{"id":13362,"date":"2025-08-11T19:43:07","date_gmt":"2025-08-11T22:43:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/dino-autoriza-governo-a-pagar-indenizacao-a-criancas-vitimas-do-zika-sem-restricoes-fiscais\/"},"modified":"2025-08-11T19:43:07","modified_gmt":"2025-08-11T22:43:07","slug":"dino-autoriza-governo-a-pagar-indenizacao-a-criancas-vitimas-do-zika-sem-restricoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/dino-autoriza-governo-a-pagar-indenizacao-a-criancas-vitimas-do-zika-sem-restricoes-fiscais\/","title":{"rendered":"Dino autoriza governo a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as v\u00edtimas do zika sem restri\u00e7\u00f5es fiscais"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), autorizou o governo federal a pagar de forma imediata indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil e pens\u00e3o especial para crian\u00e7as com defici\u00eancia cong\u00eanita decorrente de infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus da Zika<\/a>, mesmo fora das regras fiscais. O pa\u00eds registrou surto de casos de crian\u00e7as com microcefalia ap\u00f3s infec\u00e7\u00e3o das m\u00e3es pelo v\u00edrus, em 2016.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

O ministro liberou o pagamento imediato e dispensou que os repasses sigam obriga\u00e7\u00f5es fiscais como a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto e da fonte de custeio, par\u00e2metros previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025.<\/p>\n

Contudo, Dino determinou que o governo federal e o Legislativo adequem a libera\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0s regras fiscais at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2026. \u201cO deferimento n\u00e3o implica dispensa de atendimento pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo acerca das regras fiscais, mas apenas autoriza\u00e7\u00e3o para seu cumprimento diferido at\u00e9 a referida data\u201d.<\/p>\n

O magistrado atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), que pediu na sexta-feira (8\/8) ao STF o aval jur\u00eddico para a Uni\u00e3o implementar os aux\u00edlios em \u201ccar\u00e1ter excepcional\u201d, especialmente quanto \u00e0s regras or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras.<\/p>\n

O ministro entendeu se tratar de \u201csitua\u00e7\u00e3o peculiar\u00edssima\u201d, por isso, deferiu o pedido do governo federal. \u201cO perigo da demora, no caso, \u00e9 manifesto. A natureza das presta\u00e7\u00f5es reclamadas \u2014 de car\u00e1ter assistencial e alimentar \u2014 imp\u00f5e resposta c\u00e9lere, sob pena de agravar de forma irrevers\u00edvel o quadro de vulnerabilidade das crian\u00e7as e adolescentes atingidos pela s\u00edndrome cong\u00eanita do v\u00edrus Zika\u201d, escreveu na decis\u00e3o, no \u00e2mbito do MS 40.297.<\/p>\n

\u201cQuanto antes se viabilizar o acesso ao tratamento adequado, \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e aos cuidados indispens\u00e1veis, maiores ser\u00e3o as chances de mitiga\u00e7\u00e3o das dificuldades impostas pela defici\u00eancia, de est\u00edmulo ao desenvolvimento de potencialidades e de promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social dessas pessoas\u201d, complementou.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a posterga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o dos aux\u00edlios financeiros reduz a efic\u00e1cia de interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas que dependem, muitas vezes, de aplica\u00e7\u00e3o precoce para alcan\u00e7ar resultados significativos.<\/p>\n

MP e lei<\/h3>\n

O governo federal vetou o Projeto de Lei 6.604\/2023 que previa indeniza\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o a vital\u00edcia a pessoas com defici\u00eancia decorrente do v\u00edrus da Zika por inobserv\u00e2ncia das regras de responsabilidade fiscal. Na ocasi\u00e3o, os principais motivos para o veto do governo federal foram a incompatibilidade na concess\u00e3o dos aux\u00edlios financeiros com o plano plurianual, a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio da seguridade social sem a indica\u00e7\u00e3o da correspondente fonte de custeio e a incompatibilidade com a LDO de 2025.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Ap\u00f3s os vetos, o governo federal editou, em janeiro, a Medida Provis\u00f3ria 1.287\/2025 para garantir um apoio financeiro de R$ 60 mil em parcela \u00fanica, para pessoas com defici\u00eancia decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus Zika, nascidas entre 1\u00ba de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024. De acordo com a justificativa da Medida Provis\u00f3ria, para o ano de 2025,o impacto or\u00e7ament\u00e1rio seria de at\u00e9 R$ 69,9 milh\u00f5es.<\/p>\n

Em 1\u00ba de julho de 2025, foi aprovada a Lei 15.156\/2025, com rejei\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais, ap\u00f3s a MP caducar. Por meio de uma liminar, Dino j\u00e1 havia autorizado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista na MP, mesmo se ela perdesse a validade.<\/p>\n

Dessa forma, a superveni\u00eancia da Lei 15.156\/2025, ap\u00f3s a caducidade da MP 1.287\/2025, obrigou o governo federal a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o e a pens\u00e3o, por isso, a Uni\u00e3o pediu ao STF a libera\u00e7\u00e3o do pagamento em car\u00e1ter excepcional e fora das regras fiscais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a pagar de forma imediata indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil e pens\u00e3o especial para crian\u00e7as com defici\u00eancia cong\u00eanita decorrente de infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus da Zika, mesmo fora das regras fiscais. O pa\u00eds registrou surto de casos de crian\u00e7as com microcefalia ap\u00f3s infec\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13362"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13362"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13362\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}