{"id":13301,"date":"2025-08-08T05:51:23","date_gmt":"2025-08-08T08:51:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/o-que-esperar-da-articulacao-em-acordos-de-leniencia-anticorrupcao\/"},"modified":"2025-08-08T05:51:23","modified_gmt":"2025-08-08T08:51:23","slug":"o-que-esperar-da-articulacao-em-acordos-de-leniencia-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/08\/o-que-esperar-da-articulacao-em-acordos-de-leniencia-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"O que esperar da articula\u00e7\u00e3o em acordos de leni\u00eancia anticorrup\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

O acordo de leni\u00eancia previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 uma ferramenta estrat\u00e9gica. Segundo a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>), sua aplica\u00e7\u00e3o j\u00e1 permitiu recuperar mais de R$ 10 bilh\u00f5es desviados por atos il\u00edcitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Ainda assim, a sobreposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aplicadas por diferentes \u00f3rg\u00e3os e a falta de regras claras sobre isen\u00e7\u00e3o de responsabilidades traziam inseguran\u00e7a jur\u00eddica a empresas dispostas a colaborar.<\/p>\n

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Para enfrentar algumas dessas quest\u00f5es, um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT<\/a>) foi assinado este ano entre a CGU, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>). O objetivo \u00e9 reduzir o protagonismo dos \u00f3rg\u00e3os de controle do Executivo na condu\u00e7\u00e3o dos acordos e tornar mais eficiente a atua\u00e7\u00e3o estatal conjunta, minimizando inseguran\u00e7as.<\/p>\n

A centraliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o do acordo nos \u00f3rg\u00e3os de controle j\u00e1 era criticada pelo MPF, que vinha alertando que a exclus\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico das negocia\u00e7\u00f5es comprometia sua capacidade de investigar e responsabilizar criminalmente os envolvidos nos atos il\u00edcitos que motivaram os acordos.<\/p>\n

Com o ACT, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal deixa de ter um papel apenas fiscalizador e passa a integrar formalmente o esfor\u00e7o interinstitucional no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Como tamb\u00e9m participa da negocia\u00e7\u00e3o de outros instrumentos, como a colabora\u00e7\u00e3o premiada, os acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e civil, al\u00e9m de acordos de leni\u00eancia em outras esferas, o MPF se consolida como protagonista da Justi\u00e7a Negociada no pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 certo que a ideia de um \u201cbalc\u00e3o \u00fanico\u201d ganhou mais musculatura com a inclus\u00e3o do MPF no recente Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, mas a seguran\u00e7a jur\u00eddica ainda \u00e9 um desafio.<\/p>\n

Cinco anos ap\u00f3s o \u00faltimo acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que envolveu tamb\u00e9m o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e foi coordenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), nota-se a aus\u00eancia de di\u00e1logo com outros \u00f3rg\u00e3os federais relevantes no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, como Cade, Banco Central e Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o novo ACT ainda apresenta lacunas que podem comprometer a confian\u00e7a no modelo.<\/p>\n

A CGU, a AGU e o MPF devem, em regra, conduzir de forma conjunta a negocia\u00e7\u00e3o, a assinatura e a execu\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia. Mas isso abre margem para situa\u00e7\u00f5es excepcionais de atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma desses \u00f3rg\u00e3os, sem delimita\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias jur\u00eddicas, afetando a igualdade de tratamento esperada pelos negociantes.<\/p>\n

Para dar concretude aos compromissos program\u00e1ticos do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, essas institui\u00e7\u00f5es elaboraram um plano de trabalho com cronograma de a\u00e7\u00f5es e metas. Mas o plano n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, o que impacta a previsibilidade das medidas idealizadas.<\/p>\n

Embora o ACT preveja a \u201cevita\u00e7\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00e3o de medidas sancionat\u00f3rias\u201d, faltou uma regra mais firme que impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es repetidas pelo mesmo fato. Tamb\u00e9m faltam mecanismos para evitar cobran\u00e7as duplicadas na devolu\u00e7\u00e3o de valores ao er\u00e1rio ou na perda de vantagens indevidas. A promessa \u00e9 apenas criar uma metodologia comum de c\u00e1lculo de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A CGU, a AGU e o MPF tamb\u00e9m acordaram sobre a suspens\u00e3o de processos administrativos com o mesmo objeto do acordo de leni\u00eancia, mas n\u00e3o trata da suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais ou de investiga\u00e7\u00f5es em curso, como inqu\u00e9ritos civis e policiais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a falta de regras para negocia\u00e7\u00f5es j\u00e1 iniciadas levanta d\u00favidas sobre como ser\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e se haver\u00e1 isonomia na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n

Durante os cinco anos de vig\u00eancia do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, o plano de trabalho prev\u00ea medidas para ampliar a previsibilidade das puni\u00e7\u00f5es, incentivar a colabora\u00e7\u00e3o empresarial e refor\u00e7ar a integridade p\u00fablica. Entre elas est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de regras para o c\u00e1lculo das san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e normas para prote\u00e7\u00e3o de denunciantes.<\/p>\n

Sobre as \u00faltimas, o ACT tamb\u00e9m prev\u00ea a garantia dos benef\u00edcios legais a quem apresentar provas que confirmem os il\u00edcitos relatados pelas empresas, o que pode viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.608\/2018<\/a> (Lei do Disque-Den\u00fancia), com poss\u00edvel recompensa de at\u00e9 5% sobre os valores recuperados.<\/p>\n

Apesar de representar um avan\u00e7o na coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es, o ACT ainda parece mais uma carta de inten\u00e7\u00f5es do que um compromisso vinculante entre as institui\u00e7\u00f5es envolvidas. S\u00f3 o tempo dir\u00e1 se essa iniciativa ser\u00e1 suficiente para superar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a falta de alinhamento entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos, conferindo maior estabilidade \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 de que as autoridades p\u00fablicas brasileiras avancem mais um passo, sinalizando compromissos mais concretos, incluindo outros \u00f3rg\u00e3os nas negocia\u00e7\u00f5es e definindo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para evitar san\u00e7\u00f5es duplicadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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