{"id":13310,"date":"2025-08-08T09:01:20","date_gmt":"2025-08-08T12:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/stf-fixa-regras-para-extincao-gradual-de-cargos-comissionados-irregulares-no-tce-go\/"},"modified":"2025-08-08T09:01:20","modified_gmt":"2025-08-08T12:01:20","slug":"stf-fixa-regras-para-extincao-gradual-de-cargos-comissionados-irregulares-no-tce-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/stf-fixa-regras-para-extincao-gradual-de-cargos-comissionados-irregulares-no-tce-go\/","title":{"rendered":"STF fixa regras para extin\u00e7\u00e3o gradual de cargos comissionados irregulares no TCE-GO"},"content":{"rendered":"

Em julgamento nesta quinta-feira (7\/8), o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) fixou os crit\u00e9rios para a extin\u00e7\u00e3o de cargos comissionados inconstitucionais no Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE-GO), ao estabelecer par\u00e2metros que pro\u00edbem recria\u00e7\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es e imp\u00f5em aposentadoria obrigat\u00f3ria a quem j\u00e1 preencheu os requisitos legais. S\u00e3o 167 cargos comissionados sem real\u00a0fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o, incluindo fun\u00e7\u00f5es como digitador, datil\u00f3grafo, eletricista, condutor especializado e inspetor de obras.<\/span><\/p>\n

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A fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios se deu na defini\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o anterior da Corte, de maio, quando definiu ser inconstitucional o quadro suplementar de cargos comissionados institu\u00eddo por lei estadual no \u00f3rg\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na retomada do caso nesta quinta-feira, foi fixada a extin\u00e7\u00e3o gradual dos cargos. Segundo enunciado pelo presidente Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, ficaram definidas quatro condi\u00e7\u00f5es: a modula\u00e7\u00e3o aplica-se apenas a ocupantes dos cargos antes da edi\u00e7\u00e3o da lei de 2005; servidores que j\u00e1 preencheram os requisitos para aposentadoria dever\u00e3o se aposentar; com a vac\u00e2ncia, os cargos devem ser automaticamente extintos; \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de novo regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/h2>\n

A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6918<\/a>, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra dispositivos da Lei estadual 15.122\/2005 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores. Na sess\u00e3o de de maio, os ministros j\u00e1 haviam decidido, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos que criaram os cargos. No entanto, n\u00e3o houve consenso imediato sobre o crit\u00e9rio a ser adotado, o que levou \u00e0 suspens\u00e3o do julgamento.<\/span><\/p>\n

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Na sess\u00e3o anterior, o relator, ministro Edson Fachin<\/a>, afirmou que \u201ca simples descri\u00e7\u00e3o de cargos como \u2018assessores\u2019 n\u00e3o supera a exig\u00eancia de que sejam exercidos por comissionados apenas quando houver efetiva fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o\u201d. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> refor\u00e7ou que \u201ccargo n\u00e3o \u00e9 de confian\u00e7a. Ningu\u00e9m cria cargo p\u00fablico para pagar com dinheiro p\u00fablico segundo a confian\u00e7a. Isso afronta o princ\u00edpio republicano\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em julgamento nesta quinta-feira (7\/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou os crit\u00e9rios para a extin\u00e7\u00e3o de cargos comissionados inconstitucionais no Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE-GO), ao estabelecer par\u00e2metros que pro\u00edbem recria\u00e7\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es e imp\u00f5em aposentadoria obrigat\u00f3ria a quem j\u00e1 preencheu os requisitos legais. S\u00e3o 167 cargos comissionados sem real\u00a0fun\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13310"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}