{"id":13302,"date":"2025-08-08T05:51:23","date_gmt":"2025-08-08T08:51:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/tarifaco-de-trump-estado-da-arte-e-violacao-ao-gatt\/"},"modified":"2025-08-08T05:51:23","modified_gmt":"2025-08-08T08:51:23","slug":"tarifaco-de-trump-estado-da-arte-e-violacao-ao-gatt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/tarifaco-de-trump-estado-da-arte-e-violacao-ao-gatt\/","title":{"rendered":"Tarifa\u00e7o de Trump: estado da arte e viola\u00e7\u00e3o ao GATT"},"content":{"rendered":"

Assistimos com preocupa\u00e7\u00e3o e perplexidade a imposi\u00e7\u00e3o de tarifa adicional de 40%<\/a> para a importa\u00e7\u00e3o de produtos brasileiros pelos Estados Unidos. A medida foi anunciada no \u00faltimo dia 31 de julho.<\/p>\n

Essas a\u00e7\u00f5es teriam como fundamento a Lei de Poderes Econ\u00f4micos de Emerg\u00eancia Internacional<\/a> (50 U.S.C. 1701 e seguintes) (IEEPA), a Lei de Emerg\u00eancias Nacionais<\/a> (50 U.S.C. 1601 e seguintes), a se\u00e7\u00e3o 604 da Lei de Com\u00e9rcio de 1974, conforme emendada (19 U.S.C. 2483) e a se\u00e7\u00e3o 301 do t\u00edtulo 3 do C\u00f3digo dos Estados Unidos.<\/p>\n

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A primeira sobretarifa de 10% foi veiculada pelo presidente Donald Trump na Ordem Executiva 14.257 de 2 de abril de 2025, para retificar pr\u00e1ticas comerciais que contribuem para d\u00e9ficits comerciais anuais dos EUA. Alegou-se que o desequil\u00edbrio do com\u00e9rcio internacional constituiria amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional e \u00e0 economia dos EUA e resultaria uma emerg\u00eancia nacional.<\/p>\n

Nesse primeiro ato, a tarifa de importa\u00e7\u00e3o de produtos brasileiros era das menores, \u00e0 al\u00edquota de 10%, superior apenas \u00e0quela prevista para a Uni\u00e3o Europeia (0%). As maiores tarifas foram impostas a Mianmar, Laos (40%) e S\u00edria (41%).<\/p>\n

Mais recentemente, o presidente Trump assinou nova Ordem Executiva que imp\u00f4s aos produtos brasileiros uma tarifa adicional de 40%, elevando o total da tarifa para 50%, para lidar com pol\u00edticas, pr\u00e1ticas e a\u00e7\u00f5es recentes do governo do Brasil que constituiriam uma amea\u00e7a incomum e extraordin\u00e1ria \u00e0 seguran\u00e7a nacional, pol\u00edtica externa e economia dos EUA.<\/p>\n

Sustenta-se que haveria persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica imotivada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o que resultaria em viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. Cita, expressamente, ato do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que constituiriam ass\u00e9dio aos seus opositores pol\u00edticos e san\u00e7\u00f5es em detrimento das empresas americanas que operam no Brasil.<\/p>\n

Dos produtos brasileiros, foram exclu\u00eddos da tarifa de 40%[1]<\/a>:<\/p>\n

Castanhas-do-brasil com casca, frescas ou secas (0801.21.00);
\nPolpa de laranja (2008.30.35);
\nSucos de laranja congelados e n\u00e3o congelados, com diferentes especifica\u00e7\u00f5es (2009.11.00, 2009.12.25, 2009.12.45);
\nMica bruta (2525.10.00);
\nMin\u00e9rio de ferro, aglomerado e n\u00e3o aglomerado (2601.11.00, 2601.12.00);
\nMin\u00e9rio de estanho e concentrados (2609.00.00);
\nDiversos tipos de carv\u00e3o, linhito, turfa, coque, g\u00e1s de carv\u00e3o e outros derivados minerais (c\u00f3digos da se\u00e7\u00e3o 2701 a 2716);
\nGases naturais, propano, butano, etileno, propileno, butileno, butadieno (2711.11.00 a 2711.29.00);
\nMat\u00e9rias-primas de alum\u00ednio, sil\u00edcio, \u00f3xido de alum\u00ednio, potassa c\u00e1ustica (2804.69.10, 2804.69.50, 2815.20.00, 2818.20.00);
\nDiversos produtos qu\u00edmicos, fertilizantes, cera, res\u00edduos petrol\u00edferos;
\nMadeira, corti\u00e7a aglomerada, polpa qu\u00edmica de madeira, polpa de algod\u00e3o, polpa de fibras vegetais, celulose (4407, 4504, 4702 a 4706);
\nPrata e ouro, na forma de lingote ou dore (7106.91.10, 7108.12.10);
\nFerro-gusa, ligas de ferro, ferroni\u00f3bio, e outros produtos prim\u00e1rios de ferro e a\u00e7o (7201 a 7203);
\nLinhas, tubos e conex\u00f5es de uso industrial, v\u00e1rios tipos de metais, borracha e pl\u00e1sticos para avia\u00e7\u00e3o civil;
\nDiversos artigos de uso aeron\u00e1utico (pneus, motores, pe\u00e7as, turbinas etc. \u2013 \u201ccivil aircraft only\u201d);
\nInsumos para papel, papel\u00e3o, celulose, artefatos de papel\/papel\u00e3o;
\nAlguns tipos de pedras, fibras, crocidolita, amianto, misturas de fric\u00e7\u00e3o;
\nFertilizantes minerais e qu\u00edmicos de diversos tipos (cap\u00edtulo 31, c\u00f3digos 3105.10.00, 3105.20.00, 3105.60.00).<\/p>\n

O Brasil \u00e9 um grande exportador de commodities. De acordo com dados da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior do MDIC[2]<\/a> a tarifa de 50% ser\u00e1 aplicada sobre 35,9% das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras para os Estados Unidos, o que correspondeu a US$ 14,5 bilh\u00f5es em 2024. E 44,6% das vendas brasileiras para o mercado americano (US$ 18 bilh\u00f5es em 2024) est\u00e3o exclu\u00eddas da cobran\u00e7a adicional (polpa de laranja, sucos de laranja, celulose, g\u00e1s natural, carv\u00e3o e madeira), conforme rol acima.<\/p>\n

Quase 20% das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras para os EUA, que s\u00e3o autope\u00e7as e produtos de ferro, a\u00e7o ou alum\u00ednio est\u00e3o sujeitas a tarifas espec\u00edficas da se\u00e7\u00e3o 232, aplicadas a todos os pa\u00edses, independentemente da origem.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

No entanto, a tarifa de 50% atingir\u00e1 commodities importantes exportadas pelo Brasil para os EUA, como caf\u00e9, carnes, a\u00e7\u00facar, peixes e frutos do mar, gorduras e \u00f3leos vegetais ou minerais e demais produtos aliment\u00edcios.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o das tarifas por Trump ser\u00e1 julgada em breve pelo Tribunal de Com\u00e9rcio Internacional nos EUA (V.O.S. case \u2013 Court N. 25-00066). Competir\u00e1 ao tribunal decidir se o presidente americano pode declarar \u201cestado de emerg\u00eancia\u201d e cobrar as tarifas adicionais de importa\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 prov\u00e1vel que o caso seja levado \u00e0 Suprema Corte dos Estados Unidos[3]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m dessa, h\u00e1 outras tr\u00eas a\u00e7\u00f5es judiciais que discutem as sobretarifas impostas por Trump: Learing x Trump, State of California x Trump, Senator Susan Webber x US Homeland Security e Axle of Dearbon x Department of Commerce[4]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a de tarifas de importa\u00e7\u00e3o deve ser julgada pelo Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida, artigo I, do General Agreement on Trade and Tariffs (GATT).<\/p>\n

A cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida obriga os Estados-membros da OMC a conferir a qualquer mercadoria ou bem originado ou destinado a outro Estado-membro da organiza\u00e7\u00e3o o mesmo tratamento fiscal aplic\u00e1vel a produtos similares originados ou destinados \u00e0 na\u00e7\u00e3o mais favorecida, independentemente de sua origem, incondicional e imediatamente.<\/p>\n

Garante que qualquer tratamento especialmente favor\u00e1vel, como uma vantagem, favor, imunidade ou privil\u00e9gio \u2013 antes aplic\u00e1vel apenas a uma determinada categoria de produto, com certa origem ou certo destino \u2013 seja estendido a todos os produtos similares originados ou destinados a Estados-membros da OMC.<\/p>\n

Esta cl\u00e1usula, que era adotada em acordos comerciais com aplicabilidade limitada a grupos de Estados espec\u00edficos, atualmente obriga todos os Estados-membros da OMC, de modo incondicional.<\/p>\n

No Tratado do GATT, a cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida disp\u00f5e que seja dado o mesmo tratamento aplic\u00e1vel aos produtos e mercadorias originados ou destinados \u00e0 na\u00e7\u00e3o mais favorecida em rela\u00e7\u00e3o aos:<\/p>\n

tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o,
\ntaxas e tarifas alfandeg\u00e1rias e outras despesas relacionadas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o;
\ntransfer\u00eancia internacional de capital, a t\u00edtulo de pagamento pela importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias;
\nqualquer formalidade ou deveres instrumentais relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

Consideram-se produtos similares aqueles que possuam as caracter\u00edsticas f\u00edsicas semelhantes e o mesmo uso ou destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exige, ent\u00e3o, que os impostos de importa\u00e7\u00e3o sejam id\u00eanticos para todos os pa\u00edses da OMC, independentemente origem ou destino. S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es as medidas de salvaguarda ou direitos antidumping que podem ser cobrados de modo excepcional em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, para prote\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional.<\/p>\n

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O artigo XX do GATT prev\u00ea a lista de exce\u00e7\u00f5es gerais, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da moralidade p\u00fablica, sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o de tesouros nacionais de valor art\u00edstico, hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, ouro e prata. E seu artigo XXI prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a, que garantem os interesses dos pa\u00edses quando essenciais \u00e0 seguran\u00e7a interna, em caso de guerra ou grave tens\u00e3o internacional, bem como para manter a paz e a seguran\u00e7a internacionais.<\/p>\n

A justificativa para impor tarifa de 50% aos produtos brasileiros n\u00e3o se encaixa nas exce\u00e7\u00f5es gerais, nem nas exce\u00e7\u00f5es justificadas pela seguran\u00e7a dos artigos XX e XXI do GATT.<\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da na\u00e7\u00e3o mais favorecida (art. I do GATT) s\u00e3o taxativas e devem ser interpretadas de modo restritivo. Assim sendo, h\u00e1 precedentes da OMC que impedem o tratamento discriminat\u00f3rio de produtos id\u00eanticos ou similares, por sua origem ou destino (Canad\u00e1 \u2013 Autos, EC \u2013 Seal Products, Bananas e outros)[5]<\/a>.<\/p>\n

O grande desafio enfrentado pelo Brasil ser\u00e1 a efic\u00e1cia das decis\u00f5es da OMC, como veremos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n

[1]<\/a> A lista completa detalha, por c\u00f3digo tarif\u00e1rio HTSUS de 8 d\u00edgitos, todos os produtos espec\u00edficos isentos. Em geral, minerais, produtos energ\u00e9ticos, metais b\u00e1sicos, fertilizantes, papel e celulose, alguns produtos qu\u00edmicos e bens para avia\u00e7\u00e3o civil est\u00e3o isentos da tarifa\u00e7\u00e3o adicional https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/07\/addressing-threats-to-the-us\/<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/julho\/nota-do-mdic-sobre-a-ordem-executiva-dos-eua-direcionada-as-exportacoes-brasileiras<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.reuters.com\/legal\/government\/what-happens-next-us-court-battle-over-trumps-tariffs-2025-08-04\/<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0 GONSALVES, Antone. 5 Court Cases that could derail Trump tariffs. https:\/\/www.supplychaindive.com\/news\/five-court-cases-derail-trump-tariffs\/756116\/<\/p>\n

[5]<\/a> A OMC solucionou disputas envolvendo o princ\u00edpio da na\u00e7\u00e3o mais favorecida, Para mais informa\u00e7\u00f5es: http:\/\/www.wto.org\/english\/res_e\/booksp_e\/analytic_index_e\/gatt1994_01_e.htm#articleIC1c \u2013 p\u00e1gina consultada em 20 de janeiro de 2005.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Assistimos com preocupa\u00e7\u00e3o e perplexidade a imposi\u00e7\u00e3o de tarifa adicional de 40% para a importa\u00e7\u00e3o de produtos brasileiros pelos Estados Unidos. A medida foi anunciada no \u00faltimo dia 31 de julho. Essas a\u00e7\u00f5es teriam como fundamento a Lei de Poderes Econ\u00f4micos de Emerg\u00eancia Internacional (50 U.S.C. 1701 e seguintes) (IEEPA), a Lei de Emerg\u00eancias Nacionais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13302"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13302\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}