{"id":13280,"date":"2025-08-07T11:08:23","date_gmt":"2025-08-07T14:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/o-instituto-dos-trusts-estrangeiros-nos-paises-de-civil-law\/"},"modified":"2025-08-07T11:08:23","modified_gmt":"2025-08-07T14:08:23","slug":"o-instituto-dos-trusts-estrangeiros-nos-paises-de-civil-law","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/o-instituto-dos-trusts-estrangeiros-nos-paises-de-civil-law\/","title":{"rendered":"O instituto dos trusts estrangeiros nos pa\u00edses de civil law"},"content":{"rendered":"

O trust \u00e9 um dos mais relevantes institutos do sistema jur\u00eddico da common law<\/em>, constitu\u00eddo por uma estrutura contratual atrav\u00e9s da qual, em resumo, um terceiro, denominado trustee, passa a deter a titularidade fiduci\u00e1ria de bens, que lhe s\u00e3o transmitidos, para benef\u00edcio de terceiros (beneficiaries<\/em>), de acordo com regras e disposi\u00e7\u00f5es definidas pelo seu instituidor (settlor<\/em>).<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, houve um aumento exponencial da sua utiliza\u00e7\u00e3o, inclusive por residentes em pa\u00edses de civil law<\/em>. Contudo, a aplica\u00e7\u00e3o nesses pa\u00edses enfrenta resist\u00eancias estruturais, uma vez que esses sistemas jur\u00eddicos, em geral, n\u00e3o admitem a cis\u00e3o da propriedade entre titularidade formal e substantiva. Nada obstante, observa-se uma gradual adapta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e legislativa para recepcionar os efeitos dos trusts constitu\u00eddos sob leis estrangeiras.<\/p>\n

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Pa\u00edses como Alemanha, Espanha e Portugal historicamente n\u00e3o reconhecem o instituto do trust, mas t\u00eam enfrentado o desafio de regular os trusts estrangeiros no contexto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais, especialmente ap\u00f3s a Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre a Lei Aplic\u00e1vel ao Trust e seu Reconhecimento, de 1985, que buscou estabelecer regras comuns para o reconhecimento e a lei aplic\u00e1vel a trusts em pa\u00edses com diferentes sistemas jur\u00eddicos (principalmente common law e civil law).<\/p>\n

A Alemanha, por exemplo, n\u00e3o ratificou a Conven\u00e7\u00e3o da Haia e n\u00e3o reconhece o trust como figura jur\u00eddica no direito interno. Assim, os trusts estrangeiros, aos quais se referem como fundos estrangeiros com a finalidade de vincular ativos<\/em>, embora sob a perspectiva do Direito Internacional Privado<\/a> admita-se o reconhecimento dos seus efeitos desde que compat\u00edveis com a ordem p\u00fablica alem\u00e3, carecem de jurisprud\u00eancia, o que dificulta a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

No que tange \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, o governo alem\u00e3o, ap\u00f3s 1999 com a introdu\u00e7\u00e3o de normas antielisivas, promulgou disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0s transfer\u00eancias de bens para trusts estrangeiros, tratados, do ponto de vista fiscal como \u201ctransparentes\u201d ou \u201copacos\u201d, o que pode determinar, conforme as suas caracter\u00edsticas (inclusive os poderes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos ativos), a incid\u00eancia do imposto de heran\u00e7a na transfer\u00eancia de bens do instituidor (settlor) ao trustee.<\/p>\n

Da mesma forma, no momento da distribui\u00e7\u00e3o pelo trust estrangeiro ao benefici\u00e1rio residente no pa\u00eds, poder\u00e1 haver nova incid\u00eancia do imposto de renda sob o valor dos rendimentos e ganhos acumulados (ainda que n\u00e3o realizados).<\/p>\n

A It\u00e1lia, por sua vez, ratificou a Conven\u00e7\u00e3o de Haia em 1989 e, apesar da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa interna espec\u00edfica, vem aceitando os denominados trusts internos, isto \u00e9, constitu\u00eddos por residentes na It\u00e1lia, com ativos situados na It\u00e1lia, mas com base em lei estrangeira.<\/p>\n

Em termos tribut\u00e1rios, a regulamenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de trusts na It\u00e1lia vem atribuindo aos rendimentos e ganhos dos trusts tratamento de transpar\u00eancia fiscal ou opacidade, ap\u00f3s considerar as caracter\u00edsticas constantes dos documentos, especialmente quanto \u00e0 sua revogabilidade e discricionariedade da gest\u00e3o e controle pelo settlor<\/em>.<\/p>\n

A Espanha, tamb\u00e9m, n\u00e3o ratificou a Conven\u00e7\u00e3o de Haia e mant\u00e9m uma posi\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia aos trusts, n\u00e3o os reconhecendo, formalmente, como figura jur\u00eddica aut\u00f4noma no direito interno. O C\u00f3digo Civil espanhol n\u00e3o contempla mecanismos equivalentes ao fracionamento da titularidade entre o legal owner<\/em> e o beneficial owner<\/em>, caracter\u00edstica essencial dos trusts.<\/p>\n

Por\u00e9m, em certas hip\u00f3teses, h\u00e1 o reconhecimento dos seus efeitos como instrumento do direito estrangeiro, desde que n\u00e3o contrariem a ordem p\u00fablica. As regras de tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o complexas. A Ag\u00eancia Tribut\u00e1ria Espanhola aplica os princ\u00edpios gerais da Lei Geral Tribut\u00e1ria e a tributa\u00e7\u00e3o pode ocorrer em momentos distintos, a depender da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica e a qualifica\u00e7\u00e3o do trust de acordo com crit\u00e9rios, tais como o poder de controle do settlor e a natureza das distribui\u00e7\u00f5es aos benefici\u00e1rios (rendimentos, doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a).<\/p>\n

Para a distribui\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios, propriamente dita, a lei espanhola qualifica esta transmiss\u00e3o como gratuita (doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a), al\u00e9m de instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de declara\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Portugal, da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, e como os demais pa\u00edses de civil law<\/em> n\u00e3o reconhece plenamente o trust, mas pode admiti-lo, de forma restrita, sob a \u00f3tica do direito internacional privado, de forma pragm\u00e1tica.<\/p>\n

As autoridades fiscais portuguesas v\u00eam, ao longo dos \u00faltimos anos, interpretando essas estruturas com base na subst\u00e2ncia econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es, de modo a prevenir a evas\u00e3o fiscal e assegurar a efic\u00e1cia do sistema tribut\u00e1rio portugu\u00eas. Especificamente a Lei 83\/2017, que transp\u00f4s a Quarta Diretiva Antilavagem da Uni\u00e3o Europeia, introduziu obriga\u00e7\u00f5es para as entidades fiduci\u00e1rias, incluindo o trust e exigindo o registro dos benefici\u00e1rios efetivos no Registro Central do Benefici\u00e1rio Efetivo (RCBE).<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tende a proteger a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios, o que pode comprometer a efic\u00e1cia de trust que disponham sobre esta parcela da heran\u00e7a. A autoridade tribut\u00e1ria em Portugal costuma adotar uma abordagem de transpar\u00eancia fiscal, e analisa a estrutura sob o ponto de vista de sua revogabilidade (ou irrevogabilidade) e da reserva de poderes pelo settlor, determinando v\u00e1rias normas fiscais que enquadram as distribui\u00e7\u00f5es de rendimentos do trust e os resultados da sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, os benefici\u00e1rios residentes de Portugal est\u00e3o sujeitos, a depender da forma e do momento da atribui\u00e7\u00e3o dos bens ou rendimentos, ao imposto de selo, que incide sobre as transmiss\u00f5es gratuitas de bens. Da mesma forma, se o trust distribuir rendimentos aos benefici\u00e1rios, tais valores podem ser qualificados como rendimentos de fonte estrangeira ou mesmo uma doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Brasil, apesar da aus\u00eancia de previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil<\/a>, a utiliza\u00e7\u00e3o do trust por residentes brasileiros tem se tornado frequente como instrumento de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio. A validade e a efic\u00e1cia de atos jur\u00eddicos praticados no exterior, desde que n\u00e3o contrariem a ordem p\u00fablica nacional, podem ser reconhecidas no Brasil com fundamento nos princ\u00edpios da autonomia privada e da boa-f\u00e9 objetiva, bem como nas normas de direito internacional privado previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

At\u00e9 recentemente a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o disciplinava, expressamente, a forma de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos rendimentos e ao patrim\u00f4nio mantidos por meio de trusts no exterior.<\/p>\n

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Tal lacuna foi preenchida com a recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.754\/2023<\/a>, que versa sobre a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos no exterior, reconheceu a exist\u00eancia de estruturas de trusts e determinou o tratamento fiscal a ser atribu\u00eddo, quando o settlor ou instituidor ou os benefici\u00e1rios s\u00e3o residentes no pa\u00eds.<\/p>\n

Para fins da nova lei, o trust \u00e9 uma figura contratual regida por legisla\u00e7\u00e3o estrangeira que disp\u00f5e sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o instituidor, o trustee (o administrador dos trusts, com deveres fiduci\u00e1rios, respons\u00e1vel por manter e seguir as regras dos documentos de sua institui\u00e7\u00e3o) e os benefici\u00e1rios, quanto aos bens e direitos que passam a constituir o patrim\u00f4nio do trust.<\/p>\n

A nova lei determina que os bens e ativos submetidos ao regime do trust permanecem, sob o ponto de vista tribut\u00e1rio no Brasil, como de titularidade do settlor, passando ao benefici\u00e1rio apenas no momento de sua efetiva distribui\u00e7\u00e3o ou no falecimento do settlor, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

Assim, a transfer\u00eancia dos bens do trust do settlor ao benefici\u00e1rio ser\u00e1 considerada doa\u00e7\u00e3o se ocorrida em vida ou heran\u00e7a se realizada ap\u00f3s o falecimento, qualificada como transmiss\u00e3o gratuita e sujeita ao ITCMD. Os rendimentos e ganhos do trust (decorrente de ativos detidos diretamente ou atrav\u00e9s de entidades controladas) s\u00e3o considerados como auferidos pelo settlor, de forma transparente, e sujeitos \u00e0s novas regras de antidiferimento e de tributa\u00e7\u00e3o anual, previstas na referida Lei 14.754\/23.<\/p>\n

Devem o settlor e o benefici\u00e1rio, conforme aplic\u00e1vel, declarar os ativos do trust fund, ou seja, os ativos subjacentes, alocando o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e observando os crit\u00e9rios previstos na mesma lei.<\/p>\n

Apesar de representar grande evolu\u00e7\u00e3o, a nova lei permitiu \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o certas interpreta\u00e7\u00f5es e posicionamentos, sempre no intuito de impedir o antidiferimeto fiscal, que poder\u00e1 ensejar questionamentos na esfera judicial. Um exemplo refere-se \u00e0s hip\u00f3teses de trusts constitu\u00eddos para gera\u00e7\u00f5es futuras, quando a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre o momento da incid\u00eancia do tributo determinar\u00e1, em certos casos, que a tributa\u00e7\u00e3o imposta aos benefici\u00e1rios incidir\u00e1 para al\u00e9m da parcela efetivamente distribu\u00edda.<\/p>\n

Dada a sua recente edi\u00e7\u00e3o, e sendo este o primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o das regras de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de aplica\u00e7\u00f5es e investimentos no exterior, nas hip\u00f3teses de bens submetidos ao trust, diretamente, ou atrav\u00e9s de entidades controladas no exterior, deve o contribuinte estar atento ao posicionamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, na interpreta\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que a nova regra deixar lacunas ou inconsist\u00eancias.<\/p>\n

Em ess\u00eancia, a Lei 14.754\/2023, no que diz respeito aos trusts<\/em>, pode ter se esfor\u00e7ado em internalizar um instrumento de common law<\/em> para um sistema de civil law<\/em>. O tratamento fiscal outorgado poder\u00e1 prejudicar sua utiliza\u00e7\u00e3o como um eficiente instrumento de planejamento sucess\u00f3rio para residentes no pa\u00eds, em um contexto em que a figura do trust<\/em> se torna cada vez mais relevante no cen\u00e1rio internacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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