{"id":13355,"date":"2025-08-11T13:03:35","date_gmt":"2025-08-11T16:03:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/por-dentro-da-regulacao-do-bc-overview-do-1o-semestre-de-2025\/"},"modified":"2025-08-11T13:03:35","modified_gmt":"2025-08-11T16:03:35","slug":"por-dentro-da-regulacao-do-bc-overview-do-1o-semestre-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/por-dentro-da-regulacao-do-bc-overview-do-1o-semestre-de-2025\/","title":{"rendered":"Por dentro da regula\u00e7\u00e3o do BC: overview do 1\u00ba semestre de 2025"},"content":{"rendered":"

O cen\u00e1rio regulat\u00f3rio brasileiro vivenciou transforma\u00e7\u00f5es importantes no primeiro semestre de 2025, per\u00edodo em que o Banco Central<\/a> intensificou seus esfor\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o normativa e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s inova\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e do mercado de criptoeconomia.<\/p>\n

Este movimento regulat\u00f3rio n\u00e3o representa uma a\u00e7\u00e3o isolada, mas a materializa\u00e7\u00e3o da agenda regulat\u00f3ria 2025-2026 apresentada pelo BC em abril de 2025[1]<\/a>, que elencou como prioridades, por exemplo, a evolu\u00e7\u00e3o do Open Finance<\/a>, a regula\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, o monitoramento do uso de intelig\u00eancia artificial e a expans\u00e3o das funcionalidades do Pix<\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Pix: expans\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do ecossistema<\/h3>\n

No arranjo de pagamentos Pix, foi relevante a implementa\u00e7\u00e3o do Pix Autom\u00e1tico, em 16 de junho. Esta funcionalidade permite que usu\u00e1rios autorizem, uma \u00fanica vez, o pagamento autom\u00e1tico de contas recorrentes como energia el\u00e9trica, telefone, mensalidades escolares, academias, condom\u00ednios, assinaturas digitais e seguros, eliminando a necessidade de realizar novos pagamentos a cada cobran\u00e7a.<\/p>\n

Algumas das atualiza\u00e7\u00f5es normativas do primeiro semestre concentraram-se na Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB 632[2]<\/a> e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB 633[3]<\/a>, que divulgaram, respectivamente, as vers\u00f5es 1.6 do Manual de Uso da Marca e 3.7 do Manual de Seguran\u00e7a do Pix.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do Manual de Uso da Marca, publicada em 5 de junho, introduziu elementos visuais referentes a funcionalidades do ecossistema Pix. A principal altera\u00e7\u00e3o concentrou-se na inclus\u00e3o de novos verbetes no gloss\u00e1rio[4]<\/a>, especificamente \u201cPix Autom\u00e1tico\u201d, \u201cPix Cobran\u00e7a\u201d, \u201cPix por aproxima\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cPix Saque\u201d e \u201cPix Troco\u201d, al\u00e9m da padroniza\u00e7\u00e3o da grafia \u201cPix Agendado\u201d.<\/p>\n

O contexto regulat\u00f3rio dessas atualiza\u00e7\u00f5es deve ser compreendido \u00e0 luz das discuss\u00f5es realizadas durante a 24\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria do F\u00f3rum Pix, realizada em mar\u00e7o. Neste evento, o BC apresentou o roadmap<\/em> de evolu\u00e7\u00e3o do Pix, destacando tr\u00eas grandes inova\u00e7\u00f5es: (i) o Pix Parcelado, (ii) o Pix em Garantia e (iii) o aperfei\u00e7oamento do Mecanismo Especial de Devolu\u00e7\u00e3o (MED).<\/p>\n

O Pix Parcelado, com disponibiliza\u00e7\u00e3o prevista para setembro pr\u00f3ximo, permitir\u00e1 que o usu\u00e1rio pagador parcele uma transa\u00e7\u00e3o Pix atrav\u00e9s da tomada de cr\u00e9dito, enquanto o recebedor ter\u00e1 acesso ao valor integral instantaneamente. O Pix em Garantia, com implementa\u00e7\u00e3o prevista para 2026 devido \u00e0 maior complexidade de sua infraestrutura, permitir\u00e1 que receb\u00edveis futuros de Pix sejam utilizados como garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito[5]<\/a>.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do Manual de Seguran\u00e7a para a vers\u00e3o 3.7 refletiu os aprimoramentos implementados no MED, que ganhou uma nova vers\u00e3o \u2013 o MED 2.0 \u2013 com disponibiliza\u00e7\u00e3o prevista para outubro. O MED 2.0 introduziu o conceito de autoatendimento para contesta\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es Pix, permitindo que usu\u00e1rios v\u00edtimas de fraudes, golpes e crimes solicitem a devolu\u00e7\u00e3o de recursos de forma digital, diretamente atrav\u00e9s dos aplicativos das institui\u00e7\u00f5es reguladas, sem necessidade de intera\u00e7\u00e3o com atendimento humano.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ativos virtuais: Edital de Consulta P\u00fabica 122<\/h3>\n

A Consulta P\u00fablica 122, publicada em 25 de junho, representa o primeiro movimento estruturado do Banco Central para estabelecer crit\u00e9rios cont\u00e1beis espec\u00edficos para o reconhecimento, mensura\u00e7\u00e3o, baixa e evidencia\u00e7\u00e3o de ativos virtuais e tokens de utilidade (utility tokens)<\/em> por institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BC[6]<\/a>.<\/p>\n

A proposta de regula\u00e7\u00e3o distingue tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es principais: ativos adquiridos ou recebidos, ativos emitidos e ativos custodiados[7]<\/a>.<\/p>\n

Para ativos virtuais adquiridos ou recebidos, prop\u00f5e-se crit\u00e9rios de reconhecimento inicial baseados na forma de aquisi\u00e7\u00e3o[8]<\/a>. Ativos adquiridos devem ser reconhecidos pelo valor efetivamente pago, enquanto ativos recebidos em pagamento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 como no caso de staking<\/em> e minera\u00e7\u00e3o \u2013 devem ser reconhecidos pelo valor justo, observada a data do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de performance. Para ativos recebidos gratuitamente, exemplificados pelos airdrops<\/em>, o reconhecimento deve ocorrer pelo valor justo na data do recebimento.<\/p>\n

A mensura\u00e7\u00e3o subsequente dos ativos virtuais adquiridos ou recebidos segue o princ\u00edpio do valor justo, com reavalia\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal e reconhecimento das varia\u00e7\u00f5es diretamente no resultado do per\u00edodo<\/p>\n

O prazo estabelecido para contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 consulta p\u00fablica, 24 de agosto[9]<\/a>, reflete a urg\u00eancia regulat\u00f3ria em estabelecer crit\u00e9rios claros para um mercado em r\u00e1pida expans\u00e3o.<\/p>\n

Sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento: moderniza\u00e7\u00e3o do SFN<\/h3>\n

A publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.237, em 24 de julho[10]<\/a>, representa marco na moderniza\u00e7\u00e3o do SFN, consolidando e atualizando o framework<\/em> regulat\u00f3rio das sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento (SCFIs) \u2013 popularmente conhecidas como \u201cfinanceiras\u201d \u2013 ap\u00f3s quase seis d\u00e9cadas de normas esparsas.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel afirmar, sem d\u00favidas, que a nova Resolu\u00e7\u00e3o das SCFIs se ancora, por exemplo, na dimens\u00e3o \u201ccompetitividade\u201d da Agenda Institucional BC#[11]<\/a>.<\/p>\n

A inclus\u00e3o das atividades de (i) emiss\u00e3o de moeda eletr\u00f4nica, (ii) emiss\u00e3o de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago, (iii) credenciamento e (iv) inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de pagamento, no rol de opera\u00e7\u00f5es das SCFIs, representa adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do SPB. Esta permiss\u00e3o regulat\u00f3ria alinha as financeiras com as tend\u00eancias de digitaliza\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento, permitindo que essas institui\u00e7\u00f5es participem ativamente do ecossistema de pagamentos eletr\u00f4nicos[12]<\/a>.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para operar no mercado de c\u00e2mbio tamb\u00e9m amplia significativamente o escopo de atua\u00e7\u00e3o das financeiras, permitindo que essas institui\u00e7\u00f5es ofere\u00e7am servi\u00e7os cambiais aos seus clientes[13]<\/a>. Esta permiss\u00e3o \u00e9 especialmente relevante no contexto de crescente internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras e da demanda por servi\u00e7os cambiais mais acess\u00edveis e competitivos, em uma interessante intersec\u00e7\u00e3o com o mercado de ativos virtuais, notadamente via stablecoins<\/em>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

No \u00e2mbito das fontes de recursos, o ampliaram-se as possibilidades de capta\u00e7\u00e3o das financeiras. A inclus\u00e3o dos certificados de opera\u00e7\u00f5es estruturadas (COEs) representa uma significativa expans\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de funding<\/em> dispon\u00edveis, permitindo que as financeiras emitam instrumentos de capta\u00e7\u00e3o mais sofisticados e potencialmente mais atrativos para investidores qualificados[14]<\/a>.<\/p>\n

Seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e preven\u00e7\u00e3o a fraudes: fortalecimento dos controles<\/h3>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB 590[15]<\/a>, publicada em contexto de crescente preocupa\u00e7\u00e3o com fraudes no sistema financeiro, estabeleceu diretrizes para o compartilhamento de dados sobre tentativas e ocorr\u00eancias fraudulentas entre institui\u00e7\u00f5es financeiras atrav\u00e9s do Sistema Unicad (Sistema \u00danico de Cadastro de Clientes).<\/p>\n

O Sistema Unicad, operado pelo BC, funciona como uma central de informa\u00e7\u00f5es que permite \u00e0s institui\u00e7\u00f5es reguladas consultar e reportar dados sobre clientes e opera\u00e7\u00f5es suspeitas, criando uma rede de intelig\u00eancia coletiva para preven\u00e7\u00e3o de fraudes[16]<\/a>.<\/p>\n

Paralelamente, o Banco Central intensificou os trabalhos para altera\u00e7\u00f5es relacionadas a preven\u00e7\u00e3o a fraudes, conforme estabelecido na agenda regulat\u00f3ria 2025-2026. Conforme indicado pelo BC, a agenda \u00e9 composta por \u201cestudos para regulamentar a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o a Fraudes, para aprimorar os procedimentos e controles de fraudes das institui\u00e7\u00f5es, a exemplo de crit\u00e9rios para abertura e movimenta\u00e7\u00e3o de contas\u201d[17]<\/a>.<\/p>\n

Arranjos de pagamento e registradoras: aperfei\u00e7oamento da autorregula\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O aperfei\u00e7oamento do regramento de arranjos de pagamento e registradoras de receb\u00edveis foi materializado principalmente via Resolu\u00e7\u00e3o BCB 456[18]<\/a>, que introduziu importantes melhorias nos processos de autorregula\u00e7\u00e3o setorial. Esta norma fortaleceu o papel dos manuais t\u00e9cnicos operacionais como instrumentos de autorregula\u00e7\u00e3o, conferindo maior autonomia \u00e0s entidades do setor na defini\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais espec\u00edficos.<\/p>\n

A harmoniza\u00e7\u00e3o de procedimentos entre registradoras de receb\u00edveis de cart\u00e3o e registradoras de receb\u00edveis imobili\u00e1rios representa avan\u00e7o significativo na efici\u00eancia operacional do mercado de receb\u00edveis. Esta harmoniza\u00e7\u00e3o reduz custos operacionais para as institui\u00e7\u00f5es que atuam em ambos os segmentos e facilita a compreens\u00e3o dos procedimentos pelos participantes do mercado.<\/p>\n

Brasil como benchmarking regulat\u00f3rio<\/h3>\n

O impacto das medidas implementadas no primeiro semestre de 2025 transcende o \u00e2mbito nacional, possibilitando ao Brasil, cada vez mais, solidificar-se como refer\u00eancia internacional em regula\u00e7\u00e3o inovadora e respons\u00e1vel. A capacidade de equilibrar inova\u00e7\u00e3o, competitividade e estabilidade constitui um modelo que pode inspirar outros pa\u00edses na constru\u00e7\u00e3o de sistemas financeiros mais inclusivos e eficientes.<\/p>\n

[1]<\/a> Banco Central do Brasil. BC elenca prioridades regulat\u00f3rias para 2025\/2026. Publicado em 28\/04\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/detalhenoticia\/20645\/noticia<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB n\u00ba 632, de 5 de junho de 2025. Divulga a vers\u00e3o 1.6 do Manual de Uso da Marca, que comp\u00f5e o Regulamento do Pix. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=632<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB n\u00ba 633, de 5 de junho de 2025. Divulga a vers\u00e3o 3.7 do Manual de Seguran\u00e7a do Pix, que comp\u00f5e o Regulamento do Pix. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=633<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> Conforme gloss\u00e1rio constante da p\u00e1gina 40 do Manual de Marcas do Pix. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.bcb.gov.br\/content\/estabilidadefinanceira\/pix\/Regulamento_Pix\/I_manual_uso_marca_pix.pdf<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> Banco Central do Brasil. Conhe\u00e7a novas funcionalidades do Pix e outros aperfei\u00e7oamentos no meio de pagamento. Publicado em 03\/04\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/detalhenoticia\/20602\/noticia<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 122\/2025. Crit\u00e9rios cont\u00e1beis para ativos virtuais. Publicada em 25\/06\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/edital-de-consulta-publica-n-122-2025-<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> Conforme os par\u00e1grafos 3\u00ba a 9\u00ba do Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 122\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/edital-de-consulta-publica-n-122-2025-<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[8]<\/a> Conforme o par\u00e1grafo 3\u00ba do Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 122\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/edital-de-consulta-publica-n-122-2025-.<\/a> Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[9]<\/a> Conforme o par\u00e1grafo 11 do Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 122\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/edital-de-consulta-publica-n-122-2025-.<\/a> Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[10]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.237, de 24 de julho de 2025. Disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5237<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[11]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/acessoinformacao\/bcmais_competitividade<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[12]<\/a> Conforme o artigo 6\u00ba da, incisos V, VI, VII, e VIII, da\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.237, de 24 de julho de 2025. Disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5237<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[13]<\/a> Conforme o artigo 6\u00ba da, inciso IX, da\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.237, de 24 de julho de 2025. Disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5237<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[14]<\/a> Conforme o artigo 8\u00ba da, inciso I, al\u00ednea \u201cj\u201d, da\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.237, de 24 de julho de 2025. Disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5237<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[15]<\/a> Instru\u00e7\u00e3o Normativo BCB n\u00ba 590, de 5 de fevereiro de 2025. Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB n\u00ba 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informa\u00e7\u00f5es cadastrais no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 209, de 22 de mar\u00e7o de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 6, de 23 de maio de 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=590<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[16]<\/a> Conforme o BCB, \u201cUnicad \u2013 Informa\u00e7\u00f5es sobre Entidades de Interesse do Banco Central \u2013 \u00e9 um sistema de cadastro do Banco Central do Brasil cujo objetivo \u00e9 integrar as diversas bases de informa\u00e7\u00f5es cadastrais existentes no BCB em um sistema \u00fanico, completo, abrangente e seguro. Substitui o Cadinf (Cadastro de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras), o Capef (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas \u2013 administradores e acionistas das entidades supervisionadas pelo Banco Central) e outros sistemas cadastrais do BCB. O seu desenvolvimento \u00e9 gerenciado pelo Desig (Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro), que conta com a parceria do Deinf (Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o) e com a colabora\u00e7\u00e3o de outros departamentos do BCB \u2013 usu\u00e1rios de sistemas de informa\u00e7\u00f5es cadastrais\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/unicadentidadesinteressebanco<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[17]<\/a> Conforme agenda regulat\u00f3ria BCB 2025-2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/regulacao?modalAberto=regulacao_<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>\n

[18]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 456, de 25 de fevereiro de 2025. Altera a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 308, de 28 de mar\u00e7o de 2023, e a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, pelo Banco Central do Brasil, do conte\u00fado dos manuais t\u00e9cnicos operacionais das respectivas conven\u00e7\u00f5es e para incluir, na Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 308, de 28 de mar\u00e7o de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais t\u00e9cnicos operacionais \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o por empresa\u00a0de auditoria independente. . Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=456<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O cen\u00e1rio regulat\u00f3rio brasileiro vivenciou transforma\u00e7\u00f5es importantes no primeiro semestre de 2025, per\u00edodo em que o Banco Central intensificou seus esfor\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o normativa e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s inova\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e do mercado de criptoeconomia. Este movimento regulat\u00f3rio n\u00e3o representa uma a\u00e7\u00e3o isolada, mas a materializa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13355"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13355"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13355\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}