{"id":13281,"date":"2025-08-07T11:08:23","date_gmt":"2025-08-07T14:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/resultados-importam-na-educacao\/"},"modified":"2025-08-07T11:08:23","modified_gmt":"2025-08-07T14:08:23","slug":"resultados-importam-na-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/resultados-importam-na-educacao\/","title":{"rendered":"Resultados importam na educa\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

O Brasil vem trilhando, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, um caminho exitoso na constru\u00e7\u00e3o de um modelo federativo de financiamento da educa\u00e7\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o do Fundef<\/a>, em 1996, e sua amplia\u00e7\u00e3o para toda a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com o Fundeb<\/a>, em 2007, representaram marcos sucessivos de fortalecimento da responsabilidade p\u00fablica na garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A arquitetura dessas pol\u00edticas est\u00e1 baseada, desde o Fundef, na constitui\u00e7\u00e3o de 27 fundos estaduais e distrital de natureza cont\u00e1bil, compostos por parte das receitas de impostos municipais e estaduais vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Esses recursos s\u00e3o redistribu\u00eddos internamente nos estados, com base nas matr\u00edculas das redes p\u00fablicas, e varia\u00e7\u00f5es conforme jornada, n\u00edvel e modalidade de ensino. Naqueles estados cujos recursos n\u00e3o alcan\u00e7am valor m\u00ednimo por estudante, a Uni\u00e3o<\/a> fazia uma complementa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% do valor do fundo.<\/p>\n

Com a Emenda Constitucional 108\/2020<\/a>, o Fundeb foi finalmente al\u00e7ado ao status de pol\u00edtica permanente de Estado. Estudos robustos indicavam que a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em 10% havia sido determinante para avan\u00e7os, mas era ainda insuficiente. E o Novo Fundeb estabeleceu a amplia\u00e7\u00e3o gradual da complementa\u00e7\u00e3o, passando de 10% para 23% at\u00e9 2026.<\/p>\n

A complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aos fundos estaduais passou a se dividir em tr\u00eas modalidades: VAAF, VAAT e VAAR. As tr\u00eas siglas se referem ao valor destinado por aluno matriculado ao longo de um ano, mas seguem sistem\u00e1ticas distintas de c\u00e1lculo e distribui\u00e7\u00e3o: VAAF (destinado \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o dos fundos estaduais, conforme modelo original), VAAT (para redes, inclusive municipais, com menor disponibilidade total de recursos) e VAAR (distribui\u00e7\u00e3o condicionada a resultados).<\/p>\n

O VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultados) \u00e9 a inova\u00e7\u00e3o mais peculiar do novo Fundeb. Representa uma parcela pequena do or\u00e7amento (at\u00e9 2,5 pontos percentuais da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o), justamente por ter car\u00e1ter premiativo. Ele n\u00e3o substitui o apoio estrutural \u00e0s redes, mas sinaliza resultados que o Estado brasileiro considera desej\u00e1veis e busca estimul\u00e1-los: aprendizagem com equidade.<\/p>\n

Ao atrelar parte dos recursos \u00e0 melhoria da aprendizagem com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais, o VAAR explicita uma finalidade do investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o. Insere, no centro da pol\u00edtica federativa, a expectativa de que os gestores educacionais atuem para promover o avan\u00e7o de todos os estudantes, especialmente os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

\u00c9 um avan\u00e7o relevante que a regulamenta\u00e7\u00e3o do VAAR explicite a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades entre grupos socioecon\u00f4micos, raciais e de estudantes com defici\u00eancia como um objetivo. Tamb\u00e9m \u00e9 positivo que priorize o avan\u00e7o de estudantes com n\u00edveis de aprendizado mais aqu\u00e9m do considerado adequado.<\/p>\n

Mas esse \u00e9 um mecanismo jovem e em fase de amadurecimento. H\u00e1 quem questione se o VAAR estaria, na pr\u00e1tica, premiando as redes que j\u00e1 t\u00eam mais condi\u00e7\u00f5es, reproduzindo desigualdades em vez de corrigi-las. No entanto, faltam evid\u00eancias emp\u00edricas s\u00f3lidas para sustentar essa hip\u00f3tese. O desafio atual \u00e9 avaliar com rigor os efeitos distributivos do mecanismo e aprimorar sua capacidade de indu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para que um sistema de incentivos funcione bem, \u00e9 essencial que os crit\u00e9rios sejam claros e compreens\u00edveis. O VAAR ainda apresenta alta complexidade conceitual, t\u00e9cnica e administrativa \u2014 desde a comprova\u00e7\u00e3o das condicionalidades de habilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 os indicadores utilizados na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Brasil precisa avan\u00e7ar no mapeamento de pol\u00edticas promotoras de aprendizado inclusivo e identifica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas que funcionam no contexto brasileiro, sobretudo para os anos finais do ensino fundamental e para o ensino m\u00e9dio. Al\u00e9m de saber que resultados buscar, atores educacionais tamb\u00e9m precisam de mais informa\u00e7\u00f5es sobre o que fazer para alcan\u00e7\u00e1-los.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Emenda Constitucional previu, acertadamente, um mecanismo de revis\u00e3o peri\u00f3dica. Em 2026, ser\u00e1 a primeira grande oportunidade de reavaliar o funcionamento do Fundeb \u00e0 luz de sua implementa\u00e7\u00e3o e propor revis\u00f5es, o que deve ser feito em n\u00edvel infraconstitucional e regulat\u00f3rio. Em 2025, tramita no Congresso Nacional um novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, que avan\u00e7a para dar mais \u00eanfase \u00e0 qualidade com equidade, com previs\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final deste ano.<\/p>\n

O momento atual \u00e9 oportuno para o balan\u00e7o e debate de propostas para a garantia das condi\u00e7\u00f5es e incentivos financeiros do projeto educacional brasileiro. O pa\u00eds precisa se comprometer com um avan\u00e7o substantivo do direito de aprendizagem de todos os estudantes.<\/p>\n

Base legal<\/h3>\n

A complementa\u00e7\u00e3o-VAAR foi institu\u00edda pela Emenda Constitucional 108\/2020<\/a>, que incluiu o art. 212-A na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo que 2,5 pontos percentuais da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb devem ser distribu\u00eddos \u00e0s redes p\u00fablicas que cumprirem condicionalidades de gest\u00e3o e apresentarem melhoria de indicadores de atendimento e aprendizagem com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades (art. 212-A, V, \u201cc\u201d).<\/p>\n

A Lei 14.113\/2020<\/a> regulamenta essa previs\u00e3o nos arts. 5\u00ba e 14, definindo as cinco condicionalidades obrigat\u00f3rias para habilita\u00e7\u00e3o ao VAAR e os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o. A Lei 14.276\/2021<\/a> detalhou os indicadores de equidade e previu flexibiliza\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n

O Decreto 10.656\/2021<\/a> estabelece os par\u00e2metros t\u00e9cnicos e operacionais, enquanto uma Portaria Interministerial MEC\/ME define anualmente os valores e as redes contempladas. A revis\u00e3o peri\u00f3dica do mecanismo est\u00e1 prevista no art. 60-A do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), com previs\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o em 2026 e, posteriormente, a cada 10 anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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