{"id":13311,"date":"2025-08-08T09:01:21","date_gmt":"2025-08-08T12:01:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/seguranca-juridica-na-exportacao-de-servicos-os-desafios-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-08-08T09:01:21","modified_gmt":"2025-08-08T12:01:21","slug":"seguranca-juridica-na-exportacao-de-servicos-os-desafios-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/seguranca-juridica-na-exportacao-de-servicos-os-desafios-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a jur\u00eddica na exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: os desafios da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> brasileira promete modernizar a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, alinhando-a \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais. No entanto, lacunas importantes na regulamenta\u00e7\u00e3o podem comprometer <\/span>a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas e a competitividade do pa\u00eds no cen\u00e1rio global.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o terceiro texto de uma s\u00e9rie de reportagens que aponta as lacunas e prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 132\/2023 e da Lei Complementar 214 (LC 214\/2025), estabelece um novo sistema baseado no IVA dual (IBS e CBS), substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A implementa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 entre 2026 e 2032, com fase de testes inicial.<\/span><\/p>\n

O novo modelo traz mudan\u00e7as significativas, incluindo o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral de cr\u00e9ditos acumulados, a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino na tributa\u00e7\u00e3o e a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os quando atendida certos crit\u00e9rios. Estas altera\u00e7\u00f5es visam modernizar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro e aproxim\u00e1-lo das pr\u00e1ticas internacionais mais eficientes.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do local de consumo emerge como um dos principais desafios. Para fins de enquadramento da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a LC 214\/2025 define consumo como \u201cutiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aproveitamento, frui\u00e7\u00e3o ou acesso\u201d. Esta defini\u00e7\u00e3o ampla pode gerar controv\u00e9rsias e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, demandando crit\u00e9rios objetivos para determinar a territorialidade.<\/span><\/p>\n

Os riscos identificados incluem a possibilidade de dupla tributa\u00e7\u00e3o, especialmente em opera\u00e7\u00f5es internacionais complexas. Soma-se a isso a dificuldade na segrega\u00e7\u00e3o territorial de servi\u00e7os digitais, as incertezas sobre exporta\u00e7\u00f5es indiretas e a responsabilidade excessiva atribu\u00edda ao prestador de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Hoje, a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pode ser isenta de certos tributos, como PIS\/Cofins e ISS, mas h\u00e1, segundo o advogado e professor de direito tribut\u00e1rio Breno Dias de Paula, inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao que \u00e9 considerado \u201cexporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d.\u00a0 Isso, de acordo com ele, sobretudo pelo crit\u00e9rio de local do consumo ou local do contratante e a dificuldade em caracterizar a \u201cutiliza\u00e7\u00e3o\u201d do servi\u00e7o no exterior. Por ser muito abrangente, tal definic\u0327a\u0303o pode gerar controve\u0301rsias.<\/span><\/p>\n

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\u201cA lei complementar dever\u00e1 esclarecer o crit\u00e9rio de territorialidade: onde se considera que o servi\u00e7o foi prestado ou utilizado? Deve lidar ainda com o tratamento de servi\u00e7os digitais e intang\u00edveis, documenta\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o, prazo e o procedimento para devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados\u201d, enumera Dias de Paula.<\/span><\/p>\n

Assim, o advogado afirma haver preocupa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de risco de dupla tributa\u00e7\u00e3o se o Brasil considerar que o servi\u00e7o foi prestado aqui, mas o pa\u00eds de destino tamb\u00e9m tributa.<\/span><\/p>\n

Das situa\u00e7\u00f5es a serem sanadas, na vis\u00e3o dele, est\u00e1, por exemplo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a empresas estrangeiras com benefici\u00e1rios no Brasil. A d\u00favida, nesses casos, \u00e9 se ainda ser\u00e3o considerados exporta\u00e7\u00e3o. Outra quest\u00e3o \u00e9 saber se as exporta\u00e7\u00f5es indiretas de servi\u00e7os (por meio de intermedi\u00e1rios) ser\u00e3o desoneradas.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos destacados pelo especialista \u00e9 a potencial consequ\u00eancia para o Brasil como um todo a depender da regulamenta\u00e7\u00e3o definida. Caso a normatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja clara, a concorr\u00eancia internacional pode ser afetada e empresas brasileiras podem perder competitividade.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 fundamental destacar nossa preocupa\u00e7\u00e3o com a regulamenta\u00e7\u00e3o de pontos ainda controversos, especialmente no que diz respeito ao setor de exporta\u00e7\u00e3o. A manuten\u00e7\u00e3o da competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional depende de um sistema tribut\u00e1rio que assegure neutralidade e celeridade na devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Oportunidades para competitividade brasileira<\/h3>\n

Para Pablo Silva Ces\u00e1rio, presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), a reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1 efeito de competitividade na exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao eliminar um dos principais vil\u00f5es: a cumulatividade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Como oportunidades ao pa\u00eds, Ces\u00e1rio fala de setores promissores para exporta\u00e7\u00e3o como engenharia, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e Direito. \u201cPara al\u00e9m dos servi\u00e7os de data center, temos capacidade competitiva com servi\u00e7os banc\u00e1rios e incluir ainda os servi\u00e7os de contabilidade\u201d.<\/span><\/p>\n

O sistema IVA foi concebido para garantir neutralidade tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es empresariais, independentemente da complexidade da cadeia produtiva ou da natureza do bem ou servi\u00e7o (seja tang\u00edvel ou intang\u00edvel). Contudo, esta neutralidade s\u00f3 ser\u00e1 efetiva se o conceito de exporta\u00e7\u00e3o estiver inequivocamente atrelado ao domic\u00edlio do consumidor, seguindo as melhores pr\u00e1ticas internacionais. Sem esta clareza conceitual, corre-se o risco de comprometer<\/span>\u00a0a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.<\/span><\/p>\n

Breno Dias de Paula afirma que desde 1988 os exportadores travam uma luta para dar concretude ao comando constitucional da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a exporta\u00e7\u00e3o. Agora, no momento da transi\u00e7\u00e3o da reforma, precisam evitar entraves e ambiguidades.<\/span><\/p>\n

\u201cQualquer inseguran\u00e7a jur\u00eddica ou aumento da carga tribut\u00e1ria pode comprometer seriamente a posi\u00e7\u00e3o do Brasil nas cadeias globais de valor. Esperamos que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o seja conduzido com amplo di\u00e1logo e sensibilidade \u00e0s especificidades do setor exportador\u201d, acrescenta. A refere\u0302ncia ao local do \u201cconsumo\u201d do servic\u0327o para fins de caracterizac\u0327a\u0303o ou na\u0303o da operac\u0327a\u0303o de exportac\u0327a\u0303o e\u0301 central neste debate.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria brasileira tem o potencial de alavancar significativamente a competitividade das empresas nacionais no cen\u00e1rio internacional, especialmente no setor de servi\u00e7os. No entanto, para que este potencial se concretize plenamente, \u00e9 crucial que haja uma defini\u00e7\u00e3o precisa e inequ\u00edvoca do conceito de exporta\u00e7\u00e3o, ancorada na localiza\u00e7\u00e3o do consumidor final.<\/span><\/p>\n

Esta abordagem n\u00e3o s\u00f3 alinha o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, mas tamb\u00e9m cria um ambiente prop\u00edcio para o crescimento das exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, um setor cada vez mais importante na economia global. A clareza nesta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 a chave para desbloquear oportunidades de expans\u00e3o para empresas brasileiras, contribuindo para o aumento das receitas de exporta\u00e7\u00e3o e, consequentemente, para o crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o sobre consumo<\/h3>\n

Diante disso, Eduardo Galv\u00e3o afirma que os problemas seriam, ent\u00e3o, a pr\u00f3pria conceitua\u00e7\u00e3o de consumo no exterior ou a complexidade na segrega\u00e7\u00e3o territorial. Ele d\u00e1 como exemplo uma plataforma de cursos online.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese, a plataforma brasileira \u00e9 contratada por empresas multinacionais sediadas nos Estados Unidos. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara no sentido de que o servi\u00e7o prestado no exterior n\u00e3o ser\u00e1 tributado. O consumo desse servi\u00e7o da plataforma nos Estados Unidos, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 tributado. Mas e quando essa empresa disponibiliza aos executivos no Brasil o consumo desse servi\u00e7o contratado?<\/span><\/p>\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o prestador vai ter que segregar. Ent\u00e3o, imagine, esse meu cliente vai ter que falar: \u2018parte do curso foi consumido l\u00e1 e parte do curso foi consumido aqui. O que foi consumido aqui, eu tenho que pagar o tributo. O que foi consumido l\u00e1, n\u00e3o\u2019. Esse \u00e9 um exemplo em que fica muito clara essa lacuna, esse ponto de aten\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

As melhores pra\u0301ticas internacionais indicam que o \u201cconsumo\u201d deve ser considerado ocorrido no local de reside\u0302ncia do adquirente dos bens imateriais e servic\u0327os, exceto em situac\u0327o\u0303es muito peculiares, justamente para garantir seguranc\u0327a juri\u0301dica e preservar o princi\u0301pio da neutralidade que rege os tributos sobre o valor agregado (como IBS e CBS).<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, a regulamentac\u0327a\u0303o deve esclarecer que o fato de a LC 214\/2025 ter definido como \u201clocal de consumo\u201d o lugar onde ocorre \u201ca utilizac\u0327a\u0303o, a explorac\u0327a\u0303o, o aproveitamento, a fruic\u0327a\u0303o ou o acesso\u201d na\u0303o deve levar a uma busca, muitas vezes invia\u0301vel, ineficiente e insegura, do local onde ocorra o \u201cefetivo consumo\u201d, bastando que se presuma como tal o local da reside\u0302ncia ou estabelecimento do comprador.<\/span><\/p>\n

E o terceiro ponto, na vis\u00e3o de Galv\u00e3o, seria a responsabilidade excessiva do prestador de servi\u00e7o. Como, por exemplo, quando n\u00e3o ocorre a efetiva exporta\u00e7\u00e3o do bem relacionado ao servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u201cQuem presta um servi\u00e7o que agora est\u00e1 elencado no par\u00e1grafo 1\u00b0 como imune, e n\u00e3o vai ser tributado, mas est\u00e1 vinculado a um bem material. E esse bem material, ao fim e ao cabo, n\u00e3o foi exportado. Nesse caso, o prestador fica obrigado a recolher o tributo, acrescido de juros e multa. \u00c9 o que prev\u00ea o artigo 80, par\u00e1grafo 4\u00ba. Ent\u00e3o, voc\u00ea acaba criando um risco aqui para o fornecedor de ter o controle total da cadeia produtiva\u201d, aponta o especialista.<\/span><\/p>\n

Em mais uma situa\u00e7\u00e3o que pode suscitar du\u0301vidas e\u0301 a de servic\u0327os de pesquisa e desenvolvimento (P&D), comuns no contexto de empresas pertencentes a grupos econo\u0302micos multinacionais. Caso uma empresa brasileira preste esses servic\u0327os a\u0300 sua controladora no exterior, ser\u00e1 preciso entender onde sera\u0301 considerado ocorrido o consumo.<\/span><\/p>\n

O Brasil seria onde foi desenvolvida a pesquisa, mas h\u00e1 o pai\u0301s de domici\u0301lio da controladora, ja\u0301 que a propriedade intelectual dos resultados da pesquisa sera\u0301 usufrui\u0301da por ela. H\u00e1, ainda, a possibilidade de o crit\u00e9rio ser onde venha a ocorrer o registro de eventual patente resultante da pesquisa, que podera\u0301 ser ate\u0301 mesmo um terceiro pai\u0301s.<\/span><\/p>\n

A reforma representa um avan\u00e7o significativo para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas seu sucesso depende de uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara que assegure seguran\u00e7a jur\u00eddica, competitividade internacional, efici\u00eancia administrativa e neutralidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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