{"id":13298,"date":"2025-08-07T20:03:10","date_gmt":"2025-08-07T23:03:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/stj-suspende-julgamento-sobre-execucao-individual-de-acordo-entre-vale-e-defensoria-sobre-brumadinho\/"},"modified":"2025-08-07T20:03:10","modified_gmt":"2025-08-07T23:03:10","slug":"stj-suspende-julgamento-sobre-execucao-individual-de-acordo-entre-vale-e-defensoria-sobre-brumadinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/stj-suspende-julgamento-sobre-execucao-individual-de-acordo-entre-vale-e-defensoria-sobre-brumadinho\/","title":{"rendered":"STJ suspende julgamento sobre execu\u00e7\u00e3o individual de acordo entre Vale e Defensoria sobre Brumadinho"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) suspendeu, nesta quinta-feira (7\/8), o julgamento que vai definir se as v\u00edtimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho<\/a> (MG) podem executar individualmente o termo de compromisso firmado entre a empresa e a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais. At\u00e9 o momento h\u00e1 3 votos favor\u00e1veis \u00e0 executividade individual do acordo e 1 voto contr\u00e1rio.<\/p>\n

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O caso julgado trata da tentativa de uma v\u00edtima de executar judicialmente indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil prevista no termo por danos \u00e0 sa\u00fade mental e emocional ocasionado pelo acidente. O acordo foi firmado em car\u00e1ter extrajudicial ap\u00f3s o desastre que matou 272 pessoas e devastou a regi\u00e3o em 2019.<\/p>\n

A tese central \u00e9 se o termo de compromisso firmado com a Defensoria tem for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, o que permitiria que cada v\u00edtima ajuizasse execu\u00e7\u00e3o direta, sem necessidade de novo processo de conhecimento.<\/p>\n

Julgamento<\/strong><\/h2>\n

No voto do relator, o ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1, com base no t\u00edtulo, obriga\u00e7\u00e3o de pagar que justifique sua execu\u00e7\u00e3o judicial. O que se estabeleceu foi um canal extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d. Ele argumentou que, por aus\u00eancia de certeza da obriga\u00e7\u00e3o, o termo n\u00e3o pode ser executado unilateralmente pelas v\u00edtimas, e votou pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

A ministra Nancy Andrighi pediu vista antecipada na sess\u00e3o anterior, e nesta quinta-feira (7\/8) leu seu voto, divergindo do relator. Acompanharam Andrighi, a favor da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o individual, os ministros Daniela Teixeira e Humberto Martins. Ao final da sess\u00e3o, o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha pediu vista e adiou a conclus\u00e3o do julgamento do Recurso Especial 2.113.084 (RJ), afetado ao Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) 18.<\/p>\n

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Para Andrighi, \u201ca cl\u00e1usula 15.7 do termo \u00e9 expressa ao afirmar que a v\u00edtima de dano \u00e0 sa\u00fade mental e emocional far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de 100 mil reais\u201d. Segundo seu voto, o acordo estabelece obriga\u00e7\u00f5es l\u00edquidas e exig\u00edveis e, por isso, \u00e9 exequ\u00edvel judicialmente.<\/p>\n

Ela criticou a posi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica de Minas, que afirmou que o termo n\u00e3o deveria ser interpretado como t\u00edtulo executivo. \u201cFiquei pasma com a situa\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o feita por um defensor p\u00fablico da tribuna n\u00e3o reconhecendo o pr\u00f3prio trabalho. Que ele disse que n\u00e3o era um t\u00edtulo executivo extrajudicial. Disse expressamente\u201d, exclamou.<\/p>\n

Nancy Andrighi defendeu a validade jur\u00eddica do acordo como instrumento de tutela coletiva, com respaldo na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, no C\u00f3digo de Processo Civil e na Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

\u201cO termo de compromisso de que se trata se insere na institucionaliza\u00e7\u00e3o do conceito de tribunal multiportas ou tribunal de m\u00faltiplas portas\u201d, disse a ministra. \u201cPor essa concep\u00e7\u00e3o, existem m\u00faltiplas possibilidades de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, incluindo formas extrajudiciais eleitas pelas partes\u201d, afirmou. \u201cAssim, optando as partes pelas modalidades de solu\u00e7\u00e3o que se lhes apresentam mais adequadas, n\u00e3o compete ao Judici\u00e1rio substituir-se \u00e0 sua vontade para conduzir a resolu\u00e7\u00e3o para meios heterocompositivos como adjudica\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/h3>\n

A controv\u00e9rsia j\u00e1 havia gerado decis\u00f5es contradit\u00f3rias dentro do STJ. Em 2023, a 3\u00aa Turma entendeu, no REsp 2.080.812, que n\u00e3o haveria legitimidade individual para executar o termo. Posteriormente, no REsp 2.059.781, a mesma turma mudou de posi\u00e7\u00e3o para reconhecer a legitimidade individual das v\u00edtimas.<\/p>\n

O relator Ant\u00f4nio Carlos Ferreira destacou essa oscila\u00e7\u00e3o como justificativa para a afeta\u00e7\u00e3o do tema ao IAC 18, com o objetivo de uniformizar o entendimento. A tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos sobre o tema foi suspensa nacionalmente desde a admiss\u00e3o do incidente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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