{"id":13347,"date":"2025-08-11T07:35:24","date_gmt":"2025-08-11T10:35:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/reforma-tributaria-creditamento-split-e-compensacao-devem-gerar-judicializacao\/"},"modified":"2025-08-11T07:35:24","modified_gmt":"2025-08-11T10:35:24","slug":"reforma-tributaria-creditamento-split-e-compensacao-devem-gerar-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/11\/reforma-tributaria-creditamento-split-e-compensacao-devem-gerar-judicializacao\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: creditamento, split e compensa\u00e7\u00e3o devem gerar judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo nem mesmo entrou no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e h\u00e1 um consenso entre advogados de que ela ser\u00e1 fonte de judicializa\u00e7\u00e3o. Embora se reconhe\u00e7a que as novas regras simplificam o sistema tribut\u00e1rio, especialistas elencam pontos que podem levar fisco e contribuintes ao Judici\u00e1rio em lit\u00edgios que podem perdurar por d\u00e9cadas. Entre eles est\u00e3o as regras do split payment, do Imposto Seletivo, o condicionamento do direito ao cr\u00e9dito ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) pelo fornecedor e a falta de um sistema integrado para cobrar e julgar os novos tributos.<\/p>\n

Aprovada<\/a> em dezembro de 2023, a reforma tribut\u00e1ria do consumo ser\u00e1 implementada entre 2026 e 2033. Na nova sistem\u00e1tica, na esfera federal, a CBS substitui o IPI, o PIS e a Cofins. O IBS, por sua vez, substitui o ISS e o ICMS. As mudan\u00e7as incluem tamb\u00e9m o Imposto Seletivo, que tributar\u00e1 bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Agora, a reforma est\u00e1 em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e no Poder Executivo.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 29\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Para advogados, antes mesmo que o novo sistema comece a rodar plenamente, a reforma tribut\u00e1ria do consumo apresenta grande potencial de judicializa\u00e7\u00e3o. Primeiro, pelo simples fato de que haver\u00e1 dois sistemas convivendo at\u00e9 2033. Em segundo lugar, pela falta de integra\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a e no julgamento dos novos tributos. \u201cFicaremos muito tempo convivendo com dois sistemas: o atual e o novo. Ambos gerando judicializa\u00e7\u00e3o, sendo imperioso que seja criado um \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio especializado. Temos justi\u00e7a trabalhista, justi\u00e7a eleitoral e justi\u00e7a militar, essas duas \u00faltimas com pouqu\u00edssima demanda, e n\u00e3o temos a justi\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d, defende o advogado Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.<\/p>\n

Falta de integra\u00e7\u00e3o pode triplicar judicializa\u00e7\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n

Quanto \u00e0 falta de integra\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a e o julgamento dos novos tributos, em relat\u00f3rio<\/a> apresentado em abril de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu que a institui\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS podem triplicar o contencioso judicial. De um lado, cada titular do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (estado, munic\u00edpio e Uni\u00e3o) mover\u00e1 execu\u00e7\u00e3o fiscal envolvendo um mesmo fato gerador. De outro, pode haver uma multiplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por parte dos contribuintes, uma vez que cada impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser direcionada tamb\u00e9m contra estado, munic\u00edpio e Uni\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cA CBS e o IBS s\u00e3o irm\u00e3os g\u00eameos. O que muda \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o em torno da possibilidade de v\u00e1rios entes agirem ao mesmo tempo em rela\u00e7\u00e3o a demandas que deveriam ser unificadas\u201d, afirma o tributarista Rodrigo L\u00e1zaro, juiz representante dos contribuintes do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo (TIT) e s\u00f3cio da FCR Law.<\/p>\n

Al\u00e9m do volume de demandas, L\u00e1zaro destaca o risco de diferentes entes p\u00fablicos analisarem o m\u00e9rito de uma mesma controv\u00e9rsia a partir de perspectivas distintas. O especialista aponta que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no caso de demandas federais, e o Comit\u00ea Gestor do IBS, de estaduais e municipais, podem seguir trajetos distintos nas decis\u00f5es. A seu ver, h\u00e1 \u201cpotencial conflito de interpreta\u00e7\u00f5es sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n

Regra da reforma sobre creditamento de CBS\/IBS<\/h2>\n

Gallotti Olinto cita que outra regra com grande potencial de judicializa\u00e7\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a que condiciona o direito ao creditamento da CBS e do IBS<\/a> \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que esses tributos foram pagos na etapa anterior.<\/p>\n

O tributarista ressalta que o contribuinte n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora e transferir para ele a responsabilidade de saber se o fornecedor pagou o tributo na etapa anterior da cadeia certamente ser\u00e1 alvo de judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cO direito ao cr\u00e9dito nasce da incid\u00eancia do tributo na opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do efetivo pagamento. Essa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada na jurisprud\u00eancia, e a reforma tribut\u00e1ria muda o sistema, de forma, a meu ver, ilegal\u201d, afirma Gallotti Olinto.<\/p>\n

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Impacto do split payment no fluxo de caixa<\/h2>\n

O advogado Gustavo Brigag\u00e3o, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e presidente honor\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), avalia que as regras do split payment<\/a>, sistema que permitir\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o dos tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, impactar\u00e1 negativamente o fluxo de caixa das empresas.<\/p>\n

Brigag\u00e3o explica que, se a empresa compra um bem e o paga de modo parcelado, mas o revende \u00e0 vista, ela receber\u00e1 cr\u00e9ditos da compra que realizou tamb\u00e9m de modo parcelado (com a liquida\u00e7\u00e3o). Por\u00e9m, ter\u00e1 de pagar os tributos imediatamente, reduzindo os recursos em caixa. A seu ver, h\u00e1 uma ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. \u201cNessas hip\u00f3teses, o d\u00e9bito surgir\u00e1 antes do cr\u00e9dito correspondente ao imposto na aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria vendida, gerando uma onera\u00e7\u00e3o de fluxo de caixa para o contribuinte que a observa\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica temporal do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade \u2013 de lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos anteriormente ao dos d\u00e9bitos respectivos \u2013 evitaria\u201d, diz.<\/p>\n

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Gallotti Olinto analisa que as empresas poder\u00e3o judicializar esse tema para evitar que, no caso de compra a prazo, a CBS e o IBS incidam diretamente sobre o recebimento do valor \u00e0 vista pela venda. Ele aponta ainda que pode haver diverg\u00eancia entre o valor do tributo devido que as institui\u00e7\u00f5es informam para o fisco e o que o contribuinte entende como correto. \u201c\u00c9 nesse ponto que vejo grande possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o, com a quase certa situa\u00e7\u00e3o que haver\u00e1 um pagamento a maior de tributo e o contribuinte precisar\u00e1 entrar com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito\u201d, diz.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS<\/h2>\n

Rodrigo L\u00e1zaro destaca a problem\u00e1tica envolvendo a possibilidade de as empresas compensarem cr\u00e9ditos de ICMS acumulados no regime atual, at\u00e9 2032, com o IBS. A reforma tribut\u00e1ria definiu que esses cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser utilizados para abatimento do IBS ou ressarcidos em at\u00e9 240 parcelas mensais. O texto constitucional prev\u00ea a corre\u00e7\u00e3o deles pelo IPCA a partir de 2033. \u201cEsse modelo tem sido alvo de cr\u00edticas por comprometer a liquidez das empresas e desvalorizar os cr\u00e9ditos no tempo, especialmente em compara\u00e7\u00e3o com os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que continuam atualizados pela Selic\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n

Ele ressalta ainda a exig\u00eancia de que os cr\u00e9ditos de ICMS sejam homologados pelos estados para, ent\u00e3o, poderem ser compensados, \u201ccom prazos e crit\u00e9rios ainda indefinidos\u201d. Para o especialista, a aus\u00eancia de normas claras sobre esse processo dificulta o planejamento tribut\u00e1rio das empresas e pode resultar na rejei\u00e7\u00e3o ou na posterga\u00e7\u00e3o do recebimento de valores que pertencem a elas. \u201cSoma-se a isso o risco de autua\u00e7\u00f5es futuras, caso se entenda que o cr\u00e9dito foi indevidamente aproveitado, gerando passivos tribut\u00e1rios e lit\u00edgios administrativos e judiciais\u201d, afirma L\u00e1zaro.<\/p>\n

Imposto Seletivo<\/h2>\n

Outro ponto levantado por especialistas \u00e9 a falta de crit\u00e9rios claros para definir as opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao Imposto Seletivo<\/a>. Brigag\u00e3o considera, por exemplo, que h\u00e1 uma ofensa \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria da exporta\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a do tributo sobre o envio de min\u00e9rios ao exterior.<\/p>\n

L\u00e1zaro, por sua vez, avalia que, embora o Imposto Seletivo devesse ter finalidade extrafiscal \u2013 para desestimular o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente \u2013, ele \u00e9 usado com objetivo arrecadat\u00f3rio. \u201cA reda\u00e7\u00e3o aprovada amplia o escopo e transforma o IS em uma fonte relevante de arrecada\u00e7\u00e3o, incidindo sobre setores estrat\u00e9gicos como minera\u00e7\u00e3o, siderurgia, bebidas e petr\u00f3leo e g\u00e1s\u201d, diz.<\/p>\n

No caso do min\u00e9rio de ferro, por exemplo, ele afirma que a tributa\u00e7\u00e3o afetar\u00e1 diretamente a siderurgia, com o repasse na alta do custo nos pre\u00e7os e impacto sobre setores como de autom\u00f3veis, bens de capital e embalagens. \u201cA base constitucional do Imposto Seletivo poder\u00e1 ser questionada por desvio de finalidade (extrafiscalidade), abrindo brecha para a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e disputas sobre o alcance do tributo\u201d, prev\u00ea L\u00e1zaro.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria pode abrir nova guerra fiscal e mais judicializa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Se, por um lado, a mudan\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o da origem para o destino \u00e9 elogiada pela perspectiva da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, por outro, ela pode abrir uma nova frente de guerra fiscal entre estados e munic\u00edpios. Com a reforma tribut\u00e1ria, o IBS e a CBS ser\u00e3o recolhidos no local de destino da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, onde os bens s\u00e3o vendidos ou onde os servi\u00e7os s\u00e3o prestados. Hoje, esse modelo \u00e9 h\u00edbrido, mas a maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o fica na origem, isto \u00e9, no local da produ\u00e7\u00e3o do bem ou do estabelecimento do prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, com a nova sistem\u00e1tica, o dinheiro fica no local onde vive a pessoa ou empresa que pagou o tributo. No entanto, em vez da antiga guerra entre os entes federativos realizada por meio da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, de modo a incentivar a instala\u00e7\u00e3o das empresas, pode surgir uma nova guerra por meio de incentivos n\u00e3o tribut\u00e1rios. Exemplos s\u00e3o benef\u00edcios administrativos, facilidades regulat\u00f3rias, acesso a infraestrutura ou doa\u00e7\u00f5es de terrenos, com o objetivo de atrair sedes administrativas ou filiais de grandes empresas. O objetivo j\u00e1 n\u00e3o seria ficar com a arrecada\u00e7\u00e3o imediata do IBS e da CBS, mas aquecer a economia, gerar emprego, consumo e, consequentemente, arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Rodrigo Minhoto Ferreira, especialista em Direito Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio FCR Law, a cria\u00e7\u00e3o de uma nova guerra fiscal pelos entes subnacionais pode ser mais um foco de contencioso. Ele lembra que a Emenda Constitucional (EC) 132\/2023 consagrou princ\u00edpios como o da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e da coopera\u00e7\u00e3o, que podem ser utilizados por fisco e contribuintes para questionar novos incentivos fiscais ou extrafiscais. \u201cPode ser que a gente veja uma guerra fiscal 2.0 mais para frente\u201d, diz o advogado.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e transmiss\u00f5es de im\u00f3veis<\/h2>\n

Brigag\u00e3o questiona ainda a cobran\u00e7a da CBS e do IBS sobre doa\u00e7\u00f5es e sobre a transmiss\u00e3o da propriedade de bens im\u00f3veis. No primeiro caso, o tributarista afirma que haver\u00e1 uma invas\u00e3o da compet\u00eancia constitucional exclusiva dos estados para tributar as doa\u00e7\u00f5es, uma vez que elas deveriam ser sujeitas exclusivamente ao ITCMD. O artigo 5\u00ba da Lei Complementar 214\/2025 determina a cobran\u00e7a da CBS e do IBS sobre o fornecimento de bens e servi\u00e7os de modo n\u00e3o oneroso \u2013 ou seja, sem um pagamento da outra parte \u2013 ou a valor inferior ao de mercado.<\/p>\n

No segundo, envolvendo a cobran\u00e7a da CBS e do IBS sobre a venda de im\u00f3veis, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que h\u00e1 uma invas\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva dos munic\u00edpios, pois as opera\u00e7\u00f5es deveriam estar sujeitas apenas ao ITBI.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo nem mesmo entrou no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e h\u00e1 um consenso entre advogados de que ela ser\u00e1 fonte de judicializa\u00e7\u00e3o. Embora se reconhe\u00e7a que as novas regras simplificam o sistema tribut\u00e1rio, especialistas elencam pontos que podem levar fisco e contribuintes ao Judici\u00e1rio em lit\u00edgios que podem perdurar por d\u00e9cadas. Entre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13347"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13347"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13347\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}