{"id":13276,"date":"2025-08-07T11:08:22","date_gmt":"2025-08-07T14:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/conta-notarial-e-direito-dos-negocios-observacoes-sobre-o-provimento-197-do-cnj\/"},"modified":"2025-08-07T11:08:22","modified_gmt":"2025-08-07T14:08:22","slug":"conta-notarial-e-direito-dos-negocios-observacoes-sobre-o-provimento-197-do-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/conta-notarial-e-direito-dos-negocios-observacoes-sobre-o-provimento-197-do-cnj\/","title":{"rendered":"Conta notarial e direito dos neg\u00f3cios: observa\u00e7\u00f5es sobre o Provimento 197 do CNJ"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 de junho, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) editou o Provimento n. 197, que regulamenta as contas notariais, modalidade de conta escrow<\/em> qualificada por segrega\u00e7\u00e3o patrimonial e gest\u00e3o fiduci\u00e1ria de terceiro imparcial dotado de f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 passo decisivo de um movimento mais amplo, que retoma e expande a voca\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do notariado brasileiro, em percurso que come\u00e7a muito antes do Provimento.[1]<\/a><\/p>\n

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Contas escrow<\/em> s\u00e3o, em ess\u00eancia, mecanismos de garantia. Consistem em contas de dep\u00f3sito geridas por terceiro fiduci\u00e1rio, com movimenta\u00e7\u00e3o vinculada ao implemento de condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas \u2014 o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ou a obten\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, por exemplo.[2]<\/a><\/p>\n

At\u00e9 2023, a inexist\u00eancia de disciplina legal espec\u00edfica a seu respeito impedia o reconhecimento de regime de prote\u00e7\u00e3o que blindasse os valores depositados contra constri\u00e7\u00f5es judiciais promovidas por credores estranhos ao neg\u00f3cio. N\u00e3o surpreende, pois, que seu uso permanecesse limitado a transa\u00e7\u00f5es de alto valor ou a situa\u00e7\u00f5es em que as partes antecipassem o risco da constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi para suprir essa car\u00eancia estrutural que o Marco Legal das Garantias introduziu a figura da conta notarial \u2014 modalidade especial de conta escrow<\/em> gerida por not\u00e1rios e apartada do patrim\u00f4nio das partes e do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o. Pela primeira vez, valores depositados a t\u00edtulo de garantia puderam ser juridicamente segregados, criando-se espa\u00e7o aut\u00f4nomo, gerido por terceiro imparcial e protegido contra medidas constritivas externas.<\/p>\n

Em pouco tempo, a inova\u00e7\u00e3o institucional encontrou ampla aceita\u00e7\u00e3o. Dados recentes do Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB)<\/a> indicam que mais de 550 tabelionatos de notas j\u00e1 foram habilitados para prestar esse servi\u00e7o, prestado em conv\u00eanio estabelecido entre o CNB e o banco Safra<\/a>.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o da conta notarial no Brasil n\u00e3o constitui inova\u00e7\u00e3o ex\u00f3tica ou desviante em rela\u00e7\u00e3o a experi\u00eancias internacionais. Na Alemanha, por exemplo, not\u00e1rios s\u00e3o autorizados administrar contas vinculadas em nome pr\u00f3prio sempre que houver leg\u00edtimo interesse de garantia.[3]<\/a> A pr\u00e1tica n\u00e3o se limita a opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, mas tamb\u00e9m desempenha papel relevante no campo societ\u00e1rio.[4]<\/a><\/p>\n

Na It\u00e1lia, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica atribui ao not\u00e1rio a guarda do pre\u00e7o de compra de im\u00f3veis at\u00e9 a transcri\u00e7\u00e3o da escritura, protegendo os contratantes, por meio tamb\u00e9m de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, contra riscos de inadimplemento ou v\u00edcios formais.[5]<\/a> Mesmo nos pa\u00edses de common law<\/em>, onde a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida por escrow agents<\/em> privados, reconhece-se que a aus\u00eancia de um corpo notarial robusto pode comprometer a seguran\u00e7a de opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas \u2014 fragilidade que a literatura especializada associa a epis\u00f3dios de crise sist\u00eamica.[6]<\/a><\/p>\n

Apesar da experi\u00eancia internacional acumulada e da receptividade da inova\u00e7\u00e3o no notariado brasileiro, persistiam d\u00favidas relevantes sobre o papel do gestor das contas, especialmente quanto \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de eventos e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em caso de controv\u00e9rsia.<\/p>\n

N\u00e3o era claro, por exemplo, se o not\u00e1rio deveria limitar-se a registrar manifesta\u00e7\u00f5es das partes, e especialmente seu acordo a respeito da libera\u00e7\u00e3o dos valores depositados, ou se poderia declarar a verifica\u00e7\u00e3o ou a frustra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es a que a libera\u00e7\u00e3o houvesse sido vinculada. Tamb\u00e9m se questionava o grau de interven\u00e7\u00e3o permitido ao not\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es de in\u00e9rcia ou conflito, assim como sua responsabilidade em casos de omiss\u00e3o ou excesso.<\/p>\n

Foi precisamente para enfrentar essas d\u00favidas que a Corregedoria do CNJ editou o Provimento 197<\/a>. Seu objetivo declarado foi esclarecer o regime jur\u00eddico das contas notariais, definindo os deveres dos tabeli\u00e3es e os limites da sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Provimento explicita o conte\u00fado do servi\u00e7o prestado pelos not\u00e1rios, reafirma princ\u00edpios que j\u00e1 constavam da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e imp\u00f5e salvaguardas adicionais em mat\u00e9ria de sigilo, transpar\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude. Sua leitura, no entanto, revela tamb\u00e9m uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da colabora\u00e7\u00e3o notarial \u2014 interpreta\u00e7\u00e3o que parece conflitar, em alguns pontos, com o pr\u00f3prio texto legal.<\/p>\n

De acordo com o Provimento, o not\u00e1rio deve atuar em conformidade com os princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, imparcialidade e boa-f\u00e9 objetiva (art. 2\u00ba). Al\u00e9m disso, est\u00e1 sujeito a responsabilidade nas esferas c\u00edvel, administrativa e criminal em caso de descumprimento desses deveres (art. 12), tal como j\u00e1 previsto nos arts. 22 a 24 da Lei 8.935 de 1994<\/a>.<\/p>\n

Para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, exige-se o credenciamento do tabeli\u00e3o junto ao CNB (art. 5\u00ba). Cumpre-lhe orientar as partes sobre o funcionamento da conta notarial e elaborar requerimento de abertura contendo a qualifica\u00e7\u00e3o dos contratantes, a descri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e a especifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para libera\u00e7\u00e3o dos valores (art. 6\u00ba). Verificada a ocorr\u00eancia dos eventos estipulados, caber\u00e1 ao not\u00e1rio autorizar a transfer\u00eancia dos valores nos termos acordados (art. 8\u00ba).<\/p>\n

Nos casos em que houver cl\u00e1usula de confidencialidade, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 manter sigilo n\u00e3o apenas quanto ao conte\u00fado do contrato, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia do neg\u00f3cio (arts. 13 e 14). Essa obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica complementa o dever geral de sigilo previsto no art. 30, VI, da Lei n. 8.935 de 1994<\/a> e no art. 3\u00ba, XI, do C\u00f3digo de \u00c9tica de Not\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n

A \u00eanfase sobre o sigilo notarial \u00e9 especialmente promissora. O resguardo institucional de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, formalmente atribu\u00eddo ao not\u00e1rio, amplia o escopo da f\u00e9 p\u00fablica para al\u00e9m da publicidade. A partir do momento em que o not\u00e1rio \u00e9 reconhecido como custodiante de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u2014 investido de deveres funcionais de sil\u00eancio e prote\u00e7\u00e3o \u2014, abre-se espa\u00e7o para sua atua\u00e7\u00e3o em campos historicamente imperme\u00e1veis \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o notarial, de transa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

O Provimento 197 tamb\u00e9m estabelece limita\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o das contas notariais. Trata-se de disputa silenciosa, mas reveladora, entre a voca\u00e7\u00e3o p\u00fablica do notariado e os riscos de captura e parcialidade. Seu art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba pro\u00edbe o not\u00e1rio de emitir ju\u00edzo sobre direitos controvertidos ou sobre a efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios celebrados, restringindo sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de fatos verific\u00e1veis.<\/p>\n

O art. 8\u00ba, por sua vez, indica que a verifica\u00e7\u00e3o do implemento das condi\u00e7\u00f5es de libera\u00e7\u00e3o dos recursos depositados deve ser atribu\u00edda em primeiro lugar \u00e0s partes. Em caso de diverg\u00eancia, o not\u00e1rio dever\u00e1 documentar a controv\u00e9rsia e informar as partes sobre a necessidade de solu\u00e7\u00e3o consensual ou judicial do impasse, mantendo os valores depositados at\u00e9 decis\u00e3o definitiva (art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel compreender as preocupa\u00e7\u00f5es que motivaram as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Provimento, especialmente no que toca \u00e0 neutralidade do not\u00e1rio diante de controv\u00e9rsias estabelecidas entre as partes. A confian\u00e7a, afinal, e isso tornou-se mais claro do que nunca nas \u00faltimas d\u00e9cadas, \u00e9 um bem escasso, cuja m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o tende a ser fatal.[7]<\/a> Ainda assim, essas limita\u00e7\u00f5es contrastam com o esp\u00edrito das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Marco Legal das Garantias.<\/p>\n

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De acordo com o art. 7\u00ba-A da Lei 8.935 de 1994, introduzido pelo Marco Legal, os not\u00e1rios s\u00e3o competentes para certificar o implemento de condi\u00e7\u00f5es negociais (inciso I) e podem, a pedido das partes, lavrar ata notarial para constatar sua ocorr\u00eancia ou frustra\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00ba). Interpreta\u00e7\u00f5es extensivas das restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Provimento \u2014 interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, ainda que sistematicamente indevidas \u2014 poderiam esvaziar essas compet\u00eancias, reduzindo o alcance pr\u00e1tico da inova\u00e7\u00e3o legislativa. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 desej\u00e1vel que o CNJ reavalie a reda\u00e7\u00e3o do Provimento, de modo a harmoniz\u00e1-la com o texto legal e a afastar eventuais alega\u00e7\u00f5es de extrapola\u00e7\u00e3o normativa no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar.<\/p>\n

O saldo, em todo caso, permanece bastante positivo. O Provimento 197 representa uma tentativa s\u00e9ria de compatibilizar inova\u00e7\u00e3o institucional com os princ\u00edpios estruturantes da atividade notarial. O not\u00e1rio continua a ser, por defini\u00e7\u00e3o legal, um agente de seguran\u00e7a jur\u00eddica, e a conta notarial, tal como concebida, refor\u00e7a essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao conferir previsibilidade, autonomia patrimonial e prote\u00e7\u00e3o contra fraudes em neg\u00f3cios de cumprimento diferido, a regulamenta\u00e7\u00e3o da conta notarial contribui para reposicionar o notariado brasileiro no centro do direito dos neg\u00f3cios \u2014 n\u00e3o mais como reduto de formaliza\u00e7\u00e3o passiva, mas como vetor ativo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> Alexandre Gon\u00e7aves Kassama, \u201cEscrow <\/em>notarial\u201d: primeiras impress\u00f5es, in Martha El Debs e Bernardo Chezzi, O novo Marco das Garantias: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos da Lei 14.711\/2023<\/em>, S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Grazziella Mosareli Kayo, A conta vinculada (escrow account) em opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o<\/em>: resolu\u00e7\u00e3o de impasses sobre libera\u00e7\u00e3o dos recursos depositados, Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado Profissional em Direito) \u2013 FGV Direito SP, S\u00e3o Paulo, 2019.<\/p>\n

[3]<\/a> De acordo com os \u00a7 57 II 1 e \u00a7 58 da Lei de Documenta\u00e7\u00e3o Notarial alem\u00e3 (\u201cBeurkundungsgesetz<\/em><\/a>\u201d) e com o \u00a7 23 do C\u00f3digo Federal para Not\u00e1rios (\u201cBundesnotarordnung<\/em><\/a>\u201d), not\u00e1rios podem aceitar, a t\u00edtulo de dep\u00f3sito, dinheiro de contratantes desde que haja \u201cleg\u00edtimo interesse de garantia\u201d (\u201cein berechtigtes Sicherungsinteresse<\/em>\u201d). Os not\u00e1rios s\u00e3o titulares exclusivos da conta banc\u00e1ria e apenas podem fazer movimenta\u00e7\u00f5es nos termos fixados pelas partes.<\/p>\n

[4]<\/a> Giacomo Grezzana, O contrato de escrow em aliena\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/em>: uma an\u00e1lise comparativa entre os direitos brasileiro e alem\u00e3o, Tese (Doutorado) \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo\/Ludwig\u2013Maximilians\u2013Universit\u00e4t, S\u00e3o Paulo\/M\u00fcnchen, 2025, p. 124.<\/p>\n

[5]<\/a> O \u201cdeposito del prezzo presso il notaio<\/em><\/a>\u201d encontra fundamento na Lei n. 147 de 2013<\/a>. Francesco Della Rocca, Disciplina applicabile al contratto \u2018escrow account\u2019. Origine, funzione e caso concreto, Roma e America. Diritto romano comune online<\/em>, Roma, v. 1, p. 125\u2013159, 2023, p. 135.<\/p>\n

[6]<\/a> Refer\u00eancias na segunda nota do texto.<\/p>\n

[7]<\/a> As implica\u00e7\u00f5es de uma insidiosa escassez de confian\u00e7a s\u00e3o exploradas na obra cl\u00e1ssica de Onora O\u2019Neill, Autonomy and Trust in Bioethics<\/em>, Cambridge: Cambridge University Press, 2002.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 de junho, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou o Provimento n. 197, que regulamenta as contas notariais, modalidade de conta escrow qualificada por segrega\u00e7\u00e3o patrimonial e gest\u00e3o fiduci\u00e1ria de terceiro imparcial dotado de f\u00e9 p\u00fablica. A regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 passo decisivo de um movimento mais amplo, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13276"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13276"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13276\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13276"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}