{"id":13279,"date":"2025-08-07T11:08:23","date_gmt":"2025-08-07T14:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/a-base-nacional-que-pode-enfraquecer-os-concursos-publicos\/"},"modified":"2025-08-07T11:08:23","modified_gmt":"2025-08-07T14:08:23","slug":"a-base-nacional-que-pode-enfraquecer-os-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/a-base-nacional-que-pode-enfraquecer-os-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"A base nacional que pode enfraquecer os concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

A efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 forma como seleciona seus quadros. Em artigo anterior<\/a>, argumentamos que o dever de aplica\u00e7\u00e3o de provas \u2014 inclusive nos processos seletivos simplificados (PSS) \u2014 decorre de um imperativo constitucional de impessoalidade e de aferi\u00e7\u00e3o objetiva de m\u00e9rito.<\/p>\n

O recente debate em torno da reforma administrativa reacende discuss\u00f5es relevantes sobre o aprimoramento dos instrumentos de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com destaque para a proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma base nacional de dados de aprovados, voltada ao uso por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

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O coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da reforma na C\u00e2mara indicou que ser\u00e1 sugerida a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional de aprovados em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive concursos, para uso compartilhado entre os entes. A ideia remete ao modelo do Contrata+Brasil, plataforma nacional de divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/a>.<\/p>\n

O uso de uma estrutura desse tipo pode oferecer ganhos em transpar\u00eancia e planejamento da for\u00e7a de trabalho. Essa proposta tamb\u00e9m consta do PL 3086\/2025<\/a>, recentemente protocolado no Senado, que trata da contrata\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos especiais.<\/p>\n

De fato, em v\u00e1rias administra\u00e7\u00f5es locais, o n\u00famero de servidores tempor\u00e1rios j\u00e1 supera 50% dos quadros em determinados cargos. Alguns Tribunais de Contas mapeiam essa realidade, mas de forma local. Ter uma base nacional que propague esses quantitativos e permita comparativos federativos seria um avan\u00e7o importante.<\/p>\n

Outro ponto positivo do PL citado e que deve ser incorporado \u00e0 reforma, \u00e9 a previs\u00e3o de garantias m\u00ednimas de direitos sociais \u2014 como 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias \u2014 para os contratados tempor\u00e1rios. A jurisprud\u00eancia do STF tem entendido que esses direitos s\u00f3 se aplicam quando previstos em lei local. A aus\u00eancia dessas garantias favorece a precariza\u00e7\u00e3o e o uso do v\u00ednculo tempor\u00e1rio como m\u00e3o de obra mais barata, em detrimento do provimento por servidor efetivo.<\/p>\n

Por outro lado, caso a proposta venha a admitir o aproveitamento nacional de aprovados sem exig\u00eancia de etapa complementar pelo ente federado, h\u00e1 riscos concretos \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Nos PSS, a aplica\u00e7\u00e3o de prova objetiva deve ser regra, dispensada apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o meio ordin\u00e1rio de preenchimento de cargo p\u00fablico n\u00e3o se justifica.<\/p>\n

Nos concursos p\u00fablicos, o risco \u00e9 ainda maior. O aproveitamento de listas nacionais sem etapas complementares que reflitam as especificidades do cargo pode desconfigurar a ess\u00eancia do concurso como sele\u00e7\u00e3o por m\u00e9rito. O ente que possui uma Gest\u00e3o de Pessoas profissionalizada e realizou o mapeamento de compet\u00eancias segundo os objetivos institucionais precisa de fases pr\u00f3prias, aderentes \u00e0 sua realidade.<\/p>\n

A Lei 14.965\/2024<\/a>, que estabelece normas gerais para concursos p\u00fablicos, refor\u00e7a essa necessidade ao exigir a gest\u00e3o por compet\u00eancias como eixo estruturante dos processos seletivos, o que demanda participa\u00e7\u00e3o ativa do ente na defini\u00e7\u00e3o de etapas compat\u00edveis com seu contexto institucional.<\/p>\n

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Doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes ao associar o concurso p\u00fablico ao princ\u00edpio do m\u00e9rito, compreendido como sele\u00e7\u00e3o impessoal, de provas ou provas e t\u00edtulos, e voltada \u00e0 melhor adequa\u00e7\u00e3o entre candidato, cargo e miss\u00e3o institucional. Solu\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas contrariam esse fundamento constitucional.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o se intensifica diante da tend\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos tempor\u00e1rios. O PL 3086, por exemplo, que aparentemente foi bem recebido pelo GT, admite contrata\u00e7\u00f5es para situa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas como na hip\u00f3tese\u00a0 \u201co meio ordin\u00e1rio de preenchimento de cargo p\u00fablico n\u00e3o se justifica\u201d (art. 2\u00ba, II). Essa amplia\u00e7\u00e3o normativa, se incorporada, pode significar a substitui\u00e7\u00e3o estrutural dos efetivos, com inconstitucionalidades potenciais.<\/p>\n

\u00c9 leg\u00edtimo buscar alternativas que tornem o processo seletivo menos oneroso para os entes subnacionais, mas \u00e9 preciso assegurar que o m\u00e9rito, a gest\u00e3o por compet\u00eancias e os fundamentos do concurso p\u00fablico permane\u00e7am como pilares do sistema de sele\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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