{"id":13312,"date":"2025-08-08T09:01:21","date_gmt":"2025-08-08T12:01:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/stf-sinaliza-maioria-para-negar-inclusao-de-empresa-de-mesmo-grupo-na-fase-de-execucao\/"},"modified":"2025-08-08T09:01:21","modified_gmt":"2025-08-08T12:01:21","slug":"stf-sinaliza-maioria-para-negar-inclusao-de-empresa-de-mesmo-grupo-na-fase-de-execucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/stf-sinaliza-maioria-para-negar-inclusao-de-empresa-de-mesmo-grupo-na-fase-de-execucao\/","title":{"rendered":"STF sinaliza maioria para negar inclus\u00e3o de empresa de mesmo grupo na fase de execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sinalizou ter maioria pela n\u00e3o inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico na fase de cobran\u00e7a de uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista (execu\u00e7\u00e3o), sem terem participado do processo judicial desde o in\u00edcio.<\/p>\n

O julgamento tinha sido interrompido em fevereiro, com um placar de 5\u00d71 pela n\u00e3o inclus\u00e3o. Durante a sess\u00e3o desta quinta-feira (7\/8), Alexandre de Moraes trouxe seu voto negando provimento do recurso, afirmando a possibilidade da inclus\u00e3o da empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico na execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Dessa forma, ele aderiu \u00e0 corrente divergente do ministro Edson Fachin. \u201cMe preocupa penalizarmos o trabalhador desde o come\u00e7o\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

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Os ministros travaram debates e o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, optou por suspender o julgamento para os ministros refletirem melhor sobre a tese. Antes da sess\u00e3o ser interrompida, o ministro Luiz Fux, contudo, se manifestou dizendo que a inclus\u00e3o das empresas que n\u00e3o participaram desde o in\u00edcio do processo fere cl\u00e1usulas p\u00e9treas como o contradit\u00f3rio e o devido processo legal.<\/p>\n

No in\u00edcio da manifesta\u00e7\u00e3o, Barroso perguntou se o magistrado gostaria de adiantar o voto, e ele disse que n\u00e3o, mas afirmou que deve acompanhar integralmente o relator, Dias Toffoli. No fim da sua fala, contudo, Barroso perguntou novamente se era manifesta\u00e7\u00e3o de voto e ele concordou dizendo que poderia mudar de ideia posteriormente, com as novas argumenta\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser trazidas, mas que, por ora, acompanhava o relator. Com o voto que Fux adiantou, j\u00e1 seriam 6\u00d72 pela n\u00e3o inclus\u00e3o.<\/p>\n

Se o posicionamento que predomina for adotado pela maioria do Supremo, ir\u00e1 no sentido contr\u00e1rio \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que costuma ser utilizada pela Justi\u00e7a do Trabalho, que em geral inclui essas empresas na fase de execu\u00e7\u00e3o. O resultado deve impactar mais de 110 mil a\u00e7\u00f5es trabalhistas que est\u00e3o paradas aguardando essa defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento foi marcado por uma reviravolta no entendimento. Antes, o caso tinha sido levado ao plen\u00e1rio virtual e estava em 4X0 pela inclus\u00e3o das empresas, desde que devidamente justificada em um incidente pr\u00e9vio de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Tinham votado neste sentido, o relator, ministro Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes. Em seguida, o ministro Cristiano Zanin pediu destaque para levar o caso ao presencial, onde o placar \u00e9 zerado. No plen\u00e1rio virtual, Toffoli prop\u00f4s que fosse fixada tese de repercuss\u00e3o geral em linha com esse entendimento e sendo atendidas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 50 do C\u00f3digo Civil, que versa sobre o abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

Em fevereiro, no julgamento presencial, Toffoli iniciou a sess\u00e3o apresentando seu voto anterior, mas disse que tinha conversado com o ministro Cristiano Zanin e que poderia reconsiderar.<\/p>\n

Zanin defendeu que, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais que estabelecem o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, n\u00e3o cabe \u00e0 inclus\u00e3o de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o, uma vez que ela n\u00e3o poder\u00e1 contestar tanto a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quanto o valor devido, al\u00e9m de questionar se realmente faz parte do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

O ministro ressaltou que, ao entrar com a a\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode escolher se processa apenas uma empresa ou se inclui outras do grupo econ\u00f4mico desde o in\u00edcio, e que isso j\u00e1 configura uma prote\u00e7\u00e3o especial ao trabalhador. Ele tamb\u00e9m diferenciou a responsabilidade por fazer parte de um grupo econ\u00f4mico da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que, segundo afirmou, ocorre em casos de abuso de poder ou sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n

Em seguida, Toffoli reconsiderou seu posicionamento. Para ele, a tese de Zanin deve trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar d\u00favidas futuras. Ainda seguiram o voto de Zanin, os ministros Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques. O ministro Edson Fachin era at\u00e9 ent\u00e3o o \u00fanico voto divergente.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quinta-feira (7\/8), Fachin voltou a defender que a n\u00e3o inclus\u00e3o \u201cdesequilibra duas partes desiguais\u201d. O ministro tem sustentado que as empresas do mesmo grupo podem ser inclu\u00eddas j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o. Ele argumentou que a CLT n\u00e3o exige que elas tenham participado da fase inicial do processo, conforme os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 2\u00ba. \u201cO processo trabalhista tem autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao processo civil, e as regras de direito material da CLT s\u00e3o independentes das previstas no C\u00f3digo Civil\u201d, acrescentou. Ele ent\u00e3o foi acompanhado por Moraes.<\/p>\n

No caso que originou a an\u00e1lise do tema, a Rodovias das Colinas S\/A contesta decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitiu sua inclus\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o trabalhista em um processo movido contra uma usina de cana-de-a\u00e7\u00facar, ao consider\u00e1-la parte do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/h3>\n

De acordo com o advogado que assessora a Rodovias das Colinas no processo, Rodrigo Takano, do Machado Meyer Advogados, com a antecipa\u00e7\u00e3o do voto de Fux, j\u00e1 ficou formada a maioria contra a inclus\u00e3o. Para ele, esse posicionamento \u201cgarante as empresas ampla defesa e contradit\u00f3rio, conforme prev\u00ea a CF sem deixar de tamb\u00e9m proteger os direitos dos trabalhadores em casos de fraude e sucess\u00e3o. Nos casos de fraude e sucess\u00e3o, a tese da corrente que est\u00e1 vencendo at\u00e9 agora estabelece abrir um Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) para apurar se a empresa \u00e9 ou n\u00e3o do mesmo grupo econ\u00f4mico da empresa devedora.<\/p>\n

Para o advogado Valton Pessoa, s\u00f3cio do Pessoa & Pessoa Advogados, que representa a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) como amicus curiae<\/em> na reclama\u00e7\u00e3o, embora o julgamento esteja bem encaminhado, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cravar o resultado, principalmente considerando o voto de Barroso, que pode levar ministros que j\u00e1 votaram a reconsiderar suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pessoa afirma que o voto trazido nesta quinta por Moraes comete um grande equ\u00edvoco, o de confundir norma de Direito Material com de Processual. Segundo o advogado, o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba da CLT, n\u00e3o trata da fase de execu\u00e7\u00e3o, somente define o conceito de grupo econ\u00f4mico e, sendo assim, em nenhum momento diz que essa discuss\u00e3o pode ocorrer nessa etapa do processo.<\/p>\n

Ele afirma que a proposta apresentada por Moraes pode causar repercuss\u00e3o negativa na economia brasileira, na medida em que diversos neg\u00f3cios podem deixar de ser realizados devido ao receio de que uma empresa venha ser considerada parte de um grupo econ\u00f4mico apenas por ter celebrado determinada transa\u00e7\u00e3o comercial. \u201cCaso essa proposta de voto prevale\u00e7a, os impactos tendem a ser significativos: retra\u00e7\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o de empregos, queda na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e inibi\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios no Brasil. Trata-se, portanto, de um entendimento com potencial de comprometer seriamente o ambiente econ\u00f4mico do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n

Para Pessoa, a manuten\u00e7\u00e3o do voto defendido por Toffoli seria mais desej\u00e1vel, por ser uma posi\u00e7\u00e3o mais equilibrada para as empresas e trabalhadores. \u201cSe for mantido o voto do ministro Toffoli, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer preju\u00edzo aos trabalhadores. Isso porque o item 2 do voto assegura que, mesmo na fase de execu\u00e7\u00e3o, hip\u00f3teses de fraude e abuso da personalidade jur\u00eddica poder\u00e3o ser arguidas e discutidas, com plena garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u00e0s empresas.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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