{"id":13360,"date":"2025-08-11T16:17:38","date_gmt":"2025-08-11T19:17:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/gt-da-reforma-administrativa-escasso-dialogo-e-risco-de-retrocesso\/"},"modified":"2025-08-11T16:17:38","modified_gmt":"2025-08-11T19:17:38","slug":"gt-da-reforma-administrativa-escasso-dialogo-e-risco-de-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/gt-da-reforma-administrativa-escasso-dialogo-e-risco-de-retrocesso\/","title":{"rendered":"GT da reforma administrativa: escasso di\u00e1logo e risco de retrocesso"},"content":{"rendered":"

Desde a apresenta\u00e7\u00e3o da PEC 32\/2020<\/a>, a chamada reforma administrativa<\/a> paira sobre o funcionalismo p\u00fablico brasileiro como uma amea\u00e7a persistente. Embora n\u00e3o tenha avan\u00e7ado em plen\u00e1rio na legislatura passada, seu conte\u00fado permanece vivo e ressurgiu neste ano sob nova roupagem, conduzida agora por um Grupo de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/p>\n

A proposta ainda n\u00e3o possui um texto oficial consolidado, mas as sinaliza\u00e7\u00f5es feitas por seus articuladores pol\u00edticos, por documentos preliminares e pelas audi\u00eancias do GT j\u00e1 permitem antecipar os contornos de uma reforma estrutural disfar\u00e7ada de moderniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O novo discurso abandona o tom abertamente fiscalista do passado e se vale de uma narrativa mais t\u00e9cnica, ancorada em palavras como \u201cefici\u00eancia\u201d, \u201cmeritocracia\u201d e \u201cgovernan\u00e7a\u201d. No entanto, sob essa ret\u00f3rica, mant\u00e9m-se a ess\u00eancia de uma reforma voltada \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o das garantias do servidor, ao enfraquecimento das estruturas de Estado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de mecanismos de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho p\u00fablico.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de uma reforma administrativa disfar\u00e7ada, conduzida em cap\u00edtulos fragmentados, com apar\u00eancia moderada, mas potencial transformador profundo \u2013 e arriscado.<\/p>\n

Diante de um cen\u00e1rio de indefini\u00e7\u00e3o formal e avan\u00e7os legislativos por meio de proposi\u00e7\u00f5es paralelas, o momento exige aten\u00e7\u00e3o redobrada. A leitura ing\u00eanua de que se trata de uma reforma \u201cnova\u201d ou \u201cdiferente\u201d pode custar caro. A hist\u00f3ria recente demonstra que reformas administrativas fragmentadas tendem a avan\u00e7ar mais facilmente, especialmente se enfrentarem resist\u00eancia dispersa ou descoordenada.<\/p>\n

Estabilidade: pilar est\u00e1 em risco<\/h3>\n

A estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a> \u00e9 uma das garantias centrais de um Estado republicano e impessoal. Apontada por alguns setores da reforma como sin\u00f4nimo de inefici\u00eancia, ela \u00e9, na verdade, um mecanismo essencial para proteger o servidor de press\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias e assegurar a continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas. \u00c9 a estabilidade que d\u00e1 ao servidor a autonomia necess\u00e1ria para resistir a interesses particulares e tomar decis\u00f5es t\u00e9cnicas, ainda que impopulares do ponto de vista pol\u00edtico.<\/p>\n

Embora o GT n\u00e3o proponha a extin\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da estabilidade, o que se observa \u00e9 a formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para esvazi\u00e1-la de forma indireta. Amplia\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos tempor\u00e1rios, diversifica\u00e7\u00e3o das formas de contrata\u00e7\u00e3o, flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras de perman\u00eancia e mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rios indefinidos comp\u00f5em um desenho institucional que pode esvaziar, na pr\u00e1tica, o alcance protetivo da estabilidade. A corros\u00e3o \u00e9 sutil, mas constante \u2013 e pode ser irrevers\u00edvel se n\u00e3o for enfrentada desde j\u00e1.<\/p>\n

Contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias: o desmonte sutil<\/h3>\n

Entre os eixos centrais da proposta est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Em nome da flexibilidade, pretende-se autorizar v\u00ednculos prec\u00e1rios por at\u00e9 dez anos, o que cria brechas para substituir servidores concursados por trabalhadores com menos direitos, menor prote\u00e7\u00e3o e maior vulnerabilidade.<\/p>\n

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Essa medida n\u00e3o apenas compromete a profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico como, a m\u00e9dio prazo, pode reduzir drasticamente sua qualidade. A substitui\u00e7\u00e3o de servidores de carreira por funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios enfraquece a capacidade institucional do Estado, desvaloriza o concurso p\u00fablico e compromete o compromisso de longo prazo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. H\u00e1, aqui, um risco sist\u00eamico: o enfraquecimento do pr\u00f3prio conceito de Estado como garantidor de direitos e executor de pol\u00edticas p\u00fablicas permanentes.<\/p>\n

Est\u00e1gio probat\u00f3rio e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho: entre a promessa e o risco<\/h3>\n

A proposta tamb\u00e9m volta seu olhar para o est\u00e1gio probat\u00f3rio e para a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, defendendo uma l\u00f3gica de elimina\u00e7\u00e3o mais dura e avalia\u00e7\u00f5es mais frequentes. Ainda que avalia\u00e7\u00f5es bem estruturadas possam ser instrumentos leg\u00edtimos de aprimoramento, sua implementa\u00e7\u00e3o, no contexto atual, traz mais riscos do que garantias.<\/p>\n

Sem crit\u00e9rios objetivos, regras transparentes, mecanismos de controle social e garantias de contradit\u00f3rio, as avalia\u00e7\u00f5es podem se tornar ferramentas de persegui\u00e7\u00e3o ou de uso pol\u00edtico. Pior: podem criar um ambiente organizacional pautado pelo medo e pela instabilidade permanente, desestimulando a inova\u00e7\u00e3o, a independ\u00eancia t\u00e9cnica e o compromisso com resultados de longo prazo. Avaliar sim \u2014 mas com justi\u00e7a, seguran\u00e7a jur\u00eddica e ampla participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o coletiva: a pauta esquecida<\/h3>\n

Apesar de toda a ret\u00f3rica sobre moderniza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o eficiente, o debate ignora um tema central para qualquer estrutura organizacional moderna: a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico. Mesmo sendo um direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e garantido por conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT, o pa\u00eds segue sem regulamenta\u00e7\u00e3o que permita, de fato, o exerc\u00edcio desse direito.<\/p>\n

A aus\u00eancia de canais institucionais de negocia\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a assimetria de poder entre servidores e o Estado, torna as decis\u00f5es unilaterais e compromete a legitimidade das reformas. N\u00e3o se pode falar em moderniza\u00e7\u00e3o enquanto os servidores p\u00fablicos n\u00e3o forem reconhecidos como interlocutores leg\u00edtimos na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas que os afetam diretamente.<\/p>\n

Supersal\u00e1rios e pautas intoc\u00e1veis da reforma<\/h3>\n

Enquanto se prop\u00f5e endurecer regras para a base do servi\u00e7o p\u00fablico, temas centrais como os supersal\u00e1rios<\/a>, os privil\u00e9gios de certas carreiras de Estado e a situa\u00e7\u00e3o dos militares seguem blindados de qualquer discuss\u00e3o. Essa assimetria revela que a ideia de \u201ccombate aos privil\u00e9gios\u201d tem sido instrumentalizada como ret\u00f3rica pol\u00edtica, e n\u00e3o como eixo real de mudan\u00e7a.<\/p>\n

Essa blindagem de setores com maior poder de barganha enfraquece o argumento da equidade e mina a confian\u00e7a da sociedade no processo. N\u00e3o h\u00e1 reforma administrativa justa sem enfrentar as desigualdades estruturais do sistema. A exclus\u00e3o desses temas apenas refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de seletividade e a falta de compromisso dos legisladores com uma mudan\u00e7a ison\u00f4mica e abrangente.<\/p>\n

Unidade e organiza\u00e7\u00e3o: a urg\u00eancia da articula\u00e7\u00e3o entre as entidades<\/h3>\n

Mais do que nunca, \u00e9 hora de superar fragmenta\u00e7\u00f5es e disputas internas no campo sindical e associativo. A estrat\u00e9gia de fatiar a reforma \u2014 pulverizando o debate em PECs, PLPs e PLs \u2014 exige que as entidades atuem com coordena\u00e7\u00e3o, estrat\u00e9gia e senso de urg\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel esperar um texto final para reagir. A hora de agir \u00e9 agora.<\/p>\n

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\u00c9 fundamental que as entidades representativas dos servidores p\u00fablicos atuem de forma unificada, em prol de articula\u00e7\u00e3o uma nacional consistente, com presen\u00e7a qualificada no Congresso, di\u00e1logo com a sociedade e mobiliza\u00e7\u00e3o permanente nos territ\u00f3rios e nas redes sociais. N\u00e3o basta apenas combater o retrocesso, \u00e9 preciso disputar o modelo de Estado que se quer construir. A defesa do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 uma pauta corporativa: \u00e9 uma bandeira republicana, democr\u00e1tica e social.<\/p>\n

A hist\u00f3ria j\u00e1 mostrou que, quando o movimento se une com estrat\u00e9gia, t\u00e9cnica e legitimidade, \u00e9 capaz de impedir reformas injustas, reverter retrocessos e construir alternativas s\u00f3lidas. A nova reforma administrativa est\u00e1 em marcha. E o tempo de reagir n\u00e3o \u00e9 amanh\u00e3 \u2013 \u00e9 hoje.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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