{"id":13273,"date":"2025-08-07T11:08:22","date_gmt":"2025-08-07T14:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/acordo-de-leniencia-anticorrupcao-em-debate\/"},"modified":"2025-08-07T11:08:22","modified_gmt":"2025-08-07T14:08:22","slug":"acordo-de-leniencia-anticorrupcao-em-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/acordo-de-leniencia-anticorrupcao-em-debate\/","title":{"rendered":"Acordo de leni\u00eancia anticorrup\u00e7\u00e3o em debate"},"content":{"rendered":"

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) abriu, no dia 29 de julho, consulta p\u00fablica<\/a> sobre proposta de Portaria conjunta com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para estabelecer nova regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e procedimentos para a negocia\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos acordos de leni\u00eancia previstos na Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

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A proposta pretende substituir a atual Portaria Conjunta n\u00ba 4\/2019<\/a>[1]<\/a> e, conforme destacado pela CGU na divulga\u00e7\u00e3o da consulta p\u00fablica, as principais mudan\u00e7as se referem \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do pedido de \u201cmarker\u201d<\/em>, est\u00edmulo \u00e0 autoden\u00fancia, crit\u00e9rios para se evitar o bis in idem<\/em>, melhor defini\u00e7\u00e3o da metodologia para c\u00e1lculo da vantagem auferida e defini\u00e7\u00e3o de regras de transpar\u00eancia.<\/p>\n

Trazemos a seguir algumas reflex\u00f5es sobre parte das propostas constantes na minuta de Portaria, sem pretens\u00e3o de exaurir sua an\u00e1lise. A proposta apresentada pela CGU \u00e9 densa e merit\u00f3ria e, com certeza, atrair\u00e1 a aten\u00e7\u00e3o de toda a sociedade civil, academia e setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o do pedido de \u201cmarker\u201d<\/strong><\/h2>\n

Dentre as novidades, a minuta de Portaria institui procedimento de \u201cmarker\u201d, que consiste na formaliza\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica do interesse em colaborar ainda que n\u00e3o possua, no primeiro momento, todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para a proposta de acordo.<\/p>\n

Para tanto, a pessoa jur\u00eddica deve apresentar peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria de Acordos de Leni\u00eancia contendo resumo da infra\u00e7\u00e3o a ser noticiada, outros atores envolvidos e as dilig\u00eancias que ainda pretende realizar para a apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos.<\/p>\n

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A CGU, ent\u00e3o, emitir\u00e1 declara\u00e7\u00e3o atestando a tempestividade da autoden\u00fancia e prazo para que a pessoa jur\u00eddica efetive a proposta de acordo. Com isso, a pessoa jur\u00eddica far\u00e1 jus aos benef\u00edcios da iniciativa de autoden\u00fancia, que impactam diretamente no valor da multa, a ser definido no curso das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O \u201cmarker\u201d contribui para o fortalecimento da confian\u00e7a no programa de leni\u00eancia, elemento essencial para sua efic\u00e1cia; al\u00e9m de, em determinados casos, como cartel em licita\u00e7\u00f5es, estimular a corrida dos infratores para cooperar com as autoridades. Trata-se de pr\u00e1tica j\u00e1 consolidada nos acordos do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e de jurisdi\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

Regras para evitar o bis in idem<\/em><\/strong><\/h2>\n

Na minuta submetida \u00e0 consulta p\u00fablica, \u00e9 prevista a compensa\u00e7\u00e3o entre valores endere\u00e7ados no acordo de leni\u00eancia e aqueles pagos em outros processos administrativos ou judiciais, desde que comprovada a identidade de sujeitos, natureza jur\u00eddica e de fatos (art. 54).<\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, em si, uma novidade.<\/p>\n

Dentre os par\u00e2metros fixados pela CGU na renegocia\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia no \u00e2mbito da ADPF 1051[2]<\/a>, por exemplo, tem-se justamente a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos pelas empresas colaboradoras ou por pessoas f\u00edsicas relacionadas em outros processos administrativos e judiciais.<\/p>\n

De toda forma, a normatiza\u00e7\u00e3o \u00e9, sem d\u00favidas, um avan\u00e7o institucional.<\/p>\n

Nesse ponto, vale destacar que tamb\u00e9m o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e o Cade reconhecem o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos em outros processos, origin\u00e1rios de outras institui\u00e7\u00f5es, como a CGU.<\/p>\n

O TCU, recentemente, em julgamento ocorrido em julho de 2025, reiterou seu entendimento que \u201cos valores pagos pelos colaboradores no \u00e2mbito de seus acordos s\u00e3o pass\u00edveis de abatimento em fase posterior \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em d\u00e9bito<\/em>\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n

O Cade, por sua vez, em julgamento ocorrido em maio de 2024, entendeu ser poss\u00edvel \u201co abatimento da multa aplicada pela CGU, em casos de cartel, na hip\u00f3tese da multa do Cade ser superior \u00e0 multa da CGU<\/em>\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o entre o Cade e a CGU, a proposta de Portaria prev\u00ea ainda a aplica\u00e7\u00e3o do desconto m\u00e1ximo de 2\/3 da multa da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o para as pessoas jur\u00eddicas que tamb\u00e9m tenham celebrado acordo de leni\u00eancia com o Cade, desde que a proposta \u00e0 CGU seja feita em at\u00e9 6 meses ap\u00f3s a proposta de acordo com a autoridade antitruste.<\/p>\n

Sem acordo com o Cade, a redu\u00e7\u00e3o da multa nos acordos de leni\u00eancia anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 definida, nos termos do art. 19 da proposta de Portaria, considerando crit\u00e9rios de iniciativa de autoden\u00fancia, grau de colabora\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es relevantes. Com acordo concorrencial, o desconto m\u00e1ximo ser\u00e1 aplicado independentemente da avalia\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios.<\/p>\n

De acordo com a proposta de Portaria, as novas regras, sem excepcionaliza\u00e7\u00e3o das relativas ao bis in idem<\/em>, se aplicam \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es em curso e aos acordos futuros (art. 59), o que pode vir ser objeto de questionamento. Considerando o objetivo expresso na proposta de Portaria de se evitar o duplo pagamento pelos mesmos il\u00edcitos e a renegocia\u00e7\u00e3o de acordos pret\u00e9ritos no \u00e2mbito da ADPF 1051, pondera-se a possibilidade de que seja, ao menos, definido um prazo de transi\u00e7\u00e3o para pessoas jur\u00eddicas que j\u00e1 tenham firmado acordo com a CGU possam requerer a aplica\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es ou do desconto m\u00e1ximo na multa.<\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os, a proposta n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o sobre m\u00faltiplas penaliza\u00e7\u00f5es. A esse respeito, em julho, o Partido Verde ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 29 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.[5]<\/a><\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI 7846, o artigo, que preserva as compet\u00eancias do Cade, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, seria inconstitucional por permitir a sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias sancionadoras por diferentes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a subsun\u00e7\u00e3o de uma mesma conduta em diferentes tipos infracionais.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Partido requereu seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 29, de forma que as compet\u00eancias do Cade e dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Fazenda n\u00e3o alcancem a pessoa jur\u00eddica que responder ou houver respondido a processo sancionat\u00f3rio perante a CGU pelo mesmo fato. Trata-se, portanto, de entendimento mais amplo do que o proposto na Portaria.<\/p>\n

Est\u00edmulo \u00e0 autoden\u00fancia<\/strong><\/h2>\n

A proposta de Portaria define outras hip\u00f3teses, al\u00e9m da j\u00e1 citada concomit\u00e2ncia de acordo de leni\u00eancia com o Cade, em que o desconto m\u00e1ximo da multa ser\u00e1 aplicado independentemente da avalia\u00e7\u00e3o de todos os crit\u00e9rios de redu\u00e7\u00e3o da penalidade, previstos no art. 19.<\/p>\n

Essas previs\u00f5es abordam, em certa medida, as reflex\u00f5es sobre colabora\u00e7\u00e3o sem multa realizadas nos \u00faltimos anos, pautadas na premissa de que os incentivos hoje postos n\u00e3o t\u00eam sido suficientes para estimular a autoden\u00fancia por parte das empresas. Nesse sentido, destaca-se o estudo realizado pelo Grupo de Estudos em Compliance da Escola de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, publicado em dezembro de 2023[6]<\/a>.<\/p>\n

A primeira hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do desconto m\u00e1ximo da multa refere-se ao reporte volunt\u00e1rio de ato lesivo sobre o qual n\u00e3o haja conhecimento pr\u00e9vio do Estado, em qualquer grau de maturidade ou foro. Assim, ser\u00e1 considerado in\u00e9dito o ato lesivo em rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o tenha sido instaurada investiga\u00e7\u00e3o, processo administrativo, inqu\u00e9rito policial ou qualquer outro tipo de apura\u00e7\u00e3o, inclusive na esfera penal. Nesses casos, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 formalizar declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de conhecimento desses procedimentos.<\/p>\n

Embora o desconto m\u00e1ximo n\u00e3o dependa da an\u00e1lise dos crit\u00e9rios usuais, previstos no art. 19, a proposta traz outras condicionantes para sua aplica\u00e7\u00e3o, como a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de programa de integridade implantado e em funcionamento, que venha a ser considerado pela CGU como aderente ao modelo previsto no Decreto 11.129\/2022.<\/p>\n

A segunda hip\u00f3tese refere-se aos casos de ato lesivo de responsabilidade de pessoa jur\u00eddica adquirida por fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou por qualquer outro tipo de opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A pessoa jur\u00eddica adquirente far\u00e1 jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da multa, observadas outras condi\u00e7\u00f5es, desde que reporte os fatos dentro de doze meses da data da conclus\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, em semelhan\u00e7a \u00e0 safe harbor policy <\/em>aplicada pelo Departamento de Justi\u00e7a dos Estados Unidos.<\/p>\n

Metodologia de c\u00e1lculo da vantagem auferida<\/strong><\/h2>\n

Outro destaque da minuta s\u00e3o as previs\u00f5es sobre c\u00e1lculo da vantagem auferida ou pretendida com a infra\u00e7\u00e3o (arts. 28 a 31).<\/p>\n

Quanto ao c\u00e1lculo da vantagem propriamente dito (art. 28), sabe-se tratar de quantifica\u00e7\u00e3o muitas vezes desafiadora. No entanto, a proposta prev\u00ea crit\u00e9rio excessivamente amplo para casos em que n\u00e3o por poss\u00edvel obter informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis para estimar a vantagem obtida na execu\u00e7\u00e3o de contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: a Portaria prop\u00f5e que o c\u00e1lculo poder\u00e1 ser feito \u201ccom base em an\u00e1lise indireta da lucratividade m\u00e9dia da pessoa jur\u00eddica no per\u00edodo em que a vantagem foi por ela auferida<\/em>\u201d, ou mediante outros m\u00e9todos a crit\u00e9rio da CGU e da AGU (art. 28, \u00a74\u00ba).<\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 novidade segundo a qual a pena de perdimento da vantagem ser\u00e1 determinada pela aplica\u00e7\u00e3o de um percentual entre 70% e 100% da vantagem estimada, a ser definido com base nos mesmos crit\u00e9rios para aferir o desconto da multa da LAC (arts. 19 a 23). A proposta prev\u00ea que o percentual poder\u00e1 ser ainda menor caso (i) a colabora\u00e7\u00e3o prestada permita a descoberta de il\u00edcitos relevantes e desconhecidos pelo Estado, ou a negocia\u00e7\u00e3o tenha se iniciado por autoden\u00fancia ou (ii) a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do colaborador indique incapacidade de pagamento dos valores calculados para as san\u00e7\u00f5es e o ressarcimento de danos.<\/p>\n

Dano presumido<\/strong><\/h2>\n

Um ponto a ser melhor debatido \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o sobre dano presumido do art. 33 da minuta. O dispositivo aponta apenas para a necessidade de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano que possa ser presumido a partir das circunst\u00e2ncias dos il\u00edcitos, sem delinear melhor as situa\u00e7\u00f5es a partir das quais a autoridade entende presum\u00edvel o dano.<\/p>\n

Ainda que se trate de conceito vinculado ao caso concreto, a aus\u00eancia de par\u00e2metros objetivos para uma figura que parte de presun\u00e7\u00e3o em desfavor do particular \u00e9 um ponto que poder\u00e1 ser abordado no decorrer da consulta p\u00fablica.<\/p>\n

Discuss\u00e3o qualificada para o aprimoramento dos acordos<\/strong><\/h2>\n

Dada a relev\u00e2ncia da proposta de normatiza\u00e7\u00e3o para o programa de leni\u00eancia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante e salutar que sua constru\u00e7\u00e3o seja qualificada pela participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, da academia e dos setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n

A preced\u00eancia de consulta p\u00fablica \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de novos instrumentos normativos tem se tornado uma pr\u00e1tica bem-sucedida da CGU, a exemplo da consulta que antecedeu a edi\u00e7\u00e3o da Portaria CGU 155\/2024<\/a>, que regulamentou o termo de compromisso no \u00e2mbito da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, esperamos que a consulta p\u00fablica aberta seja um espa\u00e7o para refletirmos detidamente sobre a experi\u00eancia com os acordos de leni\u00eancia e as melhores formas de aprimorar essa pol\u00edtica t\u00e3o saliente no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. As contribui\u00e7\u00f5es podem ser enviadas at\u00e9 12 de agosto por meio da Plataforma +Brasil.<\/p>\n

____________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> A proposta de Portaria tamb\u00e9m resultaria na revoga\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2\/2018 e da Portaria Normativa Interministerial CGU\/AGU n\u00ba 36\/2022.<\/p>\n

[2]<\/a> Conforme peti\u00e7\u00e3o do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), do Solidariedade e do Partido Comunista do Brasil (PcdoB) de 15 de maio de 2024 na ADPF 1051. Os partidos pol\u00edticos questionam a constitucionalidade dos acordos de leni\u00eancia firmados antes de agosto de 2020, sob alega\u00e7\u00f5es de v\u00edcios como coa\u00e7\u00e3o, multas arbitr\u00e1rias e falta de coordena\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o. No in\u00edcio de 2024, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator da ADPF, promoveu audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e concedeu prazo para solu\u00e7\u00e3o consensual entre empresas colaboradoras e entes p\u00fablicos (CGU, AGU e MPF). Os termos aditivos negociados pendem de homologa\u00e7\u00e3o na ADPF, que est\u00e1 pautada para julgamento neste m\u00eas de agosto.<\/p>\n

[3]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1515\/2025<\/a>, Relator Aroldo Cedraz.<\/p>\n

[4]<\/a> Processo administrativo n\u00ba 08700.007776\/2016-41. Voto-vista do Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro.<\/p>\n

[5]<\/a> No mesmo dia da propositura da ADI, o Partido Verde apresentou pedido de desist\u00eancia, ainda pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo min. Relator Luiz Fux.<\/p>\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/direitosp.fgv.br\/sites\/default\/files\/arquivos\/relatorio-grupo-de-estudos-em-compliance-fgv-direito-sp.pdf<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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