{"id":13267,"date":"2025-08-07T11:08:21","date_gmt":"2025-08-07T14:08:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/entidades-acionam-stf-contra-proibicao-de-criacao-e-circulacao-de-pit-bulls-em-sc\/"},"modified":"2025-08-07T11:08:21","modified_gmt":"2025-08-07T14:08:21","slug":"entidades-acionam-stf-contra-proibicao-de-criacao-e-circulacao-de-pit-bulls-em-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/07\/entidades-acionam-stf-contra-proibicao-de-criacao-e-circulacao-de-pit-bulls-em-sc\/","title":{"rendered":"Entidades acionam STF contra proibi\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de Pit Bulls em SC"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Produtos para Animais de Estima\u00e7\u00e3o (Abinpet) e o Instituto PET Brasil ajuizaram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra uma lei estadual de Santa Catarina e um decreto que pro\u00edbem a cria\u00e7\u00e3o, venda e tutela\u00a0<\/span>de c\u00e3es da ra\u00e7a American Pit Bull Terrier <\/span>e outras 11 ra\u00e7as com caracter\u00edsticas similares. A norma tamb\u00e9m estabelece a esteriliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a partir dos seis meses de idade.<\/span><\/p>\n

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As entidades pedem a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.204\/07, regulamentada neste ano pelo Decreto 1.047\/25<\/span>, com a suspens\u00e3o liminar dos seus efeitos at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito. Segundo elas, as normas violam os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, isonomia, propriedade, dignidade e proporcionalidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as institui\u00e7\u00f5es sustentam que a norma invade compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre o Direito Civil e Comercial, bem como viola a prote\u00e7\u00e3o da fauna ao impor medidas que podem amea\u00e7ar a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica dos animais.<\/span><\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m alegam que a lei erra ao classificar ra\u00e7as oriundas do cruzamento como<\/span> \u201cderivadas\u201d, pontuando que n\u00e3o h\u00e1 ra\u00e7a denominada Pit Bull, sendo esse apenas um apelido popular para a ra\u00e7a American Pit Bull Terrier. Leia a \u00edntegra da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>.<\/span><\/p>\n

Elas defendem que os ataques de c\u00e3es noticiados pela imprensa como sendo de Pit Bulls s\u00e3o, em sua maioria, de c\u00e3es mesti\u00e7os. <\/span>Argumentam tamb\u00e9m <\/span>que esses ataques ocorrem pela \u201cfalta de correto manejo\u201d dos animais pelos tutores, bem como pela compra de animais sem proced\u00eancia adequada.<\/p>\n

A exemplo, pontuam que uma das ra\u00e7as inclu\u00eddas na lista de proibi\u00e7\u00e3o, o Starffodshire Bull, popularmente chamado de \u201cc\u00e3o bab\u00e1\u201d, \u00e9 conhecido por seu comportamento d\u00f3cil e afinidade com crian\u00e7as.<\/p>\n

\u201cUma simples compara\u00e7\u00e3o dos c\u00e3es envolvidos em ataques e que s\u00e3o retratados pela m\u00eddia, acabando por servir de base para formula\u00e7\u00e3o de leis como a que tratamos aqui, com o definido pelo padr\u00e3o oficial da ra\u00e7a, comprova, at\u00e9 para leigos, que a grande maioria \u2013 sen\u00e3o todos \u2013 dos exemplares que demonstram esse comportamento inadequado, s\u00e3o c\u00e3es frutos de \u2018mesti\u00e7agem’\u201d, escreve o advogado Renato de Mello Almada, que representa as associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m da American Pit Bull Terrier, a lei classifica como \u201cderivadas\u201d as seguintes ra\u00e7as: American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket\/Pocket Bully, American Bully Micro\/Micro Bully e American Bully Micro Exotic\/Micro Exotic.<\/p>\n

Esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/h3>\n

As organiza\u00e7\u00f5es afirmam que a imposi\u00e7\u00e3o da esteriliza\u00e7\u00e3o viola a dignidade dos animais, e podem amea\u00e7ar as ra\u00e7as de extin\u00e7\u00e3o e <\/span>comprometer a integridade f\u00edsica dos animais.<\/p>\n

Dessa forma, citaram a jurisprud\u00eancia do STF no julgamento da ADI 7.704, em medida cautelar concedida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> e referendada pelo plen\u00e1rio, que firmou entendimento contra medidas que estabele\u00e7am esteriliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria indiscriminada, especialmente de filhotes, quando n\u00e3o fundamentadas em estudos cient\u00edficos.<\/p>\n

\u201cDiante dessas evid\u00eancias cient\u00edficas, conclui-se que a castra\u00e7\u00e3o animal, na
\nforma prevista na lei estadual, pode n\u00e3o s\u00f3 comprometer a integridade f\u00edsica
\ndos animais, como a pr\u00f3pria exist\u00eancia das ra\u00e7as\u201d, afirmou o ministro no caso.<\/p>\n

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A ADI 7.858<\/a> foi protocolada na \u00faltima quinta-feira (5\/8) no STF e distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, por preven\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 ser relator da ADI 7.850 ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Intercontinental da Cinofilia (AIC), sobre o mesmo tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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