{"id":13307,"date":"2025-08-08T07:26:42","date_gmt":"2025-08-08T10:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/pgfn-dispensa-de-garantia-apos-voto-de-qualidade-nao-depende-de-divida-ativa\/"},"modified":"2025-08-08T07:26:42","modified_gmt":"2025-08-08T10:26:42","slug":"pgfn-dispensa-de-garantia-apos-voto-de-qualidade-nao-depende-de-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/pgfn-dispensa-de-garantia-apos-voto-de-qualidade-nao-depende-de-divida-ativa\/","title":{"rendered":"PGFN: dispensa de garantia ap\u00f3s voto de qualidade n\u00e3o depende de d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) alterou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (5\/8), as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). A Portaria\u00a01.684\/2025<\/a>\u00a0elimina a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa como requisito para que o contribuinte possa solicitar o benef\u00edcio.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es atualizam a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei 14.689\/2023 (Lei do Carf<\/a>), que permite a dispensa de garantia em casos decididos a favor da Fazenda Nacional ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade. A nova norma altera a Portaria PGFN 95\/2025, publicada em\u00a0janeiro<\/a>. Segundo especialistas, embora corrija lacunas do texto anterior, a\u00a0norma tamb\u00e9m imp\u00f5e novas exig\u00eancias aos contribuintes.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 5\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Para o tributarista Felipe Kneipp Salomon, s\u00f3cio do Levy & Salom\u00e3o Advogados, uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a possibilidade de requerer a dispensa logo ap\u00f3s o fim do contencioso administrativo, sem a obriga\u00e7\u00e3o de aguardar a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela PGFN. Antes, essa exig\u00eancia poderia colocar o contribuinte em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade fiscal e at\u00e9 inviabilizar o pr\u00f3prio benef\u00edcio, caso permanecesse mais de 90 dias sem regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda assim, Salomon observa que o novo texto n\u00e3o esclarece qual ser\u00e1 o status fiscal do contribuinte durante o per\u00edodo de an\u00e1lise do pedido, que pode se estender por at\u00e9 30 dias. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que fique [em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade]\u201d, disse.<\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 a possibilidade de os contribuintes pedirem o levantamento de dep\u00f3sitos judiciais realizados entre a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.689\/2023 e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, em janeiro deste ano. Segundo Salomon, durante esse intervalo\u00a0diversos contribuintes ficaram sem base normativa para requerer a dispensa. Diante disso,\u00a0recorreram ao Judici\u00e1rio com pedidos de liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, e, em caso de indeferimento, acabaram oferecendo garantia por meio de seguro ou dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n

A nova norma tamb\u00e9m corrige um outro ponto criticado por tributaristas: a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de bens livres e desimpedidos. Antes, essa documenta\u00e7\u00e3o era exigida j\u00e1 no momento do pedido. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia passa a valer apenas se houver decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte na primeira inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n

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Por outro lado, entre os pontos considerados negativos para os contribuintes est\u00e1 a retirada das multas de mora do alcance da dispensa, que agora abrange apenas os juros, al\u00e9m da inclus\u00e3o da exig\u00eancia de regularidade em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

Para Bernardo Leite, do ALS Advogados, n\u00e3o poderia a PGFN vincular a an\u00e1lise da regularidade fiscal a algo que n\u00e3o \u00e9 considerado tributo e \u201cn\u00e3o integra o conceito de regularidade fiscal previsto na lei\u201d. \u201cTodas as altera\u00e7\u00f5es eram pedidos dos contribuintes, mas tivemos mudan\u00e7as ruins tamb\u00e9m, que acabam restringindo a dispensa e criando limita\u00e7\u00f5es em desacordo com a lei\u201d, comentou.<\/p>\n

A nova portaria tamb\u00e9m traz outros dois esclarecimentos relevantes, segundo Leite. Em primeiro lugar, ela explicita que a concess\u00e3o da dispensa n\u00e3o impede a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), eliminando d\u00favidas sobre os efeitos fiscais da medida. Al\u00e9m disso, ela\u00a0estabelece que, nos casos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, caber\u00e1 \u00e0 PGFN comunicar a concess\u00e3o da dispensa e requerer a intima\u00e7\u00e3o do contribuinte para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos.<\/p>\n

Procurada, a PGFN apontou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a nova norma apenas explicita um procedimento j\u00e1 adotado quando h\u00e1 cr\u00e9dito garantido em execu\u00e7\u00e3o fiscal. Sobre a exclus\u00e3o das multas de mora do alcance da dispensa disse que n\u00e3o se trata de uma restri\u00e7\u00e3o, mas um ajuste redacional, j\u00e1 que esse tipo de cr\u00e9dito, vindo de decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda por voto de qualidade, n\u00e3o possui multa de mora. Questionada sobre a vincula\u00e7\u00e3o de regularidade com o FGTS para acesso ao benef\u00edcio, a Procuradoria apontou como fundamento o artigo 27 da Lei 8.036\/1990, que prev\u00ea a necessidade de regularidade para acesso a certid\u00f5es e benef\u00edcios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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