{"id":13352,"date":"2025-08-11T09:02:58","date_gmt":"2025-08-11T12:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/jurisprudencia-da-corte-idh-precisa-ser-incorporada-pelos-tribunais-diz-mudrovitsch\/"},"modified":"2025-08-11T09:02:58","modified_gmt":"2025-08-11T12:02:58","slug":"jurisprudencia-da-corte-idh-precisa-ser-incorporada-pelos-tribunais-diz-mudrovitsch","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/jurisprudencia-da-corte-idh-precisa-ser-incorporada-pelos-tribunais-diz-mudrovitsch\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia da Corte IDH precisa ser incorporada pelos tribunais, diz Mudrovitsch"},"content":{"rendered":"

O juiz brasileiro Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>), avalia que h\u00e1 \u201cdemonstra\u00e7\u00f5es significativas\u201d de aproxima\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas que \u00e9 preciso que os tribunais brasileiros passem a incorporar de maneira sistem\u00e1tica a jurisprud\u00eancia da Corte.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em entrevista ao <\/span>JOTA<\/span>, ele avalia que sa\u00edmos de um primeiro momento em que o Sistema Interamericano era desconhecido pela maioria dos operadores do Direito e passamos para um segundo est\u00e1gio, em que a Corte \u00e9 conhecida e cada vez mais referenciada pela comunidade jur\u00eddica brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cO desafio agora \u00e9 consolidar a entrada em um terceiro momento dessa rela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o de levar a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana a s\u00e9rio, de incorporar a jurisprud\u00eancia da Corte na pr\u00e1tica decis\u00f3ria dos tribunais brasileiros e de realizar o controle de convencionalidade de nosso Direito \u00e0 luz das obriga\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

O juiz tamb\u00e9m comentou sobre os efeitos ao Brasil da rec\u00e9m-emitida Opini\u00e3o Consultiva 32, que estabelece obriga\u00e7\u00f5es para a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos no contexto da\u00a0<\/span>crise clim\u00e1tica global<\/span><\/a>, e elencou os principais avan\u00e7os jurisprudenciais desde que passou a integrar o colegiado, em fevereiro de 2022.<\/span><\/p>\n

Para o vice-presidente da Corte IDH, temas como a prote\u00e7\u00e3o de dados e a integridade de sistemas digitais ser\u00e3o destaques no \u00e2mbito do Direito Internacional dos direitos humanos, nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

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Mudrovitsch assumiu a vice-presid\u00eancia da Corte IDH em janeiro de 2023. A presid\u00eancia ficou a cargo da ju\u00edza costarriquenha Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez. O mandato de ambos na gest\u00e3o da Corte termina em dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

Leia a entrevista completa com Rodrigo Mudrovitsch.<\/span><\/p>\n

Quais os principais avan\u00e7os jurisprudenciais o senhor destaca dos anos em que est\u00e1 na Corte IDH?<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, registramos avan\u00e7os muito relevantes em diversas linhas jurisprudenciais da Corte. A Corte costuma afirmar em suas senten\u00e7as que a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u00e9 um \u201cinstrumento vivo\u201d, cuja interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o devem considerar as condi\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias do tempo e do lugar em que se insere. Essa hermen\u00eautica evolutiva tem impulsionado a inova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Em 2023, por exemplo, o tema da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais passou a integrar o rol de direitos protegidos pela Conven\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa no caso <\/span>Colectivo de Abogados Jos\u00e9 Alvear Restrepo (\u201cCAJAR\u201d) vs. Col\u00f4mbia<\/span>.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7amos tamb\u00e9m no campo da liberdade de express\u00e3o, com decis\u00f5es significativas que restringem o uso do Direito Penal como meio de prote\u00e7\u00e3o da honra, privilegiando instrumentos menos lesivos \u00e0 liberdade de express\u00e3o em casos como <\/span>Baraona Bray vs. Chile<\/span>.<\/span><\/p>\n

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A pauta democr\u00e1tica tamb\u00e9m recebeu especial aten\u00e7\u00e3o. No caso <\/span>Aguinaga Ail\u00f3n vs. Equador<\/span>, a Corte tratou do dever estatal de assegurar prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada \u00e0 independ\u00eancia das cortes e organismos eleitorais, dado o papel essencial que desempenham nos processos democr\u00e1ticos. Mais recentemente, nos casos <\/span>Capriles vs. Venezuela<\/span> e <\/span>Gadea Mantilla vs. Nicar\u00e1gua<\/span>, a Corte reconheceu a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a integridade dos processos eleitorais, como forma de impedir a captura da vontade popular por grupos no poder. H\u00e1 ainda o pedido de Opini\u00e3o Consultiva apresentado pelo Estado da Guatemala sobre Democracia e Direitos Humanos, o que demonstra o grande interesse da comunidade interamericana no tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o apenas alguns exemplos de avan\u00e7os e inova\u00e7\u00f5es da jurisprud\u00eancia interamericana, aos quais se somam importantes senten\u00e7as em \u00e1reas como os direitos dos povos ind\u00edgenas, o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, o acesso \u00e0 justi\u00e7a, as repara\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o ambiental dentre outras pautas fundamentais.<\/span><\/p>\n

De que forma o senhor avalia a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a brasileira, atualmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos? Quais aspectos podem ser ajustados, na sua vis\u00e3o?<\/p>\n

A Justi\u00e7a brasileira tem dado demonstra\u00e7\u00f5es significativas de aproxima\u00e7\u00e3o com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a come\u00e7ar pelas iniciativas do CNJ, como a Resolu\u00e7\u00e3o n. 364 de 2021, que estabeleceu a Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Sistema Interamericano e a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 123 de 2021, que exortou os ju\u00edzes brasileiros a incorporarem em seus provimentos a jurisprud\u00eancia da Corte IDH. Tamb\u00e9m o Brasil sediou duas vezes os per\u00edodos de sess\u00f5es da Corte nos \u00faltimos anos, em 2022 e 2024, o que \u00e9 um sinal muito positivo de abertura de nosso Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Essas movimenta\u00e7\u00f5es mostram que, felizmente, sa\u00edmos de um primeiro momento em que o Sistema Interamericano era desconhecido pela maioria dos operadores do direito e passamos para um segundo est\u00e1gio, em que a Corte \u00e9 conhecida e cada vez mais referenciada pela comunidade jur\u00eddica brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Creio que o desafio agora \u00e9 consolidar a entrada em um terceiro momento dessa rela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o de levar a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana a s\u00e9rio, de incorporar a jurisprud\u00eancia da Corte na pr\u00e1tica decis\u00f3ria dos tribunais brasileiros e de realizar o controle de convencionalidade de nosso Direito \u00e0 luz das obriga\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quais efeitos a recente Opini\u00e3o Consultiva 32, sobre direitos humanos no contexto da crise clim\u00e1tica global, pode produzir ao Brasil, considerando a relev\u00e2ncia do patrim\u00f4nio ambiental do pa\u00eds?<\/p>\n

A Opini\u00e3o Consultiva 32 representa um marco na hist\u00f3ria da Corte, com contribui\u00e7\u00f5es decisivas para este que constitui um dos grandes desafios da humanidade em todos os tempos, que \u00e9 o cen\u00e1rio de emerg\u00eancia clim\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O parecer da Corte inova, por exemplo, ao reconhecer a exist\u00eancia e exigibilidade do direito humano a um clima seguro. Al\u00e9m disso, estabelece que a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de n\u00e3o causar danos irrevers\u00edveis ao clima e ao meio ambiente possui <\/span>natureza jus cogens<\/span>, ou seja, trata-se de norma imperativa e inderrog\u00e1vel do Direito Internacional, com hierarquia superior e aplic\u00e1vel a todos os Estados, impondo-lhes o dever de buscar metas efetivas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/span><\/p>\n

O Brasil tem um v\u00ednculo muito especial com essa Opini\u00e3o Consultiva. Em 2024, durante o Per\u00edodo de Sess\u00f5es da Corte IDH sediado no pa\u00eds, foram realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o tema da consulta em Bras\u00edlia e, simbolicamente, em Manaus. Esses eventos reuniram centenas de delega\u00e7\u00f5es compostas por representantes de Estados, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, universidades, entidades de direitos humanos e lideran\u00e7as ind\u00edgenas, para debater a quest\u00e3o clim\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O Parecer apresenta standards fundamentais em mat\u00e9ria ambiental que dever\u00e3o ser observados por nossas autoridades e utilizados para guiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e os processos decis\u00f3rios sobre mat\u00e9rias que possam afetar o clima e o cumprimento das metas de emiss\u00e3o assumidas pelo pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em voto concorrente proferido no caso Cajar Vs. Col\u00f4mbia, o senhor destacou a import\u00e2ncia de que a Corte se aprofunde em temas de prote\u00e7\u00e3o de dados e intelig\u00eancia artificial. Quais principais pontos devem ser observados, neste caso? De que forma isso pode ser feito?<\/p>\n

O caso <\/span>CAJAR vs. Col\u00f4mbia<\/span> foi inovador sob m\u00faltiplos aspectos. Foi a primeira vez em que a Corte tratou da prote\u00e7\u00e3o de dados e do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa \u2013 isto \u00e9, o direito de cada pessoa decidir sobre o uso e a destina\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es que lhe dizem respeito.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a aportou relevantes considera\u00e7\u00f5es sobre a coleta, armazenamento, tratamento e transmiss\u00e3o de dados pessoais sob uma perspectiva de direitos humanos. O caso envolveu o monitoramento clandestino, por mais de 30 anos, de um coletivo de advogados que atuava na defesa de opositores pol\u00edticos na Col\u00f4mbia, por parte de organismos de intelig\u00eancia. Embora os m\u00e9todos utilizados \u00e0 \u00e9poca dos fatos fossem majoritariamente anal\u00f3gicos, como escutas telef\u00f4nicas e vigil\u00e2ncia direta, o caso abriu caminho para a evolu\u00e7\u00e3o dos standards da Corte diante dos desafios atuais da era digital.<\/span><\/p>\n

Em meu voto, destaquei a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade dos sistemas digitais. Hoje, o acesso a aplicativos de celular, por exemplo, pode revelar muito mais sobre a vida \u00edntima de uma pessoa do que a intercepta\u00e7\u00e3o de suas chamadas telef\u00f4nicas. Por isso, acredito que esse tema deve ser objeto de aten\u00e7\u00e3o crescente no \u00e2mbito do direito internacional dos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a Corte tem dado especial aten\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es envolvendo povos e comunidades tradicionais \u2013 notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do Estado sobre direitos territoriais. No Brasil, a demarca\u00e7\u00e3o de terras tradicionais segue a passos lentos. Na sua opini\u00e3o, quando a falta ou a morosidade para titula\u00e7\u00e3o passa a ser uma viola\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A Corte IDH reconhece, em sua jurisprud\u00eancia, a garantia de que processos judiciais e administrativos, independentemente de seu objeto, sejam conclu\u00eddos dentro de um prazo razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do que constitui um prazo razo\u00e1vel ou uma demora excessiva depende de diversos fatores, como a complexidade do lit\u00edgio, o comportamento das partes e a atua\u00e7\u00e3o das autoridades e \u00f3rg\u00e3os decis\u00f3rios. Apenas um exame caso a caso permite determinar se houve ou n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Qual legado o senhor pretende deixar ao fim deste mandato como vice-presidente da Corte?<\/p>\n

A Vice-Presid\u00eancia da Corte Interamericana \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o desafiadora e ao mesmo tempo profundamente enriquecedora. Tem sido uma honra apoiar a ex\u00edmia atua\u00e7\u00e3o da presidenta Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez, que possui ampla experi\u00eancia, na condu\u00e7\u00e3o das atividades do Tribunal.<\/span><\/p>\n

Nesse per\u00edodo, a Corte buscou se fazer cada vez mais presente na realidade dos Estados que reconhecem sua jurisdi\u00e7\u00e3o, com a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios per\u00edodos de sess\u00f5es fora da sede, visitas in loco para monitorar o cumprimento de decis\u00f5es, assim como a recep\u00e7\u00e3o de diversas delega\u00e7\u00f5es de tribunais e institui\u00e7\u00f5es de toda a regi\u00e3o na sede da Corte Interamericana em San Jos\u00e9. Essas iniciativas contribu\u00edram para fortalecer o di\u00e1logo interinstitucional e promover o interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Sistema Interamericano.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi um per\u00edodo de intensa atividade em todas as vertentes de atua\u00e7\u00e3o do Tribunal, com um crescente n\u00famero de senten\u00e7as em casos contenciosos proferidas a cada ano; com uma Opini\u00e3o Consultiva j\u00e1 publicada e outras 3 em tramita\u00e7\u00e3o; al\u00e9m de m\u00faltiplas medidas provis\u00f3rias proferidas em situa\u00e7\u00f5es de risco iminente para os direitos humanos.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz brasileiro Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), avalia que h\u00e1 \u201cdemonstra\u00e7\u00f5es significativas\u201d de aproxima\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas que \u00e9 preciso que os tribunais brasileiros passem a incorporar de maneira sistem\u00e1tica a jurisprud\u00eancia da Corte.\u00a0 Em entrevista ao JOTA, ele […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13352"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13352"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13352\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}