{"id":13338,"date":"2025-08-10T05:12:27","date_gmt":"2025-08-10T08:12:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/10\/os-instrumentos-da-ordem-processual-para-resolucao-do-conflito-tributario-na-cbs-e-no-ibs\/"},"modified":"2025-08-10T05:12:27","modified_gmt":"2025-08-10T08:12:27","slug":"os-instrumentos-da-ordem-processual-para-resolucao-do-conflito-tributario-na-cbs-e-no-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/10\/os-instrumentos-da-ordem-processual-para-resolucao-do-conflito-tributario-na-cbs-e-no-ibs\/","title":{"rendered":"Os instrumentos da ordem processual para resolu\u00e7\u00e3o do conflito tribut\u00e1rio na CBS e no IBS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a>, sobretudo naquilo que diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da CBS<\/a> e do IBS<\/a> (categorias que substituem uma abundante cole\u00e7\u00e3o de outros tributos \u2013 assim o ICMS<\/a>, o ISS<\/a>, o Pis<\/a>, a Cofins<\/a>, por exemplo), vem atraindo a aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dos tributaristas strictu sensu<\/em>, mas tamb\u00e9m dos que, como n\u00f3s, atuam com a teoria e a pr\u00e1tica do processo.<\/p>\n

Conflitos tribut\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o uma novidade: somos a na\u00e7\u00e3o que mais litiga nesta mat\u00e9ria, da\u00ed sobrevindo, em grande medida, a ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia da tem\u00e1tica processual, lado a lado com a material.<\/p>\n

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Quando se olha para o sistema tribut\u00e1rio reformado, fazendo-o com especial destaque para as figuras que antes mencionamos, a CBS e o IBS, n\u00e3o \u00e9 diferente o racioc\u00ednio, afinal a reforma de um sistema n\u00e3o significa o fim autom\u00e1tico da beliger\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que, sobretudo a partir de 2015, estruturou-se um forte movimento em prol da consensualidade, com a introdu\u00e7\u00e3o de instrumentos facilitadores da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias \u2013 transa\u00e7\u00e3o e neg\u00f3cio jur\u00eddico processual representam, hoje, os melhores exemplos, na realidade pr\u00e1tica, desse movimento.<\/p>\n

Precisamos insistir, de todo modo, num aspecto: a ideia de consensualidade, contraposta \u00e0 beliger\u00e2ncia (judicial ou administrativa), est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, impondo-se o vencimento de um ainda longo percurso para que cheguemos no estado da arte dentro desse tema, o que fica f\u00e1cil de entender se lembrarmos que, por tr\u00e1s da litigiosidade exacerbada, h\u00e1 um dado cultural, uma esp\u00e9cie de tra\u00e7o gen\u00e9tico cultivado durante d\u00e9cadas em nosso corpus <\/em>jur\u00eddico e cuja reformula\u00e7\u00e3o requer insist\u00eancia, resist\u00eancia, resili\u00eancia e, mais que tudo, requer tempo.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que, pensando no sistema reformado, os interpretadores que se dedicam ao contencioso trazem \u00e0 luz uma s\u00e9rie de indaga\u00e7\u00f5es, todas no mais das vezes pertinentes, afinal, reiteremos: a litigiosidade tribut\u00e1ria n\u00e3o se resolve pela substitui\u00e7\u00e3o de tipos tribut\u00e1rios \u201cX\u201d por tipos tribut\u00e1rios \u201cY\u201d.<\/p>\n

Menos ainda quando se constata, como uniformemente se vem dizendo, que as novas categorias, a CBS e o IBS, ostentam tra\u00e7os de absoluta semelhan\u00e7a, sendo por muitos chamados de \u201ctributos g\u00eameos\u201d.<\/p>\n

Vejam que curioso: \u201cg\u00eameos\u201d em sua textura material; processualmente, todavia, um aspecto salta aos olhos desde logo, colocando-nos numa esp\u00e9cie de sequestro intelectual: CBS \u00e9 tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, o que significa que eventuais lit\u00edgios formados sobre sua incid\u00eancia seriam judicializ\u00e1veis perante a Justi\u00e7a Federal, a quem competiria a homologa\u00e7\u00e3o de eventuais transa\u00e7\u00f5es ou de poss\u00edveis neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais J\u00e1 o IBS \u00e9 tributo atribu\u00eddo, em regime de compet\u00eancia compartilhada (uma novidade no nosso ordenamento), a Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, o que significa que eventuais lit\u00edgios formados sobre sua incid\u00eancia seriam judicializ\u00e1veis, lado outro, perante, a Justi\u00e7a Estadual, a quem competiria, tal como no regime federal, a homologa\u00e7\u00e3o de eventuais transa\u00e7\u00f5es ou de poss\u00edveis neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais.<\/p>\n

Eis a ponta do iceberg <\/em>da problem\u00e1tica processual: se os tributos s\u00e3o materialmente g\u00eameos, seria natural pensar que os conflitos deles surgidos girem em torno de quest\u00f5es de fundo espelhadas, o que significa, na pr\u00e1tica, que Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual estariam julgando o mesmo tema, a despeito da formal distin\u00e7\u00e3o das categorias tribut\u00e1rias focalizadas \u2013 um tra\u00e7o potencializador de solu\u00e7\u00f5es conflitantes e de consequente complexifica\u00e7\u00e3o do contencioso.<\/p>\n

Esse \u201cproblema\u201d n\u00e3o tem passado despercebido, a ponto de solu\u00e7\u00f5es normativas, como a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal uno ou a federaliza\u00e7\u00e3o de todas as lides de CBS e de IBS, estarem sendo cogitadas.<\/p>\n

Concordemos com esses encaminhamentos ou n\u00e3o, cremos que o momento requer uma reflex\u00e3o de ordem pr\u00e9via, que envolve, em suma, a resposta a uma pergunta que as pessoas parecem ter vergonha de fazer: qual a natureza do problema sobre o qual estamos nos debru\u00e7ando? Ou, usando palavras mais diretas: estamos enfrentando um problema jur\u00eddico-processual ou um problema de outra ordem, um problema defin\u00edvel, assim pensamos, como \u201cpol\u00edtico\u201d, a envolver a defini\u00e7\u00e3o da amplitude dos poderes atribu\u00eddos a cada entidade federativa.<\/p>\n

Afinal, pensemos, a solu\u00e7\u00e3o da federaliza\u00e7\u00e3o pode significar, na pr\u00e1tica, um super empoderamento da Justi\u00e7a Federal<\/a>, com o consequente empobrecimento do campo de atua\u00e7\u00e3o das Justi\u00e7as Estaduais, uma solu\u00e7\u00e3o de efeitos pol\u00edticos relevantes, j\u00e1 que destitui os Tribunais de Justi\u00e7a da possibilidade de decidir temas que, economicamente, t\u00eam alt\u00edssima representatividade.<\/p>\n

E o mesmo se poderia dizer sobre a solu\u00e7\u00e3o do \u201ctribunal uno\u201d: ainda que composto por julgadores egressos de todas as entidades pol\u00edticas, esse \u00f3rg\u00e3o decisor tomaria para si um poder at\u00e9 ent\u00e3o in\u00e9dito no nosso sistema, o de decidir o destino de um vasto grupo dos lit\u00edgios tribut\u00e1rios, subtraindo essa atividade das justi\u00e7as comuns, tanto federal como estadual.<\/p>\n

Se ambas as solu\u00e7\u00f5es, assim como outras que se podem cogitar, s\u00e3o teoricamente poss\u00edveis no campo jur\u00eddico \u2013 bastando, para tanto, que estejam escoradas em normativos que as amparem \u2013, parece que o n\u00f3 que inflama as discuss\u00f5es diz muito mais respeito a interesses que est\u00e3o situados na arena a que nos referimos h\u00e1 pouco, a pol\u00edtica, travando-se uma esp\u00e9cie de queda de bra\u00e7o sobre o poder de decidir e, consequentemente, de assegurar ou dispensar a arrecada\u00e7\u00e3o de uma das faces mais importantes do sistema tribut\u00e1rio nacional, a que recai sobre o consumo.<\/p>\n

Mas, vejam, n\u00e3o queremos criticar, com essas coloca\u00e7\u00f5es, o debate pol\u00edtico; ele importa sim e \u00e9 perfeitamente leg\u00edtimo.<\/p>\n

O que nos assusta \u00e9 o esfor\u00e7o que os juristas v\u00eam fazendo para construir teorias que justifiquem o caminho \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, etc., como se a\u00ed, nesse campo de op\u00e7\u00f5es, residisse uma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Podemos e devemos avaliar todas as propostas lan\u00e7adas. Podemos e devemos pensar em propostas. Tudo isso importa ao operador do direito. Lembremos, por\u00e9m, que a quest\u00e3o a que estamos dedicando aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria propriamente \u201cde direito\u201d.<\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o das coisas, al\u00e9m de organizar o racioc\u00ednio, coloca os \u201cproblemas\u201d \u00e0s claras, sem qualquer acanhamento, tudo para que, como juristas, deixemos nossa mente ocupada com os problemas que seriam verdadeiramente jur\u00eddicos \u2013 como ocorre, por exemplo, com a quest\u00e3o da coisa julgada prejudicial, tema que muito deveria nos interessar neste momento, afinal, se CBS e IBS s\u00e3o g\u00eameos os fundamentos das decis\u00f5es produzidas em rela\u00e7\u00e3o a um talvez pudessem-devessem ser tomados em conta, como tema julgado, em rela\u00e7\u00e3o a outro.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Fazendo essa pergunta, conclu\u00edmos este texto com outra indaga\u00e7\u00e3o (desdobrada em sequ\u00eancia de provoca\u00e7\u00f5es): se uniformidade \u00e9 a grande preocupa\u00e7\u00e3o que mobiliza os juristas nesse peculiar momento de passagem de sistemas, n\u00e3o seria o caso de se revisitar os instrumentos j\u00e1 oferecidos pelo direito para tanto? Eles n\u00e3o bastariam? Precisar\u00edamos entrar na arena das discuss\u00f5es sobre o poder pol\u00edtico de decidir? Essas discuss\u00f5es j\u00e1 n\u00e3o seriam pass\u00edveis de resolu\u00e7\u00e3o por canais fixados pelo direito?<\/p>\n

Vamos refletir sobre o tema?<\/p>\n

\u00c9 o que o n\u00facleo de direito tribut\u00e1rio do mestrado profissional da FGV Direito SP, em sua linha \u201cquest\u00f5es contempor\u00e2neas de processo tribut\u00e1rio\u201d, pretende fazer neste segundo semestre de 2025, sempre tornando p\u00fablicas, nesta coluna, suas conclus\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, sobretudo naquilo que diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS (categorias que substituem uma abundante cole\u00e7\u00e3o de outros tributos \u2013 assim o ICMS, o ISS, o Pis, a Cofins, por exemplo), vem atraindo a aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dos tributaristas strictu sensu, mas tamb\u00e9m dos que, como n\u00f3s, atuam com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13338"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13338"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13338\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13338"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}