O racional desenvolvido pela corrente divergente se volta ao pressuposto de que todas as empresas poder\u00e3o ser contribuintes da Cide-Tecnologia, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que se trate de empresas do setor de tecnologia. Esse \u00e9 o resultado de se entender pela aus\u00eancia de referibilidade, tal como proposto pelos ministros divergentes. Trata-se de entendimento, portanto, voltado ao conceito de contribuinte<\/em>.<\/p>\n

J\u00e1 o racional desenvolvido pelo ministro relator, diversamente, volta-se ao conceito de base de incid\u00eancia: ainda que qualquer empresa possa vir a ser contribuinte da Cide-Tecnologia, ela s\u00f3 figurar\u00e1 como contribuinte quando praticar ato que se enquadre na base de incid\u00eancia do tributo, isto \u00e9, que se amolde ao seu objeto. No caso, quando efetuar pagamentos ao exterior para aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia estrangeira.<\/p>\n

Significa dizer que, sim, toda e qualquer empresa poder\u00e1 ser onerada pela Cide-Tecnologia, como aduz a corrente divergente. Essa onera\u00e7\u00e3o, contudo, s\u00f3 dever\u00e1 ocorrer nas hip\u00f3teses em que esse tributo possa vir a incidir.<\/p>\n

Admitir-se o contr\u00e1rio, isto \u00e9, admitir-se que todo e qualquer pagamento ao exterior possa ser onerado pela Cide, desde que assim previsto em lei ordin\u00e1ria, significa abrir-se perigoso precedente para que sejam institu\u00eddas contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o sobre absolutamente qualquer coisa, subtraindo do STF a pr\u00f3pria compet\u00eancia de exercer o controle de constitucionalidade sobre elas \u2013 como se n\u00e3o existisse qualquer par\u00e2metro constitucional poss\u00edvel.<\/p>\n

Imagina-se um cen\u00e1rio em que se venha a instituir uma CIDE sobre quaisquer atividades, exig\u00edvel sobre quaisquer pagamentos, destinada a financiar qualquer setor econ\u00f4mico. O que distinguiria a Cide de um simples imposto?<\/p>\n

H\u00e1 que ser esclarecido, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 paralelo existente para o que se prop\u00f5e na corrente divergente. As Contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S e a Cide-Combust\u00edveis, invocadas nos debates a t\u00edtulo de exemplo, corroboram, na verdade, a posi\u00e7\u00e3o do relator: cada uma delas possui base de incid\u00eancia bem definida, tornando contribuintes as empresas que incorrerem nos crit\u00e9rios das respectivas bases.<\/p>\n

No caso das Contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, cuja base \u00e9 a folha de sal\u00e1rios, ser\u00e3o contribuintes as empresas que possuem folha de sal\u00e1rios, na extens\u00e3o dos pagamentos feitos a empregados; no caso da Cide-Combust\u00edveis, cuja base \u00e9 a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, ser\u00e3o contribuintes as empresas que praticarem opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis (produtor, formulador ou importador) ou, quando muito, o consumidor final, quando adquirir combust\u00edveis.<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o \u00e9 todo e qualquer pagamento que \u00e9 onerado pelas aludidas contribui\u00e7\u00f5es, mas somente aqueles destinados aos empregados (no caso das Contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S) e aqueles destinados ao consumo de combust\u00edveis (no caso da Cide-Combust\u00edveis).<\/p>\n

Em todos esses casos, constata-se n\u00edtida vincula\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o ao objetivo para o qual ela foi criada. Se essa modalidade de tributo, nos termos do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o, figura como instrumento de atua\u00e7\u00e3o estatal na respectiva \u00e1rea, possuindo n\u00edtido car\u00e1ter extrafiscal, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que sua arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada a um objetivo, que \u00e9 buscado a partir da onera\u00e7\u00e3o de determinado objeto. Onerar coisa diversa n\u00e3o atenderia \u00e0quele objetivo, de modo que, ao assim pretender, o legislador ordin\u00e1rio estar\u00e1 extrapolando a matriz constitucional.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Voltando-se \u00e0 Cide-Tecnologia, onerar, por exemplo, servi\u00e7os advocat\u00edcios contatados do exterior n\u00e3o servir\u00e1 para atingir o objetivo de estimular o desenvolvimento da tecnologia nacional. Ainda que o contratante dos servi\u00e7os advocat\u00edcios possa vir a ser contribuinte da Cide-Tecnologia, isso somente dever\u00e1 ocorrer quando ele contratar outra coisa que envolva a aquisi\u00e7\u00e3o de uma tecnologia estrangeira. Cabe ao legislador ordin\u00e1rio, portanto, o respeito a essa delimita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 preciso diferenciar os conceitos de contribuinte e de base de incid\u00eancia: n\u00e3o h\u00e1 contribuintes definidos para as Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o, mas deve haver defini\u00e7\u00e3o sobre quais ser\u00e3o os atos que, se praticados, ser\u00e3o tributados. Mais do que isso: \u00e9 preciso reafirmar a compet\u00eancia do STF para exercer o controle de constitucionalidade das Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o legislador pode tudo, n\u00e3o haver\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o haver\u00e1 nem mesmo Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o. No lugar da jurisdi\u00e7\u00e3o, a legislatura; no lugar da Contribui\u00e7\u00e3o, um verdadeiro imposto. Mais um.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal vem analisando a constitucionalidade da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) institu\u00edda pela Lei 10.168\/2000, destinada a financiar o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o. O principal objetivo do programa, definido em lei, \u00e9 o de estimular o desenvolvimento tecnol\u00f3gico brasileiro, o que se d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13366"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13366\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}