{"id":13277,"date":"2025-08-07T11:08:23","date_gmt":"2025-08-07T14:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/crise-da-cop30-ha-limite-para-precos-no-direito-brasileiro\/"},"modified":"2025-08-07T11:08:23","modified_gmt":"2025-08-07T14:08:23","slug":"crise-da-cop30-ha-limite-para-precos-no-direito-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/crise-da-cop30-ha-limite-para-precos-no-direito-brasileiro\/","title":{"rendered":"Crise da COP30: h\u00e1 limite para pre\u00e7os no direito brasileiro?"},"content":{"rendered":"

O Brasil sediar\u00e1, entre os dias 10 e 21 de novembro, a COP30<\/a>, c\u00e9lebre confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. A cidade escolhida foi Bel\u00e9m do Par\u00e1, conhecida por seus marcos hist\u00f3ricos e belezas naturais. Considerada a \u201cporta de entrada da floresta amaz\u00f4nica\u201d, Bel\u00e9m talvez represente, como poucas capitais brasileiras, a import\u00e2ncia de lutar pelo equil\u00edbrio clim\u00e1tico e ambiental.<\/p>\n

Todavia, a honra e o prest\u00edgio de sediar um evento t\u00e3o importante converteram-se em embara\u00e7o no \u00faltimo dia 31 de julho, quando o presidente da COP, Andr\u00e9 Corr\u00eaa do Lago, revelou que delega\u00e7\u00f5es de diversos pa\u00edses haviam solicitado a altera\u00e7\u00e3o da sede do evento em virtude dos pre\u00e7os \u201ccompletamente abusivos<\/em>\u201d cobrados pelos hot\u00e9is da cidade<\/a>.[1]<\/a><\/p>\n

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Na \u00faltima semana, diferentes ve\u00edculos de imprensa confirmaram a cobran\u00e7a de pre\u00e7os bastante elevados por hot\u00e9is e pousadas de Bel\u00e9m. Jornalistas informaram, por exemplo, que um hotel chegou a alterar seu nome de Hotel Nota 10 para Hotel COP30 e estaria cobrando di\u00e1rias de, aproximadamente, R$ 5.600, quando, at\u00e9 abril de 2023, cobrava apenas R$ 70 por noite de hospedagem.[2]<\/a><\/p>\n

Outra reportagem informou que di\u00e1rias de hot\u00e9is tr\u00eas estrelas em Bel\u00e9m est\u00e3o superando valores de hot\u00e9is de luxo em S\u00e3o Paulo, como Rosewood e Fasano, e at\u00e9 do ic\u00f4nico Copacabana Palace, no Rio de Janeiro.[3]<\/a><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o dos governos federal e estadual \u00e9 grande, pois os pre\u00e7os elevados podem acabar impedindo a participa\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es dos chamados pa\u00edses em desenvolvimento, que s\u00e3o, usualmente, os maiores defensores de medidas protetoras do equil\u00edbrio clim\u00e1tico, j\u00e1 que os pa\u00edses desenvolvidos contribuem, em maior parcela, para a emiss\u00e3o de gases respons\u00e1veis pelo efeito estufa.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, uma COP30 em que pa\u00edses em desenvolvimento restassem \u201cbarrados\u201d pelos altos pre\u00e7os de hospedagem exprimiria verdadeiro contrassenso, gerando constrangimento internacional.<\/p>\n

O setor hoteleiro do Par\u00e1 defendeu-se das cr\u00edticas divulgadas na imprensa, afirmando que as empresas do ramo \u201ccertamente est\u00e3o aplicando uma lei antiga: oferta e procura<\/em>\u201d.[4]<\/a> A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica protege, de fato, a livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV), n\u00e3o havendo, em regra, no direito brasileiro tetos legais ao estabelecimento de pre\u00e7os ou \u00e0s margens de lucro que podem ser alcan\u00e7adas no mercado, guiado que \u00e9 apenas pelas \u201cleis\u201d econ\u00f4micas da oferta e da demanda.<\/p>\n

Devemos nos perguntar, por\u00e9m, se \u00e0 luz do nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o existe nenhuma esp\u00e9cie de limite \u00e0 liberdade geral de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os especialmente em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os que se afiguram essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de interesses coletivos.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 importante examinar, em primeiro lugar, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. O artigo 39, X considera pr\u00e1tica abusiva a eleva\u00e7\u00e3o \u201csem justa causa <\/em>[do] pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os<\/em>\u201d.[5]<\/a> Neste cen\u00e1rio, embora o Brasil seja um pa\u00eds capitalista, \u00e9 poss\u00edvel encontrar precedentes judiciais que se insurgiram contra uma eleva\u00e7\u00e3o desarrazoada de pre\u00e7os praticados perante o consumidor.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso<\/a>, por exemplo, considerou abusivo o pre\u00e7o de combust\u00edvel praticado por um posto de gasolina que chegou \u201ca faturar 7,33% a mais por litro de gasolina comum<\/em>\u201d que seus concorrentes.<\/em>[6]<\/a> Por outro lado, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/a> n\u00e3o vislumbrou pr\u00e1tica abusiva na eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de produtos durante a pandemia de Covid-19, revertendo multa que havia sido aplicada ao estabelecimento pelo Procon.[7]<\/a><\/p>\n

Vale lembrar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m pro\u00edbe ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os \u201cexigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva<\/em>\u201d (art. 39, V). Tal dispositivo legal j\u00e1 foi invocado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> para condenar em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais uma institui\u00e7\u00e3o financeira que, ao renegociar empr\u00e9stimo concedido por uma concorrente, acabou obtendo um aumento exponencial do d\u00e9bito suportado pelo mutu\u00e1rio.[8]<\/a><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil<\/a> tamb\u00e9m traz normas contra o desequil\u00edbrio excessivo entre as presta\u00e7\u00f5es contratadas pelas partes, especialmente em caso de premente necessidade ou inexperi\u00eancia de um dos contratantes. \u00c9 o caso da les\u00e3o, disciplinada no artigo 157 da codifica\u00e7\u00e3o civil.[9]<\/a> Origin\u00e1ria do direito romano (laesio enormis<\/em>), a les\u00e3o foi incorporada entre n\u00f3s como defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico, capaz de conduzir \u00e0 anulabilidade da aven\u00e7a, independentemente de qualquer inten\u00e7\u00e3o de aproveitamento por parte de quem se beneficia do desequil\u00edbrio.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9, todavia, incomum que, em meio a trag\u00e9dias, pululem, em paralelo aos esfor\u00e7os valorosos de solidariedade, exemplos de explora\u00e7\u00e3o da necessidade alheia, como a venda de \u00e1gua e alimentos por pre\u00e7o extorsivo em meio a chuvas torrenciais em S\u00e3o Sebasti\u00e3o, litoral de S\u00e3o Paulo.[10]<\/a><\/p>\n

Este tipo de atitude pode ter consequ\u00eancias que transcendem a esfera c\u00edvel. Em 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul obteve a pris\u00e3o de duas pessoas e autuou 65 empresas pela cobran\u00e7a de pre\u00e7o abusivo por \u00e1gua durante as chuvas e enchentes que afetaram o territ\u00f3rio ga\u00facho.[11]<\/a> E j\u00e1 h\u00e1 not\u00edcias de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 pretende integrar uma for\u00e7a-tarefa voltada a verificar se h\u00e1 cobran\u00e7a abusiva de pre\u00e7os no caso da COP30.[12]<\/a><\/p>\n

\u00c9 evidente que a situa\u00e7\u00e3o da COP30 se afigura inteiramente distinta de uma calamidade p\u00fablica. A eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, segundo o setor hoteleiro, deve-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um evento de grande porte, o que sempre \u00e9 anunciado pelos governos justamente como uma oportunidade de fomento ao com\u00e9rcio local. Neste sentido, a eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os n\u00e3o seria um fen\u00f4meno in\u00e9dito, como se v\u00ea do C\u00edrio de Nazar\u00e9, celebrado em todos os anos desde 1793 e que atrai, atualmente, cerca de 2 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n

Ocorre que, diversamente de uma celebra\u00e7\u00e3o religiosa, a COP30 \u00e9 tamb\u00e9m um evento de interesse p\u00fablico estrat\u00e9gico. O debate sobre o clima n\u00e3o se mostra apenas relevante para o Brasil, pa\u00eds que possui a maior floresta tropical do mundo, mas tamb\u00e9m para todos os pa\u00edses cujas riquezas naturais v\u00eam sendo afetadas por pr\u00e1ticas industriais desatentas ao aquecimento global e outros fen\u00f4menos. Privar as delega\u00e7\u00f5es destes pa\u00edses de comparecimento \u00e0 COP30 por for\u00e7a de pre\u00e7os elevados n\u00e3o deixa de ser, neste sentido, contr\u00e1rio ao interesse nacional.<\/p>\n

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A alus\u00e3o simplista \u00e0 propor\u00e7\u00e3o entre oferta e procura n\u00e3o parece suficiente para justificar a cobran\u00e7a de pre\u00e7os que correspondem a m\u00faltiplos exorbitantes dos pre\u00e7os cobrados ordinariamente dos consumidores, especialmente se os insumos para a presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os n\u00e3o tiverem se elevado.<\/p>\n

Trata-se de um tema que merece aprofundamento em um momento em que o uso de IA para a medi\u00e7\u00e3o de buscas por produtos e servi\u00e7os j\u00e1 produz repercuss\u00e3o imediata nos pre\u00e7os ofertadas, como se v\u00ea com frequ\u00eancia cada vez maior na compra de passagens a\u00e9reas para grandes eventos.<\/p>\n

Neste novo cen\u00e1rio, a tutela do consumidor talvez esteja exigindo instrumentos mais eficientes para evitar a eleva\u00e7\u00e3o abusiva de pre\u00e7os, vedada pelo artigo 39 do CDC. A COP30 n\u00e3o pode, contudo, esperar. O melhor seria que os governos federal, estadual e municipal unissem esfor\u00e7os para obter junto ao setor privado a redu\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias ou oferecer alternativas para hospedar as delega\u00e7\u00f5es estrangeiras dos pa\u00edses em desenvolvimento, bem como os pr\u00f3prios especialistas brasileiros que n\u00e3o residam em Bel\u00e9m.<\/p>\n

Qualquer resultado distinto periga transmitir uma imagem indesej\u00e1vel do Brasil em um momento em que assumir algum protagonismo no debate clim\u00e1tico se afigura mais importante do que nunca para o pa\u00eds.<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cHot\u00e9is criaram uma crise e pa\u00edses querem COP30 fora de Bel\u00e9m, diz presidente da confer\u00eancia<\/em>\u201d (Folha de S. Paulo, 31.7.2025).<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cHospedagem de Bel\u00e9m muda nome de \u2018Nota 10\u2019 para \u2018Hotel COP30\u2019 e passa a cobrar 80 vezes mais na di\u00e1ria para confer\u00eancia<\/em>\u201d (O Globo, 2.8.2025).<\/p>\n

[3]<\/a> \u201cCrise da hospedagem na COP30 faz di\u00e1rias \u2018tr\u00eas estrelas\u2019 em Bel\u00e9m superarem hot\u00e9is de luxo em SP e RJ; compare pre\u00e7os<\/em>\u201d (O Globo, 5.8.2025).<\/p>\n

[4]<\/a> \u201cHot\u00e9is se recusam a explicar pre\u00e7os exagerados para COP30<\/em>\u201d (Folha de S. Paulo, 5.8.2025).<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 39, X do CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (\u2026) elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os.<\/em>\u201d<\/p>\n

[6]<\/a> TJMT, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo, Apela\u00e7\u00e3o 0034285-98.2008.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 22.4.2024.<\/p>\n

[7]<\/a> TJSP, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria 1016087 91.2022.8.26.0309, Rel. Des. Paulo C\u00edcero Augusto Pereira, j. 23.8.2023, em que se concluiu que a \u201celeva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda de produtos<\/em>\u201d aconteceu \u201cdevido ao aumento do custo do produto<\/em>\u201d, tendo sido constatada \u201cjusta causa para eleva\u00e7\u00e3o, nas espec\u00edficas circunst\u00e2ncias, dos pre\u00e7os dos produtos revendidos em per\u00edodo de instabilidade no contexto da pandemia.<\/em>\u201d<\/p>\n

[8]<\/a> STJ, 3a Turma, REsp n. 2.159.883\/MG, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Moura Ribeiro, j. 5.11.2024: \u201cN\u00e3o obstante seja poss\u00edvel o decote das abusividades constatadas no neg\u00f3cio jur\u00eddico, sem a sua extin\u00e7\u00e3o, for\u00e7oso reconhecer que o caso concreto traz peculiaridades pr\u00f3prias e excepcionais aptas a ensejar a condena\u00e7\u00e3o por danos morais. Isso porque n\u00e3o pode passar despercebido por esta Corte Superior o descomedido desiquil\u00edbrio contratual, que colocou o consumidor em desvantagem exagerada.<\/em>\u201d<\/p>\n

[9]<\/a> Art. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n

[10]<\/a> \u201cExplora\u00e7\u00e3o na trag\u00e9dia das chuvas em SP: banc\u00e1ria escapou da morte e ficou 24h sem comer e beber at\u00e9 pagar R$ 144 por \u00e1gua e dois biscoitos<\/em>\u201d (O Globo, 24.2.2023).<\/p>\n

[11]<\/a> \u201cMP autua 65 empresas por pre\u00e7o abusivo no RS: \u00e1gua a R$ 80<\/em>\u201d (O Tempo, 18.5.2024).<\/p>\n

[12]<\/a> \u201cFor\u00e7a-tarefa vai fiscalizar pre\u00e7os abusivos de hot\u00e9is para COP, diz MP<\/em>\u201d (ECOA Uol, 5.8.2025).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil sediar\u00e1, entre os dias 10 e 21 de novembro, a COP30, c\u00e9lebre confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. A cidade escolhida foi Bel\u00e9m do Par\u00e1, conhecida por seus marcos hist\u00f3ricos e belezas naturais. Considerada a \u201cporta de entrada da floresta amaz\u00f4nica\u201d, Bel\u00e9m talvez represente, como poucas capitais brasileiras, a import\u00e2ncia de lutar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13277\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}