{"id":13274,"date":"2025-08-07T11:08:22","date_gmt":"2025-08-07T14:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/conar-desafiado-no-judiciario-e-novamente-vencedor\/"},"modified":"2025-08-07T11:08:22","modified_gmt":"2025-08-07T14:08:22","slug":"conar-desafiado-no-judiciario-e-novamente-vencedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/conar-desafiado-no-judiciario-e-novamente-vencedor\/","title":{"rendered":"Conar desafiado no Judici\u00e1rio \u2013 e novamente vencedor"},"content":{"rendered":"

O melhor jogador de bocha do clube, ou o melhor pastel que eu j\u00e1 comi. O melhor bairro para se viver e a melhor escola para se estudar. O adjetivo \u201cmelhor\u201d \u00e9 amplamente utilizado em contextos sociais e, geralmente, n\u00e3o causa\u00a0 controv\u00e9rsias. No entanto, essa mesma flexibilidade parece n\u00e3o se aplicar \u00e0\u00a0 publicidade \u2014 pelo menos n\u00e3o para o Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar<\/a>) e para o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

A recente decis\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJSP no\u00a0 julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1083308-68.2024.8.26.0100<\/a> reafirma o papel\u00a0 relevante do Conar no controle deontol\u00f3gico da publicidade e os limites do Poder\u00a0 Judici\u00e1rio na revis\u00e3o de decis\u00f5es daquele \u00f3rg\u00e3o em mat\u00e9ria de publicidade,\u00a0 especialmente em um cen\u00e1rio marcado pela crescente import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o\u00a0 de dados, da seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e da propriedade intelectual.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o trata do uso do superlativo \u201cmelhor\u201d no <\/span>claim <\/span>publicit\u00e1rio \u201cO Melhor\u00a0 Restaurante do Brasil\u201d, utilizado pela rede de restaurantes Coco Bambu. Segundo a empresa, a afirma\u00e7\u00e3o era respaldada por pr\u00eamios e avalia\u00e7\u00f5es, como o <\/span>Traveller\u2019s Choice Award<\/span>, o <\/span>TripAdvisor <\/span>e o <\/span>NPS Award 2022<\/span>. O Conar, em duas representa\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, entendeu que a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o possu\u00eda comprova\u00e7\u00e3o\u00a0 objetiva suficiente para justificar a superioridade nacional, caracterizando-a\u00a0 como publicidade enganosa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inconformado, o Coco Bambu levou a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio. Em primeira\u00a0 inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a acolheu a tese de que se tratava de mero \u201c<\/span>puffing<\/span>\u201d \u2014 t\u00e9cnica\u00a0 publicit\u00e1ria que envolve alega\u00e7\u00f5es evidentemente exageradas \u2014 e determinou\u00a0 a suspens\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es do Conar. Contudo, o TJSP reformou essa\u00a0 decis\u00e3o, reconhecendo a legalidade da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de\u00a0 autorregulamenta\u00e7\u00e3o, validando o m\u00e9rito da decis\u00e3o e, por conseguinte,\u00a0 julgando improcedentes os pedidos da empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o reafirma a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o do Conar como inst\u00e2ncia t\u00e9cnica especializada na regula\u00e7\u00e3o e controle da publicidade \u00e9tica, destacando que, embora o Conar n\u00e3o detenha poder coercitivo estatal, suas delibera\u00e7\u00f5es podem ser objeto de controle jurisdicional quando houver alega\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou abuso.<\/span><\/p>\n

O TJSP tamb\u00e9m fundamentou sua decis\u00e3o em precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), no julgamento do REsp 1759745-SP, envolvendo a disputa entre <\/span>Heinz <\/span>e <\/span>Hellmann\u2019s<\/span>. Na ocasi\u00e3o, o STJ reconheceu a possibilidade de uso de \u201c<\/span>puffing<\/span>\u201d em <\/span>claims <\/span>como \u201cHeinz: melhor em tudo o que faz\u201d e \u201cHeinz: o\u00a0 ketchup mais consumido no mundo\u201d.<\/span><\/p>\n

No entanto, o TJSP entendeu que, no caso do Coco Bambu, n\u00e3o foram apresentadas evid\u00eancias suficientes para sustentar a alega\u00e7\u00e3o de que seria \u201cO Melhor Restaurante do Brasil\u201d. O tribunal destacou que express\u00f5es como \u201co melhor\u201d exigem comprova\u00e7\u00e3o objetiva quando inseridas em contextos comparativos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TJSP tamb\u00e9m levantou quest\u00f5es relevantes sobre a an\u00e1lise das\u00a0 fontes utilizadas pelo Coco Bambu para sustentar sua alega\u00e7\u00e3o. Para o TJSP,\u00a0 pr\u00eamios como o <\/span>Traveller\u2019s Choice Award<\/span>, avalia\u00e7\u00f5es no <\/span>TripAdvisor <\/span>e o <\/span>NPS\u00a0 Award 2022 <\/span>n\u00e3o seriam suficientes para comprovar a superioridade da rede.\u00a0 Ressaltou-se, por exemplo, que o selo do TripAdvisor \u00e9 concedido apenas a\u00a0 algumas unidades espec\u00edficas, n\u00e3o podendo ser utilizado como base para\u00a0 qualificar toda a rede como \u201ca melhor\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse di\u00e1logo entre autorregula\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o \u00e9 novo. Se a jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00e9 indeclin\u00e1vel \u2013 princ\u00edpio basilar do Estado democr\u00e1tico de Direito, positivado no inciso XXXV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 o Conar representa um tradicional e respeitado foro t\u00e9cnico e mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no campo da publicidade. Prova disso \u00e9 que, ao longo de seus 46 anos de atua\u00e7\u00e3o, em pouco mais de uma d\u00fazia de a\u00e7\u00f5es judiciais questionando suas\u00a0 recomenda\u00e7\u00f5es, o Conar nunca foi vencido, tendo \u00eaxito em todos os lit\u00edgios.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O caso Coco Bambu vs. Conar ilustra como a publicidade, longe de ser mero\u00a0 exerc\u00edcio criativo, est\u00e1 inserida em um ecossistema regulat\u00f3rio complexo, que\u00a0 envolve direitos do consumidor, prote\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e\u00a0 propriedade intelectual. A atua\u00e7\u00e3o do CONAR, respaldada pelo Judici\u00e1rio, estabelece a necessidade de que <\/span>claims <\/span>publicit\u00e1rios sejam sustentados por evid\u00eancias concretas, especialmente quando envolvem alega\u00e7\u00f5es de\u00a0 superioridade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em tempos de hiperexposi\u00e7\u00e3o digital, a responsabilidade na comunica\u00e7\u00e3o\u00a0 comercial \u00e9 um imperativo \u00e9tico e jur\u00eddico. E o di\u00e1logo entre autorregula\u00e7\u00e3o e\u00a0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 um instrumento essencial para garantir que essa\u00a0 responsabilidade seja efetivamente cumprida.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O melhor jogador de bocha do clube, ou o melhor pastel que eu j\u00e1 comi. O melhor bairro para se viver e a melhor escola para se estudar. O adjetivo \u201cmelhor\u201d \u00e9 amplamente utilizado em contextos sociais e, geralmente, n\u00e3o causa\u00a0 controv\u00e9rsias. No entanto, essa mesma flexibilidade parece n\u00e3o se aplicar \u00e0\u00a0 publicidade \u2014 pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13274"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13274"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13274\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}