{"id":13290,"date":"2025-08-07T18:38:47","date_gmt":"2025-08-07T21:38:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/julgamento-da-cide-no-stf-e-suspenso-em-4x2-maioria-permite-cobranca-ampla-do-tributo\/"},"modified":"2025-08-07T18:38:47","modified_gmt":"2025-08-07T21:38:47","slug":"julgamento-da-cide-no-stf-e-suspenso-em-4x2-maioria-permite-cobranca-ampla-do-tributo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/julgamento-da-cide-no-stf-e-suspenso-em-4x2-maioria-permite-cobranca-ampla-do-tributo\/","title":{"rendered":"Julgamento da Cide no STF \u00e9 suspenso em 4\u00d72. Maioria permite cobran\u00e7a ampla do tributo"},"content":{"rendered":"

O julgamento sobre a constitucionalidade da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>) incidente sobre remessas ao exterior no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) foi suspenso na \u00faltima quarta-feira (6\/8) ap\u00f3s pedido de vista do ministro Nunes Marques<\/a>. O placar est\u00e1 em 4\u00d72 com todos os votos pendendo pela validade do tributo, mas com a maioria desfavor\u00e1vel ao contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao alcance da incid\u00eancia da Cide.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 6\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O julgamento foi iniciado em maio de 2025 no plen\u00e1rio f\u00edsico, quando o relator, Luiz Fux<\/a>, declarou parcialmente constitucional a\u00a0Lei 10.168\/2000<\/a>, estabelecendo que o fato gerador da Cide precisa estar ligado a contratos com transfer\u00eancia de tecnologia, excluindo remessas de natureza administrativa, remunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso porque, em sua opini\u00e3o,\u00a0a altera\u00e7\u00e3o promovida pela\u00a0Lei 10.332\/2001<\/a>\u00a0alargou as hip\u00f3teses de incid\u00eancia para al\u00e9m do estabelecido inicialmente<\/p>\n

Nesta quarta-feira (6\/8), o entendimento foi acompanhado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, que sugeriu, ainda, a inclus\u00e3o de um terceiro item \u00e0 tese de Fux, a fim de deixar claro que os recursos arrecadados devem ser obrigatoriamente utilizados para apoio e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. O relator concordou.<\/p>\n

Os ministros Cristiano Zanin<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a> e Gilmar Mendes<\/a> seguiram a diverg\u00eancia aberta em maio pelo ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, que votou pela constitucionalidade integral da contribui\u00e7\u00e3o, mesmo sobre contratos sem transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n

Zanin entendeu que, na origem da contribui\u00e7\u00e3o, em 2000, j\u00e1 havia uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia sobre licen\u00e7a de uso, o que afastaria o argumento da agravante de que a lei teria sido ampliada para al\u00e9m de seus contornos no novo texto. Ainda, citou precedente do\u00a0RE 630898<\/a>\u00a0(Tema 495), que tratou da Cide destinada ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), no qual o tribunal fixou que a aus\u00eancia de referibilidade direta n\u00e3o desnatura a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Para Moraes, \u201cn\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa no texto constitucional para que o crit\u00e9rio material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da Cide seja desvinculado da finalidade a que se destina o produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o precisa prever qual \u00e9 a finalidade, o que, segundo ele, foi feito regularmente pela lei posterior.<\/p>\n

Gilmar reiterou a fala de Moraes e defendeu que a Cide em discuss\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o de estimular o desenvolvimento de tecnologia para tornar o Brasil \u201cmenos dependente de modelos dominantes\u201d.<\/p>\n

Ao pedir mais tempo para an\u00e1lise, Nunes Marques solicitou que, se poss\u00edvel, profira o voto-vista j\u00e1 na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira (13\/8), mas a data do retorno da mat\u00e9ria \u00e0 pauta n\u00e3o foi confirmada pelo presidente da\u00a0Corte<\/span>, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>. Al\u00e9m de Nunes Marques, faltam votar os ministros Barroso, Dias Toffoli<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n

O caso tem impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilh\u00f5es em caso de perda \u00e0 Uni\u00e3o, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/h3>\n

No caso concreto, a Scania entrou com um mandado de seguran\u00e7a em 8 de janeiro de 2002 para tentar impedir a cobran\u00e7a da Cide remessas sobre valores enviados \u00e0 sua matriz (Scania AB) na Su\u00e9cia, referentes a um contrato de compartilhamento de custos (cost sharing) para pesquisa e desenvolvimento (P&D). A empresa pediu que a interpreta\u00e7\u00e3o fosse restrita \u00e0 incid\u00eancia das remessas ao exterior vinculadas a contratos com transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) manteve a incid\u00eancia da Cide, afirmando que o contrato envolvia transfer\u00eancia de tecnologia e servi\u00e7os t\u00e9cnicos. Ainda, que o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado seria leg\u00edtimo por distinguir as empresas que desenvolvem tecnologia no pa\u00eds e aquelas que a buscam no exterior.<\/p>\n

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O caso chegou ao STF em novembro de 2015 e o tema teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em 1\u00ba de setembro de 2016. A\u00a0Corte<\/span>\u00a0entendeu que a quest\u00e3o tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e jur\u00eddica nacional, j\u00e1 que envolve a delimita\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia da Cide e a sua aplica\u00e7\u00e3o em contratos internacionais sem transfer\u00eancia direta de tecnologia.<\/p>\n

O caso \u00e9 julgado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 928.943<\/a>, no Tema 914<\/a> de repercuss\u00e3o geral.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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